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Delvany Oliveira Santos x Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas - Cebap

ID: 333765339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001175-40.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DELVANY OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP

Intimação

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALBERTO HARUO TAKAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001175-40.2025.8.26.0297 (processo principal 1005712-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Delvany Oliveira Santos - Centro de Estudos dos Benefícios dos Apose…

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Processo nº 1501867-89.2022.8.26.0322

ID: 310760514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1501867-89.2022.8.26.0322

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMILDA NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

BENEDITO CESAR FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501867-89.2022.8.26.0322 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Romilda Nogueira - Satisfeita a obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a …

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Município De Panorama x Donizete Barbosa Do Nascimento

ID: 280487259

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1501867-64.2023.8.26.0416

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PANORAMA

Polo Passivo:

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

LINCOLN FERNANDO BOCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA FERNANDES BARBOSA CERVANTES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501867-64.2023.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Celia Regina Busquetto Mazonas x Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 296483902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002584-51.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA BUSQUETTO MAZONAS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO JOANONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002584-51.2025.8.26.0297 (processo principal 1002705-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celia Regina Busquetto Mazonas - Unibap - União Brasilei… Processo 0002584-51.2025.8.26.0297 (processo principal 1002705-96.2024.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Celia Regina Busquetto Mazonas - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Vistos... Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Os benefícios da assistência judiciária concedidos nos autos principais estendem-se a este requerimento. Anote-se. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: BRUNO JOANONE (OAB 431432/SP), SOFIA COELHO ARAUJO (OAB 40407/DF), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS)

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 294530621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Paula Alessandra Moreno De Morais x Yeesco Industria E Comércio De Confecções Ltda

ID: 294553576

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006876-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA MORENO DE MORAIS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMéRCIO DE CONFECçõES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SAGRADIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006876-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Devair Pereira De Brito x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 276227276

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002026-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DEVAIR PEREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO BUSTO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sheila Shimada Migliozi Pereira (OAB 322241/SP), Fabiano Busto de Lima (OAB 361624/SP) Processo 1002026-96.2024.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Pereira de Brito - Reqdo: Uns…

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Guilherme De Paula Lopes x Diretriz Cobranças

ID: 333405871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002712-71.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE PAULA LOPES

Polo Passivo:

DIRETRIZ COBRANçAS

Intimação

Advogados:

STEVAN REQUENA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA ROBERTA MATOS PEDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002712-71.2025.8.26.0297 (processo principal 1002608-96.2024.8.26.0297) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Guilherme de Paula Lopes - Diretriz Cobrança… Processo 0002712-71.2025.8.26.0297 (processo principal 1002608-96.2024.8.26.0297) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Guilherme de Paula Lopes - Diretriz Cobranças e outro - Vistos. A parte exequente apresentou este Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para que os bens do sócio-administrador da executada/empresas do grupo econômico, respondam pelo débito aqui executado. Antes de determinar a citação do sócio-administrador/empresas do grupo econômico é preciso que a exequente, no prazo de dez dias e sob pena de indeferimento, tome as seguintes providências: a) Junte neste incidente cópia de todas as diligências realizadas, no cumprimento de sentença, visando a constrição de bens da empresa-executada. Tal medida se faz necessária porque as decisões aqui proferidas poderão ser objetos de reexame pelo Colégio Recursal; b) Proceda a correção do cadastro processual para inclusão do sócio-administrador/empresas do grupo econômico no polo passivo (nome e demais dados de identificação), para que conste das certidões do Distribuidor (artigo 910 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); Para a inclusão de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf c) Demonstre o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica (§ 4º, do artigo 134, do Código de Processo Civil). Cumpridas tais determinações, cite-se por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 15 dias, manifestar e requer as provas cabíveis (artigo 135 do Código de Processo Civil). Int. - ADV: LARA ROBERTA MATOS PEDRINI (OAB 489052/SP), STEVAN REQUENA GARCIA (OAB 417859/SP)

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Processo nº 1501867-37.2023.8.26.0619

ID: 335801870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501867-37.2023.8.26.0619

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. M. R. T. R. R.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO

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Processo 1501867-37.2023.8.26.0619 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - T.R.R. - - S.M.R. - Vistos. 1 Com relação ao investigado T. R. R, adoto a manifestação do Ministério Público de fls. … Processo 1501867-37.2023.8.26.0619 - Inquérito Policial - Importunação Sexual - T.R.R. - - S.M.R. - Vistos. 1 Com relação ao investigado T. R. R, adoto a manifestação do Ministério Público de fls. 113/116, como razão de decidir e, em consequência, homologo a promoção de arquivamento deste procedimento, com a ressalva do artigo 18 do Código de Processo Penal. 2 No tocante ao investigado S. M. R., considerando o teor do Provimento CSM nº 2.651/2022 e do Provimento CSM nº 2.557/2020, que dispensa a concordância das partes para a realização de audiência por videoconferência, bem como para homologação do acordo de não persecução penal firmado entre o Dr. Promotor de Justiça e o investigado às fls. 105/106, designo audiência para o DIA 17 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 13H50, que será realizada na modalidade híbrida. Advogados, Defensores e Membros do Ministério Público poderão participar da audiência de modo virtual. Agendada a audiência na ferramenta "Microsoft Teams", encaminhe-se o "link de acesso" ao Ministério Publico e ao(à) Defensor(a) e/ou ao(à) Defensor(a) Plantonista, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário ter o aplicativo "Teams". O interlocutor poderá abrir o "link de acesso" recebido no navegador da internet. Expeça-se mandado para intimação do indiciado S. M. R., qualificado nos autos, para comparecimento na audiência acima. Outrossim, deverá comparecer PRESENCIALMENTE ao Prédio do Fórum local, no endereço constante no cabeçalho, para participação na audiência. Na ocasião deverá portar documento pessoal legível e em boas condições, trazendo consigo o presente mandado. Do mandado devem constar ainda a advertência de que o averiguado deverá estar assistido por advogado. O representante do Ministério Público, o(a) Defensor(a) e/ou Defensor(a) Plantonista estão dispensados do comparecimento pessoal. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como Mandado. Int. - ADV: GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 194209/SP), GUSTAVO AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 194209/SP)

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Fernando Ramos Mioto x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 295495262

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008719-96.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAMOS MIOTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008719-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008719-96.2024.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Fernando Ramos Mioto (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Banco Bradesco Sa - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO NÃO PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO "BOLETO FALSO". PAGAMENTO DE BOLETO APÓS PEDIDO DO SUPOSTO IRMÃO DO DEMANDANTE VIA "WHATSAPP". AUTOR QUE TOMA CONHECIMENTO POSTERIORMENTE DE QUE CAIU EM GOLPE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL. EXAME: RELAÇÃO CONTRATUAL SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA PARA AFERIR A LEGITIMIDADE DO BOLETO BANCÁRIO, QUE APRESENTAVA PESSOA FÍSICA COMO BENEFICIÁRIA, EM DESCONFORMIDADE COM A DILIGÊNCIA USUAL DO “HOMEM MÉDIO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, HÁBIL A ROMPER O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS RECLAMADOS E A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DOS RÉUS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DOS BANCOS RÉUS QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA DEZESSETE POR CENTO (17%) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, "EX VI" DO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A “GRATUIDADE” CONCEDIDA NA VARA DE ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS EL

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