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Município De Jaboticabal x L Pereira Me

ID: 310505455

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500355-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

L PEREIRA ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500355-96.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Catanduva x João Carlos De Sá

ID: 306797522

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502004-06.2015.8.26.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Polo Passivo:

JOãO CARLOS DE Sá

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA TRASSI DAOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502004-06.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502004-06.2015.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Município de Catanduva - Apelado: João Carlos de Sá e outros - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. MUNICÍPIO DE CATANDUVA. AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 01/10/2015, COM DESPACHO INICIAL PROFERIDO EM 10/2015 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. CITAÇÃO EM 06/2016. PENHORA ONLINE DE ATIVOS FINANCEIROS E DE VEÍCULOS SISBAJUD E RENAJUD, INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO, NÃO APRECIADO PELO JUÍZO. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO APÓS CITAÇÃO VÁLIDA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. MUNICÍPIO QUE SEMPRE SE MANTEVE DILIGENTE. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ANDAMENTO DO FEITO PREJUDICADO POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO C. STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carolina Trassi Daoglio (OAB: 295224/SP) (Procurador) - Luiz Alberto Federici Calegari (OAB: 243530/SP) - 1º andar

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Processo nº 1502004-71.2025.8.26.0385

ID: 322285755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502004-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO JOSÉ MATOS PAULA EMANUELE FRANÇA

Intimação

Advogados:

KATIANE DE MORAES MAKOSKI

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Processo 1502004-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO JOSÉ MATOS - - PAULA EMANUELE FRANÇA e outro - Vistos. 1. As alegações constantes das defesas pre… Processo 1502004-71.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO JOSÉ MATOS - - PAULA EMANUELE FRANÇA e outro - Vistos. 1. As alegações constantes das defesas preliminares não elidem a viabilidade da denúncia oferecida, uma vez que está formalmente em ordem e os fatos nela narrados constituem, em tese, o(s) delito(s) atribuído(s) ao(s) réu(s). Está comprovada a materialidade e há indícios de que o acusado foi o seu autor. A quantidade de entorpecente apreendido não afasta, em princípio, a sua posse para a mercancia ilícita. Necessária, assim, a dilação probatória. Recebo, pois, a denúncia oferecida em face de PAULA EMANUELE FRANÇA, BRUNO JOSE MATOS e LINDA BATISTA FERREIRA BONTORIN. Proceda-se a alteração de classe no sistema, bem como anote-se no histórico de partes. Comunique-se ao IIRGD. Servirá a presente decisão como oficio, para os devidos fins. 2. Da Revisão da Prisão Preventiva. Mantenho a prisão preventiva dos acusados BRUNO JOSE MATOS, PAULA EMANUELE FRANÇA e LINDA BATISTA FERREIRA BONTORIN, pelas razões já suficientemente fundamentadas na decisão de fls. 59/61 e 177/179, às quais me reporto e adoto como razões de decidir, por ainda persistirem os fundamentos autorizadores da segregação cautelar, especialmente o risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública. Ressalte-se que, até o presente momento, não sobreveio qualquer alteração no panorama fático ou jurídico capaz de justificar a revogação da custódia, a qual se mostra necessária e adequada diante da gravidade concreta dos fatos imputados. Dessa forma, a segregação cautelar permanece como única medida eficaz para acautelar os bens jurídicos tutelados, sendo insuficientes, por ora, as medidas cautelares diversas da prisão. Assim, mantenho a prisão preventiva dos acusados BRUNO JOSE MATOS, PAULA EMANUELE FRANÇA e LINDA BATISTA FERREIRA BONTORIN. Determino à serventia que proceda à renovação do prazo de acompanhamento da prisão preventiva, com as devidas anotações no sistema SAJ, a fim de viabilizar o regular controle da medida. 3. Por se tratar de réu preso, determino que o servidor responsável proceda agendamento junto ao local de encarceramento, certificando-se. Ciência às partes. - ADV: KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP), KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)

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Processo nº 1502004-71.2025.8.26.0385

ID: 335368339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1502004-71.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO JOSÉ MATOS PAULA EMANUELE FRANÇA

Intimação

Advogados:

KATIANE DE MORAES MAKOSKI

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Processo 1502004-71.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO JOSÉ MATOS - - PAULA EMANUELE FRANÇA e outro - Vistos. Designo audiência de… Processo 1502004-71.2025.8.26.0385 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO JOSÉ MATOS - - PAULA EMANUELE FRANÇA e outro - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, ou de forma mista (presencial e virtual), conforme o caso, para o dia 01/10/2025, às 14h30min (data indicada à fl. 350). Para o ato, determino as seguintes providências: 1) Promova-se a criação do evento junto ao aplicativo TEAMS, agendando a data indicada, incluindo-se este Juízo, Ministério Público, Defensoria Pública/Advogado, réu, estabelecimento prisional em que o acusado encontra-se recolhido, bem como aos serventuários da justiça que participarão ato. Após, encaminhem-se os convites eletrônicos. 2) Requisitem-se os agentes públicos arrolados pelas partes, para prestar depoimento na data supra, solicitando com urgência, o envio de e-mail/whatsapp e nº de telefone celular das testemunhas. Os agentes deverão apresentar documento de identificação com foto. Com a comunicação, proceda-se a serventia o envio do convite eletrônico Caso os depoimentos sejam feitos através de equipamento no setor em que se encontram trabalhando, deverá ser comunicado ao e-mail do Cartório, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência; 3) Citem-se, intimem-se e requisitem-se os corréus. 4) Fica a Defensoria Pública/Defesa dos acusados intimadas da informação de que no início da audiência será determinado pelo Magistrado a abertura de sala virtual, onde permanecerão somente o defensor e o(a)(s) réu(é)(s) para contato prévio, garantindo o sigilo. A Defesa, ao final da reunião privada, informara o Magistrado, quando então terá início a audiência. O servidor responsável, seguirá as determinações deste Juízo para a realização do ato. 5) Cobre-se, se o caso, a vinda de laudos periciais faltantes. 6) Fls. 361/366: Abra-se vista ao MP acerca do pedido de revogação da prisão preventiva de da corré Linda Batista Ferreira Bontorin. O mandado deverá ser cumprido através do Sr. Oficial de Justiça plantonista, se necessário. Servirá o presente despacho como oficio e mandado, para os devidos fins. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intime-se. - ADV: KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP), KATIANE DE MORAES MAKOSKI (OAB 396047/SP)

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Município De Jaboticabal x Elisandra Regina Bononi Me

ID: 277357529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500452-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

ELISANDRA REGINA BONONI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500452-96.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500452-96.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Município de Jaboticabal - Apelado: Elisandra Regina Bononi Me - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE LICENÇA DOS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023, NO VALOR DE R$2.453,39, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO TEMA 1184 DO STF E FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO I, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E DO PROVIMENTO CSM 2.738/2024, EM DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.355.208/SC (TEMA Nº 1184).III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL.4. SENTENÇA MANTIDA. SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador) - 1º andar

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Município De Jaboticabal x Wellington Antonio Leticio

ID: 329893727

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500908-46.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE JABOTICABAL

Polo Passivo:

WELLINGTON ANTONIO LETICIO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARMELINO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500908-46.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500908-46.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Município de Jaboticabal - Apelado: Wellington Antonio Leticio - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE JABOTICABAL CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS DEVE SER MANTIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208, É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/27.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO IMPLICA INDEFERIMENTO DA INICIAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500398-33.2024.8.26.0291, REL. MARCOS SOARES MACHADO, J. 28/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500355-96.2024.8.26.0291, REL. ERBETTA FILHO, J. 25.06.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500502-25.2024.8.26.0291, REL. EUTÁLIO PORTO, J. 10.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carmelino Pereira dos Anjos Junior (OAB: 228256/SP) (Procurador) - 1º andar

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Antonia Ebe Durigan e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330598785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002772-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EBE DURIGAN ESPóLIO DE GUIDO DURIGAN JOSé ANTONIO DURIGAN REGINA AMELIA DURIGAN DE FREITAS BRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0002772-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002108-63.2015.8.26.0291) (processo principal 1002108-63.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002772-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002108-63.2015.8.26.0291) (processo principal 1002108-63.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - Espólio de Guido Durigan - Regina Amelia Durigan de Freitas Branco - - Antonia Ebe Durigan - - José Antonio Durigan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Rejeito a pretensão do banco executado de rediscussão dos cálculos. A parte executada foi intimada via DJe, em 11/12/2024, e não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. À pg. 63, informou o pagamento, mas não efetuou o depósito. Somente aos 24/03/2025, o executado realizou o pagamento no valor de R$12.028,50 (pgs. 75/76). A parte exequente, porém, manifestou-se pela insuficiência do depósito, alegando ausência de atualização e de incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC. Juntou planilha de débito no valor de R$15.341,13, alegando que, após a dedução do depósito judicial, ainda seria devido o valor remanescente de R$3.312,63. O banco discordou da pretensão, sob a alegação de excesso de execução, juntando novos cálculos. Pgs. 91/99. Não obstante, razão assiste à parte exequente. Não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, consumou-se a preclusão da oportunidade para defesa fundada em excesso de execução. A multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC são deveras devidos na hipótese, pois o depósito judicial ocorreu após o decurso do prazo legal de 15 dias para pagamento do débito. Assim, não conheço da alegação de excesso de execução, e acolho os cálculos de pg. 86. No prazo de 15 dias, o banco deverá efetuar o depósito do débito remanescente. Decorridos sem a comprovação do pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, e após a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de pg. 76 em favor da parte exequente. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 18 de julho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Antonia Ebe Durigan e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330585950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002772-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA EBE DURIGAN ESPóLIO DE GUIDO DURIGAN JOSé ANTONIO DURIGAN REGINA AMELIA DURIGAN DE FREITAS BRANCO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DONIZETI APARECIDO MONTEIRO

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Processo 0002772-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002108-63.2015.8.26.0291) (processo principal 1002108-63.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002772-96.2024.8.26.0291 (apensado ao processo 1002108-63.2015.8.26.0291) (processo principal 1002108-63.2015.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - Espólio de Guido Durigan - Regina Amelia Durigan de Freitas Branco - - Antonia Ebe Durigan - - José Antonio Durigan - Banco do Brasil S/A - Vistos. Rejeito a pretensão do banco executado de rediscussão dos cálculos. A parte executada foi intimada via DJe, em 11/12/2024, e não efetuou o pagamento do débito, tampouco apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. À pg. 63, informou o pagamento, mas não efetuou o depósito. Somente aos 24/03/2025, o executado realizou o pagamento no valor de R$12.028,50 (pgs. 75/76). A parte exequente, porém, manifestou-se pela insuficiência do depósito, alegando ausência de atualização e de incidência de multa e honorários do art. 523 do CPC. Juntou planilha de débito no valor de R$15.341,13, alegando que, após a dedução do depósito judicial, ainda seria devido o valor remanescente de R$3.312,63. O banco discordou da pretensão, sob a alegação de excesso de execução, juntando novos cálculos. Pgs. 91/99. Não obstante, razão assiste à parte exequente. Não apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal, consumou-se a preclusão da oportunidade para defesa fundada em excesso de execução. A multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC são deveras devidos na hipótese, pois o depósito judicial ocorreu após o decurso do prazo legal de 15 dias para pagamento do débito. Assim, não conheço da alegação de excesso de execução, e acolho os cálculos de pg. 86. No prazo de 15 dias, o banco deverá efetuar o depósito do débito remanescente. Decorridos sem a comprovação do pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, e após a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de pg. 76 em favor da parte exequente. Intimem-se. CARMEN SILVIA ALVES - Juíza de Direito Jaboticabal, 18 de julho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP)

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Tania Maria Petrazzi x Banco Do Brasil S/A

ID: 292084275

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002454-96.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARIA PETRAZZI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Despacho

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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KELLY CRISTINE BLASQUES FERNANDES

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DESPACHO Nº 1002454-96.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002454-96.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Tania Maria Petrazzi - Apelado: Banco do Brasil S/A - Vistos, Foi determinada com a decisão de fls. 165 a apresentação de documentos necessários para melhor análise do pedido de gratuidade judiciária ou o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC.Certificou-se a fls. 167 o decurso do prazo legal sem apresentação de manifestação.É o relatório, no essencial.É caso de não conhecimento do recurso porquanto não apresentados os documentos necessários para a análise da gratuidade judiciária, que obviamente não tem como ser concedida, tampouco recolhido o preparo recursal na forma da lei.Nesse sentido: "DIREITO DE VIZINHANÇA. Ação de obrigação e fazer c. c. indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo réu, que deixou de recolher a taxa de preparo, em razão do requerimento de gratuidade de justiça, conforme os termos do artigo 99, § 7º, do CPC/2015. Determinação de apresentação de documentos hábeis a comprovar a alegação de incapacidade financeira e o consequente preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento do benefício, ou de comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Inércia. Inadmissibilidade da apelação interposta, em virtude de deserção, conforme o artigo 1.007, caput, do CPC/2015. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1038368-10.2019.8.26.0224; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2020; Data de Registro: 29/10/2020)" "DESERÇÃO. Apelação. Concessão dos benefícios da gratuidade da justiça requerida em recurso. Apelante intimado a comprovar a alegada hipossuficiência ou recolher o preparo. Inércia. Apelação deserta. Art. 101, § 2º, do NCPC. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1135504-25.2018.8.26.0100; Relator (a): Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2020; Data de Registro: 03/07/2020)"Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto.Majoro para 11% do valor da condenação os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC.Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Kelly Cristine Blasques Fernandes (OAB: 241902/SP) - Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 73055/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1502004-92.2025.8.26.0378

ID: 331715004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502004-92.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KELVIN SOARES MAGRI LEONARDO SANTOS SILVA SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HELIO DA SILVA SANCHES

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GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO

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FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA

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Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. C… Processo 1502004-92.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - SHEILA CASTILHO DE OLIVEIRA - - LEONARDO SANTOS SILVA - - KELVIN SOARES MAGRI - 1. Conforme item 4 de fl. 629, passo a analisar o pedido de revogação da prisão preventiva formulado em audiência pela defesa do réu Leonardo Santos Silva, sob o argumento de ausência dos requisitos da prisão cautelar e excesso de prazo na formação da culpa. O Ministério Público, em audiência, opinou pelo indeferimento do pedido. A prisão preventiva constitui medida excepcional, de natureza cautelar, cabível no curso da investigação ou da ação penal, com o fim de resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, a saber: o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. No caso dos autos, o volume de droga apreendida, inclusive na residência do réu Leonardo, além de petrechos para manipulação de drogas e expressiva quantidade de dinheiro em espécie, demonstram o fumus comissi delicti dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, conforme decisão que decretou a prisão preventiva (fls. 149-155), boletim de ocorrência (fls. 03-13), auto de exibição e apreensão (fls. 49-53) e prova testemunhal produzida em audiência (fls. 628-629). Relativamente ao periculum libertatis, as circunstâncias que justificaram a prisão preventiva não sofreram alteração. A gravidade concreta do delito permanece como elemento relevante para a garantia da ordem pública. Da mesma forma, a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal mantém-se presente. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, a conduta imputada ao acusado, que responde não apenas por tráfico, mas também por associação, afasta, a princípio, a possibilidade de um regime inicial diverso do fechado, o que reforça a proporcionalidade da medida extrema. Ademais, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. A prisão preventiva foi decretada em 21.02.2025, sendo oferecida denúncia em 07.03.2025 e, após remetidos os autos da Vara Regional das Garantias para esta 1ª Vara Criminal, a denúncia foi recebida em 27.03.2025. A última resposta à acusação foi juntada aos autos em 30.04.2025 e, em 09.05.2025, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada regularmente em 25.06.2025. Vale ressaltar que o feito envolve três réus, o que naturalmente demanda maior complexidade e tempo para a prática dos atos processuais. Como visto, o Juízo tem impulsionado o processo de forma diligente, não se verificando qualquer inércia que possa ser imputada ao Estado-Juiz. 2. Pelo exposto, persistindo a existência do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, e não havendo que se falar em excesso de prazo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do réu LEONARDO SANTOS SILVA, mantendo-se a custódia cautelar pelos fundamentos expostos. 3. Fls. 645-646: DEFIRO a oitiva dos policiais 2º Sargento PM Rafael Francisco Verbel e 1º Sargento PM Jota Stefani Cylos, mencionados no ofício recebido do BAEP, conforme requerido pelo Ministério Público. 4. Ao Setor de Audiências desta Vara para o agendamento de audiência em continuação. 5. Intimações e diligências necessárias. - ADV: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA FERREIRA (OAB 301625/SP), HELIO DA SILVA SANCHES (OAB 224750/SP), GISELE APARECIDA SABINO RIBEIRO (OAB 517629/SP)

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