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Processo nº 2134708-79.2025.8.26.0000

ID: 296839299

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2134708-79.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. P. J. R. A. M. A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE MOURA ABRÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2134708-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus …

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Processo nº 1502136-15.2024.8.26.0337

ID: 293059754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502136-15.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAELSON SILVA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUCAS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502136-15.2024.8.26.0337 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - JAELSON SILVA DE SOUZA - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória e ABSOLVO o réu JAELSON SILVA DE…

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Jessica Dos Reis Basilio x Auto Giro Multimarcas Comércio De Veículos Ltda - Epp

ID: 300689308

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015972-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS BASILIO

Polo Passivo:

AUTO GIRO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015972-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015972-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica dos Reis Basilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EMENDA À INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA A CONTENTO - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE INIBIR LITIGÂNCIA EM MASSA E ADVOCACIA PREDATÓRIA - ATENDIMENTO DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE - INÉRCIA DA AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORMA INTEGRAL E DEVIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DEVIDO À ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN ELEMENTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PROCURAÇÃO APRESENTADA ASSINADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, QUE NÃO É CREDENCIADA JUNTO À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS ICP-BRASIL DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESS

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Enio Flavio Fonseca Alves x Seguradora Líder Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 310822672

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027903-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ENIO FLAVIO FONSECA ALVES

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MAFRA DE LAET ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027903-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027903-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Enio Flavio Fonseca Alves (Justiça Gratuita) - Apelado: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Magistrado(a) Marcos Gozzo - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REQUERIDA QUE, EM CONTRARRAZÕES, PRETENDE QUE O RECURSO NÃO SEJA CONHECIDO, POR ENTENDER QUE AS RAZÕES APRESENTADAS NÃO QUESTIONAM A DECISÃO PRIMEVA. DESCABIMENTO. APELO EM QUESTÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 1.010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA REJEITADA.AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR.GRAU DE INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CORRESPONDENTE. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT, O VALOR INDICADO NA INICIAL PARA FINS DE INDENIZAÇÃO SE TRATA DE MERA ESTIMATIVA, CABENDO AO MAGISTRADO ARBITRAR O VALOR DEVIDO DE ACORDO COM O PERCENTUAL APURADO NA PROVA TÉCNICA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 403110/SP) - Carlos Mafra de Laet Advogados (OAB: 104061/SP) - 5º andar

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Processo nº 1502136-87.2025.8.26.0625

ID: 297185162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara do Júri/ Infância e Juventude Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1502136-87.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RALPH EMBOAVA MACHADO

Intimação

Advogados:

ROBERTA FRADE PALMEIRA JACCOUD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502136-87.2025.8.26.0625 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - RALPH EMBOAVA MACHADO - Vistos. Fls. 202/204: Trata-se de novo pedido de revogação de prisão temporária apresentado e…

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Município De Campo Limpo Paulista x Moacir Carrasco

ID: 332756372

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502136-46.2017.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

MOACIR CARRASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TESSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502136-46.2017.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Município De Campo Limpo Paulista x Moacir Carrasco

ID: 332751007

Tribunal: TJSP Órgão: 15ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502136-46.2017.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Polo Passivo:

MOACIR CARRASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

ADILSON MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE TESSARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1502136-46.2017.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jessica Dos Reis Basilio x Auto Giro Multimarcas Comércio De Veículos Ltda - Epp

ID: 300701511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015972-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DOS REIS BASILIO

Polo Passivo:

AUTO GIRO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA - EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO CANEZIN BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015972-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015972-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jessica dos Reis Basilio (Justiça Gratuita) - Apelado: Auto Giro Multimarcas Comércio de Veículos Ltda - Epp - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DETERMINAÇÃO PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E EMENDA À INICIAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM EMENDA À INICIAL NÃO REALIZADA A CONTENTO - EXIGÊNCIA JUSTIFICADA PELA NECESSIDADE DE INIBIR LITIGÂNCIA EM MASSA E ADVOCACIA PREDATÓRIA - ATENDIMENTO DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 E CG Nº 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE - INÉRCIA DA AUTORA, QUE NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE FORMA INTEGRAL E DEVIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA DEVIDO À ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN ELEMENTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PROCURAÇÃO APRESENTADA ASSINADA PELA PLATAFORMA ZAPSIGN, QUE NÃO É CREDENCIADA JUNTO À INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS ICP-BRASIL DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO NÃO COMPROVADA - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP) - 5º andar

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Helena Araújo De Souza Augusto x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 293356504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017714-83.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA ARAúJO DE SOUZA AUGUSTO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017714-83.2022.8.26.0007 (processo principal 1014808-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Helena Araújo de Souza Augusto - Amil Assistência Médica Internac… Processo 0017714-83.2022.8.26.0007 (processo principal 1014808-06.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Helena Araújo de Souza Augusto - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. 1) A executada insurgiu-se contra a cobrança da multa de R$50.000,00 a f. 288/314, afirmando que houve cumprimento da obrigação sem qualquer prejuízo à parte impugnada, além de sustentar que o valor afrontaria os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, permitindo o enriquecimento sem causa da parte exequente. Houve manifestação da exequente (f. 324/327). O Ministério Público manifestou-se pelo não acolhimento da defesa da executada (f. 332/338). Decido. A impugnação não merece acolhimento. A presente execução já foi objeto de impugnação, rejeitada pela decisão de f. 96/98, e, ao final, imposta a multa em valor único de R$50.000,00, já considerado adequado e proporcional a f. 258/259. A defesa de f. 288/314 pretende rediscutir tudo o que já foi definido pela decisão irrecorrida de f. 258/259, valendo lembrar que o presente incidente de cumprimento de sentença teve seu objetivo restrito à cobrança da multa em questão pela decisão de f. 282. Assim, não se permite rediscussão do que já foi objeto de decisão irrecorrida. Deste modo, rejeito a impugnação de f. 288/314. Sem honorários (Súmula 519 do E. Superior Tribunal de Justiça: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"). 2) Como bem observado pelo Ministério Público a f. 336/338, não há razões para inclusão de multas (de 2% e de 10%) nos cálculos de f. 328, uma vez que a primeira multa não encontra previsão no título executivo e a segunda, por ser própria de comandos condenatórios, não se aplica a comandos cominatórios, por gerar bis in idem. Proceda a exequente à apresentação de novo cálculo executivo, no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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L. N. M. x L. M. A.

ID: 326409864

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008239-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. N. M.

Polo Passivo:

L. M. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO ALEIXANDRINO

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DEFENSORIA PÚBLICA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS / SP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008239-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008239-06.2022.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: L. N. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: L. M. A. - Magistrado(a) Jane Franco Martins - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, E EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL APELO DA AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO, NA HIPÓTESE DE TRABALHO FORMAL, E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL - PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL VALORES FIXADOS QUE NÃO SÃO CAPAZES DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA INFANTE, ATUALMENTE COM 09 ANOS DE IDADE COM NECESSIDADES PRESUMIDAS RÉU REVEL CITADO POR EDITAL A OBRIGAÇÃO DO PAI PARA COM A SUBSISTÊNCIA DE SUA PROLE NÃO DEVE SE LIMITAR A MERA AJUDA OU AUXÍLIO, MAS POSSIBILITAR EFETIVO SUSTENTO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública Regional de São José dos Campos / SP (OAB: 999999/SP) - Reinaldo Aleixandrino (OAB: 300697/SP) (Curador(a) Especial) - 4º andar

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