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Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado De Sergipe x Antonio Nunes De Oliveira

ID: 338091153

Tribunal: TJSE Órgão: Subsecretaria da Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0001695-78.2025.8.25.9010

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37385/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501133127 NÚMERO ÚNICO: 0001695-78.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM.… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37385/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501133127 NÚMERO ÚNICO: 0001695-78.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202501122934 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO) DIST. VINCULADO AO.: 202501122934 EMBARGANTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO - OAB: 21088/DF EMBARGADO - ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTADO DE SERGIPE. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE JULGOU RECURSO INOMINADO.ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. APRECIAÇÃO NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS. APRECIAÇÃO QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE, COM ESPEQUE NO ARTIGO 48 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, COM O FIM DE SANAR VÍCIO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO SUPOSTAMENTE CONTIDOS NO ACÓRDÃO PUBLICADO NO DJ DE 06/06/2025. 2. A PARTE EMBARGANTE ARGUMENTA QUE HOUVE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA, POIS NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES RELACIONADAS À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. A EMBARGANTE DESTACA QUE A LEI ESTABELECEU A RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022 E QUE O CÁLCULO DO RETROATIVO FOI FEITO CORRETAMENTE, CONFORME A NOVA NORMA ESTADUAL, E NÃO DE ACORDO COM O PISO NACIONAL. 3. ALÉM DISSO, A PARTE EMBARGANTE APONTA UMA CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, UMA VEZ QUE, EMBORA A NORMA ESTADUAL PREVEJA A RETROATIVIDADE, A SENTENÇA DESCONSIDEROU O VALOR DO VENCIMENTO PREVISTO PELA LEI E DETERMINOU QUE O CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES FOSSE FEITO COM BASE NO PISO NACIONAL, O QUE ELA CONSIDERA EQUIVOCADO. A EMBARGANTE ALEGA QUE ESSA INTERPRETAÇÃO CONTRARIA OS TERMOS DA PRÓPRIA NORMA ESTADUAL. 4. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM DESTACA A OMISSÃO DA DECISÃO QUANTO AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, ESTABELECIDO PELA LEI ESTADUAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA DETERMINOU O CÁLCULO DO TRIÊNIO COM BASE NO PISO NACIONAL, DESCONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. 5. POR FIM, A EMBARGANTE SOLICITA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DO TEMA 1324, QUE TRATA DA REVISÃO SALARIAL DE PROFESSORES MUNICIPAIS COM BASE NO PISO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DO STF NO ARE 1502069, E FAZ REFERÊNCIA A UM PROCESSO ANÁLOGO PARA SUSTENTAR SEU PEDIDO. 6. INICIALMENTE, VERIFICO QUE OS EMBARGOS MANEJADOS SÃO TEMPESTIVOS, OBEDECERAM À REGULARIDADE FORMAL E SÃO CABÍVEIS, MOTIVOS PELOS QUAIS DELES CONHEÇO. PASSO, POIS, A ANALISÁ-LOS. 7. PRIMEIRAMENTE, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1324 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 7.1. ESTÁ EM TRÂMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O ARE 1502069 (TEMA 1324), O QUAL VISA ANALISAR A QUESTÃO RELATIVA À REVISÃO DE SALÁRIO-BASE DE PROFESSOR ESTADUAL E MUNICIPAL, COM BASE NO VALOR DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO FIXADO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO MEC. A REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 02/10/2024. 7.2. DITO ISSO, REFLETINDO SOBRE A QUESTÃO SUB JUDICE, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO-RELATOR NESSE SENTIDO, COM BASE NO DISPOSTO NO ARTIGO 1.035, § 5º DO CPC, O QUE NÃO OCORREU ATÉ ENTÃO. SENDO ASSIM, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM ASSIM EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ARTIGO 5º, LV, DA CF/88) E AOS CRITÉRIOS INFORMADORES DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 2º DA LEI N.º 9.099/95), É MEDIDA QUE SE IMPÕE O REGULAR ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL, COM A CONSEQUENTE COGNIÇÃO EXAURIENTE DE MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM DEBATE E PROLAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL CORRELATA AO FEITO, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PARALISAÇÃO INDEFINIDA, SEM DETERMINAÇÃO DA INSTÂNCIA SUPERIOR. 7.3. RESSALTA-SE QUE O JULGAMENTO DO FEITO NESTE MOMENTO NÃO PREJUDICA A SEGURANÇA JURÍDICA, UMA VEZ QUE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II DO CPC, PUBLICADO O ACÓRDÃO PARADIGMA: (...) II- O ÓRGÃO QUE PROFERIU O ACÓRDÃO RECORRIDO, NA ORIGEM, REEXAMINARÁ O PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, A REMESSA NECESSÁRIA OU O RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO, SE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRARIAR A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR;, SENDO POSSÍVEL, DESSARTE, ASSEGURAR A POSTERIORI A FORÇA DO PRECEDENTE JUDICIAL VINCULANTE E A IRRADIAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO OBTIDA COM O EXAME DA CONTROVÉRSIA ALVO DA REPERCUSSÃO GERAL. 8. SUPERADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PASSO AGORA A EXAMINAR AS RAZÕES QUE ESTÃO MAIS DIRETAMENTE RELACIONADAS AO MÉRITO DA QUESTÃO. 9. NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 365/2022, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2022, A PARTE EMBARGANTE NÃO PODE ALEGAR CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO. NOS ITENS 9 E 10 DA DECISÃO EMBARGADA, FICOU CLARO QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DEVE RESPEITAR A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, CONFORME O ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO PODE RETROAGIR PARA MODIFICAR DIREITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR. 10. NESSE CONTEXTO, EMBORA A REESTRUTURAÇÃO TENHA SIDO VÁLIDA A PARTIR DE ABRIL DE 2022, O ESTADO PERMANECE OBRIGADO A PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JANEIRO A MARÇO DE 2022. DURANTE ESSE PERÍODO, A RECORRIDA NÃO RECEBEU O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO EM SEU VENCIMENTO BÁSICO, EM DESACORDO COM OS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE ASSEGURA ESSE VALOR COMO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PORTANTO, A DECISÃO EMBARGADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, E NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 11. ADEMAIS, QUANTO À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO RELATIVA AO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, RECONHEÇO QUE, DE FATO, NÃO HOUVE A DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. CONTUDO, ENTENDO QUE A PRETENSÃO SUSCITADA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 12. CONFORME JÁ MENCIONADO, ENTRE JANEIRO E MARÇO DE 2022, A PARTE AUTORA FAZIA JUS À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL REFERENTE AO ANO DE 2022. CONSEQUENTEMENTE, O VALOR DO NOVO VENCIMENTO BÁSICO DA RECLAMANTE (R$ 3.845,63) DEVE REPERCUTIR SOBRE AS VERBAS DENOMINADAS ADICIONAL DE TRIÊNIO E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE, AS QUAIS, ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 365/2022, ERAM CALCULADAS COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. 13. AINDA QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA NORMA, A GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA TENHA SIDO INCORPORADA AO VENCIMENTO BÁSICO E O ADICIONAL DE TRIÊNIO TENHA TIDO SEU VALOR CONGELADO A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, TAIS ALTERAÇÕES, CONQUANTO JURIDICAMENTE POSSÍVEIS ANTE A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO, DEVEM, NECESSARIAMENTE, RESPEITAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 14. DESSA FORMA, SE, EM JANEIRO DE 2022, A RECORRIDA, À LUZ DA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE, FAZIA JUS AO PISO SALARIAL DAQUELE ANO, BEM COMO AOS RESPECTIVOS REFLEXOS SOBRE AS VERBAS SUPRAMENCIONADAS, É EVIDENTE QUE A REMUNERAÇÃO CONSOLIDADA A PARTIR DAQUELE MÊS DEVE SER PRESERVADA. ASSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO EXTINGUIR A GRATIFICAÇÃO COMO PARCELA AUTÔNOMA E DETERMINAR SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO, BEM COMO AO ESTABELECER O CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO, COM EFEITOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 DEVE, AINDA ASSIM, OBSERVAR A REMUNERAÇÃO EFETIVAMENTE DEVIDA À SERVIDORA NAQUELE MOMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 15. ISSO PORQUE, CONFORME JÁ EXPOSTO, A REESTRUTURAÇÃO PROMOVIDA PELA LC N.º 365/2022, EMBORA ADMISSÍVEL, NÃO PODE PRODUZIR EFEITOS RETROATIVOS A PONTO DE REDUZIR OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, TAMPOUCO SUPRIMIR DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR. 16. DESSE MODO, CONSTATO A EXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, CONSISTENTE NA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. TRATA-SE DE MATÉRIA QUE, EMBORA NÃO TENHA SIDO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NA DECISÃO EMBARGADA, FOI DEVIDAMENTE EXAMINADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACIMA. ASSIM, IMPÕE-SE A INTEGRAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, I, DO CPC, COM O FIM DE COMPLEMENTAR A FUNDAMENTAÇÃO ANTERIORMENTE LANÇADA NO RECURSO INOMINADO. RESSALTE-SE, CONTUDO, QUE A PRESENTE COMPLEMENTAÇÃO NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGAMENTO, MANTENDO-SE, PORTANTO, O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 17. POR FIM, CUMPRE DESTACAR QUE ESTA TURMA RECURSAL POSSUI AUTONOMIA PARA PROFERIR SUAS DECISÕES, NÃO ESTANDO, NECESSARIAMENTE, VINCULADA AOS ENTENDIMENTOS ADOTADOS PELAS CÂMARAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. TRATA-SE DE ÓRGÃOS COM COMPETÊNCIAS DISTINTAS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA ESTADUAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.099/95. 18.RESSALTE-SE QUE, HAVENDO DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE TURMAS RECURSAIS SOBRE MATÉRIA DE DIREITO, O INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL, CASO HAJA INTERESSE DA PARTE, É O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO, COM VISTAS À HARMONIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 19.DIANTE DO EXPOSTO, OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVEM SER CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, A FIM DE SANAR A OMISSÃO IDENTIFICADA QUANTO AO TEMA DO CONGELAMENTO DO ADICIONAL DE TRIÊNIO. PARA TANTO, INTEGRA-SE A DECISÃO QUE JULGOU O RECURSO INOMINADO COM OS FUNDAMENTOS ORA ACRESCIDOS, SEM, CONTUDO, ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, PERMANECENDO O DESPROVIMENTO DO REFERIDO RECURSO. L.E CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIALPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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Processo nº 5009477-80.2024.8.21.0059

ID: 301221873

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009477-80.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LAIS ORRARA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009477-80.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : LAIS ORRARA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009477-80.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : LAIS ORRARA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se no sistema a suspensão pelo Tema. Diligências legais.

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Processo nº 5005265-50.2023.8.21.0059

ID: 283463485

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5005265-50.2023.8.21.0059

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA HELLEN DIETER TOMAZELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005265-50.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : BARBARA HELLEN DIETER TOMAZELLI ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos.… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005265-50.2023.8.21.0059/RS REQUERENTE : BARBARA HELLEN DIETER TOMAZELLI ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se no sistema a suspensão do processo. Diligências legais.

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Processo nº 5008822-11.2024.8.21.0059

ID: 278240779

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008822-11.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROSANE DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008822-11.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tri… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008822-11.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : ROSANE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se a suspensão no processo. Diligências legais.

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Processo nº 5009475-13.2024.8.21.0059

ID: 278240798

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009475-13.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CAINELLI DA SILVA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009475-13.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : CRISTINA CAINELLI DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vis… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009475-13.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : CRISTINA CAINELLI DA SILVA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se no sistem a suspensão do processo. Diligências legais.

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Processo nº 5010029-45.2024.8.21.0059

ID: 277208252

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010029-45.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010029-45.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : MARCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010029-45.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : MARCIA DA SILVA COSTA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se no sistema a suspensão. Diligências legais.

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Processo nº 5010032-97.2024.8.21.0059

ID: 277208265

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Osório Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010032-97.2024.8.21.0059

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SABRINA FARIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010032-97.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : SABRINA FARIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supr… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010032-97.2024.8.21.0059/RS REQUERENTE : SABRINA FARIAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.502.069 (Tema 1.324), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional relativa à "revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação - MEC ", em decisão assim ementada: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) A hipótese, portanto, é de sobrestamento da ação até o julgamento do Tema 1.324 pelo Supremo Tribunal Federal. Intimação automática. Anote-se no sistema a suspensão do presente processo. Diligências legais.

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Processo nº 0800718-17.2023.8.18.0119

ID: 330873072

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800718-17.2023.8.18.0119

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA LICIA DE SOUZA CORADO LUSTOSA

Intimação

Advogados:

LARISSA CORADO LUSTOSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800718-17.2023.8.18.0119 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigaçã… poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal PROCESSO Nº: 0800718-17.2023.8.18.0119 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Acumulação de Cargos, Piso Salarial] RECORRENTE: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS RECORRIDO: ANA LICIA DE SOUZA CORADO LUSTOSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SEBASTIÃO BARROS-PI com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal combinado com os arts. 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público do Estado do Piauí, que negou provimento a recurso inominado e manteve a procedência da demanda inicial. O processo em questão tem como cerne da controvérsia a discussão referente ao direito pleiteado pela autora/recorrida, professora da rede municipal de ensino, à garantia do recebimento da sua remuneração com observância do piso nacional do magistério público da educação básica, reajustado no percentual estabelecido pela Portaria nº 67/2022 do MEC, com efeitos retroativos a janeiro de 2022. O Município ora recorrente, por sua vez, argumenta nas razões recursais que não é possível a utilização de critérios de atualização definidos em ato infralegal expedido pelo Poder Executivo Federal, especialmente considerando a revogação da Lei 11.494/2007, bem como o novo regramento constitucional e legal atinente ao piso nacional da educação básica. Sobre a matéria, é bem verdade que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica. Todavia, recentemente o STF, no ARE 1.502.069 RG, afetou a matéria ao regime da repercussão geral para que o Plenário analise e decida se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo (Tema 1324), conforme ementa que transcrevo a seguir: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Piso nacional da educação pública. Atualização de remuneração por portaria do MEC Vinculação de estados e municípios. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão de Turma Recursal do Estado de São Paulo que afirmou o direito de revisão de salário-base de professora municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. III. Razões de decidir 3. O STF, na ADI 4.848, declarou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 5º da Lei nº 11.738/2008, que dispõe sobre a atualização anual do piso nacional do magistério da educação básica, mediante Portaria do Ministério da Educação. 4. Na ADI 4.167, por sua vez, o STF definiu que a expressão piso não poderia ser interpretada como “remuneração global”, mas como vencimento-básico (salário-base). 5. A Súmula Vinculante nº 42, contudo, afirma a inconstitucionalidade de vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. Em razão disso, o STF vem cassando decisões que reajustam o salário-base de profissionais da educação municipal com base em variação de valor fixada em Portarias do MEC. Grande volume de ações a respeito. 6. Constitui questão constitucional relevante definir se a atualização do valor do piso da educação pública por atos da Administração Federal deve ser estendida ao salário-base de profissionais da educação estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. IV. Dispositivo 7. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se o índice de reajuste do valor do piso nacional da educação fixado por atos da Administração federal deve ser estendido automaticamente às carreiras da educação pública estadual e municipal, independentemente de lei do respectivo ente federativo. (ARE 1502069 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 27-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-281 DIVULG 01-10-2024 PUBLIC 02-10-2024) (Grifos meus). Desta forma, considerando o reconhecimento da repercussão geral no âmbito do STF sobre a matéria discutida no presente processo, determino o seu sobrestamento nesta Turma Recursal até que seja fixada a tese objeto do Tema 1324. Inteligência do disposto no art. 1.030, III, do CPC. Intimem-se as partes. Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente. Dr. João Henrique Sousa Gomes Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público

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Processo nº 5002416-83.2024.8.21.0055

ID: 297326946

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002416-83.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NORA ALVES MATTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002416-83.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE : NORA ALVES MATTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO A ação versa acerca d… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002416-83.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE : NORA ALVES MATTOS ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO A ação versa acerca dos reflexos da implementação do piso do magistério nas demais vantagens, cuja matéria é objeto do RE 1326541 (Tema 1218 do STF), que teve repercussão geral reconhecida. Embora reconhecida a repercussão geral, não houve determinação de sobrestamento das ações em trâmite nas instâncias ordinárias. Contudo, a fim de evitar decisões conflitantes, afigura-se pertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI Nº 14.113/2020. VOTO VENCEDOR JUNTADO. PROCESSO SUSPENSO, POR MAIORIA. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. (Recurso Inominado, Nº 50006294320238210026, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL. TEMA 1218 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE DESSOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50054304520228210023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 24-04-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1.189 DO STF. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO QUE VERSA ACERCA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 7.038/22. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 911 DO STJ SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DE TEMA DIVERSO (TEMA 1218 DO STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50175866820228210022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 20-07-2023) Ainda, a matéria é objeto também do RE com Agravo nº 1.502.069/SP, no qual foi proferida decisão reconhecendo a repercussão geral (Tema nº 1.324 do STF): Tema 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. Há Repercussão?Sim Relator(a):MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case:ARE 1502069 Descrição:Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. PORTARIA DO MEC. TEMA 1.324 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50199512720248210022, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 12-05-2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 313, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento dos Temas n. 1218 e 1324/STF. Agendada intimação eletrônica. Com a preclusão, efetue-se a suspensão e anotem-se os Temas correspondentes.

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Processo nº 5002418-53.2024.8.21.0055

ID: 297326955

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Jaguarão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5002418-53.2024.8.21.0055

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES FRANCO SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002418-53.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE : VANESSA ALVES FRANCO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO A ação versa… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002418-53.2024.8.21.0055/RS REQUERENTE : VANESSA ALVES FRANCO SILVA ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO A ação versa acerca dos reflexos da implementação do piso do magistério nas demais vantagens, cuja matéria é objeto do RE 1326541 (Tema 1218 do STF), que teve repercussão geral reconhecida. Embora reconhecida a repercussão geral, não houve determinação de sobrestamento das ações em trâmite nas instâncias ordinárias. Contudo, a fim de evitar decisões conflitantes, afigura-se pertinente o sobrestamento do feito até o julgamento do referido tema. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. LEI FEDERAL N° 11.738/2008. LEI Nº 14.113/2020. VOTO VENCEDOR JUNTADO. PROCESSO SUSPENSO, POR MAIORIA. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO. EMBARGOS PREJUDICADOS. (Recurso Inominado, Nº 50006294320238210026, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 23-10-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL. TEMA 1218 DO STF. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE DESSOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50054304520228210023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 24-04-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO TEMA 1.189 DO STF. CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA. PROCESSO QUE VERSA ACERCA DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL N° 7.038/22. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. TEMA 911 DO STJ SOBRESTADO EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM VIRTUDE DE TEMA DIVERSO (TEMA 1218 DO STF). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.(Recurso Inominado, Nº 50175866820228210022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em: 20-07-2023) Ainda, a matéria é objeto também do RE com Agravo nº 1.502.069/SP, no qual foi proferida decisão reconhecendo a repercussão geral (Tema nº 1.324 do STF): Tema 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC. Há Repercussão?Sim Relator(a):MIN. DIAS TOFFOLI Leading Case:ARE 1502069 Descrição:Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo. A propósito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PISO SALARIAL. PORTARIA DO MEC. TEMA 1.324 DO STF. SOBRESTAMENTO.(Recurso Inominado, Nº 50199512720248210022, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 12-05-2025) Diante do exposto, com fundamento no art. 313, do Código de Processo Civil, SUSPENDO a tramitação desta ação até o julgamento dos Temas n. 1218 e 1324/STF. Agendada intimação eletrônica. Com a preclusão, efetue-se a suspensão e anotem-se os Temas correspondentes.

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