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Processo nº 1502227-12.2024.8.26.0271

ID: 324092726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502227-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. B. J.

Intimação

Advogados:

LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO

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FERNANDO GILBERTO BELLON

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Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I … Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento todo 5.º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu, em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício (25% dos rendimentos líquidos multiplicado por 12 vezes artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida a ambas as partes, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO (OAB 161925/SP), FERNANDO GILBERTO BELLON (OAB 116175/SP)

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Processo nº 1502227-80.2019.8.26.0014

ID: 326618038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502227-80.2019.8.26.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATHY TRANSFORMADORES ELETROELETRONIC LT

Intimação

Advogados:

RAFAEL NAVAS DA FONSECA

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ANDRÉA CORRÊA GIUZIO

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Processo 1502227-80.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pathy Transformadores Eletroeletronic Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei … Processo 1502227-80.2019.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Pathy Transformadores Eletroeletronic Lt - Vistos. Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta. Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada. Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso. NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO. Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento. Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva. Havendo bloqueio integral, em atenção ao Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 10,11 e 12, insira-se nova ordem de bloqueio, no importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, exceto na hipótese da parte ser beneficiária de gratuidade da justiça. Havendo Bloqueio excedente, retenha-se também o importe de 2% do débito, referente às custas judiciais, em atenção ao Comunicado Conjunto nª 951/2023, itens 10,11 e 12, liberando-se o remanescente. Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CORRÊA GIUZIO (OAB 154850/SP), RAFAEL NAVAS DA FONSECA (OAB 250269/SP)

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Processo nº 1502227-55.2025.8.26.0019

ID: 278706087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 2ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1502227-55.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA

Intimação

Advogados:

OTACILIO HERBESON FERREIRA

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ADV: Otacilio Herbeson Ferreira (OAB 525584/SP) Processo 1502227-55.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA - Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: "V… ADV: Otacilio Herbeson Ferreira (OAB 525584/SP) Processo 1502227-55.2025.8.26.0019 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA - Pelo(a) MM. Juiz(a) foi dito que: "VISTOS. Com a entrada em vigor da Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, realizada audiência de custódia nesta data, presente advogado e Ministério Público, anuiu o Representante do Ministério Público do Estado de São Paulo com a liberdade provisória, ratificando a defesa o pleito. É o caso de concessão da benesse, ao acusado. Não possui antecedentes e o crime cometido não o foi com violência ou grave ameaça. Em caso de eventual condenação, teoricamente, faria jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, incompatível com a prisão cautelar vigente. Assim, não mais prevalecem os motivos que deram ensejo à prisão em flagrante delito, ou, por via oblíqua, admitida e recomendada a prisão preventiva (artigo 312, incisos e parágrafo único do Código de Processo Penal). Pelo exposto, CONCEDO ao acusado GUILHERME MURILO DE SOUZA DA SILVA os benefícios da liberdade provisória, dispensada a fiança na ausência de comprovação da situação econômica do réu (artigo 325, § 1º, I do Código de Processo Penal, com imposição das seguintes medidas cautelares constantes no artigo 319, incisos I, II, e IV, do Código de Processo Penal: a) comparecimento mensal em Juízo, até o dia 30 de cada mês, para informar e justificar suas atividades, até final sentença, quando a medida será reavaliada; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações (rol exemplificativo: não frequentar locais relacionados a prática criminosa e de origem/reputação duvidosa dentre eles bares/estabelecimentos ilegais, prostíbulos, casas de jogos, biqueiras, pontos de tráfico, etc.); c) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (ressaltando-se a impossibilidade de alterar a residência e/ou de não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 08 dias, sem prévia autorização judicial);além da obrigação de manter endereços atualizados, principalmente para viabilizar futura teleaudiência, condicionada essa medida cautelar à comprovação, em até dez (10) dias desta decisão, de residência e trabalho fixos, sob pena de revogação, igualmente até final sentença (art. 319, I, II e IV do Código de Processo Penal), servindo o presente termo como ADVERTÊNCIA, da qual o acusado já sai ciente de suas condições. Expeça-se alvará de soltura, lavrando-se o termo e oficiando-se, com cópia deste termo e dados qualificativos do réu, rogando auxílio na fiscalização das medidas cautelares impostas (Comando da Polícia Militar, à Polícia Civil e à Guarda Municipal), comunicando o Juízo em caso de descumprimento.. Após, aguarde-se a vinda do inquérito policial, apensando-se. Audiência realizada via reunião em videoconferência do aplicativo Microsoft Teams, estando a mídia disponível no sistema SAJ, sem prejuízo da gravação em backup a ser disponibilizada em cartório oportunamente. SUGERE-SE A UTILIZAÇAO DE FONE DE OUVIDO OU DE CAIXAS DE SOM PARA MELHORIA DA CAPTAÇÃO DE AUDIO.

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Vagner Eletro Ltda x Itaú Unibanco S/A

ID: 315594504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013347-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ELETRO LTDA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1013347-29.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vagner Eletro Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. D… Processo 1013347-29.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Vagner Eletro Ltda - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Ante o retorno dos autos do Tribunal ad quem, cumpra-se o v. acórdão. 1. Diante do trânsito em julgado, ciência à parte vencedora de que deverá proceder na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017, observando que: a) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico. No portal e-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; b) o requerimento deverá ser instruído com as peças descritas no artigo 1.286, § 2º, das NSCGJ: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; III demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa (se o caso); IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que a parte exequente considere necessárias; c) quando do requerimento, a parte vencedora deverá, ainda, se não for beneficiária da gratuidade, (i) comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6), e (ii) caso o réu não tenha advogado constituído nos autos, comprovar o recolhimento da despesa postal, para intimação nos termos do artigo 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Caso a parte vencedora não promova o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: a) nas hipóteses de procedência e procedência parcial: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. b) na hipótese de improcedência: providenciar o arquivamento da ação de conhecimento, lançando a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Em ambas as hipóteses, em se tratando de feito digital, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de arquivados. 3. Em havendo a parte ingressado com o cumprimento de sentença, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, que dispõe: (a) tratando-se de ação de conhecimento no formato físico, aguarde-se no prazo por 30 dias para eventual consulta e extração de cópias pelos interessados. Decorridos, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente; (b) tratando de ação de conhecimento no formato digital, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. 4. Adverte-se que, após a criação de incidente de cumprimento de sentença, todas as petições deverão ser para ele direcionadas, de modo que não serão conhecidas petições protocolizadas nos autos principais. Int. - ADV: JOAO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 386336/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1500209-68.2025.8.26.0631

ID: 329534766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500209-68.2025.8.26.0631

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO

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Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JUL… Processo 1500209-68.2025.8.26.0631 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS - Ante o exposto, e por tudo mais que conta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR a o réu JOÃO GABRIEL MARCIZIO BELLAS, anteriormente qualificado, como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, razão pela qual passo a dosar as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas pelos arts. 59, do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, observo que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. O réu não é portador de maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes de fls. 33/34. Não há nos autos elementos suficientes para se aferir a personalidade e a conduta social do acusado. O motivo do crime é identificável como o desejo de obtenção de renda fácil. As consequências do crime são desconhecidas. As circunstâncias são neutras. No mais, não se pode cogitar acerca do comportamento de vítima. Diante dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 05 anos de reclusão e o pagamento de 500 dias-multa, fixados no mínimo legal. Presente a agravante da reincidência, uma vez que o réu ostenta condenação definitiva proferida nos autos nº 1502227-68.2023.8.26.0296 (roubo), há menos de 05 anos do cumprimento ou extinção da pena. Assim aumento a pena em 1/6 e fixo-a em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Ausentes atenuantes. Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. O não faz jus à causa de redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 por ser reincidente. Assim, fixo a pena definitiva em 05 anos e 10 meses de reclusão e ao pagamento de 583 dias-multa, fixados no mínimo legal. Em vista do quanto disposto pelo art. 33, §§ 2º, a, e 3º, do Código Penal, considerando a reincidência, deverá o réu iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime fechado. Em atenção ao disposto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, registro que o prazo de prisão preventiva do réu não implica regime mais brando. Além de a fixação do regime inicial de cumprimento de pena ter sido fixado em vista da reincidência do réu, ainda que o período de prisão preventiva fosse computado, tal não implica regime mais brando. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em razão do montante de pena fixado. Considerando inalteradas as razões com fundamento nas quais foi decretada a prisão preventiva do réu, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. DECRETO a perda do numerário apreendido por ocasião do flagrante, relacionado no auto de exibição e apreensão de fls. 11/12 e depositado às fls. 82, visto que, em atenção ao contexto da apreensão, mostra-se relacionado à prática do crime de tráfico de drogas. Oportunamente, após o trânsito em julgado dessa decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal; 2) Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa decisão para os efeitos do art. 15, III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se a Secretaria Nacional Antidroga - SENAD, na forma do § 4º do art. 63 da Lei 11.343/06; 4) Providencie-se a incineração do material tóxico apreendido, lavrando o devido auto; e 5) Expeça-se certidão de honorários à defensora dativa. P.I.C - ADV: LUIZ GUILHERME ALMEIDA CAMARGO (OAB 366360/SP)

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Processo nº 8002986-32.2023.8.05.0141

ID: 275610132

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002986-32.2023.8.05.0141

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARINALVA FREIRE SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES

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VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002986-32.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARINA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002986-32.2023.8.05.0141 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARINALVA FREIRE SILVA Advogado(s): VITOR ALEXANDRE FERNANDES MENEZES, JULIANE DA SILVA CARNEIRO MENEZES APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE IDOSA HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. CONTA DESTINATÁRIA DIVERSA DA TITULARIDADE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA MESMO DIANTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Marinalva Freire Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié/BA, que julgou improcedente ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada contra o Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou jamais ter contratado empréstimo consignado que gerou descontos mensais de R$ 33,00 em seu benefício previdenciário. A sentença entendeu comprovada a contratação com base em documentos apresentados pelo banco. A autora apelou, requerendo o reconhecimento da inexistência do contrato, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de empréstimo consignado entre as partes; (ii) determinar se a ausência de comprovação da anuência da autora configura falha na prestação do serviço; (iii) estabelecer se há dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não comprova, de forma inequívoca, a existência de relação contratual válida, limitando-se à juntada de cópia do contrato e de suposto comprovante de depósito em conta diversa daquela utilizada pela autora para recebimento de seu benefício previdenciário, o que fragiliza sua tese defensiva. Diante da negativa expressa da autora quanto à assinatura do contrato, cabia à instituição requerida o ônus de requerer prova pericial grafotécnica para demonstrar a veracidade do documento, nos termos do art. 373, II, do CPC, c/c art. 6º, VIII, do CDC. A omissão da instituição financeira quanto à produção de prova pericial revela desinteresse em comprovar a legalidade da contratação, o que, aliado à hipervulnerabilidade da autora e à natureza alimentar do benefício afetado, evidencia a ocorrência de vício de consentimento. A jurisprudência pátria, com base no CDC e na Súmula 479 do STJ, reconhece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários por falha na prestação de serviço que resulte em descontos indevidos decorrentes de contratação fraudulenta ou não comprovada. A prática abusiva de descontar valores de benefício previdenciário de aposentada hipossuficiente, sem comprovação de anuência, ultrapassa o mero aborrecimento e compromete sua subsistência, configurando dano moral in re ipsa, presumido e indenizável. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o tempo decorrido, a natureza alimentar da verba atingida e a necessidade de caráter pedagógico da sanção. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais desde cada desconto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prova cabal da contratação de empréstimo consignado impõe à instituição financeira o dever de restituir os valores descontados e indenizar os danos morais causados ao consumidor. A não produção de prova pericial grafotécnica diante de impugnação da assinatura em contrato bancário representa descumprimento do ônus probatório da instituição financeira. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem demonstração de autorização do consumidor, configuram falha grave na prestação do serviço e geram dano moral presumido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC, arts. 373, II, e 405; STJ, Súmulas 54, 362 e 479. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível nº 1000579-49.2021.8.26.0533, Rel. Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j. 07.02.2024; TJ-CE, Apelação Cível nº 0050009-45.2021.8.06.0144, Rel. Des. Djalma Teixeira Benevides, j. 03.04.2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001416-29.2023.8.26.0309, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 13.03.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8002986-32.2023.8.05.0141, em que figuram como apelante MARINALVA FREIRE SILVA e como apelada BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1007430-29.2023.8.26.0309

ID: 319258829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1007430-29.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO FERNANDO GHIRALDI MARIA DE LURDES CECATO GHIRALDI SONIA CRISTINA GHIRALDI MARCON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAREN GABRIELI CORSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007430-29.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Cecato Ghiraldi - Edivaldo Fernando Ghiraldi - - Sonia Cristina Ghiraldi Marcon - Vistos, 1) Para… Processo 1007430-29.2023.8.26.0309 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes Cecato Ghiraldi - Edivaldo Fernando Ghiraldi - - Sonia Cristina Ghiraldi Marcon - Vistos, 1) Para o cargo de inventariante do espólio de ALBINO GHIRALDI, nomeio MARIA DE LURDES CECATO GHIRALDI, considerando-o(a) compromissado(a), independente de assinatura de termo. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. 2) Concedo os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 3) Apresente o inventariante, salvo os que já estão nos autos: - A comprovação da qualidade de herdeiro e do grau de parentesco com o inventariado, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados, certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas (90 dias da expedição); - Documento de identidade oficial com número de RG e CPF do falecido; - Certidão de propriedade, ônus e alienações dos imóveis, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito; - Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste; - Se inventariado automóveis, cópia dos documentos de titularidade e a impressão da Tabela FIPE, a fim de atestar o valor do veículo, marca, modelo e ano, bem como certidões negativas de débitos de IPVA; - Quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade por meio de nota fiscal ou outro documento equivalente; - Certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos, mantido pelo CNB/SP); - Caso haja testamento, apresentar o testamento e a certidão testamentária, a ser obtida após o trânsito em julgado da decisão do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento, que deverá ser instaurado, conforme sua modalidade, em consonância ao artigo 735 e seguintes do Código de Processo Civil; - Certificado de cadastro do imóvel rural (CCIR) e prova da quitação do imposto territorial rural, relativos aos últimos 5 anos, para bens imóveis rurais do espólio; Certidão Negativa de Débitos Municipais do(s) imóvel(is) arrolado(s); - Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União do de cujus; Certidão Negativa de débitos tributários inscritos junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; - Certidão Negativa de débitos tributários não inscritos junto à Secretaria da Fazenda, conforme Resolução Conjunta SF/PGE n.º 3, de 13 de agosto de 2012. 4) A efetivação de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda. Portanto, para que o(a) inventariante possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar o arrolamento e partilha), bem como para a busca de informações corretas sobre ativos financeiros do(a) falecido(a), esta decisão servirá de alvará judicial, pelo qual fica o(a) inventariante autorizado(a) a promover buscas acerca de bens e ativos financeiros de titularidade do(a) falecido(a) perante todos os órgãos públicos e privados, inclusive junto a qualquer instituição financeira, podendo ele(a) inventariante apresentar, retirar e assinar todo e qualquer documento necessário, inclusive solicitar saldos e extratos, e tudo o mais praticar para o bom desempenho do ora deferido. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do(a) falecido(a), sob pena de crime de desobediência. 5) Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ALVARÁ para LICENCIAMENTO do(s) veículo(s) que se encontra(m) registrado(s) em nome do(a) falecido(a), pelo que autorizo o(a) inventariante, acima qualificado(a), a praticar todos os atos necessários para proceder exclusivamente ao licenciamento, podendo inclusive assinar documentos e recolher taxas e tributos relacionados, não estando autorizado(a) a proceder a transferência do(s) veículo(s) para outrem. Cabe ao(à) inventariante providenciar a impressão desta decisão e protocolá-la junto ao DETRAN. 6) Anote-se, ainda que a alienação de bens no curso do processo de inventário é medida excepcional, tendo seu deferimento condicionado a uma situação emergencial, devidamente comprovada nos autos ou para quitação de despesas relativas ao próprio procedimento. Assim, não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 7) A presente decisão pontua os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se ao(à) inventariante e seu(s) advogado(s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única e juntada de documentos utilizando a descrição adequada, exemplo: Documento Registro Geral RG, Certidão de óbito, certidão de casamento, Matrícula do Registro do imóvel, Contrato Social, Certidão de dados cadastrais do imóvel, contrato etc). Documentos também não devem ser juntados em bloco e sim cada qual individualmente, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. 8) Manifestem-se os interessados com a apresentação de instrumento público de doação da meação com reserva de usufruto, ou se pretendem por termo judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de confecção do termo de doação. Prazo: 30 dias, arquivando-se, na inércia. Intime-se. - ADV: KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP), KAREN GABRIELI CORSINI (OAB 325279/SP)

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Processo nº 2189487-81.2025.8.26.0000

ID: 309334868

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2189487-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO DOUGLAS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2189487-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Jundiaí - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Douglas da Cruz Martins - Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública, em favor de Douglas da Cruz Martins, autuado em flagrante pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito do Plantão da Comarca de Jundiaí, que decretou a prisão preventiva, nos autos do processo nº 1502227-32.2025.8.26.0544. Sustenta, a impetrante, a inidoneidade dos argumentos utilizados para fundamentar o decreto de prisão preventiva, vez que é pequena a quantidade de droga apreendida. Aduz que a medida é desproporcional pois, em caso de condenação, poderá ser aplicado o redutor do § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, bem como pode ser oferecida proposta de ANPP, sendo cabível a aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão. Requer a concessão liminar da ordem, com a soltura do paciente, e sua posterior ratificação pela Turma Julgadora (fls. 01/05). Sem qualquer análise do mérito, verifico que o paciente foi preso em flagrante no dia 21 de junho de 2025 pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei de Drogas (fls. 01 dos autos originários). Consta do boletim de ocorrência que a polícia civil "tomou conhecimento dos fatos por intermédio de guardas civis municipais, os quais relataram que realizavam patrulhamento pela Avenida Presbítero Manuel, via principal do vetor Oeste, no bairro Novo Horizonte. Nas proximidades do número 1223, local já conhecido como ponto de venda de entorpecentes, os agentes notaram que um indivíduo, ao avistar a viatura, empreendeu fuga em direção à viela situada na rua abaixo, anteriormente denominada Rua 8, atualmente Rua Augusta Teixeira. Diante da atitude suspeita, os guardas desembarcaram da viatura e lograram êxito em abordar e conter o indivíduo. Durante a revista pessoal, nenhum objeto ilícito foi localizado. Todavia, o suspeito portava uma sacola em mãos e, sob a blusa, carregava outra sacola de maiores dimensões, contendo substâncias entorpecentes.Indagado quanto à sua presença no local, o abordado confessou que estava realizando a venda de drogas" (fls. 03/06 dos autos originários). Foi realizada audiência de custódia no mesmo dia e decretada a prisão preventiva, nos seguintes termos (fls. 40/42 dos autos originários - grifei): "O custodiado foi detido na posse de 128 porções de cocaína, 57 de maconha, 9 de haxixe, 6 de ice e 413 de crack. As drogas foram retratadas no laudo de constatação de fls. 23/26. O caso é de manutenção da custódia cautelar. De início,anoto que, em não sendo ilegal o flagrante, já há, então, prisão processual, que, se não substituída por cautelar diversa, é formalmente convertida em prisão preventiva. Por outro lado, há, neste caso, evidência de que a prisão cautelar, já existente, deve perdurar, em razão da presença dos requisitos dos artigos 313 e 312 do Código de Processo Penal. (...) Feitas tais considerações, observo que o custodiado, embora tecnicamente primário, possui maus antecedentes, conforme se extrai da certidão anexa (fls. 34/36), além deter sido detido na posse de grande quantidade e variedade de drogas, no que denota fazer do crime um meio de vida, além de não se submeter à persecução criminal, em perigo à ordem pública e à aplicação da lei penal. Entendo, por isto, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e não vislumbro suficiência, ao caso, de outras medidas cautelares que não a prisão cautelar. É o caso, pois, como ora se determina, de formalização da prisão em flagrante, convertendo-se-a em prisão preventiva, com expedição de mandado de prisão contra o custodiado". Em que pese os argumentos trazidos na impetração, não estão presentes os requisitos justificadores da concessão da liminar, ante o exame sumário da inicial. Tal medida só é possível quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano, o que não ocorre no caso em apreço. O paciente responde pela suposta violação ao artigo 33, caput, da Lei de Drogas, cuja pena máxima atende ao disposto no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal (grifei): Art. 313. Nos termos doart. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; Compulsando a certidão criminal juntada às fls. 34/36, dos autos principais, verifico que o paciente ostenta condenação definitiva pela prática de crime da mesma natureza (0001702-42.2016.8.26.0544), não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória. Acresça-se que ele encontra-se preso preventivamente pela acusação de crime equiparado a hediondo, sendo que as circunstâncias do caso indicam a necessidade de maior cautela na concessão de qualquer benefício, especialmente de forma monocrática. Nessa fase do processo, a manutenção da prisão preventiva não se apresenta como ilegal ou desproporcional, pois os requisitos estão presentes e a custódia cautelar atende aos interesses da garantia da ordem pública. Assim, não vislumbro, nos estritos limites cognitivos do writ, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade notória, suficientes para ensejar a concessão da decisão liminar, ou seja, alguma situação excepcional na qual a prisão preventiva se apresentasse inquestionavelmente excessiva e contrária ao entendimento jurisprudencial consagrado, independentemente de análise probatória. Não é a situação que se verifica neste habeas corpus. Desse modo, é prudente que se aguarde o julgamento do writ pela Turma Julgadora, quando, já contando com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, toda a extensão dos argumentos defensivos será analisada. Portanto, indefiro o pedido liminar. Prescinde-se de informações da autoridade impetrada, vez que os autos originários são digitais. Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, para parecer, intimando-se a defesa para manifestar eventual oposição ao julgamento virtual. - Magistrado(a) Jucimara Esther de Lima Bueno - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Centertec Informática Ltda x Banco Bradesco S.A.

ID: 310039768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004055-91.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CENTERTEC INFORMáTICA LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO LEONETTI

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. … Processo 1004055-91.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Centertec Informática Ltda - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Republicação da sentença de fls. 145/150. "Vistos. CENTERTEC NEGÓCIOS, SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA, qualificada na inicial, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral e pedido de antecipação de tutela em face de BKM DISTRIBUIDORA LTDA ME, BRS SUPRIMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados, alegando, em síntese, que, em 15/10/2021, adquiriu produtos da primeira ré, discriminados na inicial, tendo sido efetuada a entrega dos mesmos e o adimplemento da integralidade do valor. No entanto, em relação a uma das unidades adquiridas que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, ou seja, em 20/01/2022, a primeira ré foi contatada para a retirada da câmera defeituosa visando a necessária troca, tendo a ré emitido, em 10/03/2022, nota fiscal a fim de formalizar a remessa do produto defeituoso. Aduz que a câmera defeituosa foi recolhida, contudo somente em 17/07/2023, depois de aproximadamente um ano e seis meses, a segunda ré entrou em contato para enviar um novo produto, à título de troca. Informa que o produto recebido pela troca foi uma câmera diversa da adquirida e em péssimas condições, contudo, sem nota fiscal acompanhando o produto. Afirma que, com a efetivação da troca, a negociação foi findada, no entanto, foi surpreendida com o recebimento de intimação de suposto título protestado pela segunda ré, exigindo o valor da câmera recebida em substituição à defeituosa, apesar de devidamente paga. Informa que a segunda ré já havia enviado a protesto a duplicata sem aceite, cujo vencimento foi em 17/07/2023, no valor de R$ 1.560,00, o que ensejou a distribuição da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, contudo, a autora foi surpreendida com novo protesto apresentado pelo terceiro réu. Informa que já realizou depósito para garantia do juízo nos autos da ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565. Requereu a antecipação da tutela para determinar a abstenção do 3º Tabelião de Notas e de Protestos de Letras e Títulos desta Comarca à promoção do guerreado protesto, bem como determinar-se ao Banco Central (BACEN), ou ainda as instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul, que impeçam todo o sistema financeiro do país, de promover a apresentação de protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda Ré, até o desfecho da ação. Pede a procedência da ação, com a confirmação da tutela, para declarar inexigível o débito apontado, bem como a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.716,98 (fl. 01/16). Juntou documentos (fls. 17/43). Sobreveio decisão deferindo a tutela antecipada (fl. 44/45). A fls. 55/56, a autora requereu a sustação de protesto dos dois títulos que tratam do mesmo protesto e com mesmo número de duplicata. A decisão de fls. 60, deferiu o pleito da autora de fls. 55/56. O corréu Banco Bradesco apresentou defesa, a fls. 101/110, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que o protesto foi solicitado pela segunda ré e que a instituição financeira recebeu o título por endosso mandato e desta forma apenas cumpriu a ordem emitida pela empresa. Impugna os danos morais pleiteados. Pede a extinção da ação sem resolução do mérito. Juntou documentos (fls. 111/113). Devidamente citadas (fls. 76 e 97), as corrés deixaram transcorrer o prazo sem apresentação de defesa (fls. 117). Réplica a fls. 121/129, com juntada de documento, a fls. 130/134. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 135), manifestando-se a autora, a fls. 138/140 e o corréu Banco Bradesco, a fls. 143. É o relatório. DECIDO. A lide versa sobre questão de fato e de direito sobejamente demonstrada pelos documentos juntados aos autos. Desnecessário, pois, a abertura de dilação probatória, consoante artigo 355, incisos I e II do Código de Processo Civil, sendo de rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Primeiramente, passo a apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pelo Banco Bradesco. Não se mostra devida a responsabilização do corréu Banco Bradesco, eis que figurou como apresentante da duplicata em protesto, exercendo, portanto, tão somente a posição de endossatário por mandato, e não foi demonstrado pela autora que tenha extrapolado os poderes que lhe foram outorgados, impondo-se, assim, a incidência da Súmula 476 do STJ, a qual determina que o endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. Nesse sentido se posiciona o E. TJSP: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. 1. Controvérsia recursal relativa à responsabilidade do banco requerido pelo protesto de duplicata. Instituição financeira que recebeu o título mediante endosso-mandato. Inexistência de titularidade do crédito representado pela duplicata. Banco agiu, exclusivamente, por ordem do mandante, atuando como mero apresentante do título para cobrança e protesto. Incidência da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de responsabilidade do banco pelo episódio. 2. Pleito voltado ao afastamento dos honorários fixados por equidade. Inadmissibilidade. Hipótese concreta de valor da causa muito baixo (R$287,49). Aplicação do Tema 1076 do STJ. Correta verba honorária fixada equitativamente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013347-29.2023.8.26.0309; Relator (a): REGISRODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025) Importante consignar, no caso concreto, que, ainda que se trate de conduta reiterada de protesto de mesma duplicada, o que ficou evidenciado com a ação registrada sob n. 1006097-50.2023.8.26.0565, não há, contudo, qualquer comprovação de que o Banco Requerido tenha sido notificado da falta de higidez das cártulas, o que afasta sua responsabilidade pelo protesto indevido. Assim, os pedidos devemserjulgados improcedentes em relação ao BancoBradescoS.A. Devidamente citada, as corrés BKM e BRS quedaram-se inertes, impondo-se lhes a decretação da pena de revelia. Assim, devem ser tidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em conformidade com o disposto no artigo 344, do Código de Processo Civil. Ainda, soma-se a documentação acostada aos autos, o que vem a corroborar com as assertivas iniciais. Ademais, na hipótese vertente, restou evidenciado que a autora vem sendo cobrada por dívida que carece de prova documental a sustentá-la sendo forçoso reconhecer como inexigível a dívida cobrada. Os documentos anexados à petição inicial e a revelia das corrés corroboram as alegações da autora. O pedido de inexistência do negócio jurídico e cancelamento da cobrança procede, pois, as requeridas, citadas, não apresentaram contestação, restando-lhe os efeitos da revelia. Também procede o pedido da autora no que tange aos danos morais, visto que o protesto indevido, por si só, enseja o dever de reparação, independentemente da comprovação da extensão dos danos sofridos. Considerando que a autora teve o seu nome indevidamente vinculado aos títulos protestados, o fato produz reflexos em sua honra objetiva e em sua credibilidade. O protesto do título emitido em nome da parte autora, implicou em que esta fosse indevidamente considerada como inadimplente, maculando, assim, o seu nome. Assim, faz jus a reparação dos danos morais daí decorrentes, conforme entendimento da jurisprudência, atento as repercussões negativas decorrentes deste registro e que implicam, inclusive, em restrições creditícias para o devedor. Bem por isso, a ocorrência do dano moral, nesta hipótese, é presumida ou "in re ipsa", por decorrer do próprio ato violador. Note-se, outrossim, que há muito já restou pacificado pela jurisprudência o entendimento de que a pessoa jurídica também é passível de sofrer dano de ordem moral, sendo neste sentido a Súmula n. 227 do E. Superior Tribunal de Justiça. Veja a propósito, outrossim, a seguinte lição de Yussef Said Cahali: "Na realidade, 'a pessoa jurídica, embora não seja titular de honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima, exclusiva do ser humano, é detentora de honra objetiva, fazendo jus à indenização por dano moral sempre que o seu bom nome, reputação ou imagem forem atingidos no meio comercial por algum ilícito (protesto indevido de duplicata). Ademais, após a Constituição de 1988, a noção de dano moral não mais se restringe ao pretium doloris, abrangendo também qualquer ataque ao nome ou imagem da pessoa física ou jurídica, com vistas e resguardar a sua credibilidade e respeitabilidade ì"(autor cit., in "Dano moral", Editora Revista dos Tribunais, p. 394). Dessa forma, caracterizado está o dano moral, que é indenizável quando oriundo de apontamento indevido. Para a correta fixação do quantum indenizatório devem ser levados em consideração a conduta reprovável da ré, a intensidade e duração do sofrimento moral da autora, a capacidade econômica e condições pessoais das partes envolvidas. É certo que o dano moral não pode configurar forma de enriquecimento ilícito. Por outro lado, o dano moral tem natureza punitiva, com a importante função de impedir que se repitam situações semelhantes. Passo a quantificar o dano moral, em função dos dois parâmetros acima narrados, vale dizer, conforto para a vítima, e sanção preventiva para o infrator, à luz do critério da razoabilidade, segundo o qual o magistrado, de acordo com o bom senso, deve perquirir a existência do dano moral, e, com cautela, estabelecer o seu montante. Assim e considerando sobretudo a reincidência de protesto do título, entendo razoável a sua fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, considerando a inexigibilidade do título, deverá a parte requerida arcar com todas as despesas para regularização do protesto efetivado indevidamente. No tocante à expedição de ofício ao Banco Central (BACEN), ou ainda às instituições financeiras e aos Tabelionatos de Notas de São Caetano do Sul para impedir a apresentação de novos protestos contra a autora, derivados da relação inexistente com a primeira ou segunda ré, não merece amparo a pretensão, carecendo a autora de interesse processual, eis que não se admite prolação de decisão de cunho normativo e condicionada a evento futuro e incerto. Ante o exposto, quanto ao réu BANCOBRADESCOS/A, JULGO EXTINTO o feito,semresolução de mérito, ante a suailegitimidadepassiva, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Por consequência, atento ao princípio da causalidade e com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do réu aqui apontado, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela antecipada concedida e declarar a inexigibilidade e cancelamento do protesto do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, do 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP. Por fim, condeno as rés a pagarem, à autora, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização pelos danos morais, corrigida e acrescida de juros de mora, ambos a partir da publicação desta sentença; para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA e para os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Em razão da sucumbência preponderante, condeno as rés, solidariamente, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) do valor total da condenação. Com isso, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá cópia da presente sentença, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, como OFÍCIO ao 3º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de São Caetano do Sul/SP (fls. 34), comunicando a sustação definitiva do título DMI nº 29798, protocolo nº º 11-27/05/2024, no valor de R$ 1.560,00, a ser impresso e remetido diretamente pelo advogado da autora, com cópia da petição inicial. P. I." - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ROGÉRIO LEONETTI (OAB 158423/SP)

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Processo nº 0001171-53.2022.8.08.0056

ID: 322746166

Tribunal: TJES Órgão: Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001171-53.2022.8.08.0056

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENEVALDO FRIEDRICH

Intimação - Diário

Advogados:

JOELMA GHISOLFI DELARMELINA

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CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001171-… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 2ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001171-53.2022.8.08.0056 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ENEVALDO FRIEDRICH Advogados do(a) REU: CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO - ES22841, JOELMA GHISOLFI DELARMELINA - ES15817 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ofereceu denúncia em desfavor de ENEVALDO FRIEDRICH, imputando-lhe a prática das condutas tipificadas no artigo 60 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 268, caput, do Código Penal. Narra a peça acusatória, que em 30 de março de 2022, na localidade de São Sebastião do Meio, zona rural desta Comarca, o denunciado, de forma livre e consciente, fazia funcionar um estabelecimento avícula potencialmente poluidor sem a devida licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. Consta, ademais, que na mesma ocasião, o réu infringiu determinação do poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, ao não adotar as medidas de monitoramento para a bactéria Salmonella. A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2023 (ID 34148186, pág. 57). Devidamente citado (ID 34148186, pág. 73), o acusado apresentou Resposta à Acusação (ID 34148186, págs. 61/68), por meio de advogado constituído, arguindo, em sede preliminar, a inépcia da denúncia. No mérito, limitou-se a sustentar que os fatos não se deram conforme narrado na denúncia. Decisão de ID 37279053 que ratificou o recebimento da denúncia e designou AIJ. Audiência de instrução e julgamento realizada em 02 de maio de 2025 (ID 42478252), ocasião em que foram colhidos os depoimentos das testemunhas, Sr. Bruno Ramos Oliveira e Sra. Renata Affonso Gaspar. Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do réu, tendo o Ministério Público apresentado alegações finais orais. A Defesa, por sua vez, em memoriais ID 42631081), arguiu, preliminarmente, nulidade do auto de infração e inépcia, e, no mérito, requereu a absolvição, reforçando a atipicidade da conduta do artigo 60 da Lei nº 9.605/98, ante a ausência de prova pericial. A certidão de antecedentes criminais do réu resultou negativa (ID 66731004). É, em síntese, o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de inépcia da denúncia, visto que a peça acusatória contém a exposição do fato criminoso e todas as suas circunstâncias, bem como os demais requisitos previstos no art. 41 do CPP, tanto que foi recebida. Afasto, também, a preliminar de nulidade dos autos de infrações. Sustenta a Defesa a nulidade do procedimento administrativo que embasou a denúncia, em razão de vício na notificação do autuado, o que teria violado o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial ou em procedimentos administrativos não têm o condão de, por si sós, contaminar a ação penal, que possui natureza autônoma. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 317, §1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Não se considera inepta a denúncia que relata o fato, qualifica o acusado e classifica crime, atendendo, assim, as disposições legais. - Tratando-se de processos independentes, eventual irregularidade constatada durante o procedimento administrativo não é capaz de contaminar a ação penal. - Se a prova dos autos, em seu conjunto, aponta para a autoria do delito de corrupção passiva em desfavor do apelante, ainda que haja peremptória negativa de autoria, é de se manter a sentença condenatória recorrida. - Não há falar em decote da causa de aumento de pena prevista no art. 317, §1º, do Código Penal, se constatado que o réu infringiu dever funcional e retardou ato de ofício a fim de tornar exigível a vantagem indevida. - Se o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou vários crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, deve ser mantido o reconhecimento da figura da continuidade delitiva. V.V. 1- O processo penal deve ter utilidade e as decisões proferidas devem possuir efetividade, de modo que, postergar a expedição de um mandado de prisão até a eventual interposição de recursos nesta instância é o mesmo que incentivar a eternização de um processo. 2- A fim de garantir a efetividade da condenação do acusado, a determinação da expedição do mandado de prisão, de forma imediata, é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Criminal 1.0416.14.000720-2/001, Relator(a): Des.(a) Adilson Lamounier , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/03/2018, publicação da súmula em 19/03/2018) (destaquei) Assim, tal vício não acarreta a nulidade automática da ação penal. DO CRIME DO ART. 60 DA LEI N.º 9.605/98: Conforme se extrai do laudo de fiscalização lavrado pelo IDAF, durante diligência in loco realizada na propriedade denominada Sítio Friedrich, de titularidade do Sr. Enevaldo Friedrich, constatou-se a existência de uma granja composta por três galpões, todos com galinhas de postura criadas em piso (free cage). Verificou-se, ainda, que a granja não possuía, até o momento, processo de registro junto ao órgão competente. Consta, ademais, que a atividade deveria estar sendo submetida a monitoramentos periódicos para detecção de Salmonella, com frequência mínima de uma vez a cada quatro meses, o que não vinha sendo cumprido pelo responsável. Em juízo, a testemunha Bruno Oliveira, fiscal agropecuário, declarou que a granja do acusado estava funcionando de forma clandestina, pois não possuía o “registro de granja”. Esclareceu que a única hipótese em que uma granja pode operar sem esse registro é quando o alojamento é inferior a mil aves, hipótese que, ainda assim, exige a adoção de controles sanitários adequados por parte do produtor. Informou que todos os criadores devem manter os animais em condições sanitárias apropriadas, observando práticas de manejo, limpeza e monitoramento. Entre essas medidas, citou o monitoramento de salmonella, que deve ser realizado a cada quatro meses. No entanto, segundo a testemunha, o acusado não estava adotando nenhuma dessas práticas obrigatórias. Por tais razões, afirmou que foram lavradas as autuações correspondentes, tendo em vista o descumprimento das normas sanitárias. Ressaltou que o acusado não estava adotando medidas de profilaxia, prevenção, controle e erradicação de doenças, o que poderia acarretar a propagação para outros plantéis. Acrescentou que o acusado não apresentou qualquer documentação referente ao controle de salmonella. Explicou que, de acordo com a Instrução Normativa nº 50 (IN 50), cabe ao produtor a responsabilidade pela coleta, acondicionamento e expedição das amostras de material para o monitoramento. Ao órgão fiscalizador, compete apenas fiscalizar tais procedimentos. Pontuou que, na ocasião da diligência, não foi constatada a presença de doenças nos animais, e não foi realizado laudo técnico para aferição de potencial poluidor da atividade, por se tratar de matéria afeta ao licenciamento ambiental. No mesmo sentido foi o depoimento da testemunha Renata Affonso Gaspar que confirmou que a granja não possuía o registro necessário e não estava cumprindo com a exigência de realização dos exames de salmonella, além de descumprir outras normas de biosseguridade. A testemunha também relatou que durante a diligência, não foram encontrados animais mortos ou doentes. Informou, ainda, que não foi realizado laudo quanto ao potencial poluidor do estabelecimento, por se tratar de tema relacionado ao licenciamento ambiental e, portanto, fora de sua competência, já que não atua como fiscal ambiental. O acusado, em seu interrogatório, afirmou possuir um plantel inferior a mil aves e alegou realizar o controle de Salmonella conforme exigido pela legislação. Contudo, não apresentou qualquer documentação comprobatória das medidas sanitárias supostamente adotadas. Em que pese os depoimentos dos fiscais agropecuários do IDAF, entendo que não restou comprovada a natureza potencialmente poluidora do estabelecimento. Isso porque a mera previsibilidade jurídica quanto à exigência de licença ambiental para o funcionamento do estabelecimento não é suficiente para comprovar a materialidade do crime, conforme já decidido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI N. 9.605/98. CRIME PERMANENTE. ART. 60 DA LEI. 9.605/98. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO EFETIVO NÃO COMPROVADO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto do Supremo Tribunal Federal reconhece que o tipo penal do art. 48 da Lei n. 9.605/1998 é permanente e, dessa forma, pode ser interpretado de modo a incluir a conduta daquele que mantém edificação, há muito construída, em área às margens de represa artificial - na qual a vegetação nativa foi removida também há muito tempo -, não havendo que se falar na ocorrência de prescrição da pretensão punitiva" (AgRg no AREsp 21.656/SP, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 25/11/2015). 2. A configuração do delito previsto no art. 60, da Lei nº 9.605/98, exige o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora sem a correspondente licença ambiental. O fato de ser exigida a licença ambiental não pode gerar a presunção de que a atividade desenvolvida pelo acusado seja potencialmente poluidora (ut, AgRg no REsp 1411354/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, DJe 26/08/2014). 3. No caso em tela, o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, registrou que não ficou evidenciado, em nenhum momento, a potencialidade poluidora do imóvel construído. A modificação desse entendimento esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.840.129/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 13/8/2020.)(destaquei) Para que houvesse condenação criminal, seria necessário comprovar, de fato, a potencialidade poluidora da granja, o que não se evidenciou nos autos. Como é cediço, nos casos em que a infração deixa vestígio, por imperativo legal é necessária a realização do exame de corpo de delito direto, que pode ser substituído por outros meios probatórios quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts. Ocorre que na hipótese dos autos não se evidenciou nenhuma dessas hipóteses, de modo que a perícia se fazia imprescindível. Sobre a necessidade de embasamento em laudo pericial nos crimes ambientais já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ART. 41 DA LEI N. 9.605/1998. CRIME AMBIENTAL QUE DEIXA VESTÍGIOS. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL DIRETO PARA DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO POR EXAME INDIRETO SOMENTE EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS COMO DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS OU IMPOSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO EXAME DIRETO. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, "se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do art. 158 do Código de Processo Penal". Precedentes. 2. Somente será possível a substituição de exame pericial direto por outros meios probatórios, na forma indireta, para fins de comprovação da materialidade dos crimes ambientais de natureza material - no caso, o art. 41 da Lei n. 9.605/1998 - quando a infração não deixar vestígios ou quando o lugar dos fatos tenha se tornado impróprio à análise pelos experts, circunstâncias excepcionais que não se enquadram na hipótese sub judice. 3. Apesar de o art. 158 do Código de Processo Penal não fazer expressa distinção entre o exame de corpo de delito direto e indireto, prevalece na jurisprudência desta Corte Superior que a realização do exame de corpo de delito de forma indireta somente é possível quando os vestígios da infração tiverem desaparecido ou o lugar do delito tenha se tornado inapropriado para a sua realização, em razão do seu caráter subsidiário. 4. Não se questiona que, na espécie, efetivamente houve exame pericial. Contudo, cuidou-se de exame pericial indireto, sem qualquer fundamentação idônea para dispensar a elaboração de exame direto, uma vez que o crime deixou vestígios, os quais não haviam desaparecidos, muito menos o lugar da infração havia se tornado inapropriado para a realização. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 797.375/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 29/9/2023.)(destaquei) In casu, não foi realizada perícia para atestar que a conduta atribuída ao réu trouxe perigo real, concreto, ao meio ambiente ou, até mesmo, à saúde humana, não detendo este magistrado conhecimento técnico para aferir a capacidade poluidora do comportamento narrado pelo Parquet. Assim sendo, na ausência de certeza insofismável quanto à prática da infração penal, e em homenagem à presunção de inocência, sedimentada no brocardo in dubio pro reo, no presente caso, a absolvição é medida que se impõe. DO CRIME DO ART. 268 DO CÓDIGO PENAL Por outro lado, entendo que restou caracterizada a prática do crime previsto no artigo 268 do Código Penal, que tipifica a infração de medida sanitária preventiva, nos seguintes termos: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”. A materialidade delitiva está evidenciada pelo laudo de fiscalização do IDAF (fl. 06), bem como pela prova oral colhida em Juízo (ID 42478252). A autoria, por sua vez, é incontroversa. Conforme exposto no tópico anterior, os fiscais agropecuários do IDAF foram uníssonos ao afirmar que o estabelecimento avícola do acusado operava de forma clandestina, uma vez que não possuía o devido registro de granja e não adotava as medidas sanitárias exigidas, em especial aquelas relacionadas ao monitoramento e controle de salmonella. Destacaram, ainda, que o acusado já havia sido advertido anteriormente pelas mesmas irregularidades, mas permaneceu inerte, deixando de se adequar às normas vigentes (ID 42478252). Nesse sentido, é sabido que a criação de animais destinados ao comércio e ao consumo humano deve observar rigorosas normas sanitárias, visando à segurança da saúde pública. Ressalta-se, ademais, que o crime em questão é de natureza formal, consumando-se com a mera violação da determinação do poder público, sendo irrelevante a efetiva introdução ou propagação de doença contagiosa. Trata-se, ainda, de delito de perigo abstrato, presumindo-se o risco causado à saúde pública pela simples prática da conduta proibida. Exatamente por essa razão, é prescindível, para a comprovação da materialidade do delito, a realização de prova pericial técnica destinada a atestar se a conduta do acusado seria, de fato, capaz de propiciar a introdução ou propagação de doença contagiosa. Em outras palavras, o simples descumprimento de medidas sanitárias — violando disposições emanadas do Poder Público destinadas a impedir a introdução ou propagação de doença — já é suficiente para a configuração do tipo penal previsto no artigo 268 do Código Penal. Nesse sentido: INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA (art. 268, caput, do CP). Recurso defensivo que busca a absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas pelas provas dos autos. Provas a revelar que o réu foi o organizador de festa na qual estavam presentes diversas pessoas, em período de pandemia, quando vigentes decretos estadual e municipal que proibiam referidos eventos, a fim de evitar a propagação do Coronavírus. Crime formal e de perigo abstrato, que não exige o resultado naturalístico para sua consumação, bastando o agente incorrer em conduta que infrinja determinação do poder público destinada a contenção de doença contagiosa para que ocorra a consumação da infração, caso dos autos. Condenação mantida. Penas aplicadas no mínimo legal. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1502227-69.2020.8.26.0168; Relator (a): Otávio de Almeida Toledo; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)(destaquei) Assim, diante de todo o exposto, conclui-se de forma clara que o acusado praticou o delito supramencionado, não existindo causas que excluam a antijuridicidade ou a culpabilidade, e nada que possa afastar a tipicidade, sendo robusta a prova dos autos. Logo, a condenação do réu é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para submeter o réu ENEVALDO FRIEDRICH às sanções do artigo 268 do Código Penal, e absolvê-lo da imputação feita em relação ao delito do artigo 60 da Lei n.º 9.605/98, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Passo a dosar a pena, em estrita observância ao artigo 68, do Código Penal. Em primeira fase, atento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade é normal à espécie. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são inerentes ao tipo penal. Do mesmo modo, o réu não possui maus antecedentes e não há elementos desabonadores de sua conduta social ou personalidade. Ademais, não há que se falar em influência do comportamento da vítima para a prática do delito, uma vez que é a própria coletividade o sujeito passivo do crime em questão. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, de 01 (um) mês de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes da pena. Na terceira fase, não incidem causas de aumento e de diminuição de penal, razão pela quanto TORNO DEFINITIVA a pena de 01 (um) mês de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. A pena deverá ser cumprida inicialmente no regime aberto, atendendo ao artigo 33, §2º, “c”, c/c §3º, do Código Penal. Presentes os pressupostos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por substituo a pena privativa de liberdade por 01 (um) restritiva de direitos, qual seja: prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos, que será revertida para entidade também a ser definida pelo Juízo da Execução, com fundamento no art. 44, § 2º, c/c art. 45 do Código Penal. Por fim, ausentes os elementos sobre a capacidade econômica do réu, fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Por todo exposto, condeno o réu ENEVALDO FRIEDRICH à pena de 01 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, pelo cometimento do crime tipificado no artigo 268, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos – prestação pecuniária –, sem prejuízo da pena de multa de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal, sendo que eventual isenção decorrente do estado de hipossuficiência econômica deverá ser analisada na fase de execução de pena. Após o trânsito em julgado desta condenação, determino ao cartório a adoção das seguintes providências: a) lançar o nome do(s) réu(s) no livro rol de culpados; b) comunicar ao TRE-ES para os fins do artigo 15, III, da CR; c) preencher o boletim individual e fazer a competente remessa ao Instituto de Identificação; d) encaminhe-se os autos à Contadoria para atualização do cálculo da multa criminal e das custas processuais, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 026/2019, que deverá ser remetido para o Juízo da Execução Criminal, juntamente com a guia expedida; e) proceda às comunicações de praxe e, tudo cumprido, arquivem-se, com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligencie-se. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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