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Processo nº 1501585-47.2024.8.26.0624

ID: 303354295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1501585-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. S. J. D. S.

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares … Processo 1501585-47.2024.8.26.0624 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - A.S.J.S. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabrício Orfeo Araujo Vistos. Ausentes preliminares ou novos documentos relevantes que impliquem a necessidade de abertura de vista ao Ministério Público. Defiro ao investigado os proveitos da gratuidade, nos moldes solicitados, haja vista a modalidade de representação. Isso posto, avanço na marcha processual e, em atenção às garantias constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo, especialmente prestigiadas em feitos relativos a réus presos, hipótese destes autos (ainda que se trate de custódia oriunda de expediente diverso), designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 25 de junho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada mediante videoconferência, através do aplicativo Teams, com estrita observância da garantia de entrevista prévia e reservada entre o réu e seu Patrono, acesso a canais de comunicação reservados e acompanhamento dos atos processuais pelo acusado e seu Defensor (art. 185, do CPP). Requisite-se o necessário junto à unidade prisional na qual custodiado o Réu A.S.J. DA S. Intimem-se a vítima J.A.M., bem como a testemunha João Vítor Marconi da Silva, (expedindo-se mandado urgente PLANTÃO - Central de Mandados Compartilhada, se, porventura, domiciliados em Comarca diversa), para que fiquem cientes de que será permitida a participação remota - se viável, através da plataforma Microsoft Teams, (o qual deverá ser instalado no respectivo aparelho celular, ou dispositivo eletrônico diverso, compatível). A diligência deverá abranger, também, a constatação dos respectivos celulares (com Whatsapp), bem como da existência de dispositivos eletrônicos (smartphone, tablet, notebook), aptos a viabilizarem a participação remota devendo, quando da Distribuição, atentar-se a Serventia, a fim de que seja fornecido ao Senhor Oficial de Justiça responsável o contato telefônico do Escrevente-Chefe Rafael de Barros Meireles, de modo que seja com este mantido contato durante o cumprimento do ato, visando instruir a parte quanto às providências necessárias para realização de eventual instalação de programas e testes. Acautele-se a Serventia para que, durante o contato preliminar, sejam vítima e testemunha devidamente esclarecidas acerca da possibilidade da realização das oitivas de maneira reservada, sem a visualização e acompanhamento pelos demais participantes do ato, caso assim repute conveniente. Nesta hipótese, atente-se para a adoção das providências necessárias para a realização da oitiva em apartado, em atenção ao disposto no Comunicado da E.CG nº 284/2020. Na hipótese de se constatar que vítima e/ou testemunha não dispõem de aparelho celular ou outro dispositivo eletrônico apto a viabilizar a participação remota, deverão ser elas intimadas a comparecer pessoalmente ao prédio do Fórum (situado na Avenida Virgílio de Montezzo Filho, 2009, Nova Tatuí, Tatuí-SP) Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal, munidas de documento de identidade pessoal com foto, sob pena de condução coercitiva (vítima) e condução coercitiva e desobediência (testemunha). Fica desde logo autorizada a expedição de mandados concomitantes para todos os endereços constantes dos autos ou descobertos por pesquisa, bem como autorizada a expedição de mandados na categoria réu preso/urgente/urgente plantão e urgente 48 horas. Requisite(m)-se a(s) certidão(ões) constante(s) na(s) folha(s) de antecedentes , bem como a(s) do Distribuidor local. Anoto que, embora não se olvide o teor do regramento estampado no art. 8º, III, da Resolução nº: 329, do CNJ, certo é que a pauta deste Juízo é breve e que durante contato prévio estabelecido pela serventia junto à Patrona, Dr.ª Gislaine Cristiane Pimenta Silva Zaloti, esta se prontificou a participar da solenidade, em prol da celeridade e da razoável duração do processo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: GISLAINE CRISTIANE PIMENTA SILVA ZALOTI (OAB 396726/SP)

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Processo nº 1502070-24.2024.8.26.0567

ID: 281329228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Criminal e Violência Doméstica Contra Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502070-24.2024.8.26.0567

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. J. R.

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1502070-24.2024.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. D. J. R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inser… ADV: Vera Lucia Ribeiro (OAB 65597/SP) Processo 1502070-24.2024.8.26.0567 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: M. D. J. R. - Vistos. A Lei 14.550/2023, inseriu o § 6º, no artigo 19, da Lei 11.340/06, indicando que as medidas protetivas vigorarão enquanto persistir o risco. Contudo, para evitar que as medidas vigorem ad aeternum, imprescindível que o risco seja reavaliado periodicamente, à luz dos princípios da proporcionalidade e da adequação. Analisando o direito intertemporal e sendo as alterações trazidas nos §§ 4º, 5º e 6º, do artigo 19, normas de natureza processual, elas serão aplicadas imediatamente para os processos em curso, nos termos do artigo 14, do CPC: A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Assim, aplico por analogia o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para análise periódica da medida protetiva de urgência, cujo prazo de reavaliação será no prazo mínimo de 180 dias ou, se necessário, por tempo superior, caso o inquérito policial não seja concluído nesse período, ou, se instaurada a ação penal, até o trânsito em julgado de decisão condenatória. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 605113 SC, cujo trecho segue abaixo transcrito: (...) Levando em conta a impossibilidade de duração ad eternum da medida protetiva imposta - o que não se confunde com a indeterminação do prazo da providência -, bem como a necessidade de que a proteção à vítima perdure enquanto persistir o risco que se visa coibir - aferição que não pode ser realizada por esta Corte, na via exígua do writ -, é caso de se conceder a ordem de habeas corpus, ainda que em menor extensão, a fim de que, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o Magistrado singular examine, periodicamente, a pertinência da preservação da cautela imposta, não sem antes ouvir as partes. 6. Ordem parcialmente concedida para tornar por prazo indeterminado a medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, revogando-se a definitividade estabelecida na sentença condenatória, devendo o Juízo de primeiro grau avaliar, a cada 90 dias e mediante a prévia oitiva das partes, a necessidade da manutenção da cautela (STJ - HC: 605113 SC 2020/0203237-2, Data de julgamento: 08/11/2022, T6 - Sexta Turma, Data de publicação: Dje 11/11/2022) (grifei). Necessário que a vítima seja previamente ouvida, conforme decisão recente do STJ, no REsp 1775341/SP, julgado em 12/04/2023, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PERSISTÊNCIA OU NÃO DO RISCO. Isto se aplica inclusive em casos de extinção da punibilidade, arquivamento do inquérito policial e sentença absolutória. Assim, expeça-se mandado de intimação à vítima indagando-a acerca de sua atual situação em relação ao requerido, se possui interesse na manutenção ou revogação das medidas protetivas, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA CERTIFICAR SUA MANIFESTAÇÃO, ou seja, SE POSSUI INTERESSE NA MANUTENÇÃO OU REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. Caso tenha interesse na manutenção, DEVERÁ COMPARECER EM CARTÓRIO, EM ATÉ 05 (cinco) DIAS, E JUSTIFICAR QUAIS SÃO OS MOTIVOS QUE EMBASAM SEU PEDIDO, SALIENTANDO-SE QUE A ORDEM NÃO PODERÁ SER PRORROGADA DE FORMA INJUSTIFICADA, NEM SEM PRAZO DEFINIDO, pelos motivos acima expostos. Deverá, ainda, colher o atual número de telefone da vítima. Caso, contudo, a ofendida resida em outra comarca, ou, ainda, fora do Estado de São Paulo, autorizo a expedição de mandado em caráter urgente/urgente-plantão (Prov. CG 27/2023 e art. 1.014 das NSCGJ), ou carta precatória, conforme o caso, nos termos da determinação anterior, ocasião em que o próprio Oficial de Justiça deverá colher a manifestação de vontade da ofendida sobre a continuidade da vigência das medidas protetivas, bem como os motivos concretos que a justifiquem, não havendo necessidade, portanto, de seu comparecimento a este juízo para tanto, neste caso. Na hipótese acima, ou seja, da vítima residir em outra cidade, o Oficial de Justiça deverá indagá-la, certificando sua resposta, se ela também deseja que os autos de medida protetiva de urgência sejam encaminhados para comarca do seu domicílio, para que ela tenha acesso à ampla proteção fornecida por seu Município. Em caso de contato telefônico, de igual forma deverá indagar e certificar a z. Serventia. No mandado da ofendida deverá constar que, por sua expressa concordância, poderá ser intimada pelo WhatsApp. Servirá o presente como ofício. Cumprida a diligência, ou superado o prazo, ao Ministério Público.

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Processo nº 1008146-47.2024.8.26.0624

ID: 309602543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008146-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO COLAçO ROBSON LUCIANO DE ALMEIDA TARCISIO FURTADO BORGES NETO TIAGO DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO RICARDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008146-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Luciano de Almeida - - Tiago dos Santos Gomes - - Tarcisio Furtado Bor… Processo 1008146-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Robson Luciano de Almeida - - Tiago dos Santos Gomes - - Tarcisio Furtado Borges Neto - - Marcos Roberto Colaço - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado." (RE 101.171-8-SP). Não incide, no caso, a prescrição a impedir o exercício da pretensão deduzida por meio da presente demanda, assim em respeito ao disposto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/32, que se aplica à hipótese, e, ainda, conforme o Enunciado da Súmula nº 85, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Prossigo. Os Autores, ocupantes do cargo de Agente Penitenciário perante a administração estadual, pretendem, por meio da presente, a inclusão, em seus vencimentos, da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, bem como o pagamento dos valores atrasados, relativos aos últimos 5 (cinco) anos. A Lei Complementar Estadual n. 1.157/2011 estabelece, em seu artigo 18, inciso II, a gratificação em comento, a qual, conforme artigo 20 de referida lei, "será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúdee Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias eAutarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP,titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta leicomplementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientesidentificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar n° 1.080, de17 de dezembro de 2008." Já conforme anexo XI da lei complementar em comento, farão jus ao recebimento do GESS, dentre outros, os Agentes de Segurança Penitenciária de Classes I a VIII, estipulando-se o coeficiente 2,4107. No caso, os Autores possuem lotação na Penitenciária de Capela do Alto, a qual se encontra integrada ao SUS/SP, conforme Decreto 59.066/2013. Portanto, os Autores fazem jus ao recebimento da gratificação em comento, enquanto desempenharam suas atividades em penitenciárias integradas por decreto ao SUS/SP. Por fim, cumpre consignar que nos termos da LCE 1.416/2024, vigente a partir de 1º de janeiro de 2025, a função atividade de Agente de Segurança Penitenciária (transformada em Policial Penal) restou excluída do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.157/2011, não fazendo, assim, mais jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, pelo que, nada há que se falar em apostilamento de referida gratificação aos vencimentos da parte autora. As demais questões arguidas pelas partes não apresentam o condão de, em tese, infirmar a conclusão a que se chegou na presente fundamentação. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para condenar o Réu a pagar aos Autores as diferenças vencidas até dezembro de 2024, relativas à Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS , instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011, com base no coeficiente 2,4107, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP), SERGIO RICARDO FERREIRA (OAB 132525/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 330438662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 330429394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Industria De Ceramica Colina Ltda Epp e outros

ID: 330417806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009504-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE CERAMICA COLINA LTDA EPP SANDRA CARLINI CANDIAN VALDOMIRO ANTONIO CANDIANI

Intimação

Advogados:

LUCAS MORAES DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁSSIA DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AURÉLIO DE MORAES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio C… Processo 1009504-47.2024.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Banco Santander (Brasil) S/A - Industria de Ceramica Colina Ltda Epp - - Valdomiro Antonio Candiani - - Sandra Carlini Candian - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Banco Santander S/A em face de Indústria de Cerâmica Colina Ltda Epp e outros. Determinada a citação das executadas para pagamento do débito, as mesmas interpuseram exceção de pré-executividade, alegando em síntese, nulidade do título executivo e juros abusivos na cédula de crédito bancário. Pleitearam a anulação do presente feito. Em réplica o exequente pleiteou a rejeição da exceção de pré-executividade. Realizada a penhora dos ativos financeiros existentes em nome da executada Sandra, a mesma requereu o desbloqueio da quantia, alegando tratar-se de verba impenhorável por possuir caráter alimentar. É o relatório. Decido. Razão não assiste às executadas e a exceção de pré-executividade não comporta acolhimento. No que tange as questões de mérito alegadas pelas executadas na presente exceção de pré-executividade, as mesmas não comportam conhecimento, uma vez que o meio de defesa utilizado pelas executadas não é o meio adequado para alegar referidas questões. É cediço que a exceção de pré-executividade não comporta apreciação de matéria de defesa que dependa de dilação probatória, sendo cabível à parte suscitar apenas questões de ordem pública. Igual entendimento é encontrado na Jurisprudência dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROTOCOLAMENTO INTEMPESTIVO. 1. A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica, sem regulamentação legal, disciplinada apenas pela jurisprudência e pela doutrina. As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, questões de direito que podem sem conhecidas ex oficio pelo juiz, não sendo, pois, o caso de se apreciar, nessa sede, matéria de defesa que requeira dilação probatória. (...). (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0739402-75.2023.8.07.0000. 5ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Ana Cantarino. Julgamento em 01.03.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECEBIMENTO COMO EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Na exceção de pré-executividade, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, e aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória (...). 2. O pedido para se conhecer da exceção de pré-executividade como embargos à execução, ainda que apresentada no prazo para embargos, não procede, porque possuem requisitos próprios e devem ser distribuídos em autos apartados pelo executado, art. 914, § 1º, do CPC, e não pela Serventia do Juízo a quo. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753778-66.2023.8.07.0000. 6ª Turma Cível do TJDFT. Rel. Flávio Acacio Dias Marques Soares. Julgamento em 01.04.2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIQUIDEZ. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLURALIDADE DE TÍTULOS EXECUTIVOS LIGADOS AO MESMO NEGÓCIO JURÍDICO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE DO MARCO INTERRUPTIVO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA DESÍDIA DO CREDOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavaski, Primeira Seção, DJe de 4/5/2009) (...) (AgInt. No REsp 1.786.859/PE. Rel. Min.Raul Araújo. Julgamento em 12.03.2024). Assim, as executadas deveriam ter utilizado a via adequada para discussão das questões arguidas na exceção de pré-executividade. Com relação o pedido de desbloqueio dos valores penhorados (fls. 223/227), sem razão a executada, uma vez que a mesma não apresentou nos autos nenhum documento comprovando que os valores bloqueados trata-se de salário. Assim, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros em nome da executada Sandra. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito. Int. - ADV: AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), AURÉLIO DE MORAES PEREIRA (OAB 515981/SP), ANA CLAUDIA DE ALMEIDA PAIVA (OAB 508647/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), JOSE AUGUSTO ARAUJO PEREIRA (OAB 123831/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), CÁSSIA DE MORAES PEREIRA (OAB 373693/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP), LUCAS MORAES DE PAULA (OAB 375323/SP)

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Processo nº 0000760-51.2025.8.26.0396

ID: 326026044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000760-51.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ISMAEL DE BIASI FILHO E OUTROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ APARICIO FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA FUZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000760-51.2025.8.26.0396 (processo principal 1502070-12.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jorge Ismael de Biasi Filho e Outros - Vi… Processo 0000760-51.2025.8.26.0396 (processo principal 1502070-12.2023.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Jorge Ismael de Biasi Filho e Outros - Vistos, Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, inciso III, da Constituição da República (CR/88); (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, inciso III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859); (iv) não bastassem os vícios formais, em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, inciso II, da CR/88, conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, inciso I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, inciso III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, inciso I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, inciso III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, inciso II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefere-se o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15(quinze)dias. Deverá ser observado que o valor mínimo do recolhimento é de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$37,02. O Cumprimento de Sentença somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (Comunicado Conjunto nº 951/2023, item 6). No momento do peticionamento, o exequente deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, par que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). Com o recolhimento, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ANA LUIZA FUZARO (OAB 345205/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP)

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Processo nº 1502070-08.2024.8.26.0637

ID: 328673701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Anexo do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1502070-08.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PAULINO DA MATA

Intimação

Advogados:

ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502070-08.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DANIEL PAULINO DA MATA - VICTOR AFFONSO DE SOUZA LEÃO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em des… Processo 1502070-08.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - DANIEL PAULINO DA MATA - VICTOR AFFONSO DE SOUZA LEÃO - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em desfavor de sentença de fls. 1.752/1.780. Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, mas, em que pesem as razões expostas, nego provimento. Nos termos estabelecidos de forma expressa pelo Código de Processo Penal, os embargos de declaração apenas são cabíveis no caso de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Não constato da decisão embargada qualquer uma das hipóteses que autorizem o seu acolhimento. Restou tudo quanto esclarecido de forma fundamentada e específica, bem como o v.decisum apreciou as questões trazidas pelas partes. Aduz o embargante haver OMISSÃO quanto à apreciação da tese de legítima defesa de terceiro, uma vez que se trata de ofendido que é perito em artes marciais, de sorte que tal fato ensejaria a absolvição do réu. Não há que se falar em obscuridade e/ou omissão. Verifico que a parte embargante está se valendo do argumento de que o aresto está maculado de vícios, para na verdade, veicular sua irresignação quanto ao teor do julgamento impugnado, a qual reputa a si desfavorável, visando obtenção de efeitos infringentes. Não se destinam os embargos declaratórios, porém, a tal desiderato. Analisando a decisão judicial, restou claro que o ponto omisso mencionado pela defesa fora debatido: Fls. 194/195: Ademais, não há que se falar em legítima defesa de terceiro. Como se vê, diante de todos os elementos aqui apresentados, a condenação de DANIEL pela prática de lesão corporal leve é medida justa. As testemunhas revelaram que DANIEL fora quem desferiu o golpe em Victor. De outra parte, as provas dos autos, em especial, o laudo pericial, comprovam a ocorrência do excesso na legítima defesa de terceiro, uma vez que após golpear Victor, DANIEL sacou um canivete do bolso, momento em que a vítima obteve êxito em fechar o portão. De fato, não há como considerar a tese de legítima defesa. DANIEL extrapolou os meios necessários para repelir a suposta agressão de Victor, uma vez que o golpeou assim que o ofendido abriu o portão, sem que a vítima tivesse esboçado qualquer reação. No mais, este magistrado reconheceu a influência da violenta emoção em que se encontrava o sentenciado, de modo que a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea 'c' foi considerada na segunda fase da dosimetria (fls. 198). Além disto, repito, houve análise detida dos autos, resultando em uma decisão devidamente fundamentada. A decisão guerreada, analisou toda a controvérsia deduzida em juízo. As teses e razões expostas pelas partes foram analisadas de forma suficiente, restando afastada a posição do embargante. Dessa forma, restou claro que os tópicos mencionados nos Embargos Declaratórios foram exaustivamente esclarecidos e justificados na sentença de 14 (quatorze) laudas fls. 188/201. Com efeito, o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ-1ªT., AI 169.073-SPAgRg, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v.u., DJU 17.8.98, p. 44). No mesmo sentido: RSTJ 148/356, RT 797/332, RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, Saraiva, 39ª ed., p.698. Por fim, quanto ao prequestionamento, toda a matéria suscitada e discutida foi apreciada, mesmo aquelas constantes dos dispositivos de Lei enumerados. No que tange, aliás, a eventual alegação de prequestionamento, como bem disse o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, 'O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos.' (cf. RJTJESP 115/207). Por fim, e conforme decidido nos embargos de declaração nº 1.178.342-9/01, da 15ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP, Rel. Souza José 13.02.07- cumpre destacar-se, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, que não é necessário que o julgado responda a todos os argumentos utilizados pela parte para justificar o veredicto expedido, quando este empolgue fundamento bastante à conclusão adotada: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Interposição contra acórdão prolatado em idêntico recurso Omissão Inexistência Conjunto probatório devidamente analisado na r. sentença Acórdão que, ao negar provimento ao apelo, confirmou a sentença e, implicitamente, aceitou como corretos todos os seus argumentos Desnecessidade do juiz em responder a todas as alegações das partes quando já tiver encontrado motivos suficientes para fundamentar sua decisão Recurso com nítido caráter infrigente Inadmissibilidade Recurso que não se constitui em meio hábil para o reexame da decisão Embargos parcialmente recebidos, por outro fim.' (Embargo de Declaração n. 13.433-4 São Paulo 8ª Câmara de Direito Privado Relator: Debatin Cardoso 10.02.99). Observo que o Embargante busca, na realidade, rediscutir a matéria julgada, não sendo esta via eleita a mais adequada. Anoto, por oportuno, que o recurso de embargos de declaração não pode ter caráter infringente. Isso só é possível em situação excepcional, mas nenhuma das raríssimas hipóteses que o admitem se faz presente neste caso. Os argumentos do Embargante, destarte, se revestem de nítido caráter infringente, porque pretendem reabrir discussão da matéria a pretexto de esclarecimento ou completar o julgado anterior, buscando alterá-lo, o que não é permitido fazer, nem mesmo a título de prequestionamento. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração pois tempestivos, mas nego provimento. Int. - ADV: ANTONIO EMILIO DARMASO EREDIA (OAB 83823/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP), AMÁBILE LUZIA DE OLIVEIRA GAMA (OAB 388277/SP)

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Processo nº 1009116-47.2024.8.26.0624

ID: 310772583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009116-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RITA DA PENHA APARECIDA CARRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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Processo 1009116-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rita da Penha Aparecida Carriel dos Santos - Vistos. Relatório dispen… Processo 1009116-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Rita da Penha Aparecida Carriel dos Santos - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/27, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pela Autora, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: DANIELA NOGUEIRA (OAB 390543/SP)

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Processo nº 1007467-47.2024.8.26.0624

ID: 276883512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007467-47.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA NOGUEIRA

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ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos… ADV: Daniela Nogueira (OAB 390543/SP) Processo 1007467-47.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Rodrigues de Oliveira - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9099/95. Fundamento e DECIDO. Conveniente e oportuno o julgamento no estado em que se encontra o presente processo uma vez que a questão versa sobre matérias exclusivamente de Direito, havendo prova documental, o que dispensa a produção de perícia ou a designação de audiência para tomada dos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, tudo nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101.171-8-SP). Entende este Juízo, seguindo as lições do jusfilósofo Jürgen Habermas, que, no âmbito do princípio da separação dos Poderes, preconizada pelo artigo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são legítimas as intervenções efetuadas pelo Poder Judiciário no âmbito de outros Poderes desde que necessárias à preservação das regras do regime democrático, ou seja, para a garantia da legalidade em sentido lato, o que também inclui a análise da proporcionalidade/razoabilidade dos atos. Mesmo porque, dentro a sistemática da Democracia, o Poder Judiciário detém a palavra final no âmbito da resolução de conflitos de qualquer natureza, ou, conforme expressão cunhada pela doutrina norte-americana, o final enforcement power. Assim, é certo que se confere ao Poder Judiciário exercer controle sobre os atos praticados pela Administração Pública, isto porque, nos termos do inciso XXXV, do artigo 5º, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". E, neste âmbito, ao Juiz cabe analisar a legalidade dos atos administrativos, uma vez que no " Estado de Direito a Administração só pode agir em obediência à lei, esforçada nela e tendo em mira o fiel cumprimento das finalidades assinadas na ordenação normativa". Repise-se, como dito, a Administração Pública, acima de tudo, está submetida ao princípio da legalidade. Conforme documentos de fls. 14/30, a Autora, servidora pública municipal, passou a perceber, em virtude da Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, valor correspondente a R$ 50,00, a título de abono salarial. Referida Lei Municipal nº 3706, de 02 de agosto de 2005, em seu artigo 12º, estabelece que "fica concedido um abono de R$ 50,00 (cinqüenta reais) aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, enquadrados até referência G-III, retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 2005, o qual terá vigência até o mês de dezembro de 2008". Tal abono restou incorporado aos vencimentos dos servidores públicos municipais estatutários enquadrados até referência G-III, ativos, inativos e pensionistas, por força do disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 4051, de 02 de abril de 2008. No entanto, o Réu suprimiu o pagamento de referido abono, pelo que objetiva a Autora, por meio da presente, seu restabelecimento, bem como sua incorporação para todos os efeitos, com o pagamento dos valores atrasados. O Município Réu, em contestação, aduz serem inconstitucionais as legislações mencionadas. Aduz, também, que o abono salarial que era percebido pelos Autores, na realidade, não tinham embasamento nas Leis Municipais nº 3706/2005 e nº 4051/2008, mas, sim, na Lei Municipal nº 5264/2018. Pois bem. Não se nega que a Lei Municipal nº 5264, de 20 de junho de 2018, condicione o recebimento do abono de R$ 50,00 à assiduidade do servidor, sendo que em caso de ausência justificada ou injustificada por mais de uma vez ao mês, o servidor não faria jus ao abono. No entanto, o abono percebido pela Autora tem como fundamento legal o artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, o qual não condiciona seu recebimento a nenhuma hipótese, atribuindo à verba caráter eminentemente remuneratório. Tanto que a Lei Municipal nº 4051/2008 impôs sua incorporação aos vencimentos dos servidores públicos municipais enquadrados até referência "G-III". A Autora, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, encontra-se enquadrada na referência "D". Portanto, faz jus a Autora à incorporação do abono salarial de R$ 50,00 percebido com fundamento no artigo 12, da Lei Municipal nº 3706/2005, abono este que deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e o faço para: A) condenar o Réu em obrigação de fazer para que incorpore aos vencimentos da Autora o valor de R$ 50,00 referente ao abono salarial (cód. 113), o qual deverá incidir no cálculo das férias, terço constitucional de férias, 13º salário e adicionais temporais percebidos pela Autora; B) condenar o Réu a pagar à Autora os valores correspondentes ao abono salarial que lhe foi sonegado, além das diferenças correspondentes à incidência do abono sobre as verbas referidas no item A, respeitada a prescrição quinquenal. A incidência de correção monetária e juros de mora deverá observar os parâmetros estabelecidos pelo artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com a redação a ele atribuída pela Lei nº 11960, de 29 de junho de 2009, já em vigor quando do ajuizamento da presente, observada, ainda, a aplicação da EC 113/2021 a partir da data da sua vigência. Por consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9099/95, que se aplica subsidiariamente. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C.

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