Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1502121-06.2024.8.26.0318" - Resultados da Busca – Página 13 de 14

Município De São Carlos x Wilson Ferreira De Souza

ID: 319849788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502121-04.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

WILSON FERREIRA DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502121-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502121-04.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Wilson Ferreira de Souza - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL. SÃO CARLOS. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº1.184, DO C. STF. IRRESIGNAÇÃO. DESCABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL PARA O AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR QUE, CONFORME O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL EM APREÇO, SE CARACTERIZA SOMENTE SE DEMONSTRADA A PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA, ADEMAIS, DA RESOLUÇÃO Nº547/2024, DO C. CNJ, QUE ESTIPULA COMO SENDO BAIXO VALOR O MONTANTE EXECUTADO DE ATÉ R$10.000,00. EXECUÇÃO EM TELA, DE BAIXO VALOR, QUE FOI AJUIZADA APÓS O JULGAMENTO DO TEMA Nº1.184, DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA, AO MOMENTO DA PROPOSITURA (ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº 2.738/24), A ADOÇÃO CUMULATIVA DAS MEDIDAS. EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502121-66.2024.8.26.0201

ID: 326994894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-66.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ IGOR PEREIRA BISPO NUNES

Intimação

Advogados:

HELENA NATALINO VALVERDE CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DOS SANTOS SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-66.2024.8.26.0201 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Gravíssima - GUSTAVO JUNIOR PEDRO DA CRUZ - - IGOR PEREIRA BISPO NUNES - 1. Não há preliminares a dirimir e não se vislumb…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Amanda Oliver Bueno x Camila Cunha Mendes e outros

ID: 311154273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVER BUENO

Polo Passivo:

CAMILA CUNHA MENDES MARCUS VINICIUS ANDREGHETTO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-06.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Oliver Bueno - Camila Cunha Mendes - - Marcus Vinicius Andreghetto - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - … Processo 1003444-06.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Oliver Bueno - Camila Cunha Mendes - - Marcus Vinicius Andreghetto - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Pedro Augusto Prudente Schneider - Int. das partes: com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, é facultado às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. No mesmo prazo, manifeste-se a parte requerida acerca dos documentos apresentados em réplica, se o caso. - ADV: FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP), ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 130881/MG), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Carlos Eduardo Dos Santos

ID: 332172600

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005481-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTHIA LOISE JACOB DENZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005481-06.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005481-06.2024.8.26.0318 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Leme - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Carlos Eduardo dos Santos - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - REJEIÇÃO ALEGAÇÃO DO AUTOR DE DESCONHECER TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM SUA CONTA CORRENTE, POR TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE OPERAÇÕES EFETUADAS APÓS TER RECEBIDO LIGAÇÃO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO RÉU, INFORMANDO TER HAVIDO TENTATIVA DE FRAUDE EM SEU CARTÃO BANCÁRIO INEXISTÊNCIA DE CULPA DO AUTOR FALHA NO SISTEMA DE PROTEÇÃO DO BANCO EVIDENCIADA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU DEMANDANTE QUE FAZ JUS À REPARAÇÃO PELOS DANOS MATÉRIAS SOFRIDOS, NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA DANO MORAL CONFIGURADO, TAMBÉM DEVENDO SER REPARADO PELO RÉU QUANTUM ARBITRADO PELA DOUTA MAGISTRADA QUE MERECE SER MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC/15 RECURSO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Garcia Perez (OAB: 104866/SP) - Cinthia Loise Jacob Denzin (OAB: 156925/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502121-95.2022.8.26.0408

ID: 297066470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1502121-95.2022.8.26.0408

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. B. N.

Intimação

Advogados:

GILBERTO BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-95.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.B.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL BUDAI NETO, dados qualificativos a fl… Processo 1502121-95.2022.8.26.0408 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - G.B.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar GABRIEL BUDAI NETO, dados qualificativos a fls. 22, como incurso no artigo 147, do Código Penal combinado com o art. 5º, inciso II, da Lei nº. 11.340/2006 à pena privativa de liberdade de 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção, concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena privativa de liberdade por 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições do § 1º do art. 78 do Código Penal, além da condição judicial de proibição de se aproximar da vítima pelo período da suspensão da pena, devendo manter a distância mínima de 200 (duzentos metros), nos termos do artigo 79 do Código Penal. Na fixação do regime de cumprimento de pena, aferindo a culpabilidade, antecedentes, personalidade do réu, motivos e circunstâncias do crime, fixo o regime ABERTO para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Após o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Comunique-se o resultado desta decisão à vítima, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). De acordo com o que dos autos consta, deixo de condená-lo(a)(s) às custas processuais. Expeça-se certidão de honorários oportunamente, se o caso. Publicada em audiência. Lida a sentença ao(à)(s) ré(u)(s), este(a)(s) assistido(a)(s) por seu/sua(s) defensor(a)(s) declarou que NÃO deseja recorrer do decreto condenatório. Dada a palavra ao(à) Promotor(a) de Justiça, pelo(a) mesmo(a) foi dito que: "MM. Juiz(a), não obstante não seja dado a esse órgão desistir de prazo recursal, manifesto, desde logo, que não há interesse em interpor recurso contra a r. Sentença". Cumpra-se. Saem os presentes intimados. Dispensada a assinatura das partes no presente termo, por se tratar de audiência virtual ou semi presencial. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as declarações e manifestações foram captadas através do aplicativo Microsoft Teams e carregadas ao sistema SAJ/PG5, nos termos do Comunicado Conjunto n.º 1.350/2020 do TJSP, disponibilizadas para consulta às partes através do portal eletrônico e-SAJ. NADA MAIS. - ADV: CLÁUDIO MÁRCIO DA CRUZ MARVULLE (OAB 302839/SP), GILBERTO BOTELHO (OAB 277468/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502315-06.2024.8.26.0318

ID: 281097935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502315-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. C. D. S.

Intimação

Advogados:

ISABELA SENIZ BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Isabela Seniz Bergamasco (OAB 434705/SP) Processo 1502315-06.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. C. D. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estat… ADV: Isabela Seniz Bergamasco (OAB 434705/SP) Processo 1502315-06.2024.8.26.0318 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: R. C. D. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu R.C da S., qualificado nos autos, como incurso no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 e no artigo 147, caput, e § 1º, ambas as infrações na forma do artigo 69 do Código Penal, c.c. o artigo 61, inciso II, alínea "f" e "h" do Código Penal, c.c. os artigos 5º e 7º, da Lei nº 11.340/06 , à pena de 3 (três) anos de reclusão, 3 (três) meses de detenção, ambos em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, fixados unitariamente no mínimo legal. Sem pedido de fixação de valor mínimo de indenização na denúncia, inviável a apreciação nos termos do art. 387, IV, do CPP Defiro o recurso em liberdade, considerando que: respondeu ao processo em liberdade; o regime inicial menos gravoso; e não sobreveio representação, indícios ou elementos a apontar a necessidade da segregação cautelar neste momento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), observada justiça gratuita, que ora lhe defiro. Se o caso, arbitro honorários ao(à) douto(a) advogado(a) dativo(a) no valor máximo da tabela (Convênio DPE/OAB-SP), expedindo-se certidão. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, §1º, do CPP. Em caso de medidas protetivas de urgência em vigor, em não havendo fixação de período ou termo determinado, permanecem estas em vigor, independente do encerramento deste feito principal, em observância à previsão do art. 19, §5º, da Lei nº 11.340/06, e à tese fixada no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Tema nº 1.249 pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado: (i) comunique-se o Instituto de Identificação (IIRGD); (ii) oficie-se ao TRE para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República de 1988; (iii) expeça-se guia de execução definitiva ou oficie-se para aditamento da guia de recolhimento provisória, remetendo-se ao juízo competente; (iv) intime-se o réu para pagamento da multa, no prazo de 10 (dez) dias e da taxa judiciária, se o caso, em 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma dos artigos 480 e 480-A das NSCGJ. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, saem os presentes intimados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502121-15.2024.8.26.0024

ID: 296731374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502121-15.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO RODRIGUES LIMA

Intimação

Advogados:

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Proc… Processo 1502121-15.2024.8.26.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - LEANDRO RODRIGUES LIMA - Vistos. Resposta à acusação apresentada às fls. 159/192. Prevê o art. 397 do Código de Processo Penal que, após a defesa prévia, deverá o Juiz absolver sumariamente o réu quando verificar alguma das hipóteses nele previstas. Na espécie, não se verifica a existência manifesta de causa de exclusão do crime e a punibilidade não está extinta. Assim, RATIFICO o recebimento da denúncia. Designo Audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o próximo dia 23 de julho de 2025, às 14h30. As testemunhas e as vítimas residentes na comarca devem comparecer PRESENCIALMENTE para serem ouvidos na sala de audiências da 3ª Vara, no endereço constante do preâmbulo. O Ministério Público e os advogados participarão do ato de forma virtual, devendo a i. defesa enviar os dados necessários, impreterivelmente em até 15 dias úteis antes da audiência, para que haja tempo hábil para adoção das providências necessárias conforme art. 148 das NSCGJ. Caso o réu esteja preso, comunique-se e requisite-se o necessário junto ao estabelecimento prisional para apresentação virtual e reserva de sala passiva. Caso esteja solto, intime-se-o pessoalmente para comparecer ao ato por meio de videoconferência. Caso resida fora da Comarca, depreque-se sua intimação para comparecimento virtual, com a requisição de que o Oficial de Justiça que cumprir a intimação deve colher dados de contato do acusado (e-mail e celular). Intimem-se as testemunhas arroladas, requisitando-se os servidores públicos, os quais participarão por meio virtual. Quando do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça colher dados de contato de todas as vítimas/testemunhas (telefone fixo ou celular). Além disso, deve constar no mandado advertência para comparecimento ao ato com ao menos 15 minutos de antecedência. Requisite-se o que mais for necessário. Em caso de vítima e/ou testemunhas residirem em outra comarca, depreque-se a intimação para a participação do ato por meio de teleconferência a ser realizada durante a audiência presencial, colhendo-se os dados de e-mail ou telefone celular para envio de link. Junte-se aos autos a folha de antecedentes atualizada do réu e sua respectivas certidões e cobre-se da Autoridade Policial os laudos periciais faltantes, se o caso. Diligencie, a serventia, pelo necessário, servindo cópia da presente decisão como ofício. Anote-se a data da audiência no sistema SAJ em campo próprio, na agenda digital da Vara e encaminhe-se à fila "Aguardando Audiência". Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500112-50.2025.8.26.0637

ID: 292989468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1500112-50.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. DE S.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-… Processo 1500112-50.2025.8.26.0637 (apensado ao processo 1502121-19.2024.8.26.0637) - Produção Antecipada de Provas Criminal - Produção Antecipada de Provas - A.R.S. - Vistos. O presente feito cuida-se de pedido de produção antecipada de provas formulado pelo Ministério Público, nos termos do artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal, com fundamento na necessidade de oitiva da vítima menor de idade, em procedimento cautelar, diante da gravidade dos fatos noticiados e do risco de perecimento da prova. A Defesa, por sua vez, às fls. 60/65, pugna pelaimprocedência do pedido, sob o argumento de ausência dos requisitos legais, bem como por suposta afronta à Lei nº 13.431/2017. Subsidiariamente, requer a observância de garantias processuais no caso de deferimento da medida. O Ministério Publico manifestou-se contrario aos pedidos formulados pela Defesa (fls. 71/76). É o breve relatório. DECIDO. Rejeito os argumentos defensivos. A produção antecipada de provas, especialmente em casos deestupro de vulnerável, encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. O artigo 156, I, do CPP autoriza expressamente a medida quando se tratar de prova relevante e urgente, como é o caso da oitiva de vítima menor de idade, cuja memória pode ser comprometida com o tempo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da produção antecipada de provas nesses casos, inclusive mitigando a aplicação da Súmula 455/STJ, justamente pelafalibilidade da memória humanae pelanecessidade de proteção da integridade psíquica da vítima. A Lei nº 13.431/2017, invocada pela Defesa,não vedaa produção antecipada de provas, mas sima regulamenta, estabelecendo diretrizes para a realização dodepoimento especial, com vistas à proteção da criança ou adolescente vítima de violência. Assim, a realização do ato em ambiente apropriado, por profissional capacitado, com gravação audiovisual e com a possibilidade de acompanhamento pela defesa técnica,não apenas é compatível com a legislação vigente, como é exigência legal. No tocante aos pedidos subsidiários da Defesa, consigno que foram contemplados na decisão de fls. 10/11, notadamente acerca da faculdade das partes de indicação de assistentes técnicos e/ou apresentação de quesitos, a serem respondidos pela equipe técnica, após a colheita do depoimento especial. Quanto ao pedido desegredo de justiça, este já se encontraimplícitona natureza da causa, nos termos do artigo 24 da Lei nº 13.431/2017, devendo ser mantido. Por fim,não há que se falar em ausência de requisitos legais, tampouco em nulidade ou cerceamento de defesa, uma vez que a medida visa preservar prova essencial à instrução criminal, em conformidade com os princípios constitucionais da proteção integral da criança e do adolescente e da busca da verdade real. Ante o exposto, rejeito os pedidos de improcedência formulados pela Defesa. Fica a Defesa intimada do acima deliberado. Aguarde-se a realização da audiência para oitiva especial da ofendida designada às fls. 10/11. Ciência ao Ministério Publico. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1502121-11.2019.8.26.0082

ID: 297758211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502121-11.2019.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOITUVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Te… Processo 1502121-11.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Boituva - A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral que assim decidiu:"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitado a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá de prévia adoção de uma das seguintes providências: (a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, (b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O tramite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para adoção das medidas previstas no item dois, devendo neste caso o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." Tal decisão, além de observação obrigatória, tem aplicação imediata, mesmo porque, no processo civil, tempus regit actum. Neste último sentido também já pacificou o STF:Agravo regimental na reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. ADPF 324 e tema 725. Licitude da terceirização da atividade fim. Ato reclamado em sintonia com o entendimento do STF. 4. Desnecessidade de aguardar-se a publicação da decisão ou o trânsito em julgado do paradigma. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimentalnbsp (STF, 2ª T., A G .REG. NA RECLAMAÇÃO 47.774 DISTRITO FEDERAL, Rel. MIN. GILMAR MENDES, d.j. 22/08/2021). Na hipótese dos autos, no âmbito desta Comarca de Boituva/SP, vigora a LEI MUNICIPAL Nº. 3.079 de 18 dezembro de 2023, que autoriza o não ajuizamento de execuções fiscais para recuperação de créditos que não ultrapasse a 80 UFM. E adotando essa cifra como parâmetro de interesse, nos termos do referido julgado, verifico que a exequente busca, por esta execução fiscal, créditos de valor inferior ao previsto em lei, e até mesmo demasiadamente inferior ao próprio custo da cobrança. Ante, o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC, por falta de interesse de agir. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Libere-se eventual penhora. Nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80 e Artigo 4º do Provimento nº 2738/2024 do CSM, apelações e agravos de instrumento não serão admitidos no presente caso, em razão do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CINTIA CRISTINA MÓDOLO PICO MODANEZI (OAB 197634/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Oliver Bueno x Camila Cunha Mendes e outros

ID: 326633577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003444-06.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA OLIVER BUENO

Polo Passivo:

CAMILA CUNHA MENDES MARCUS VINICIUS ANDREGHETTO MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE MELLO MARCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CÉSAR ANDREGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO GOMES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003444-06.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Oliver Bueno - Camila Cunha Mendes - - Marcus Vinicius Andreghetto - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - … Processo 1003444-06.2024.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Amanda Oliver Bueno - Camila Cunha Mendes - - Marcus Vinicius Andreghetto - - Mitsui Sumitomo Seguros S/A - Pedro Augusto Prudente Schneider - Defiro a produção de prova pericial. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, oficie-se ao IMESC, solicitando a designação de dia, hora e local para realização do exame, comunicando o estabelecimento o disposto pelo artigo 42 das NSCGJ. Poderá ser realizada a perícia mediante o uso da tecnologia da telemedicina (via Microsoft Teams), nos termos do Provimento CG 01/2025. Art. 549-A - As perícias médicas junto ao IMESC podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina (via Microsoft Teams) ou por análise documental, a critério do juízo, garantindo-se a segurança, confidencialidade e a integridade dos dados. Parágrafo único - O médico-perito poderá, justificadamente, diante de elementos específicos do caso concreto, solicitar perícia médica presencial. No ofício deverá constar a informação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Atente-se, ainda, ao previsto pelas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: Art. 42. Em caso de nomeação de estabelecimento oficial, nos termos do art. 434 do Código de Processo Civil, sem identificação do perito, deverá o juiz comunicar ao estabelecimento nomeado a proibição de atuação de profissional que ostente algum dos vínculos previstos no art. 36, inciso II e § 1º, com o juiz ou servidor do ofício de justiça de origem do pedido, bem como de profissional que tenha sofrido punição administrativa ou penal em razão do ofício, submetendo-se ao juiz eventuais dúvidas.6 Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária, os honorários devidos ao IMESC e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a notificação pessoal do responsável, para o pagamento do débito. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. (negrito nosso)" Faculto às partes a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias. Os quesitos foram apresentados em fls. 614 e 618/619. Atente-se o perito para apresentação do laudo nos autos digitais: Art. 1.262. Os laudos de peritos e demais auxiliares da Justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, conforme as especificações técnicas estabelecidas pelo Tribunal de Justiça: I - presencialmente no ofício de justiça a que pertença o feito, em mídia eletrônica (pen drive); II mediante encaminhamento ao correio eletrônico institucional do ofício de justiça, desde que proveniente do e-mail constante do cadastro do perito. § 1º Após o recebimento do laudo, o ofício de justiça providenciará a devida classificação e vinculação do documento em pdf ao processo eletrônico. A pertinência da prova oral será analisada oportunamente, após a vinda do laudo pericial. Intime-se. - ADV: ANDRE DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB 130881/MG), JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO (OAB 250041/SP), MARIO CÉSAR ANDREGHETTO (OAB 521178/SP), MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), VANESSA SMIEGUEL (OAB 429836/SP), BRUNO GOMES BEZERRA (OAB 295624/SP), FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA (OAB 253871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1502121-06.2024.8.26.0318" – Página 13 de 14