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Processo nº 1502227-12.2024.8.26.0271

ID: 324092726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1502227-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. C. B. J.

Intimação

Advogados:

LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GILBERTO BELLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I … Processo 1502227-12.2024.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.B.J. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de CONDENAR o genitor ao pagamento de alimentos definitivos a) no caso de recebimento de benefício previdenciário ou de vínculo empregatício formal com registro em carteira de trabalho, 25% (vinte e cinco por cento) dos seus rendimentos líquidos, mediante desconto em folha de pagamento, considerados o salário bruto menos os descontos relativos a imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical, incidindo sobre décimo terceiro salário, adicional de 1/3 sobre as férias gozadas, horas extras e adicionais de qualquer natureza, excluindo-se participação nos lucros, verbas rescisórias, FGTS e a respectiva multa, e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e relativas à gratificação por ocasião da adesão em plano de demissão voluntária-PDV; b) nos demais casos, 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, com vencimento todo 5.º dia útil, devendo a quantia ser depositada mensalmente na conta de titularidade da representante legal da parte autora. Os alimentos ora fixados terão aplicação retroativa até a data da citação e vigerão até a maioridade civil da parte autora, caso não alterada por ação revisional; só se perpetuando após tal termo, na hipótese de frequência em curso médio, superior ou técnico, até o término dos estudos, fixada a idade limite de 24 anos. Oficie-se para desconto em folha de pagamento, se for o caso, ou então intime-se o alimentante para pagamento de tal verba, devida a partir da citação, sob as penas da lei. Oficie-se para abertura de conta, se necessário. Em razão do princípio da causalidade, condeno o réu, em 10% do proveito econômico obtido com a fixação de alimentos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício (25% dos rendimentos líquidos multiplicado por 12 vezes artigo 292, inciso III do CPC). Observe-se a Gratuidade da Justiça deferida a ambas as partes, considerando o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. - ADV: LUÍS MARCO DE FIGUEIREDO (OAB 161925/SP), FERNANDO GILBERTO BELLON (OAB 116175/SP)

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H. M. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 302101481

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502227-44.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

H. M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 12/06/2025 1502227-44.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Jucelino Pereira Do Nascimento x Pan Seguros S.A

ID: 295281069

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010437-12.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUCELINO PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

PAN SEGUROS S.A

Distribuídos

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010437-12.2024.8.26.0271; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal Cível; ROGÉRIO MÁRCIO TEIXEIRA; Fórum de Itapevi; Juizado Especial Cíve…

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H. M. B. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306177271

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1502227-44.2024.8.26.0616

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. M. B.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502227-44.2024.8.26.0616; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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M. R. P. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 306860858

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1502227-98.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. R. P. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Distribuídos

Advogados:

MARCOS VITOR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/06/2025 1502227-98.2023.8.26.0577; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 0006239-54.2025.8.26.0451

ID: 330357328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0006239-54.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DOS SANTOS HERCULANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON ALEX LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006239-54.2025.8.26.0451 (apensado ao processo 1502227-95.2024.8.26.0599) (processo principal 1502227-95.2024.8.26.0599) - Restituição de Coisas Apreendidas - Estelionato - Maria dos Santos…

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Processo nº 1502227-68.2021.8.26.0642

ID: 295218517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Serviço Anexo das Fazendas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502227-68.2021.8.26.0642

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE AFONSO F FORTES

Intimação

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES ALVES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502227-68.2021.8.26.0642 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Afonso F Fortes - Vista ao(à) Exequente. - ADV: FERNANDA RODRIGUES ALVES CALDEIRA (OAB 362164/…

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Processo nº 1502227-90.2020.8.26.0161

ID: 294946440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502227-90.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TURBOFILTRO COMERCIO DE PECAS LTDA

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FERREIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502227-90.2020.8.26.0161 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Turbofiltro Comercio de Pecas Ltda - Vistos. Fls. 72/73: Manifeste-se a Fazenda. Intime-se - ADV…

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Processo nº 1502227-98.2023.8.26.0577

ID: 278221508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1502227-98.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. P. M.

Intimação

Advogados:

MARCOS VITOR DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Vitor de Andrade (OAB 306894/SP) Processo 1502227-98.2023.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: M. R. P. M. - Tornem ao MP para contrarrazões no prazo legal. Ao final, nova…

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Processo nº 1502227-22.2024.8.26.0009

ID: 331686169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1502227-22.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. D. S. P.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO GOMES MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502227-22.2024.8.26.0009 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Injúria - E.S.P. - Vistos. Fls. 133/134: Defiro a solicitação, expeça-se o necessário. Intime-se.…

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