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"1502015-57.2023.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 1502015-45.2024.8.26.0544

ID: 325539832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502015-45.2024.8.26.0544

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHONATA SANTANA EVANGELISTA

Intimação

Advogados:

BRUNA MENEZES DA CRUZ GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502015-45.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHONATA SANTANA EVANGELISTA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória pa… Processo 1502015-45.2024.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DHONATA SANTANA EVANGELISTA - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar DHONATA SANTANA EVANGELISTA pela prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 500 (quinhentos) dias-multa, com valor unitário fixado no mínimo legal (art. 49, § 1º, do CP). Diante da incompatibilidade da manutenção da custódia cautelar em regime semiaberto, defere-se ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura, encaminhando-o para cumprimento. Após o trânsito em julgado: i) destruam-se as drogas apreendidas, inclusive as guardadas para contraprova (art. 72 da Lei n. 11.343/2006); ii) expeça-se guia de execução definitiva; c) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, III, da CF/1988, na forma do art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; d) oficie-se ao IIRGD e ao SENAD (art. 63, § 4º, da Lei n. 11.343/2006); e) expeça-se certidão de honorários na proporção máxima, se o caso. Decreta-se o perdimento do valor e bens apreendidos (art. 63, I, da Lei n. 11.343/2006), os quais devem ser revertidos ao FUNAD (§ 1º). Oficie-se e providencie-se o necessário. Custas pelo acusado nos termos dos arts. 804 do CPP e 4º, § 9º, "b", da Lei Estadual n. 11.608/2003, suspensa a exigibilidade em razão da hipossuficiência presumida da pessoa natural, também constatada pela instrução processual (art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º do CPP. Com relação à multa, após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de sentença, e dê-se vista ao Ministério Público. Expedida e cadastrada a guia de recolhimento, ou realizado, se for o caso, seu aditamento, expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento lançará a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. Para os atos de comunicação, a sentença valerá como ofício e mandado. Registro dispensado (NCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BRUNA MENEZES DA CRUZ GOMES (OAB 474693/SP)

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Unimed De Araraquara Cooperativa De Trabalho Médico x Fanny Camargo Sampaio

ID: 322200150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002077-57.2023.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE ARARAQUARA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

FANNY CAMARGO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL LUIZ MESSETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA PECORARO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-57.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002077-57.2023.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Unimed de Araraquara Cooperativa de Trabalho Médico - Apelada: Fanny Camargo Sampaio (Espólio) e outro - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA NO HOSPITAL LEFORTE, INCLUINDO EXAMES, MEDICAMENTOS E EQUIPAMENTOS CIRÚRGICOS. A AUTORA, IDOSA DE 86 ANOS, FOI INTERNADA EM ESTADO GRAVE E SEM CONDIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA. A RÉ ALEGOU QUE O PLANO DE SAÚDE TINHA ABRANGÊNCIA APENAS NA REGIÃO DE ARARAQUARA E QUE A INTERNAÇÃO NÃO ERA DE URGÊNCIA. A AUTORA FALECEU DURANTE O PROCESSO, DEIXANDO UMA CONTA HOSPITALAR DE R$ 629.390,04. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RÉ DEVE CUSTEAR A INTERNAÇÃO DA AUTORA FORA DA ÁREA DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, CONSIDERANDO A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A UNIMED É UM PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL, PERMITINDO ATENDIMENTO EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA FORA DA ÁREA DE COBERTURA, CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. 4. A SITUAÇÃO DA AUTORA ERA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, CONFORME ATESTADO PELOS MÉDICOS, JUSTIFICANDO A INTERNAÇÃO EM SÃO PAULO. A TRANSFERÊNCIA NÃO OCORREU POR FALTA DE CONDIÇÕES CLÍNICAS. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM CASOS DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA, O PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR ATENDIMENTO FORA DA ÁREA DE COBERTURA CONTRATUAL. 2. A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA NÃO PODE AFASTAR A COBERTURA DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.656/1998, ART. 35-C; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008887-60.2023.8.26.0224, REL. VIVIANI NICOLAU, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017152-30.2021.8.26.0577, REL. ALEXANDRE COELHO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.05.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvio Luiz Maciel (OAB: 252379/SP) - Bruna Pecoraro Santos (OAB: 467609/SP) - Michel Luiz Messetti (OAB: 283928/SP) - Rodolfo Seabra Alvim Bustamante Sá (OAB: 378738/SP) - 4º andar

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Processo nº 1501670-33.2025.8.26.0548

ID: 294817476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501670-33.2025.8.26.0548

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. F.

Intimação

Advogados:

JANAINE MORAES GUIMARÃES

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IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501670-33.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F. - 1) Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas. A vítima compareceu em… Processo 1501670-33.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - F.F. - 1) Trata-se de pedido de revogação das medidas protetivas. A vítima compareceu em cartório e solicitou a revogação de tais medidas (fls. 131), não se opondo o Ministério Público ao pedido (fls. 134), reiterando o averiguado a necessidade de revogação em caráter de urgência diante de sua situação (fls. 136/137). Diante do pedido da ofendida, demonstrado notório desinteresse na manutenção das medidas protetivas de urgência a ela concedidas, e da concordância ministerial, não mais subsistindo os requisitos que ensejaram seu deferimento, REVOGO as medidas protetivas. Em casos semelhantes: "Apelação - Descumprimento de medidas protetivas - Consentimento da vítima - Atipicidade da conduta - Absolvição necessária - Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da mesma consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas - Recurso provido. (TJSP; Apelação Criminal 1502015-29.2021.8.26.0066; Relator (a): Klaus Marouelli Arroyo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2022; Data de Registro: 05/04/2022); HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N. 11.340/06). ABSOLVIÇÃO. APROXIMAÇÃO DO RÉU DA VÍTIMA. CONSENTIMENTO DA OFENDIDA. AMEAÇA OU VIOLAÇÃO DE BEM JURÍDICO TUTELADO. AUSENTE. MATÉRIA FÁTICA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A intervenção do direito penal exige observância aos critérios da fragmentariedade e subsidiariedade. 2. Ainda que efetivamente tenha o acusado violado cautelar de não aproximação da vítima, isto se deu com a autorização dela, de modo que não se verifica efetiva lesão e falta inclusive ao fato dolo de desobediência. 3. A autorização dada pela ofendida para a aproximação do paciente é matéria incontroversa, não cabendo daí a restrição de revaloração probatória. 4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória. (STJ, HC n. 521.622/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019). Serviráa presente, por cópia assinada como mandado. Comunique-se o IIRGD e Autoridade Policial. Proceda-se à atualização no BNMP 3.0. Procedam-se às demais anotações necessárias. 2) No mais, quanto ao pedido de instauração de incidente de insanidade, restando dúvidas a respeito da sanidade mental do acusado, conforme se infere do teor dos documentos acostados, determino a instauração de incidente para que o acusado seja submetido a exame para verificação de sua sanidade mental, baixando-se a competente portaria. Na forma do parágrafo 2º, do artigo 149 do Código de Processo Penal, suspendo o processo até a solução do incidente, ficando consignado que eventual alegação de excesso de prazo para encerramento da instrução não poderá ser alegada como matéria de defesa. Façam-se as intimações e requisições necessárias. - ADV: IVANIA MARIA BÁRBARA DE CAMARGO (OAB 384434/SP), JANAINE MORAES GUIMARÃES (OAB 371982/SP)

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Município De São Carlos x Jhonatan Michel Sidor Garcia

ID: 297958127

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502015-42.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

JHONATAN MICHEL SIDOR GARCIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502015-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502015-42.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Jhonatan Michel Sidor Garcia - Magistrado(a) Beatriz Braga - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023. ANTES DE APRECIAR-SE O MÉRITO DO RECURSO, É NECESSÁRIO DESTACAR-SE QUE FOI NECESSÁRIO ADAPTAR-SE O ENTENDIMENTO ANTERIOR DEVIDO À PROLAÇÃO DO POSICIONAMENTO VINCULANTE DO STF EXARADO NO TEMA 1.184 DE SUA JURISPRUDÊNCIA. ANTERIORMENTE, APLICAVA-SE O ENTENDIMENTO UNÂNIME DO STJ DE QUE APENAS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODERIA EXECUTAR PEQUENAS QUANTIAS. NO ENTANTO, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2023, O STF PUBLICOU DECISÃO RELEVANTE SOBRE O ASSUNTO (TEMA 1.184), QUE TRATA DA QUESTÃO DO INTERESSE PROCESSUAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS EM RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA COBRAR CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR.SEGUEM AS TESES APROVADAS EM TAL TEMA:1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.FEITO O INTROITO, PASSA-SE AO CASO CONCRETO, NO QUAL TEM-SE APELO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR AO CONSIDERAR O BAIXO VALOR DA AÇÃO. PROCESSO DISTRIBUÍDO EM FEVEREIRO DE 2025, PORTANTO, POSTERIORMENTE À FORMULAÇÃO DAS TESES NO TEMA 1184 CITADO, DE MODO QUE SUA OBSERVÂNCIA É MEDIDA DE RIGOR. NÃO APENAS POR ISSO, HÁ CENÁRIO PARA EXTINÇÃO COM BASE COM BASE NO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547, EIS QUE O VALOR DA AÇÃO É INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).ASSIM, CONSIDERANDO-SE QUE O MUNICÍPIO NÃO COMPROVOU PREVIAMENTE A ADOÇÃO CONCRETA DAS MEDIDAS ELENCADAS NA TESE QUE CONDICIONA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO À TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA/PROTESTO DO TÍTULO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA É ADEQUADA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1502015-68.2024.8.26.0019

ID: 307725798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502015-68.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502015-68.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ALMEIDA - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, … Processo 1502015-68.2024.8.26.0019 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - ANTONIO CARLOS BEZERRA DE ALMEIDA - Vistos. Lidos os argumentos apresentados em resposta escrita, verifico que não há, até o momento, provas suficientes para cogitar-se de absolvição sumária. O feito deve, por isso, prosseguir. Hános autos elementos de convicção acerca da existência material do delito e indícios suficientes de autoria, o que, por ora, demonstram justa causa para a instauração da persecução penal. Todavia, na toada do já exposto, desde já se ressalta que, em consonância com o artigo 400-A do CPP, não serão admitidas manifestações sobre circunstâncias ou elementos alheios aos fatos objeto de apuração nos autos e a utilização de linguagem, de informações ou de material que ofendam a dignidade da vítima ou de testemunhas. No mesmo sentido, aliás, é o recente precedente - vinculante - do C. Supremo Tribunal Federal: É inconstitucional a prática de desqualificar a mulher vítima de violência durante a instrução e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual e todos os crimes de violência contra a mulher, de maneira que se proíbe eventual menção, inquirição ou fundamentação sobre a vida sexual pregressa ou o modo de vida da vítima em audiências e decisões judiciais. (ADPF 1.107/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, julgamento finalizado em 23.05.2024) (grifos acrescidos). 2. Designo audiência virtual de instrução, debates e julgamento para o dia 13 de agosto de 2025, às 16 horas e 30 minutos. A audiência será realizada por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams, esclarecendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizada via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado pelo cartório ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível no seguinte endereço: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer audiência virtual - participar de uma audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, e a servidora designada iniciará a gravação da audiência. O Defensor deverá se comunicar previamente com o réu, antes da audiência designada, a fim de não causar atraso no início do ato. A vítima e as testemunhas serão indagadas sobre a intenção de prestar depoimento sem a visualização do réu. Intime-se o réu pessoalmente, por mandado, no último endereço por ele fornecido, para: a) informar se tem telefone celular ou computador e fornecer um email para o fim de receber convite para participar da audiência, ou; b) caso ele não tenha condições de acessar de seu domicílio a sala virtual em que ocorrerá a audiência, comparecer no Cartório deste Juízo, com antecedência de pelo menos trinta minutos em relação ao horário da audiência, para que lhe seja disponibilizado acesso à sala virtual, mediante uso de computador disponibilizado no local para esse fim. Fica o réu ciente de que, se intimado, não comparecer na data marcada ao ambiente virtual, o processo prosseguirá, à sua revelia. Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 20 de junho de 2025. - ADV: GABRIEL PARAZZI CONSTANTINO (OAB 452690/SP)

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Processo nº 1502015-97.2023.8.26.0247

ID: 296069727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502015-97.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO FIDELIS PEREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA

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Processo 1502015-97.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ADÃO FIDELIS PEREIRA - O(s) indiciado(s) ADÃO FIDELIZ PEREIRA apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os… Processo 1502015-97.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - ADÃO FIDELIS PEREIRA - O(s) indiciado(s) ADÃO FIDELIZ PEREIRA apresenta(ram) resposta(s) à acusação. De acordo com os elementos de convicção e provas produzidas, para os fins do disposto no artigo 397 do Código de Processo Penal, o fato narrado na denúncia é típico e que não há causas extintivas da punibilidade. Diante disso, inexistindo provas inequívocas das hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia; A audiência será realizada na modalidade VIRTUAL, facultando-se àqueles que não possuem meios para participar nessa modalidade, a participação presencial. Assim, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o 02 de setembro de 2025, às 15 horas e 15 minutos, momento no qual serão procedidos os depoimentos de(a) 01 vítima, bem como o interrogatório do(s) réu(s) Promova-se o agendamento intimando-se todas as partes que receberão o link de acesso por e-mail, devendo a unidade judicial enviá-las, nos detalhes da reunião, o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf A parte que arrolou a testemunha providencie a indicação de endereço de e-mail e número de telefone (preferencialmente com whatsapp), se existente, para intimação e participação da audiência virtual. Não sendo localizada qualquer das testemunhas arroladas em virtude de mudança de endereço ou falecimento, com exceção daquelas que comparecerão independente de intimação, determino desde já que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço da testemunha, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Anote-se que desde já fica consignado que, nos termos do artigo 400, § 1º, do C.P.P., as testemunhas de mero antecedentes não serão ouvidas. Nos termos do Comunicado nº 284/2020, item 8.1., caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação, com a utilização e que, ao final e antes do interrogatório, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará nos mesmos moldes. Proceda-se à extração de folha de antecedentes atualizada do sistema informatizado e certidões do que constar, bem como cobre-se a vinda de eventuais laudos periciais ainda pendentes. Requisite(m)-se, se o caso, o(s) policiais(l) militar(es), civil(is), funcionários públicos e réu(s) presos. Registra-se que, nos termos do Comunicado CG nº 988/2020, e para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a qualificação completa das partes e testemunhas segue em certidão anexa. Qualquer dificuldade de acesso ao sistema TEAMS ou orientação quanto à participação da audiência, deverá a parte entrar em contato, via whatsapp, através do através do número (12) 2147-1265, preferencialmente COM ANTECEDÊNCIA e no horário das 10h às 12h, que o servidor irá proceder às orientações necessárias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO PESSOAL, PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO (Réu) e de INQUIRIÇÃO (Testemunhas, documentos anexos) e OFÍCIO REQUISITÓRIO ao COMANDO DA POLÍCIA MILITAR ou DELEGACIA DE POLÍCIA, bem como a outros órgãos a que a pessoa estiver subordinada. Expeça-se o necessário. Ciência às partes. - ADV: PAULO EMENDABILI S BARROS DE CARVALHOSA (OAB 146868/SP)

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Processo nº 2182953-24.2025.8.26.0000

ID: 303306176

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2182953-24.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLA BRUNA ALVES DE ALMEIDA SILVIO MATEUS NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLA BRUNA ALVES DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 2182953-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2182953-24.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São José dos Campos - Paciente: Silvio Mateus Nascimento - Impetrante: Carla Bruna Alves de Almeida - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Carla Bruna Alves de Almeida, advogada, em favor de SILVIO MATEUS NASCIMENTO, sob a alegação de ilegal constrangimento por parte do D. Juízo da 03ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, em razão da suposta prática dos delitos de injúria racial e injúria qualificada. Pugna a impetrante, em síntese, pela revogação da medida acautelatória preventiva do paciente, sob fundamento de que a decisão que a decretou não foi devidamente fundamentada, bem como por estarem ausentes os seus requisitos autorizadores. No mais, alega violação à vedação legal da decretação da prisão preventiva de ofício e ao princípio da presunção de inocência. Além disso, pleiteia a possibilidade de aplicação das demais medidas cautelares diversas do cárcere (fls. 01/10). É o breve relatório. Indefiro a liminar requerida. O paciente foi denunciado porque, em tese, no dia 23 de abril de 2025, por volta das 20h, na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, n. 1514, na cidade de São José dos Campos, injuriou Jonathan Rodrigues de Lima Ponciano, ofendendo sua dignidade em razão da cor. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o paciente injuriou Lúcia de Fatima de Jesus, na presença de várias pessoas, ofendendo sua dignidade, com a utilização de elementos referentes à condição de pessoa com deficiência (fls. 118/121). Inicialmente, não há que se cogitar acerca de decretação ex officio da prisão preventiva, uma vez que houve regular representação da autoridade pela conversão da prisão em flagrante (fls. 01 autos originais), além de manifestação, em audiência de custódia, pelo Ministério Público, no mesmo sentido (mídia digital nos autos originais). Na ocasião da conversão da prisão em flagrante em medida acautelatória preventiva, o d. juízo das garantas considerou a presença de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Além disso, ressaltou a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, ponderando que "os delitos em tese praticados são graves e, ainda, a injúria racial é equiparada a crime hediondo. Além disso, o indiciado foi denunciado em dois processos criminais, os quais estão suspensos, pelo artigo 366 do CPP, o que aponta que ele não estava sendo localizado (fls. 109/110 autos originais). Ao indeferir o pleito defensivo de revogação da medida cautelar preventiva, o d. juízo a quo fundamentou que o acusado responde a outros processos criminais. Ele foi beneficiado com a liberdade provisória em um deles e, em pouco mais de um mês, cometeu, em tese, novo delito e colocou-se em local incerto (fls. 106/107). Agora, foi novamente preso em flagrante. De tal, sua prisão é necessária para garantir a ordem pública. Por ora, medidas cautelares não se mostram suficientes a impedir o cometimento de novos delitos (fls. 159/160 autos originais). Assim, nessa primeira análise, constata-se que a decisão foi devidamente fundamentada e não se vislumbra alteração relevante de situação que enseje a revogação da custódia cautelar ou a sua substituição pela aplicação de medidas cautelares diversas. Tratando-se de providência excepcional, a concessão de medida liminar somente se justifica na hipótese de flagrante ilegalidade, o que, até o presente momento, em vista das limitadas informações carreadas aos autos, não restou demonstrado de forma inequívoca. A despeito da primariedade do paciente, conforme entendimento pacificado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, as condições pessoais favoráveis não têm o condão de garantir a concessão de liberdade provisória: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. NEG ATIVA DE AUTORIA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INADMISSÍVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTERROMPER OU REDUZIR AS ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria. 2. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, que é apontado como líder da facção criminosa denominada Massa, dedicada à prática do delito de tráfico de drogas e de outros crimes envolvendo disputa territorial com o grupo rival Comando Vermelho. Tais circunstâncias demostram o risco ao meio social. 3. De se destacar, ainda, que a necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, demonstra a imprescindibilidade da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do agravante, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 852.532/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Ademais, conforme destacado pelo d. juízo a quo, o paciente responde a processos criminais pelos delitos de furto (autos n. 1501118-60.2022.8.26.0617) e lesão corporal contra a mulher no contexto de violência doméstica (autos n. 1502015-77.2023.8.26.0577), não tendo sido localizado para citação em ambos os processos (fls. 106/107 autos originais). Tal circunstância confere maior respaldo para a manutenção da custódia cautelar, além de revelar, nesta primeira análise, que as demais cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal podem ser inadequadas. Com o objetivo de verificar a legalidade e até mesmo a razoabilidade do ato apontado como ilegal, de rigor a análise de todas as circunstâncias do caso e suas peculiaridades. Assim sendo, prematura a apreciação da matéria em questão em esfera de cognição sumária. Requisitem-se as devidas informações da autoridade apontada como coatora, bem como as cópias necessárias ao deslinde do feito. Após, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. Cumpridas as providências acima determinadas, tornem os autos conclusos. LEME GARCIA Relator - Magistrado(a) Leme Garcia - Advs: Carla Bruna Alves de Almeida (OAB: 504729/SP) - 10º Andar

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Processo nº 5126840-52.2025.8.09.0006

ID: 309064005

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Juizado de Violência Doméstica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5126840-52.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RYLLER KAYAN GOMES RIBEIRO

Decisão

Advogados:

NIVALDO CONSTANTINO DA SILVA NETO

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PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo nº 51268… PODER JUDICIÁRIOComarca de AnápolisJuizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProtocolo nº 5126840-52.2025.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de RYLLER KAYAN GOMES RIBEIRO, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 13, c/c art. 61, II, “e”, ambos do Código Penal, na forma dos arts. 5º, I e II, e 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/2006, art. 129, § 9º, c/c art. 61, “h”, ambos do Código Penal, todos na forma do art. 69, do Código Penal. Durante audiência de instrução e julgamento, foi procedida a oitiva da vítima M. G. C., a inquirição das testemunhas PM Cleyton e PM Marcos e, após, o acusado foi interrogado. Ao final, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva do acusado com o uso de monitoramento eletrônico para a garantia da execução das medidas protetivas de urgência (mov. 128). Ofício encaminhado pela Central de Monitoramento Eletrônico informando que, no dia da instalação do equipamento eletrônico, o acusado compareceu no local acompanhado pela própria vítima, mesmo ciente da decisão que o proibia de se aproximar dela em um raio de 300 (trezentos) metros. Consta ainda que desde a instalação o acusado infringe a zona de exclusão e todas as tentativas de contato com a ofendida foram infrutíferas (mov. 147). A defesa informou que o acusado foi surpreendido com a presença de sua mãe na saída do presídio e que, atualmente, com o auxílio da irmã, providenciou um endereço longe do raio de proibição da residência da genitora (mov. 148). A ofendida, por meio de advogado constituído, solicitou a revogação da medida protetiva de urgência e revogação do monitoramento eletrônico cumulado com pedido de internação compulsória do acusado (mov. 153). Instado, o Ministério Público manifestou favorável aos pedidos de revogação de medidas protetivas de urgência e monitoramento eletrônico e pugnou pelo indeferimento do pedido de internação compulsória (mov. 159). É o relatório. Decido. I. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), são espécies de tutela de urgência, que visam garantir direitos fundamentais e coibir ou fazer cessar a violência no âmbito das relações familiares. Uma vez deferidas, a manutenção dessas acautelatórias depende da permanência do risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes (art. 19, § 6º, LMP), não permanecendo indefinidamente, sob pena de acarretar insegurança jurídica e constrangimento ilegal, ante a perpetuação de uma medida restritiva e desnecessária em relação ao direito de ir e vir. É nessa mesma linha a inteligência do artigo 19, § 3º, da Lei 11.340/2006, que atesta a possibilidade de o juiz conceder novas medidas protetivas ou rever aquelas já concedidas, desde que haja requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida nesse sentido. No presente caso, a ofendida compareceu aos autos, por meio de advogado constituído, e requereu a revogação das medidas protetivas de urgência, alegando que não mais deseja a manutenção das medidas e deseja o retorno do filho ao convívio familiar, não havendo, neste momento, nenhum indício de vício na manifestação de vontade. Logo, o desinteresse manifesto da vítima em relação às medidas de proteção presume a cessação do risco iminente que ensejou o deferimento, restando evidenciada a ausência de motivos para manutenção das medidas restritivas. À vista disso, tratando-se de um benefício disponível, a permanência das medidas protetivas de urgência contra a vontade e interesse da mulher ofendida implicaria numa interferência desarrazoada do Estado na vida familiar dos envolvidos, o que não se ajusta com os princípios da Lei 11.340/2006, razão pela qual é inevitável a revogação das cautelares anteriormente concedidas. Sobre o tema, colaciona-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006. NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL. CAUTELAR QUE NÃO PODE SER ETERNIZADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. As medidas de urgência, protetivas da mulher, do patrimônio e da relação familiar, somente podem ser entendidas por seu caráter de cautelaridade - vigentes de imediato -, mas apenas enquanto necessárias ao processo e a seus fins. 2. Se não há prazo legal para a propositura de ação, normalmente criminal, pela competência ordinária para o processo da violência doméstica, tampouco se pode admitir eterna restrição de direitos por medida temporária e de urgência. 3. Não se verificando urgência, atualidade e necessidade aptas a justificarem a manutenção das medidas protetivas, não há falar em ilegalidade na sua revogação. 4. Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AREsp 1393162/MG, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, 6ª turma, julgado em 18/06/2019, DJe de 28/06/2019) – destaquei “Apelação – Descumprimento de medidas protetivas – Consentimento da vítima – Atipicidade da conduta – Absolvição necessária – Sendo a medida protetiva um instrumento para proteger a integridade física e psíquica da vítima, dotado de natureza de urgência, o desinteresse da mesma consiste em elemento capaz de ensejar a revogação tácita das medidas – Recurso provido.” (TJSP, APR 1502015-29.2021.8.26.0066, Relator: Klaus Marouelli Arroyo, Data de Julgamento: 05/04/2022, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/04/2022) II. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO O Código de Processo Penal preceitua que as medidas cautelares serão aplicadas observando-se a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado (CPP, art. 282). Nesse contexto, as medidas assecuratórias diversas da prisão visam resguardar a normalidade do trâmite do processo criminal, conjugada com a efetivação do preceito constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5º, LVII), haja vista considerar a prisão preventiva como medida excepcional (CPP, art. 282, § 6º). As medidas cautelares diversas da prisão implicam restrições a direitos fundamentais da parte, de modo que elas se orientam pelo princípio da provisoriedade, devendo perdurar tão somente enquanto necessárias e adequadas ao caso concreto. Nesse sentido, o § 5º do artigo 282 do Código de Processo Penal aduz que pode o juiz, de ofício ou a pedido das partes, revogar a(s) medida(s) cautelar(s) ou substituí-la(s) quando verificada a falta de motivos para que subsistam, mas novamente decretá-la(s) caso sobrevenham justificadas razões. Pois bem. No presente caso, encerrada audiência de instrução e julgamento, o a prisão preventiva foi revogada, condicionada ao cumprimento de algumas medidas cautelares, dentre elas a de monitoramento eletrônico, com o intuito de garantir a execução das medidas protetivas de urgências anteriormente deferidas, para proibi-lo de se aproximar da residência da ofendida, sua genitora (mov. 128). No presente caso, entendo que, desde a revogação da prisão preventiva, a ofendida assumiu conduta contrária a manutenção das medidas protetivas de urgência. Conforme consta no ofício encaminhado pela Central de Monitoramento Eletrônico, ela compareceu na Unidade Prisional para levar o denunciado, seu filho, de volta para residência, mesmo ciente da decisão de não aproximação. Foi constatado, ainda, que ela não atendeu às ligações da Central, bem como o acusado estaria, constantemente, descumprindo a zona de exclusão estabelecida. Ademais, a própria vítima solicitou tanto a revogação das medidas protetivas de urgência quanto à revogação do monitoramento eletrônico, para permitir o retorno do denunciado ao convívio familiar. Diante disso, considerando que o objetivo do monitoramento eletrônico era o de garantir a execução das medidas protetivas de urgência para proteger a vítima e tendo em vista o desejo da revogação manifestado pela ofendida, não verifico, neste momento, a necessidade da manutenção da cautelar de monitoramento. III. DO PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA Em relação ao pedido de internação compulsória do processado para tratamento de dependência química, entendo que não há elementos suficientes para embasar, por ora, o requerimento de internação compulsória do processado, especialmente porque a própria defesa desistiu da instauração de incidente de insanidade mental (autos nº 5142292-05.2025.8.09.0006). IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência deferidas nos autos nº 5110748-38 e 5934250-65, bem como REVOGO a medida cautelar de monitoramento eletrônico. No mais, INDEFIRO o pedido de internação compulsória do acusado. OFICIE-SE à Central de Monitoramento Eletrônico para providenciar o recolhimento da tornozeleira. ALIMENTE-SE o BNMP. OFICIE-SE ao Núcleo Regional da Patrulha Maria da Penha 3ªCRPM para ciência da revogação das medidas. Traslade-se cópia da presente decisão nos autos nº 5110748-38 e 5934250-65. Por fim, reitere-se o ofício expedido à mov. 133. Escoado o prazo e sem retorno da autoridade policial, intimem-se os sujeitos processuais para, no prazo legal e sucessivo, apresentarem alegações finais em forma de memoriais escritos. Intimem-se. Cumpra-se.Sirva cópia desta decisão como ofício.Anápolis-GO, data da assinatura digital. RENATO CÉSAR DORTA PINHEIROJuiz de Direito(assinado digitalmente) LM

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Processo nº 1500096-80.2025.8.26.0610

ID: 308563907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1500096-80.2025.8.26.0610

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS

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Processo 1500096-80.2025.8.26.0610 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO - Vistos. Gustavo Ferreira Ribeiro, devidamente qualifica… Processo 1500096-80.2025.8.26.0610 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO - Vistos. Gustavo Ferreira Ribeiro, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei de Drogas, pelos fatos a seguir descritos. Segundo a denúncia, no dia 20 de abril de 2025, por volta das 18h30, na Rodovia SP 351,0, 0+500, no Município de Santo Antônio da Alegria, Comarca de Altinópolis/SP, o acusado transportava, para fins de tráfico, do Estado de Mato Grosso do Sul para o Estado de Minas Gerais, 164,091kg (cento e sessenta e quatro quilos e noventa e um miligramas) da droga vulgarmente conhecida como maconha, divididos em 194 (cento e noventa e quatro) invólucros plásticos, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Revogação da prisão preventiva às fls. 121/123 O réu foi citado e apresentou resposta à acusação às fls. 138/145, por meio de Defensora constituída. A denúncia de fls. 59/61 foi recebida em 14 de maio de 2025 (fls. 147/149). Durante a instrução, foi colhida prova oral e, ao final, o acusado foi interrogado. O Ministério Público requereu a procedência da ação penal com a condenação do acusado nos moldes em que formulada na peça acusatória, requerendo, ainda, a decretação da prisão preventiva. A Defesa requereu absolvição diante da insuficiência do conjunto probatório e, subsidiariamente, a aplicação do princípio da insignificância. E, ainda em caso de entendimento diverso, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento do privilégio, além da decretação do regime inicial aberto e o direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Fundamento e Decido. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. A denúncia preencheu adequadamente os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual afasto a alegação de inépcia formulada pela defesa. Ademais, houve amplo debate entre as partes, com respeito ao devido processo legal, não existindo nulidades a sanar. A pretensão punitiva é PROCEDENTE. A materialidade veio comprovada pelos seguintes elementos de prova: auto de prisão em flagrante; boletim de ocorrência; auto de exibição e apreensão (fls. 13/14); Laudo de Constatação (fls. 21/25) e laudo pericial definitivo (fls. 107/111). A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida, nos seguintes termos: A testemunha Murilo Santos Andrade, Policial Militar, relatou que durante patrulhamento de rotina na Rodovia SP 351, observou um veículo VW Parati com a traseira rebaixada, indicando sobrepeso no porta-malas. Em seguida, foi dado sinal de parada mas o réu iniciou fuga por aproximadamente 2km, sendo possível abordá-lo apenas próximo à divisa. No veículo encontraram o acusado transportando grande quantidade de maconha acondicionada em 194 invólucros plásticos no porta-malas do automóvel. O réu confessou informalmente que receberia R$ 5.000,00 pelo transporte da substância de Naviraí/MS até São Sebastião do Paraíso/MG. Em interrogatório, o réu confirmou os fatos, admitindo que transportava a droga mediante pagamento, alegando necessidade financeira e que a droga foi retirada do Estado de Mato Grosso do Sul com destino a Minas Gerais. Destarte, verifica-se que as provas orais e documentais coligidas aos autos não deixam dúvidas sobre a prática do fato descrito na denúncia. Neste contexto fático, a pretensão punitiva restou demonstrada. E não se diga que o depoimento de policiais não merece credibilidade. Na verdade, inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos judiciais que sejam prestados por policiais, civis ou militares, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credencia para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chama à prestação de contas perante o Poder Judiciário, não mais lhes empreste a mesma credibilidade. Nesse sentido, por sinal, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF - HC 70.237 - Rel. Carlos Velloso - RTJ 157/94). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. VALOR PROBANTE. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM ELEMENTOS SUBMETIDOS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. Outrossim*, é pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos, e ausentes quaisquer indícios de motivos pessoais para a incriminação injustificada do investigado, como na espécie.** Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1997048 ES 2021/0336495-0, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022).*. Os depoimentos dos policiais militares merecem crédito e servem, perfeitamente, para supedâneo da prolação de sentença condenatória, depoimentos estes que, em juízo, harmônicos entre si, sintonizaram-se com os depoimentos prestados extrajudicialmente. No que tange ao tráfico de drogas, convém mencionar que para configuração de tal delito não se exige o efetivo ato de tráfico, bastando à prática de qualquer das condutas previstas no caput do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, que, no caso dos autos, restou configurada por transportar 164,091kg de maconha divididos em 194 invólucros plásticos. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o intuito da traficância pode ser inferido pela quantidade, forma de acondicionamento da droga e comportamento do réu logo antes ou no momento da apreensão, sendo até desnecessário que o infrator seja colhido no próprio ato da venda da mercadoria proibida. Nesse sentido: Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo Recurso defensivo pleiteando, preliminarmente, a nulidade do feito, com o consequente trancamento da ação, em razão da ilicitude da prova, bem como pela quebra da cadeia de custódia Quanto ao mérito, pugna pela absolvição, em razão da insuficiência da prova, pela redução da pena, em decorrência do afastamento da reincidência, pela compensação da circunstância agravante da reincidência, com a quantidade de droga, pela substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos ou concessão do sursis, pelo abrandamento do regime prisional, pelo não perdimento da quantia em dinheiro apreendida e pelo direito de recorrer em liberdade Recurso da acusação buscando a condenação do incriminado pelo crime de posse irregular de arma de fogo, em concurso material com o delito de tráfico de drogas. Afastamento das nulidades Ilicitude das provas não verificada Apreensão de celulares e acesso aos conteúdos devidamente autorizado judicialmente Quebra da cadeia de custódia não caracterizada Identidade entre o material utilizado nos exames e os respectivos resultados Ademais, tese inovadora em sede recursal, não alegada no momento oportuno, caracterizando a preclusão. No mérito, provas francamente incriminadoras Depoimentos dos policiais merecedores de credibilidade Crime de perigo abstrato, não se exigindo que o infrator seja flagrado no próprio ato de venda da mercadoria proibida Pena fixada com critério Pena-base estabelecida no mínimo legal Reincidência específica reconhecida e compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea Impossibilidade de aplicação do redutor legal pelo não preenchimento dos requisitos Réu que fazia do comércio ilícito de entorpecentes seu meio de vida, não se tratando de traficante ocasional Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou concessão do sursis Crime nefasto, sendo preciso maior reprovabilidade àquele que envereda para a prática de tal conduta ilícita, de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência e proporcionalidade na fixação da pena Necessidade de imposição de tratamento mais rigoroso ao traficante Regime prisional fixado com critério Crime equiparado a hediondo, o que ensejaria a aplicação, inicialmente, do regime mais gravoso Inviabilidade da restituição do dinheiro apreendido Perdimento corretamente decretado Condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido Laudo atestando a eficácia do disparo das munições Posse de munição que, por si só, caracteriza o delito Crime de mera conduta, de perigo abstrato, sendo desnecessária a superveniência de qualquer resultado efetivo de perigo Fixação da pena-base no mínimo legal Recrudescimento da pena na fração de 1/6 (um sexto) Incriminado reincidente e carência de confissão Inexistência de agravantes ou atenuantes Fixação de regime inicial semiaberto, em razão da recidiva Pena de detenção Pleito de apelo em liberdade prejudicado pelo presente julgamento Apelo da defesa não acolhido e recurso ministerial provido. (TJSP - 1512879-57.2023.8.26.0228, Relator(a): Fernando Simão, 7ª Câmara de Direito Criminal, Data de Julgamento: 13/12/2023, Data de Publicação: 13/12/2023) Assim, a finalidade de traficância depreende-se das circunstâncias em que se deram os fatos, da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos (mais de 164kg), bem como do modo de acondicionamento das drogas, embaladas em 194 invólucros e prontas para distribuição, além do confesso transporte interestadual remunerado. Além do depoimento firme e coeso das testemunhas de acusação que elucidaram, de forma clara e convicta, a dinâmica delitiva. Segundo consta, os policiais realizavam patrulhamento de rotina na Rodovia SP 351 quando visualizaram o réu conduzindo veículo com sobrepeso aparente no porta-malas, o que motivou a abordagem e posterior descoberta da droga. Outrossim, a responsabilidade do acusado pelo crime de tráfico pode ser extraída dos seguintes elementos de convicção: 1) apreensão dos entorpecentes no veículo conduzido pelo acusado; 2) declaração das testemunhas policiais relatando a dinâmica delitiva; 3) laudo de constatação demonstrando a natureza da droga - maconha; 4) expressiva quantidade e forma de acondicionamento individualizado das drogas; 5) confissão do transporte remunerado; 6) demais elementos informativos e provas constantes nos autos. Resta configurada também a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, uma vez que restou comprovado o transporte interestadual da droga (de Mato Grosso do Sul para Minas Gerais), conforme confessado pelo próprio réu. Segundo a doutrina e a jurisprudência consolidadas, para a aplicação da majorante prevista no artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, mostra-se desnecessário o efetivo transporte interestadual da substância entorpecente, bastando a comprovação da inequívoca intenção nesse sentido por parte do agente. No presente caso, restou evidenciado que a droga efetivamente transpassou os limites territoriais do Estado de origem (Mato Grosso do Sul), sendo posteriormente apreendida em município do Estado de São Paulo, nas proximidades de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, que configurava o destino final pretendido para o entorpecente. Diante dessa circunstância concreta, que demonstra não apenas a intenção, mas a consumação do transporte interestadual, o patamar de aumento da pena deverá ser fixado em seu grau mais severo, como forma de adequada reprovação da conduta delitiva e proporcional valoração da maior danosidade social decorrente da amplitude geográfica da empreitada criminosa. Diante do exposto, incabível a aplicação do princípio da insignificância, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (mais de 164kg) e as circunstâncias do delito, que demonstram, sem sombra de dúvidas, que o réu praticava atividade de traficância em escala comercial. Por conseguinte, impõe-se a condenação. Passo à individualização da pena. Inicialmente, observo que o acusado é tecnicamente primário e menor de 21 anos à época dos fatos, conforme se depreende dos autos. Nessas condições, parto dos mínimos legais, com observância ao sistema trifásico adotado pelo Código Penal (CP, artigo 68) e ao disposto no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. Na primeira fase: I) Verifico que, no que diz respeito à culpabilidade, que deve ser entendida como a reprovação social do fato e da conduta do agente, há motivos concretos para valoração negativa desta circunstância. A conduta do réu revela elevado grau de culpabilidade, considerando que assumiu conscientemente o transporte de quantidade excepcional de entorpecentes (mais de 164kg), percorrendo trajeto interestadual extenso, com pleno conhecimento da ilicitude e gravidade de sua conduta. O dolo manifestado é intenso, evidenciado pela aceitação deliberada de transportar carga de tamanha proporção, que inequivocamente sabia tratar-se de substância ilícita destinada ao tráfico. A reprovação social da conduta é máxima, tendo em vista que o agente, movido exclusivamente por vantagem econômica, colocou-se a serviço de organização criminosa para distribuição de droga em escala comercial, contribuindo diretamente para a disseminação do vício e seus deletérios efeitos sociais. A consciência da ilicitude e a magnitude dos danos potenciais evidenciam culpabilidade exacerbada, motivo pelo qual valoro negativamente essa circunstância. II) Quanto aos antecedentes, o réu é tecnicamente primário, não havendo elementos negativos a considerar. III) No que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos para valoração dessa circunstância. IV) Na análise do vetor circunstâncias, previsto no art. 59 do Código Penal, deve ser apreciado o disposto no art. 42 da Lei de Drogas: "Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente"; na espécie, foi apreendido 164,091kg de maconha divididos em 194 invólucros plásticos. A expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos e o fracionamento em diversas porções individualizadas merecem especial relevância, razão pela qual considero essa circunstância desfavorável, vez que a pena mínima do preceito secundário estabelecido pelo tipo penal em questão não é suficiente para reprovar a conduta do agente. V) Os motivos, por sua vez, são inerentes ao próprio tipo violado, porquanto o agente, em tal conduta, visa a obtenção de lucro fácil. VI) As consequências do ilícito são gravíssimas, em razão da má repercussão e da influência nefasta que esta modalidade delituosa exerce, especialmente sobre os adolescentes, com resultados desastrosos nos núcleos familiares. Entretanto, tais argumentos já foram considerados pelo legislador penal quando da elaboração do preceito secundário. VII) Não há informações suficientes nos autos para valoração da personalidade do agente. VIII) Por fim, não há que se falar em comportamento da vítima, uma vez que se trata de crime vago. A doutrina e a jurisprudência, como regra, adotam o critério de 1/6 para exasperação da pena na primeira fase da dosimetria tendo em vista que esta é a menor fração de aumento e redução prevista no ordenamento, considerando que não há previsão expressa a respeito do quantum de exasperação a ser empregado pelo Juiz nesta fase. Assim, respeitando a mesma lógica, no caso em análise, observando a evidente insuficiência da fração referida para individualizar adequadamente a pena, tratando-se de uma das maiores - se não a maior - apreensão de drogas já realizada na história da Comarca de Altinópolis, sendo ainda mais gravosa a conduta quando consideramos a caracterização de tráfico interestadual desta vultosa quantia de entorpecentes, motivo pelo qual, adoto como critério de razoabilidade a fração de exasperação de 2/3 da pena no que tange às circunstância do delito, considerando que esta é a maior fração prevista para aumento, sendo, portanto, harmônica com a gravidade do comportamento que se busca reprovar. Sopesadas tais circunstâncias, observo que elas não são inteiramente favoráveis ao acusado, motivo pelo qual fixo-lhe a pena-base acima do mínimo legal, exasperando-a na fração de 1/6 e 2/3, respectivamente, considerando a culpabilidade e as circunstâncias negativas apontadas, resultando em 09 (nove) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 971 (novecentos e setenta e um) dias-multa. Na segunda fase, ausentes quaisquer causas agravantes. Todavia, presentes as atenuantes previstas no art. 65, inciso I, (menoridade relativa) e inciso III, alínea "d" (confissão espontânea), do Código Penal, motivo pelo qual atenuo a pena intermediária, por duas vezes no patamar de 1/6, resultando em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e . Na terceira etapa, aplico a majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, uma vez que restou comprovado o transporte interestadual da droga. Considerando as circunstâncias excepcionalmente graves do caso concreto, majoro a pena em sua fração máxima de 2/3 (dois terços), tendo em vista: a) a expressiva quantidade de droga transportada (164,091kg), que evidencia operação de grande escala e não mero transporte ocasional; b) o efetivo transporte interestadual, não se tratando de mera intenção, que já seria suficiente para reconhecimento da causa de aumento, percorrendo longa distância entre Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, demonstrando estrutura logística organizada; c) o fracionamento da droga em 194 invólucros individualizados, revelando preparação para distribuição em larga escala no destino; d) o caráter comercial confesso da atividade (recebimento de R$ 5.000,00), indicando integração a esquema criminal de grande porte; e) a utilização de rodovia federal para o transporte, potencializando o alcance da distribuição e os danos à saúde pública. Tais elementos demonstram que não se trata de conduta isolada ou de menor potencial ofensivo, mas de atividade inserida em contexto de criminalidade organizada e de amplo espectro geográfico, justificando plenamente a aplicação da majorante em seu patamar máximo. Assim, majoro a pena em 2/3, resultando em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1123 (mil cento e vinte e três) dias-multa. Incabível, outrossim, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas. O afastamento do referido benefício não se fundamenta exclusivamente na quantidade de entorpecente apreendida, mas no conjunto de circunstâncias negativas que evidenciam a incompatibilidade do réu com o perfil legal exigido para a concessão da benesse. A análise conjunta dos elementos probatórios demonstra que o acusado não se enquadra como agente ocasional ou de menor importância na estrutura do tráfico, requisitos essenciais para aplicação da causa de diminuição. Diversas circunstâncias concorrem para tal conclusão: a) a expressiva quantidade transportada (164,091kg) revela participação em operação de grande escala, incompatível com envolvimento primário ou ocasional; b) o transporte interestadual percorrendo extensa distância geográfica denota inserção em esquema logístico complexo e organizado; c) o fracionamento prévio da droga em 194 invólucros individualizados evidencia preparação técnica e conhecimento específico da atividade; d) a remuneração avençada (R$ 5.000,00) demonstra que não se trata de atividade esporádica, mas de prestação de serviços habitual e lucrativa; e) a confiança depositada pelo grupo criminoso para transporte de carga de tamanha proporção e valor indica relacionamento consolidado e confiabilidade dentro da organização; f) a escolha consciente de rota rodoviária federal revela planejamento estratégico para maximizar o alcance da distribuição. O conjunto dessas circunstâncias evidencia que o réu possui dedicação às atividades ilícitas e integração efetiva à cadeia do tráfico, circunstâncias que obstam expressamente a concessão do benefício previsto no §4º do art. 33, que se destina exclusivamente aos agentes de menor potencial ofensivo, envolvimento primário e participação ocasional no contexto delitivo. Conceder o benefício em casos emblemáticos como esse significaria, por vias oblíquas, a chancela estatal da prática do tráfico de drogas em larga escala, possibilitando às organizações criminosas a perpetuação da utilização de pessoas primárias, atraídas pelas vultuosas quantias ofertadas em contraprestação à prática do delito equiparado a hediondo, somada à promessa de impunidade, contando com o reconhecimento do privilégio apenas em razão da primariedade e confessando a prática do delito, sempre fundamentada em suposta necessidade financeira, para, assim, reconhecer a atenuante e garantir pena absolutamente inadequada à gravidade de seus atos. Assim, torno a pena definitiva em 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1123 (mil cento e vinte e três) dias-multa. Como é cediço, para se aferir qual o regime inicial para o cumprimento da pena, deve o julgador considerar 03 (três) critérios: o quantum da pena; as condições pessoais do apenado quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; e eventual reincidência (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). In casu, o regime inicial para cumprimento da pena deve ser o fechado (art. 33, §2º, "a", CP), considerando a quantidade de pena imposta (superior a 8 anos) e a expressiva quantidade de droga envolvida, que demonstra a necessidade de maior rigor na reprimenda. Por fim, fixo o valor do dia multa no mínimo legal (um trigésimo do salário-mínimo nacional vigente à época dos fatos art. 49, § 1º, do CP), diante da falta de informações sobre a capacidade econômica do réu que possam justificar fração superior. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão estatal punitiva para o fim de declarar GUSTAVO FERREIRA RIBEIRO como incurso nas sanções do artigo 33, caput, combinado com o artigo 40, inciso V, ambos da Lei de Drogas, condenando-o à pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de e 1123 (mil cento e vinte e três) dias-multa, no piso. Não obstante a significativa quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas e a prisão em flagrante delito do agente, considerando que a prisão preventiva anteriormente decretada foi posteriormente revogada, e inexistindo, no momento atual, fundamentos contemporâneos que justifiquem nova decretação da custódia cautelar, mostra-se cabível e juridicamente adequado que o réu permaneça em liberdade durante o processamento de eventual recurso. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Autorizo a destruição dos entorpecentes apreendidos, ressalvando-se amostras para contraprova e decreto o perdimento do valor em dinheiro apreendido e do veículo utilizado no transporte. Oficie-se à autoridade policial. Após o trânsito em julgado: cobre-se a pena de multa; oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos; expeça-se a definitiva guia de recolhimento para execução da pena; comunique-se o desfecho da ação penal ao serviço distribuidor e ao IIRGD; destruam-se as amostras guardadas para contraprova, certificando nos autos, conforme artigo 72 da Lei 11.343/06. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. P.I.C. - ADV: ELORAINE RODRIGUES LUCHESI DOS ANJOS (OAB 496660/SP)

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