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"1502069-65.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 13 de 18

Processo nº 1502069-80.2024.8.26.0618

ID: 295953518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502069-80.2024.8.26.0618

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PRADO DIAS FILHO

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502069-80.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PRADO DIAS FILHO - Vistos. Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 155/156 … Processo 1502069-80.2024.8.26.0618 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DANIEL PRADO DIAS FILHO - Vistos. Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls. 155/156 e 157/168. Não foram alegadas preliminares e não se vislumbram hipóteses de absolvição sumária. Diante da prova da materialidade (fls. 131/133 e 134/136) e dos indícios de autoria fornecidos pelos depoimentos dos policiais militares, preenchidos os demais requisitos do artigo 41, do CPP, recebo a denúncia, nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06. Considerando o quanto disposto no Comunicado CG nº 284/2020, que disciplina a realização de audiências virtuais, designo, nessa modalidade, audiência de instrução, debates e julgamento para 11/09/2025 às 14:30h. Comunique-se aos policiais, militares ou civis, que porventura estejam arrolados. Providencie a Serventia o envio de e-mail a todos os participantes da audiência, com o link necessário à entrada na sala de audiências virtual, com instruções básicas de acesso. Caso o defensor não possua meios técnicos para acessar a audiência virtual, poderá procurar a OAB local para acompanhar a teleaudiência, devendo comparecer presencialmente à audiência somente em último caso e mediante prévia informação a este juízo. Apresentado novo endereço de testemunha a poucos dias da audiência, diante da sobrecarga de trabalho, com pauta já longa de audiência e da indispensabilidade de realização do ato, distribua-se o mandado de intimação em regime de plantão. O link de acesso à audiência e orientações seguem no final da decisão, para utilização pelo advogado. Caso o defensor opte pelo link via e-mail, deverá peticionar no prazo máximo de 24 horas antes da audiência, informando seu e-mail e telefone (preferencialmente WhatsApp) para um contato mais célere com a Serventia, ou enviar e-mail para o endereço constante nas orientações. Expeça-se o necessário. No mais, mantenho a prisão preventiva do acusado JOSÉ MIGUEL, agora, com mais razão, diante da presente designação, para assegurar a colheita da prova em Juízo e a aplicação de eventual pena. Invoco, ainda, os fundamentos das decisões anteriores, que analisaram a necessidade da custódia cautelar, especialmente a de fls. 144/146, mais recente, salientando que o contexto fático-jurídico que a embasou segue sem qualquer alteração. Por derradeiro, oficie-se à Polícia Militar, para que forneça o BOPM, nos termos do requerido pela Defesa às fls. 155, bem como das imagens capturadas das câmeras corporais dos policiais, requerido pelo patrono às fls. 168, item "d". Link para a audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdhY2Y1OTAtNzE0Yy00NmRiLTllNDAtMGY2NGVmMzBiYTg0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%222c5be01e-bc80-4386-b14d-654c8579dee8%22%7d Link encurtado: https://tinyurl.com/yjjyjbb7 - ADV: CLAUDEMIR JOSE DA COSTA JUNIOR (OAB 418813/SP)

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Municipio De Pimenta x Maria Inez Aparecida Couto

ID: 255744316

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Formiga Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005985-78.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE PIMENTA

Polo Passivo:

MARIA INEZ APARECIDA COUTO

Intimação

Advogados:

FERNANDA CAROLINE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DE OLIVEIRA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SERGIO DE OLIVEIRA TIMOTEO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005985-78.2024.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Formiga RECURSO Nº 5005985-78.2024.8.13.0261 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] RECORRENTE: MUNICIPIO DE PIMENTA CPF: 16.725.962/0001-48 RECORRIDO(A): MARIA INEZ APARECIDA COUTO CPF: 705.496.996-00 Vistos, etc. Em exame dos autos, verifico que, recentemente, o STF reputou constitucional a questão jurídica em discussão na lide, tendo sido o Tema registrado sob o nº 1324 com Repercussão Geral reconhecida. Na proemial, a recorrida, servidora municipal ocupante do cargo de Professora, afirma que é patente o erro do Município de Pimenta ao violar uma Lei Federal, visto que não há dúvidas acerca da obrigatoriedade do cumprimento do piso salarial nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, sendo ele o vencimento básico sem qualquer adicional. Pleiteia a correta implementação do piso nacional da educação em seu vencimento básico além dos reflexos nas demais verbas. A descrição do Tema 1324 é justamente na linha de pedidos da recorrida veja: “Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.”. A Suprema Corte apreciará se o piso nacional da educação deve também ser aplicado às carreiras de outros entes federativos. Dessa forma, é certo que o pedido inicial da recorrida está nitidamente imbricado à decisão do Tema 1324, devendo o feito permanecer suspenso até o julgamento em definitivo pelo STF. Aponto que não me passa despercebido que não há determinação de suspensão dos processos em curso com o mesmo objeto, entretanto, a meu sentir, o julgamento da ação mostra-se temerário, sendo, portanto, necessária a suspensão do feito até o trânsito em julgado do tema em discussão. A necessidade de se suspender o presente feito até o julgamento do Recurso Extraordinário interposto de nº 1502069 também se justifica por medida de segurança jurídica e isonomia dos jurisdicionados, tendo em vista que o art. 1.039, caput do CP prevê: “Decididos os recursos afetados, os órgãos colegiados declararão prejudicados os demais recursos versando sobre idêntica controvérsia ou os decidirão aplicando a tese firmada.”, no mesmo sentido dispõe o art. 1.040, III do CPC: “Os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior;”. Ressalto também que, enquanto Relator, já sobrestava os processos que me aportavam, levando em consideração a pendência de julgamento do Tema 74 do TJMG, pois ainda que versasse exclusivamente sobre os servidores do Estado de Minas Gerais, o que restasse decidido para os funcionários públicos estaduais, simetricamente, poderia ser aplicado aos servidores municipais, com mais razão agora, com a existência de Tema específico em andamento no Órgão de Convergência. À vista do exposto, suspendo o presente feito até o julgamento em definitivo do Tema 1324 da Repercussão Geral do STF. Intime-se. Cumpra-se. Formiga, 11 de abril de 2025. (Assinado eletronicamente) Altair Resende de Alvarenga Juiz Relator

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Amelia Angelica Santana Moreira

ID: 280645011

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000734-40.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

AMELIA ANGELICA SANTANA MOREIRA

Acórdão

Advogados:

GILDA BOA MORTE CAFÉ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24953/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117223 NÚMERO ÚNICO: 0000734-40.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24953/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117223 NÚMERO ÚNICO: 0000734-40.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104354 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104354 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - AMELIA ANGELICA SANTANA MOREIRA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Maria Aparecida Dos Santos

ID: 280645020

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000757-83.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILDA BOA MORTE CAFÉ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24954/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117742 NÚMERO ÚNICO: 0000757-83.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24954/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117742 NÚMERO ÚNICO: 0000757-83.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501107014 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501107014 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - MARIA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 27/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Regina Apolonio Reis Mendonça

ID: 280645028

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000735-25.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

REGINA APOLONIO REIS MENDONÇA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

GILDA BOA MORTE CAFÉ

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24960/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117225 NÚMERO ÚNICO: 0000735-25.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24960/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117225 NÚMERO ÚNICO: 0000735-25.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104808 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104808 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - REGINA APOLONIO REIS MENDONÇA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Deyse Ferreira Figueiredo

ID: 280645045

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000623-56.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

DEYSE FERREIRA FIGUEIREDO

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24962/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115524 NÚMERO ÚNICO: 0000623-56.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24962/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501115524 NÚMERO ÚNICO: 0000623-56.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401169319 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401169319 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ARTHUR CEZAR AZEVÊDO BORBA - OAB: 346-A-/SE EMBARGADO - DEYSE FERREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. 16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Maria Antonieta Silva Melo Santos

ID: 280645052

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000759-53.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

MARIA ANTONIETA SILVA MELO SANTOS

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

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GILDA BOA MORTE CAFÉ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24963/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117746 NÚMERO ÚNICO: 0000759-53.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24963/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117746 NÚMERO ÚNICO: 0000759-53.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104963 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104963 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - MARIA ANTONIETA SILVA MELO SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Aida Celia Dias Almeida Souza

ID: 280645059

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000754-31.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

AIDA CELIA DIAS ALMEIDA SOUZA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

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GILDA BOA MORTE CAFÉ

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24964/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117731 NÚMERO ÚNICO: 0000754-31.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24964/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117731 NÚMERO ÚNICO: 0000754-31.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104389 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104389 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - AIDA CELIA DIAS ALMEIDA SOUZA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Maria Da Gloria Freitas Ferreira

ID: 280645072

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000736-10.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

MARIA DA GLORIA FREITAS FERREIRA

Acórdão

Advogados:

GILDA BOA MORTE CAFÉ

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BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24965/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117226 NÚMERO ÚNICO: 0000736-10.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24965/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501117226 NÚMERO ÚNICO: 0000736-10.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104723 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104723 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMBARGADO - MARIA DA GLORIA FREITAS FERREIRA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR.16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Josenilde Batista Almeida

ID: 280645085

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000680-74.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

JOSENILDE BATISTA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

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YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24966/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501116701 NÚMERO ÚNICO: 0000680-74.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24966/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501116701 NÚMERO ÚNICO: 0000680-74.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501104560 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501104560 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMBARGADO - JOSENILDE BATISTA ALMEIDA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ART. 93, IX, DA CF. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 21/03/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL.3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL.4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA.5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. 16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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