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Processo nº 1502969-85.2017.8.26.0302

ID: 275838926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1502969-85.2017.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA VIRGINIA MORENO ANDOLFATO

Intimação

Advogados:

FLEIRE APARECIDO BARRETOS ANDOLFATO

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ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada … ADV: Fleire Aparecido Barretos Andolfato (OAB 26670/SP) Processo 1502969-85.2017.8.26.0302 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Virginia Moreno Andolfato - Vistos. 1. Colhe-se dos autos que, efetivada a citação, restou(aram) frustrada(s) a(s) tentativa(s) de penhora, pleiteou o(a) exequente a pesquisa de eventual(is) bem(ns) livre(s) e disponível(is) do(a) devedor(a) através do sistema Infojud. O(s) pedido(s) comporta(m) deferimento. Com efeito, o Código de Processo Civil objetivou o princípio da cooperação em seu artigo 6º., fazendo com que o Poder Judiciário deixasse de ser mero espectador da atividade processual das partes para, sem prejuízo da imparcialidade que lhe caracteriza, passar a atuar juntamente com os litigantes visando a solução da lide em prazo razoável. Por tais fundamentos, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pelo(a) exequente e determino à Serventia que, utilizando-se das ferramentas à disposição do Juízo, proceda à pesquisa de eventuais bens em nome do(a) devedor(a) através do(s) sistema(s) INFOJUD, limitada a diligência às duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal do Brasil -, observando-se, para tanto, o disposto nos artigos 121-A a 121-C, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo e artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Em se tratando de empresário individual, desde já fica deferida a realização da(s) diligência(s) também no CPF do(a) titular da empresa individual, definido por Maria Helena Diniz como sendo a pessoa natural que, registrando-se na Junta em nome próprio e empregando capital, natureza e insumos, tecnologia e mão-de-obra, toma com 'animus lucrandi' a iniciativa de organizar, com profissionalidade, uma atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços no mercado. Tal medida encontra amparo no ordenamento jurídico por ser a empresa individual uma ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado, com atributos de pessoa jurídica, sem que, contudo, exista distinção entre pessoa física e jurídica, tampouco entre os patrimônios de uma e de outra, razão pela qual prescindível a desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como o redirecionamento da execução ao(à) titular da atividade mercantil. 2. Na sequência, intime-se o(a) credor(a) sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), bem como para que, em 30 (trinta) dias, se manifeste em termos de prosseguimento, tornando, após, conclusos, se o caso. 3.No silêncio, a presente execução fiscal encontrar-se-á automaticamente suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, contado da ciência do(a) credor(a) quanto ao óbice que impede o andamento do processo, conforme entendimento fixado por ocasião do julgamento do REsp representativo de controvérsia nº. 1.340.553/RS. 4. Superado o prazo anual de suspensão sem qualquer providência que assegure efetivo impulso ao trâmite processual, os autos serão encaminhados, também de maneira automática, ao arquivo provisório, nos termos do que dispõe o artigo 40, da Lei nº. 6.830/80, desta feita, independentemente de nova vista à exequente. 5. Esgotado o prazo prescricional, intimem-se as partes, na(s) pessoa(s) de seu(s) Procurador(es), para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, incumbindo ao(à) credor(a) o ônus de comprovar documentalmente a ocorrência de eventual causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 6. Na sequência, venham os autos conclusos nos termos e para os fins do artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso. Intime-se.

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A. De P. N. x S. S. Da I. S. C. F.

ID: 319828442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-16.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. DE P. N.

Polo Passivo:

S. S. DA I. S. C. F.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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Processo 0001212-16.2024.8.26.0196 (processo principal 1006911-05.2023.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.P.N. - S.S.I.S.C.F. e outro - É o relatório. FUNDA… Processo 0001212-16.2024.8.26.0196 (processo principal 1006911-05.2023.8.26.0196) - Cumprimento Provisório de Sentença - PROFISSIONAIS DE APOIO - A.P.N. - S.S.I.S.C.F. e outro - É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, quanto à preliminar suscitada pelo exequente sobre a suposta violação do direito de imagem do menor pela juntada de fotografias, entendo que as imagens foram apresentadas exclusivamente para demonstrar o cumprimento de decisão judicial. Ainda, cumpre destacar que se trata de processo em andamento sob segredo de justiça, assim, não vislumbro, ao menos neste momento, intuito de exposição indevida. Não obstante, determino que as partes se abstenham de reprodução ou circulação das imagens para fins diversos dos processuais, sob pena de responsabilidade civil e criminal. No mais, pela análise do feito, observo que a controvérsia posta nos autos não reside na existência da obrigação de prestar apoio pedagógico especializado ao aluno, o que foi expressamente reconhecido pela decisão liminar confirmada pela sentença, mas na forma de execução da medida determinada judicialmente, sobretudo no que tange à sua extensão. O requerido sustenta que o acompanhamento parcial por profissional que atende outros alunos encontra respaldo na decisão judicial, que não teria imposto regime de exclusividade. Entretanto, a análise dos elementos constantes nos autos evidencia que o fracionamento do acompanhamento entre turmas distintas não atende à finalidade da medida deferida, consistente na promoção de apoio contínuo e individualizado, necessário ao adequado desenvolvimento pedagógico do exequente. Conforme destacado na manifestação ministerial, a atuação da profissional limitada a apenas parte das aulas compromete a efetividade da medida protetiva deferida judicialmente. Ademais, os relatórios e comunicações apresentados pela escola indicam que, em diversas ocasiões (fls. 57, 64), o menor permanece desassistido nas atividades escolares que demandam suporte direto. Portanto, deverá o requerido ajustar a forma de prestação do serviço de apoio, de modo a cumprir integralmente a decisão. Quanto ao pleito imediato de imposição da multa diária, cumpre observar que a multa tem caráter coercitivo e pressupõe a ciência inequívoca do devedor quanto à extensão da obrigação e a intimação para seu adimplemento no prazo assinalado. Assim, antes de sua incidência, deve-se oportunizar prazo para regular cumprimento, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. No tocante ao requerimento de produção de prova documental (filmagens) e inspeção judicial, reputo, neste momento, prematuro deferi-los, pois o cumprimento integral da medida, nos termos ora esclarecidos, poderá tornar desnecessárias diligências adicionais. Eventual persistência da irregularidade ensejará em uma apuração mais aprofundada, com as providências instrutórias cabíveis. Por fim, entendo ser descabido o pedido de condenação do exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, pois não vislumbro a prática das condutas tipificadas no art. 80, do CPC. Diante do exposto, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque a forma de acompanhamento pedagógico, de modo que a profissional auxiliar atue junto ao aluno de forma contínua durante todo o período das atividades escolares, devendo comprovar documentalmente nos autos, sob pena de incidência da multa diária no valor de R$1.000,00, estabelecida na r. sentença de fls. 401/406, dos autos principais. Ciência ao Ministério Público. Int. Franca, 07 de julho de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) - ADV: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), DIEGO GABRIEL SANTANA (OAB 346928/SP)

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Processo nº 1014768-05.2023.8.26.0196

ID: 298312326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014768-05.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE ABREU SOUZA

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Processo 1014768-05.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lucas Jose Ferreira - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência… Processo 1014768-05.2023.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Lucas Jose Ferreira - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a parte requerente, salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Tratando-se ação com trâmite pelo rito processual especial - Juizado da Fazenda Pública, NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má fé. Textualmente: "3. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 12 de junho de 2025. - ADV: NATÁLIA DE ABREU SOUZA (OAB 485617/SP)

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Condomínio Residencial Felipe x Frank César Da Silva

ID: 279092846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007805-95.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FELIPE

Polo Passivo:

FRANK CÉSAR DA SILVA

Intimação

Advogados:

SAMANTA RENATA DA SILVA

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SABRINA DE FÁTIMA VIEIRA

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EMILLY GABRIÉLY SOUZA

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DIANE HEIRE SILVA PALUDETTO

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ADV: Diane Heire Silva Paludetto (OAB 202804/SP), Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Sabrina de Fátima Vieira (OAB 423306/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP) Processo 0007805-95.2023.8.2… ADV: Diane Heire Silva Paludetto (OAB 202804/SP), Samanta Renata da Silva (OAB 256139/SP), Sabrina de Fátima Vieira (OAB 423306/SP), Emilly Gabriély Souza (OAB 493579/SP) Processo 0007805-95.2023.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Felipe - Exectdo: FRANK CÉSAR DA SILVA - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oferecida por FRANK CÉSAR DA SILVA contra CONDOMÍNIO RESIDENCIAL FELIPE. Suscita, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de ter-se retirado do quadro societário da empresa César e Santos Construtora Ltda. em abril de 2015, de modo que não participou da construção do condomínio impugnado. No mérito, assevera que o coexecutado Martinho possui bens suficientes para pagar o débito aqui cobrado. Pugna pela revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao impugnado. Afirma, ainda, que inexiste prova de que o condomínio adquiriu suas unidades da empresa executada, a qual nunca foi proprietário do lote. Pede, ao final, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, da nulidade da sentença condenatória (fls. 62/71 e 96/98). O impugnado se manifestou (fls. 155/160). Afirma que o impugnante pretende rediscutir decisão já transitada em julgado. Requer o prosseguimento da execução. Decido. Esta execução está amparada em sentença proferida no processo principal (fls. 148/151 daqueles autos), que julgou procedente o pedido inicial e condenou a coexecutada César e Santos Construtora Ltda. a pagar ao autor a quantia de R$ 6.176,68, a título de danos materiais, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais de mora de 1% ao mês, a contar da citação, além de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Consigno que o impugnante e o coexecutado Martinho foram incluídos nesta execução em razão de acórdão proferido no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, processo de autos de nº 0012661-05.2023.8.26.0196, que determinou o alcance do patrimônio das pessoas naturais que figuravam, formalmente, como sócios quotistas com poder de gestão à época da ocorrência dos fatos danosos, independentemente do arranjo que tivessem entre si (fls. 74/81 do incidente). Observo que o impugnante foi citado pessoalmente no referido incidente (fls. 22 daqueles autos), mas não contestou (certidão de fls. 49). Não pode, agora, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, pretender rediscutir o mérito ou a justiça de decisão já transitada em julgado. Se o impugnante não se conformava com o acórdão, incumbia-lhe rediscuti-lo pelas vias adequadas. Consigno, por oportuno, que a preliminar de ilegitimidade passiva prevista no art. 525, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil decorre da hipótese de a execução ser dirigida à pessoa diversa daquela que constou como devedora no título executivo judicial, o que não é o caso. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEIÇÃO MANTIDA ILEGITIMIDADE PASSIVA NULIDADE DE CITAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA IMPENHORABILIDADE SALARIAL TESES AFASTADAS I Ilegitimidade passiva que não comporta guarida. Há equívoco acerca do que se entende por ilegitimidade passiva arguível em cumprimento de sentença. A ilegitimidade passiva cognoscível na fase executiva é, obviamente, limitada a uma incongruência entre o título executivo judicial formado e o executado. Seria o caso de a condenação mencionar a pessoa X e o exequente iniciar o cumprimento de sentença contra a pessoa Y (...) RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2173199-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16.10.2024; Data de Registro: 16.10.2024). Do mesmo modo, a simples alegação de que a empresa executada não figurou como proprietária registral do lote onde construído o condomínio exequente não é capaz, por si só, de anular a sentença proferida nos autos principais. De início, pela inadequação da via eleita, e também porque o objeto da lide principal se referia a vícios construtivos, o que independente do proprietário registral. Saliento que, se o caso, o impugnante poderá requerer o que de direito perante o ex-sócio que entende ser o responsável pelo débito exequendo, em ação regressiva. No mais, com referência ao pedido de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao impugnado, o art. 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil prevê que: vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Denota-se que, para a revogação da benesse concedida, é ônus da parte interessada comprovar a alteração da condição financeira daquela contemplada pela gratuidade. No caso dos autos, o impugnante não apresentou qualquer prova que demonstre a alteração da situação de hipossuficiência do condomínio. De rigor, portanto, a manutenção do benefício concedido ao impugnado. Posto isso, INDEFIRO o pedido formulado por FRANK CÉSAR DA SILVA nesta impugnação ao cumprimento de sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do Enunciado n° 519 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Intime-se o exequente para apresentar planilha de cálculo atualizada, com inclusão da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do Código de Processo Civil, pois decorrido o prazo legal sem pagamento voluntário pelos executados. Int.

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Município De São Carlos x Ergil Construções Ltda. e outros

ID: 297615605

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1502969-88.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

ERGIL CONSTRUçõES LTDA. RODRIGO VICENTE MELLADO

Despacho

Advogados:

LEILA DE CASSIA LEMBO

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DESPACHO Nº 1502969-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1502969-88.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Rodrigo Vicente Mellado - Apelado: Ergil Construções Ltda. - DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação n° 1502969-88.2025.8.26.0566 Apelante: Município de São Carlos Apelado: Ergil Construções Ltda., Rodrigo Vicente Mellado Comarca: São Carlos Decisão Monocrática nº 37652 Vistos. Trata-se de tempestivo recurso de apelação interposto por MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, por meio do qual objetiva a reforma da sentença de fls. 17/24, que julgou extinta a execução. Em suas razões, alega, em suma, que tem regramento próprio na fixação de valor mínimo para fins de ajuizamento de ação executiva fiscal, devendo prevalecer o critério adotado pela lei municipal; que a Lei Municipal nº 16.033/2012 autoriza o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos inferiores à R$ 500,00 (quinhentos) reais, que, após última atualização (maio/2024) elevou o valor à R$ 996,84 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta e quatro centavos); que o Município comprovou a existência de lei geral de parcelamento em vigor, e não só isso, comprovou, ainda, que no período de 2019 a 2024 (nos últimos 06 anos) foram realizados 04 programas de Refinanciamento de Débitos (REFIS), amplamente divulgado nos meios de comunicação; que pode comprovar a prévia cobrança administrativa ou pela tentativa de conciliação (existência de lei geral e/ou REFIS) ou pela solução administrativa (notificação do executado para pagamento), que estará comprovado o interesse de agir; que o protesto tem se mostrado inadequado, em razão da pendência de conclusão da integração dos sistemas com o Instituto de Protestos, bem como, pela limitação diária para envio dos títulos aos Cartórios (240 CDA's), conforme previsão em Convênio firmado; que o artigo 3º, parágrafo único da Resolução CNJ Nº 547/2024, em seu, lista as hipóteses nas quais o protesto poderá ser dispensado, como a indicação de bem a ser penhorado, como se deu no caso concreto; que o juízo deveria ter dado oportunidade para a emenda da petição inicial, com a juntada da certidão de propriedade do imóvel indicado para fins de penhora, daí porque pede a inversão do julgado. É o relatório. O recurso não merece provimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento, no plenário, na sessão de 19.12.2023, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Diante do referido julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, sendo legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. IV a inclusão do crédito inscrito em dívida ativa no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin) de que trata a Lei nº 10.522/2002. (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025) (...). A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024 de 22 de fevereiro de 2024 instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais em andamento no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema nº 1184, sob regime de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, dispondo ser legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. A Resolução é ato normativo primário, pois o seu fundamento de validade é extraído diretamente da Constituição Federal, de forma que, ao tratar do conceito de pequeno valor ou valor antieconômico que foi abordado no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, ainda que inovando o ordenamento jurídico, fixou um valor de referência para fins de extinção das execuções fiscais, com base na falta de interesse de agir, fornecendo um critério objetivo ao conceito aberto de pequeno valor. E isso se deveu a estudos técnicos sobre o custo do ajuizamento da execução fiscal e de sua eficácia na recuperação do crédito, com reflexos na estrutura administrativa do Poder Judiciário, que está obliterado e com uma taxa de congestionamento incompatível com os princípios constitucionais da eficiência e economicidade. Assim, a legislação municipal que fixe valores inferiores a R$ 10.000,00, à vista da força vinculante do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e do caráter normativo da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sofre derrogação ou suspensão indireta de sua eficácia, sem que isso afronte a competência tributária do Município, pois, em verdade, o que se definiu no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal foi a inutilidade das execuções fiscais de pequeno valor para a satisfação do crédito, com fundamento constitucional que supera a competência do ente tributante. No caso concreto, trata-se de execução fiscal ajuizada em data posterior ao julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, sob regime de repercussão geral, no qual previu a exigência de comprovação do efetivo interesse de agir pela adoção de medidas administrativas prévias ao ajuizamento das execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00, conforme previsão expressa na Resolução CNJ 547/2004, com força de lei, tais como parcelamento, protesto de CDA, com possibilidade de substituição do protesto pela inserção comprovada do devedor no cadastro de inadimplentes. O artigo 2º, § 3º da Resolução CNJ 547/20024, acima transcrito, que traz presunção de cumprimento das medidas administrativas pela existência de ato normativo do ente exequente, deve ser interpretado de forma sistemática com o conceito de interesse processual para o caso concreto, no sentido de que a demonstração do interesse de agir deve ser concreta, ou seja, de que foram esgotados os meios de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa com relação a cada devedor, sob pena de se fazer letra morta à própria tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, já que bastaria a mera edição de norma, com previsão genérica de possibilidade de parcelamento e protesto de CDA, dentre outras soluções administrativas, para que as execuções fiscais, com valor inferior a R$ 10.000,00 fossem ajuizadas, sem a demonstração prévia da existência de acordo de parcelamento descumprido ou notificação para pagamento, sob pena de protesto da CDA, por exemplo, o que não se deu no caso concreto. Assim, a Fazenda Municipal deveria ter trazido prova de que o devedor foi notificado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal ou que foram esgotados os meios de transação na via administrativa. Numa palavra: a mera previsão legislativa municipal, de cunho abstrato e genérico, quanto a possibilidade de parcelamento, protesto de CDA, inscrição no cadastro de inadimplentes, dentre outros meios de solução amigável do débito inferior a R$ 10.000,00, não basta para atender a condição da ação, quanto a sua efetiva necessidade e adequação, com o registro de que os requisitos são cumulativos e que devem ser comprovados no momento da propositura da execução fiscal, conforme previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Da mesma forma, a mera indicação de imóvel, sem a juntada de certidão de propriedade não atende ao requisito previsto na Resolução CNJ nº 547/2024, pois tal providência deveria ter sido adotada anteriormente à propositura da ação executiva, o que não ocorreu no caso concreto, não sendo sequer o caso de emenda da inicial e tudo sem prejuízo de repropositura da ação. Em suma: a) para o ajuizamento da execução fiscal com valor inferior a R$ 10.000,00, a existência de lei municipal que define o valor menor não prevalece sobre a Resolução CNJ nº 547/2024, que tem força de lei, operando-se a derrogação ou suspensão de eficácia da lei municipal e; b) os requisitos para a comprovação prévia do interesse de agir previsto no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal são cumulativos, não bastando a previsão genérica da possibilidade de parcelamento, devendo a notificação do devedor ser pessoal, com a juntada, ao ensejo da petição inicial, da prova da existência efetiva de bens passíveis de penhora, tais como certidão de propriedade e da inserção efetiva do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, no caso de não ter sido lavrado o protesto da CDA. Agiu com acerto o juízo de origem ao extinguir a execução fiscal de valor antieconômico, pelo não atendimento prévio dos requisitos ou pressupostos cumulativos para o seu ajuizamento, previstos no item 2 do Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a sentença deve ser mantida porque em consonância ao julgamento do Tema 1184 do STF. Diante do exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do art. 932, inciso IV, b do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de junho de 2025. REZENDE SILVEIRA Relator - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Leila de Cassia Lembo (OAB: 115587/SP) (Procurador) - 1° andar

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Cnseg - Confederação Nacional Das Empresas De Seguros Gerais E Previdência Privada E Vida, Saúde Suplementar E Capitalização e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 319661284

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001979-63.2015.5.02.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG - CONFEDERAçãO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS E PREVIDêNCIA PRIVADA E VIDA, SAúDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAçãO JOSE HELCIO DE CAMPOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SERGIO DAIDONE SL BRASIL COMERCIO E PUBLICIDADE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

JENIFFER SIMONI MORBI PIGA

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CLAUDIA JOSE ABUD

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FABIOLA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001979-63.2015.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE HELCIO DE CAMPOS RECLAMADO: SL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0001979-63.2015.5.02.0010 RECLAMANTE: JOSE HELCIO DE CAMPOS RECLAMADO: SL BRASIL COMERCIO E PUBLICIDADE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2345ac4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à(o) MM. Juíz(a) em exercício para deliberações. Donizeti A. de Almeida Assistente de Secretaria Vistos. id cf3839a - O exequente requereu decretação de FRAUDE À EXECUÇÃO em relação ao bem imóvel matrícula nº 125.087 (1º Oficial de Registro de Imóveis de Franca - SP), de propriedade do sócio SÉRGIO DAIDONE. Inicialmente, verifica-se que o sócio Sérgio Daidone foi incluído na presente execução por força de sentença proferida em regular Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (id 5bce52f), em 19/08/2020. De acordo com o contrato de compra e venda de imóvel (id 5d5d8e2) e recibo de quitação (id 5d5d8e2) juntados aos autos cíveis nº 1019521-05.2023.8.26.0196, o imóvel referido foi alienado pelo sócio executado Sérgio Daidone à Kennia Ferreira Alves em 05/08/2021. Pelo que consta dos autos, o negócio havido ocorreu em 05/08/2021, ou seja, 01(um) ano após a inclusão do sócio proprietário SÉRGIO DAIDONE no polo passivo da execução. Apesar de o sócio executado constar do contrato de compra e venda como proprietário, da matrícula de fl. 800 (aberta em 10/01/2023) constam como proprietários do bem: Murilo Cesar Lemos Jorge e esposa, Luis Gabriel Balieiro e espos e Varner Hugo Albernaz e esposa. É fato que há época da alienação (08/08/2021) o sócio SÉRGIO DAIDONE já havia sido incluído na execução. Mas não é evidente a existência de nenhum tipo de conluio entre o executado e a adquirente. Não é possível presumir a fraude sem provar que o alienante e a adquirente se uniram (conluio) com o propósito de frustrar a presente execução trabalhista. Ou seja: não é suficiente a eventual má-fé do alienante sem comprovação da má-fé também da adquirente, o que não foi provado. É importante deixar claro que a fraude à execução envolve duas partes, ou seja, depende da participação do devedor e do terceiro. Não basta que o devedor aja de má-fé — é preciso que o terceiro também esteja ciente da fraude. Caso contrário, quem será prejudicado é um terceiro inocente, que nada tem a ver com o processo. Ignorar a boa-fé desse terceiro, mesmo para atender a um interesse legítimo, vai contra o senso comum de justiça e contra o próprio sistema jurídico, que protege quem age de boa-fé. Fazer diferente disso causaria uma consequência grave: a insegurança nas relações jurídicas. De acordo com a Súmula 375 do C.STJ: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Nesse sentido a jurisprudência do C.TST: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. Em face da configuração de ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. A configuração de fraude à execução não pode ser absolutamente objetiva. Não se deve presumir que a adquirente do imóvel tivesse conhecimento de que o negócio jurídico em questão era viciado, para enquadrar-se, em tese, nos requisitos da fraude à execução. A ciência, pelo adquirente, da existência de demanda contra o alienante, constitui elemento subjetivo essencial para se perquirir sua qualidade, ou não, de terceiro de boa-fé. Na hipótese em questão, não há prova de que o ato alienatório foi praticado com a finalidade de frustrar a execução e de que a adquirente do bem tivesse conhecimento de procedimentos executórios os quais pudessem reduzir o devedor à insolvência, segundo a previsão do art. 593, II, do CPC. Dessa forma, torna-se irrelevante a ausência de registro do contrato particular no cartório. O Tribunal Regional deixou expressamente consignado que a terceira embargante reside no imóvel desde a cessão de direitos e tudo indica que é adquirente de boa-fé. A configuração de adquirente de boa-fé torna-se mais concreta com a transferência do imóvel penhorado para a referida parte em 28/1/2013, nos termos do registro realizado no 2º Ofício do Registro de Imóveis de Brasília - DF, em virtude de sentença prolatada nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 2010.01.1.152651-2, que tramitou na 10ª Vara Cível de Brasília/DF. Nesse passo, entende-se evidente o caráter de boa-fé da terceira embargante. Recurso de revista conhecido e provido (RR - 894-47.2011.5.10.0014, Redatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/12/2013, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/12/2013, destaquei). Não se pode dizer, também, que houve fraude de execução apenas porque quem comprou o imóvel não conferiu as informações no BNDT na época da compra. Apesar do fácil acesso a tal banco público de informações, tal não configura má-fé por parte da compradora, pois munir-se de tais informações não constitui obrigação legal. Assim, mesmo que o vendedor tenha negociado o imóvel enquanto já respondia a uma execução e já estivesse inscrito no BNDT, e mesmo que ele quisesse impedir que a dívida fosse cobrada, não se pode presumir que a compradora agiu de má-fé. Pelo exposto, por não provada a má-fé da adquirente, rejeito o pedido de decretação de fraude à execução. Intime-se a parte exequente para que indique meios à efetividade da execução, em trinta dias, nos termos do art. 878 cc. 11-A da CLT. Silente, sobreste-se o feito, aguardando o decurso dos prazos ou provocação da parte, salientando que requerendo o prosseguimento da execução e/ou indicando meios NÃO objetivos não levará ao dessobrestamento, bem como suspensão/interrupção do prazo prescricional. INTIMEM-SE. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. CRISTINA DE CARVALHO SANTOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HELCIO DE CAMPOS

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Dickson Rosberg Da Silva Pedroza x Mendes & Diniz Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 326351409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1023789-05.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DICKSON ROSBERG DA SILVA PEDROZA

Polo Passivo:

MENDES & DINIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

SANDRA BRANDÃO AGUIAR

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DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS BORGES

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Processo 1023789-05.2023.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dickson Rosberg da Silva Pedroza - Mendes & Diniz Construtora e Incorporadora Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-s… Processo 1023789-05.2023.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Dickson Rosberg da Silva Pedroza - Mendes & Diniz Construtora e Incorporadora Ltda - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro propostos por Dickson Rosberg da Silva Pedroza em face de Mendes Diniz Construtora e Incorporadora Ltda, alegando, em síntese, ser legítimo possuidor e proprietário do imóvel de matrícula n. 224.715, registrado junto ao 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, SP, adquirido por contrato de compra e venda em 24 de junho de 2020, pelo valor de R$ 280.000,00 e aconstrição recaiu sobre ferido bem na execução de que não faz parte: proc. n. 1012351-26.2016.8.26.0196. Assim, por ser adquirente de boa-fé busca a procedência dos embargos para afastamento da constrição que incidiu sobre bem que integra seu patrimônio. Atribuiu à causa o valor de R$ 297.635,18. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. Devidamente citada, a embargada ofereceu contestação (fls. 269/292) e refutou as teses do embargante. Juntou documentos. Réplica a fls. 302/312. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. As questões suscitadas nestes autos constituem matéria a desnecessitar de produção de provas em audiência por que se conhece diretamente do pedido, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Sob a retórica de ser adquirente de boa-fé e por ser alheio à execução enfatizada, pretende o afastamento da constrição sobre o bem descrito na inicial. O legislador processual pátrio, assim dividiu o ônus (do latim onus, carga, fardo, peso, gravame), da prova no artigo 373 da Lei n. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil): A) Ao autor: quanto ao fato constitutivo do seu direito. (Fato constitutivo: é aquele que se provado leva à consequência jurídica pretendida pelo autor); e B) Ao réu: quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O instituto do ônus da prova decorre de três princípios: o da indeclinabilidade da jurisdição; o do dispositivo, através do qual cabe à parte a iniciativa da ação e da prova, ficando ao juiz somente a complementação (art. 370 NCPC); e, da persuasão racional. Há necessidade de provar para vencer a causa. Ora, na observação da estrutura genérica do processo, verifica-se que a parte autora, ora embargantes, na petição inicial, alega o fato, ou fatos, em que se fundamenta o pedido (cf. art. 319, III, do Novo Código de Processo Civil). Tais fatos é que são levados em conta pelo magistrado, ao proferir sua sentença, uma vez convencido de sua veracidade. Mas, como a simples alegação não basta para convencer o Juiz (allegatio et non probatio quasi non allegatio), surge a imprescindibilidade da prova de existência do fato. Logo, quem pleiteia em Juízo tem o ônus de asseverar fatos autorizadores do pedido e, por consequência, tem o ônus de provar os fatos afirmados. Em outras palavras, tem o autor o ônus da ação, ou, na preciosa síntese de MOACYR AMARAL SANTOS ao autor cumprirá sempre provar os fatos constitutivos. CARNELUTTI, na brilhante transcrição do eminente processualista pátrio citado (Moacyr Amaral Santos), sustentava que quem expõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam; ao que CHIOVENDA rematava com maestria: ao autor cabe dar prova dos fatos constitutivos da relação jurídica litigiosa. A atitude do embargante não subsume ao conceito jurídico de adquirente de boa fé, pelas razões a seguir elencadas: Primeiro porque a execução de título extrajudicial n. 1012351-26.2016.8.26.8.1096, que figura como exequente MENDES $ DINIZ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ora embargada e executada MARTA PEIXOTO PAULELA ROSSI foi proposta (art. 312, CPC) em 08/06/2016. Segundo porque o documento denominado "INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Nº 240620" juntado a fls. 14/19, está datado de 24/06/2020, com reconhecimento de firma em Cartório comprovando a data real de sua elaboração. Não de pode olvidar que o contrato de compra e venda foi celebrado e com reconhecimento de firma em data posterior à propositura da execução anteriormente mencionada. Terceiro porque o documento juntado pelo embargante na tentativa de comprovar a propriedade do bem imóvel, objeto destes embargos, é imprestável para tal finalidade, já que o direito de propriedade sobre bens imóveis exige título devidamente registrado em Cartório, não podendo ser substituído por qualquer outro meio de prova, conforme artigo 1.245 e seu § 1º da Lei n. 10.406/02 (Código Civil) e artigo 406 da \lei 13.105/15 (Código de Processo Civil). Quarto porque a matrícula do imóvel juntada a fls. 21/24 demonstra que a executada adquiriu o imóvel em 05/03/2021 (R.4 - 224.715) em data posterior a venda anunciada ao embargante, quando ainda não era proprietária. Portanto, por todos os ângulos que se olha e a partir de todos os documentos juntados aos autos, inclusive pelo próprio embargante, não medra a invocada boa fé na aquisição do bem imóvel objeto destes embargos, já que amplamente demonstrado que a embargante teve inequívoca ciência da execução em curso, antes da celebração de venda e compra do imóvel objeto destes embargos, porque o processo é público. Aliás, ao contrário, está claramente configurada a FRAUDE À EXECUÇÃO, conforme artigos 792 e 828, par. 4º, CPC. Enfim, diante deste quadro, é de afirmar já agora raciocinando em termos de direito posto, na conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbia à parte que ajuizou a demanda a prova do fato constitutivo de seu direito, princípio esse que configura sedimentação do velho brocardo adveniente do direito romano, segundo o qual actore incumbit probatio. E, em conclusão, o insigne ALFREDO BUZAID, majestático mentor do projeto do Código de Processo Civil de 1.973 ressaltou com maestria que, estando a parte empenhada no triunfo da causa, a ela toca o encargo de produzir as provas, destinadas a formar a convicção do juiz, na prestação jurisdicional. Inclusive, para que nada fique sem resposta, a conduta do embargante muito se aproxima da litigância de má-fé, porém não me convenci satisfatoriamente do dolo processual e como é dotada de efeito translativo, poderá a E. Segunda Instância, em caso de eventual recurso, revendo a questão aplicar a sanção pertinente. Dessa forma, por tudo o que foi explicado, impossível dar-se provimento ao pedido inicial. Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO oferecidos por Dickson Rosberg da Silva Pedroza em face de Mendes Diniz Construtora e Incorporadora Ltda, determino o prosseguimento da execução de título extrajudicial (autos n. 1012351-26.2016.8.26.0196) em seus ulteriores termos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que fundamento no artigo 487, I, do CPC. No tocante à sucumbência, dispõe o artigo 82, par. 2º, do CPC que A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou. E o artigo 85 assim dispõe: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. No caso vertente, em se tratando de sentença declaratória negativa, porque de improcedência do pedido, condeno o sucumbente (embargante) ao pagamento das custas e honorários advocatícios que devem ser fixados consoante dispõe o art. 85, par. 8º, do CPC, considerando as regras previstas no par. 2º do mesmo dispositivo legal. Com base nas normas epigrafadas fixo a verba honorária em 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado em favor da vencedora (embargada). Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: DENISE REGINA MARTINS RIBEIRO (OAB 242767/SP), ANDRE LUIZ CAMPOS BORGES (OAB 228529/SP), SANDRA BRANDÃO AGUIAR (OAB 73674/PR)

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Processo nº 0001825-44.2024.8.17.2570

ID: 339438542

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001825-44.2024.8.17.2570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EDNA GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

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JEFFERSON GINETON DA SILVA

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MARCONE SILVA DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0001825-44.2024.8.17.2570 APELA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0001825-44.2024.8.17.2570 APELANTE: EDNA GONCALVES DA SILVA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INTEIRO TEOR Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001825-44.2024.8.17.2570 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Escada APELANTE: Edna Goncalves da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por EDNA GONCALVES DA SILVA, por advogado constituído, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, que a condenou à definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pelo cometimento do delito tipificado no art. 157, §3º, in fine, c/c art. 29, ambos do Código Penal (ID 44129445). A denúncia (ID 44129441) narra que, no dia 31 de julho de 2008, por volta das 17h, no Engenho Barra, zona rural de Escada/PE, Edna Gonçalves da Silva, Clebson José da Silva ("Kepe") e o adolescente Emerson da Silva Nascimento, em comunhão de desígnios e conluio com um indivíduo identificado como "Batista", subtraíram da vítima, Edilson Jerônimo da Silva, seus bens (celular Samsung, um trancelim, a importância de R$ 25,00 e uma motocicleta Honda Titan, azul, ano 2002, placa KKM-5099), mediante grave violência que culminou na morte da vítima. A peça acusatória descreve que Edna contratou os serviços da vítima, mototaxista, para levá-la ao local do crime, onde Clebson e Emerson da Silva Nascimento aguardavam em um canavial. Ao chegar, Emerson da Silva Nascimento anunciou o assalto e efetuou disparos contra a vítima, seguido por Clebson. Após o crime, os acusados fugiram na motocicleta da vítima. Posteriormente, foram abordados por policiais militares quando Edna tentava se desfazer da arma de fogo utilizada no crime. Em as suas razões recursais (ID 44527786), busca a defesa da apelante sua absolvição ao argumento de que a prova produzida no caderno processual se mostra frágil, não conclusiva sobre a real participação da ré do delito em apuração, que sempre negou qualquer envolvimento no crime de roubo seguido de morte que vitimou Edilson Jerônimo da Silva. Sustenta que a ré apenas contratou o serviço de mototáxi da vítima, desconhecendo a intenção dos demais acusados. Argumenta que as provas produzidas pelo órgão acusador são meramente indiciárias e que seu depoimento na fase inquisitorial, no qual confessou ter levado a vítima ao local, não foi ratificado em juízo, não se prestando, portanto, para embasar o decreto condenatório. Busca, ainda a absolvição da ré pela atipicidade do fato narrado na denúncia, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Contrarrazões ofertadas pelo Ministério Público (ID 45140043), refutando os argumentos da apelante, destacando a existência de provas testemunhais que a apontam como participante do crime. Ressalta que a confissão da recorrente na fase policial, somada aos depoimentos de Clebson e do adolescente Emerson, confirmam sua participação no delito. Requer o improvimento do recurso. A Procuradoria de Justiça, em seu parecer (id nº 45400928), opina pelo improvimento do recurso, reiterando os argumentos apresentados pelo Ministério Público e destacando a comprovação da autoria delitiva da recorrente. É o relatório. À revisão. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Voto vencedor: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001825-44.2024.8.17.2570 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Escada APELANTE: Edna Goncalves da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DO RELATOR Consoante relatado, cuida-se de apelação criminal interposta por Edna Gonçalves da Silva contra a sentença que a condenou pela prática do crime de latrocínio. A recorrente busca sua absolvição, alegando insuficiência de provas para embasar a condenação. A materialidade do crime de latrocínio está comprovada pelo boletim de ocorrência (ID 159091424 - fls. 03, ID 159091429 – fls. 01, ID 159091432 – fls. 01/02 e ID 159091436 – fls. 01/02, todos dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570), pelo auto de apresentação e apreensão (ID 159091439 – fls. 05 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570), pela perícia tanatoscópica e ilustrações fotográficas (ID 159091587 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570), pela perícia balística (ID 159091994 e ID 159091999 – fls. 01/02, ambos dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). A controvérsia reside na autoria delitiva, pois a recorrente nega ter participado do latrocínio, afirmando que apenas contratou o serviço de mototáxi da vítima, desconhecendo, no entanto, a intenção criminosa dos demais envolvidos. Confira-se: Quando inquirida pela autoridade policial, a ré Edna Gonçalves da Silva, sobre os fatos, esclareceu que: “(...) no dia 31/07/2008, pela manhã, ela autuada se encontrava no Bar Amiguinho, no bairro Nova Cidade, Escada/PE, onde ali também se encontrava as pessoas de CLEBSON, EMERSON e BATISTA...; QUE BATISTA chamou ela autuada para ir numa bica, tendo a autuada seguido com BATISTA, primeiramente até a sua casa (casa de Batista), tendo ficado acertado com CLEBSON e EMERSON o local que todos iriam se encontrar; QUE logo em seguida BATISTA lhe mandou alugar um certo mototaxista lhe apontando para o mesmo, lhe entregando a quantia de R$ 10,00 (dez reais), para pagar, lhe dizendo que seguisse por aquela estrada de barro onde ali estaria lhe esperando as pessoas de CLEBSON e EMERSON, como assim obedeceu a autuada; QUE ao chegar no local combinado, para surpresa dela autuada CLEBSON E EMERSON saíram de dentro das canas e anunciaram um assalto, afirmando a autuada que a pessoa de EMERSON estava com um revólver; QUE CLEBSON e EMERSON mandou que ela autuada corresse, saísse daquele local depressa, tendo a autuada obedecido, escutando logo em seguida um disparo de arma de fogo, não escutando mais nenhum outro; QUE logo após ela autuada foi para o Bar de Amiguinho; QUE posteriormente EMERSON lhe telefonou para se encontrar novamente com ela autuada, lhe dizendo para chamar a pessoa de Cristiane; QUE como combinado, ela autuada e Cristiane se encontraram com CLEBSON e EMERSON, no Bar de Alvorada, isso por volta das 18:00 horas; QUE posteriormente todos vieram andando pelas margens da BR-101, quando todos foram abordados por dois policiais militares, tendo nesse momento a pessoa de CLEBSON lhe entregue um revólver cal. 38 onde ela autuada jogou a referida arma no mato; QUE naquele momento os policiais prenderam CLEBSON e EMERSON e ela autuada... afirmando a autuada que escutou quando CLEBSON e EMERSON confessaram que atiraram na vítima dos presentes autos, não sabendo a autuada o motivo desse crime (...)” (ID 159091421 – fls. 01 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). Em juízo, a ré Edna Gonçalves da Silva mais uma vez negou os fatos contidos na denúncia, trazendo uma versão pouco crível e controversa sobre a dinâmica dos fatos, afirmando que no dia do ocorrido, encontrava-se em um bar denominado "Amiguinho", na companhia do acusado Clebson, de Cristiane e de Batista. Em determinado momento, Batista dirigiu-se a Clebson e a Cristiane, após o que Cristiane entregou-lhe a quantia de R$ 10,00 (dez reais), ao passo que Clebson se retirou do local. Em seguida, Batista aproximou-se e lhe indicou um motociclista para que o conduzisse até o Engenho Barra. Afirmou que não conhecia a vítima (mototaxista), desconhecendo que estaria levando-o para uma emboscada, bem como não tinha ciência do assalto nem de que a vítima seria executada. Relatou que, ao chegar ao Engenho Barra, aproximaram-se Clebson e o menor, ocasião em que Clebson lhe ordenou que deixasse o local, o que atendeu prontamente, retornando a pé para a cidade. Disse não ter ouvido nenhum disparo de arma de fogo. Regressou ao bar "Amiguinho" e, mais tarde, recebeu um telefonema de Clebson convidando-a para ir a uma festa que ocorria na localidade de Alvorada, para onde se dirigiu juntamente com Cristiane. Narrou que, durante a festa, não ouviu qualquer comentário relacionado ao assalto. No entanto, ao retornar para casa, caminhava ao lado de Clebson, do menor Emerson e de Cristiane quando foram abordados pela polícia militar. Que, nesse momento, Clebson lhe entregou um revólver e ordenou que o jogasse no mato, o que fez, porém foi flagrada pelos policiais, que localizaram a arma após buscas na localidade. Disse não ter presenciado o que foi encontrado em posse dos demais corréus. Afirmou que, em momento algum, viu Clebson confessar o crime. Que jamais respondeu a processo criminal. Que é dona de casa e vive com um companheiro. Por fim, recordou ter ouvido um disparo de arma de fogo (ID 159092097 – fls. 01/02 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). Contudo, a prova testemunhal colhida nos autos demonstra o contrário. A testemunha Maria José da Silva, madrinha da vítima Edilson Jerônimo, esclareceu à autoridade policial que tomou conhecimento que “o comentário no ponto dos mototaxistas era de que a vítima teria sido alugada por “uma morena de um rabão”; QUE a vítima fora assassinada em terras do Engenho Barra, tendo os acusados deflagrado 02 tiros de arma de fogo na cabeça e 01 no tórax...; Que segundo populares essa mulher que alugou a vítima serviu como se fosse “isca” para que os acusados o assassinassem; QUE os acusados levaram da vítima os seguintes objetos: (01) uma motocicleta Honda, de cor azul, não sabendo o seu ano e sua placa; e (01) um celular de marca Samsung, não sabendo a depoente informar se a carteira porta cédulas de cor preta e o trancilin de cor amarela ora lhe apresentado pertenciam a vítima dos presentes autos, como também não sabe informar se a quantia de R% 25,00 (vinte e cinco reais) ora também lhe apresentado pertencia a vítima” (ID 159091398 – fls. 05 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). A testemunha Gisomário José da Silva, quando ouvido em sede policial declarou ser sobrinho de “Batista” “suspeito de ser o mandante do latrocínio que vitimou um mototaxista, sabendo nesta delegacia que ele se chama Edilson Jerônimo da Silva”. Disse que não tinha qualquer contato com o seu tio “Batista”, não sabendo o seu paradeiro atual, apenas que fugiu, depois que os três envolvidos no crime foram presos. Disse conhecer dois dos presos em flagrante, sendo eles, Edna e Clébson. Destacou que Edna morava em uma casa vizinha a sua, mas não tinha conhecimento de que tinha algum envolvimento com roubos. Esclareceu que Batista trouxe um menor para viver, sozinho em uma casa alugada, permanecendo nela até a data do crime, não sabendo dizer se o mesmo tem algum envolvimento (ID 159091403 – fls. 04 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). O policial militar José Sotero Bezerra de Lima Filho, ouvido perante a autoridade policial relatou que: “(...) no dia 31/07/2008, por volta das 17:00 horas, ele depoente estava trabalhando na cidade de Escada/PE, quando foi informado por populares que no Engenho Barra, houvera ocorrido um latrocínio, tendo como vítima um mototaxista; QUE por volta das 19:00 horas ele depoente recebeu uma informação através de um popular que no bairro da Alvorada, dentro de um bar, encontrava-se dois casais, e um indivíduo que estava trajando bermuda branca e camisa vermelha estava portando uma arma; QUE ele depoente juntamente com outro policial militar seguiram a caminho do bairro da Alvorada, porém as margens da BR-101, de frente a fábrica da Soprano, encontrou esse indivíduo de bermuda branca e camisa vermelha, tendo naquele momento lhe mandado levantar as suas mãos, e com isso, o referido elemento passou rapidamente um objeto para as mãos de uma mulher, observando que essa mulher houvera jogado o objeto no mato; QUE perguntado ao indivíduo de bermuda branca e camisa vermelha o seu nome, o mesmo disse se chamar CLEBSON JOSÉ DA SILVA, tendo aquela mulher dito que o seu nome era EDNA GONÇALVES DA SILVA, tendo o depoente abordado ainda aquele outro casal que também ali se encontrava informando os seus respectivos nomes: EMERSON DA SILVA DO NASCIMENTO (menor de 17 anos) e CRISTIANE JOSÉ QUIRINO; QUE após uns 30 minutos procurando o objeto, naquele local de difícil acesso, foi encontrado: (01) um revólver, cal. 38, marca Taurus nº KJ-512010, de seis tiros, cabo de madeira, com quatro munições intactas e duas pinas do mesmo calibre; (01) um celular de marca Samsung; (01)um trancilin e (01) uma moto Honda Titan, cor azul, 2002, placa KKM-5099, logo em seguida ele depoente notou que a arma continha vestígios de pólvora, notando no seu tambor que a mesma provavelmente houvera sido disparada por 03 vezes, coincidindo com a vítima de latrocínio; QUE logo após EDNA confessou que houvera alugado uma moto a mando de CLEBSON, este dono do referido revólver e que fora CLEBSON e EMERSON os autores dos disparos que vitimou a pessoa de Edilson Gerônimo da Silva; QUE CLEBSON e EMERSON acabaram confessando ser os autores desse crime, dos disparos que vitimou Edilson...; Que fora apreendido os seguintes objetos: (01) um revólver, cal. 38, marca Taurus nº KJ-512010, seis tiros, cabo de madeira, com quatro munições intactas e duas pinas do mesmo calibre; (01) um celular de marca Samsung; (01) um trancilin e (01) uma moto Honda Titan, cor azul, 2002, placa KKM-5099, sendo esta moto pertencente a vítima dos presentes autos (...)” (ID 159091413 – fls. 02 e ID 15909416 – fls. 01 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). O policial Jadson Belchior Borges, em sede extrajudicial ratificou as declarações de seu companheiro de farda (ID 159091416 – fls. 02 dos autos de origem). A testemunha Cristiane José Quirino, perante a autoridade policial esclareceu que: “(...) no dia 31/07/2008, por volta das 17:30 horas, ela depoente se encontrava no Bar Amiguinho, localizado no bairro Nova Cidade, quando ali chegou a pessoa de EDNA, lhe chamando para ir até o bairro Alvorada, num barzinho, onde ali estavam as pessoas de CLEBSON e EMERSON...; QUE ficaram nesse barzinho até por volta das 19:00 horas, seguindo posteriormente pela BR-101, quando nas proximidades da fábrica da Soprano todos foram abordados por dois policiais militares que estavam numa viatura; QUE naquele momento ela depoente viu quando CLEBSON entregou um revólver nas mãos da pessoa de EDNA e esta por sua vez jogou a arma no mato, tentando esconder; QUE logo após EDNA GONÇALVES DA SILVA confessou que teria alugado um mototaxista no centro de Escada/PE, e que teria levado o mesmo até o Engenho Barra, e quando lá chegaram as pessoas de CLEBSON JOSÉ DA SILVA e o menor EMERSON DA SILVA DO NASCIMENTO assassinaram a tiros de revolver o mesmo, não sabendo a depoente informar o nome do mototaxista assassinado, afirmando a depoente que CLEBSON e EMERSON também confessaram o crime em tela; QUE os policiais acabaram encontrando nas proximidades da fábrica Soprano o revólver ora apresentado a depoente...; QUE ela depoente não tem conhecimento a respeito do motivo desse crime (...)” (ID 159091416 – fls. 04 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). O corréu Clebson José da Silva ao ser inquirido pela autoridade policial delatou a participação de Edna na ação, tendo ciência do que iria acontecer. Confira-se: “(...) QUE BATISTA primeiramente combinou com todos para matar um desafeto dele que residia na cidade de Jaboatão, informando que o mesmo se encontrava naquela cidade de Escada/PE; QUE todos que ali se encontrava concordaram em ajudar a pessoa de Batista a matar seu desafeto, combinando que EDNA levaria a vítima até uma estrada de barro, enquanto que o autuado juntamente com EMERSON matariam a vítima a tiros, recordando que a pessoa de EDNA ainda chegou a falar: “EU ARRASTO”; QUE naquele momento EMERSON informou a BATISTA o seguinte: “EU TÔ COM UM FERRO AQUI”, esclarecendo que estava com um revólver; QUE ninguém não recebeu nenhum dinheiro de BATISTA, afirmando que todos combinaram para matar pela amizade que tem com o mesmo; QUE por volta das 16:30 horas, EMERSON juntamente com ele autuado foram para uma estrada de barro, a pé, como combinado, para esperar a vítima dos presentes autos que viria na sua moto juntamente com EDNA, já que a vítima é mototaxista esclarecendo que ele autuado e EMERSON ficaram escondidos dentro das canas; QUE por volta das 17:00 horas, a vítima apareceu pilotando a moto, enquanto EDNA se encontrava de carona; QUE naquela oportunidade EMERSON saiu de dentro das canas, já com revólver em punho, acompanhado dele autuado, anunciando um assalto, tendo a pessoa de EDNA ficado atrás de EMERSON, cerca de 01m de distância; QUE naquele instante EMERSON efetuou um disparo na cabeça da vítima e quando a vítima caiu no chão EMERSON efetuou mais um outro disparo em sua cabeça, tendo naquela oportunidade a pessoa dele autuado dito: “DEIXA EU DAR O MEU”, tendo EMERSON lhe entregue o revólver, e ele autuado efetuou um disparo na vítima na altura do peito, permanecendo cm a arma em tela; QUE logo em seguida, EMERSON saiu pilotando a motocicleta da vítima, que é uma de cor azul, tendo ele autuado e EDNA subido na referida moto de carona, onde todos os três foram para um barzinho no bairro da Alvorada, esclarecendo que antes de chegar nesse barzinho a motocicleta foi abandonada num canavial (...)”(ID 159091421 – fls. 02/03 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). O adolescente infrator Emerson da Silva Nascimento, ratifica as declarações prestadas pelo corréu Clebson josé da Silva, em sede de inquérito, indicando a participação da acusada Edna na empreitada criminosa (ID 159091421 – fls. 04 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). Ouvida, em juízo, a Sra. Klécia Gomes de Souza, namorada da vítima, destacou, inicialmente, não ter presenciado os fatos narrados na denúncia. Disse que foi informada na delegacia de polícia que foram apreendidos em poder dos acusados a carteira porta-cédulas, o telefone celular e a motocicleta da vítima Edilson. Relatou ter sido informada, também, na delegacia, que a Edna ajustou uma corrida com Edilson, para que este a deixasse em determinado local e lá Edilson foi vítima de emboscada. Esclareceu que Edilson nunca comentou ter alguma inimizade com as pessoas de Edna, Clebson e o menor de idade (ID 159091607 – fls. 02/03 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). O policial militar José Sotero Bezerra de Lima Filho, sob o crivo do contraditório, afirmou que no dia dos fatos recebeu informação de que teria havido um homicídio, recebendo, em seguida, a informação de que teria um grupo armado bebendo em um bar, da Alvorada. Relatou que quando estavam próximos a Indústria Soprano, avistou um grupo, onde encontrava-se os acusados. Procederam a abordagem, e antes de se aproximarem notou que algo foi arremessado para “dentro do mato”. Passaram um bom tempo procurando pelo objeto, perguntando reiteradas vezes, sobre o que se tratava, tendo a Edna, por fim, dito que se tratava de uma arma. Ao localizarem a arma, a mesma encontrava-se carregada com seis munições intactas, porém ao ser retiradas, três delas apresentaram vestígios de pólvora, como também o cheiro provocado por disparos (ID 159092043 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). No mesmo sentido, as declarações do policial Jadson Belchior Borges (ID 159092043 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). A testemunha Cristiane José da Silva, perante a autoridade judicial afirmou não ter presenciado os fatos, encontrando com os acusados já no bar de Alvorada. Esclareceu que ela Edna, Clebson e Emerson (menor) saíram do bar, por volta das 19 horas e quando caminhavam às margens da BR-101, próximo a Indústria Soprano, foram abordados pela polícia. Disse não ter observado quando a arma de fogo foi arremessada dentro do mato, destacando que a polícia a encontrou (ID 159092043 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). Em juízo, o corréu Clebson José da Silva exerceu seu direito constitucional de permanecer em silêncio (ID 159092097 dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.0570). Pois bem. Ainda que a apelante negue sua participação nos fatos, vislumbra-se que o conjunto probatório demonstra, com a segurança necessária para embasar um juízo condenatório, seu envolvimento no crime de latrocínio. A confissão e delação do corréu Clebson, prestadas perante a autoridade policial e corroboradas pelas declarações do menor infrator, indicam que a recorrente foi responsável por conduzir a vítima até o local da emboscada, aderindo voluntariamente ao plano criminoso. Esse relato é reforçado pelos depoimentos dos policiais militares, que afirmaram ter presenciado a apelante, em conjunto com Clebson, tentando se desfazer da arma de fogo utilizada no delito. Ademais, a própria Edna informou aos policiais onde o armamento havia sido descartado. No que diz respeito à alegada ausência de judicialização da prova, destaca-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a delação de corréu quando confirmada por outros elementos de prova. A delação de corréu, inclusive, pode ser considerada válida mesmo quando alterada em juízo — no caso em questão, o corréu delator permaneceu em silêncio —, desde que haja confirmação por testemunhas que depuseram sob o crivo do contraditório, ainda que de forma indireta, que não tenham presenciado o fato. A respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E AUTORIA ANALISADAS PELA INSTÂNCIA PRIMEVA. PROVAS JUDICIAIS EXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte local, de forma minudente, examinou a prova dos autos e afirmou a presença de elementos que atestam a materialidade e a autoria delitiva. Ciente disso, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n. 7 do Documento: 2070050 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 21/06/2021 Página 17de 5 STJ. 2. Não há falar em violação ao art. 155 do Código de Processo Penal - CPP, pois o juízo condenatório foi firmado em depoimentos colhidos judicialmente e ocorreu a delação dos corréus, não se baseando apenas em elementos informativos colhidos na investigação. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1502969/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020; grifou-se). Não fosse o bastante, o Superior Tribunal de Justiça também tem conferido valor às notas técnicas emitidas pelos órgãos policiais, as quais, no caso em análise, complementam os demais elementos probatórios, especialmente a perícia balística. Assim, embora a prova oral colhida no inquérito policial não tenha sido integralmente confirmada na fase judicial, vislumbra-se que a prova técnica realizada na persecução criminal estabeleceu a participação da apelante no crime em apuração. Somam-se a essas evidências a admissão da própria apelante de que levou a vítima ao local do crime, ainda que alegue desconhecer a intenção dos demais envolvidos. Diante desse contexto probatório sólido e coerente, não há que se falar em insuficiência de provas. Não menos importante, deve-se considerar a perícia balística realizada no revólver da marca Taurus, calibre .38, com acabamento oxidado e número de série KJ 512010, apreendido após a apelante tentar descartá-lo, bem como nos dois projéteis extraídos do corpo que em vida pertencera a Edilson Jerônimo da Silva, identificados como Q1 e Q2. O exame microscópico comparativo revelou que o projétil questionado Q1, quando confrontado com os projéteis padrões produzidos pelo referido revólver, apresentava microelementos individualizadores e características convergentes. Assim, os peritos concluíram que o projétil Q1 foi efetivamente disparado pelo cano do revólver Taurus, calibre .38, de número de série KJ 512010. Por outro lado, não foi possível realizar o exame no projétil denominado Q2, em razão da ausência de área necessária para a análise. Ao final, concluiu-se que o projétil Q1, extraído do corpo da vítima Edilson Jerônimo da Silva, “foi expedido pelo cano do revólver Taurus calibre 38 e numeração de série: KJ 512010”. (ID 159091994 e ID 159091999 – fls. 01/02, ambos dos autos de origem nº 0000566-59.2008.8.17.05700). A propósito, cumpre assinalar que na fase judicial todas as partes tiveram acesso as provas técnicas (perícia tanatoscópica e perícia balística), que foram submetidas ao contraditório, conferindo-lhe plena eficácia probatória para a solução do presente caso. Deste modo, considera-se provado tecnicamente o fato de que a arma de fogo, descartada pela apelante e posteriormente apreendida pelos policiais militares, sendo certo que este quadro fático se revela hábil para erigir o convencimento de ter a apelante participado do crime em apreço, ainda que só como "isca" para atrair à vítima ao local previamente combinado com os seus comparsas, mormente considerando que no mesmo local em que houve a tentativa de descarte da arma de fogo, foram encontrados os objetos subtraídos da vítima. Ademais, a jurisprudência pátria admite a utilização de provas produzidas na fase inquisitorial para fundamentar a condenação, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório. Nesse sentido, o art. 155 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.690/2008, dispõe: "O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas." No caso em tela, os depoimentos colhidos na fase inquisitorial foram corroborados pelos depoimentos prestados em juízo pelos policiais militares, pela perícia balística realizada na arma de fogo descartada pela apelante e apreendida pela polícia em confronto com os projéteis retirados do corpo da vítima, o que confere a eles a necessária credibilidade para fundamentar a condenação. Não cabe falar na espécie em condenação baseada apenas em elementos informativos colhidos na fase investigatória, tendo em vista que a condenação da apelante, conforme explicitado na sentença recorrida, se deu também com base em provas que foram colhidas em juízo tomadas em conjunto com os citados elementos informativos, de modo que não há nenhuma irregularidade nesse proceder a conduzir à conclusão de insuficiência probatória. Não há impugnação defensiva quanto à dosimetria da pena, tampouco se observa qualquer excesso a ser glosado. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença condenatória em seus termos. É como voto. Recife-PE, data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Demais votos: ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO N° 0001825-44.2024.8.17.2570 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA APELANTE: EDNA GONCALVES DA SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROCURADORA DE JUSTIÇA: Dra. CRISTIANE DE GUSMÃO MEDEIROS RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por EDNA GONCALVES DA SILVA, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA, que a condenou à definitiva de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, mais o pagamento de 200 (duzentos) dias-multa, pelo cometimento do delito tipificado no art. 157, §3º, in fine, c/c art. 29, ambos do Código Penal (ID 44129445). Nas razões recursais, requer sua absolvição ao argumento de que a prova produzida no caderno processual se mostra frágil, não conclusiva sobre a real participação da ré do delito em apuração, que sempre negou qualquer envolvimento no crime de roubo seguido de morte da vítima. O Relator, Desembargador Honório Gomes do Rego Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. Analisando o voto do relator, não há qualquer divergência a ser apontada, de modo que, valendo-me da técnica de fundamentação per relationem, endosso os fundamentos utilizados por Sua Excelência e o acompanho integralmente. Ante o exposto, acompanho o Relator e nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO REVISOR Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0001825-44.2024.8.17.2570 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Escada APELANTE: Edna Goncalves da Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Pernambuco PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: Cristiane de Gusmão Medeiros RELATOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho EMENTA: DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de apelação criminal interposta por Edna Gonçalves da Silva contra sentença que a condenou à pena de 22 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática de latrocínio. A apelante busca a absolvição por insuficiência de provas, alegando para tanto ter apenas contratado a vítima como mototaxista, desconhecendo o plano criminoso dos comparsas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes nos autos para a condenação da recorrente pelo crime de latrocínio, considerando sua parcial confissão extrajudicial, depoimentos de testemunhas, delação do corréu e perícia balística. III. Razões de decidir 3. A materialidade do crime está comprovada por diversos documentos e perícias. 4. A autoria da ré é demonstrada pela confissão extrajudicial, corroborada por depoimentos de testemunhas (Maria José da Silva, Gisomário José da Silva, policiais José Sotero e Jadson Belchior, e Cristiane José Quirino) e delação do corréu Clebson e do menor infrator Emerson, que a apontam como participante do crime, conduzindo a vítima à emboscada. 5. A perícia balística comprovou a ligação entre a arma apreendida após a tentativa de descarte pela ré e o projétil encontrado no corpo da vítima. 6. A jurisprudência admite a utilização de provas da fase inquisitorial, desde que corroboradas por provas produzidas em juízo, como ocorreu no caso, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso improvido. Manutenção da sentença condenatória. Tese de julgamento: "1. A confissão do corréu, os depoimentos testemunhais dos policiais militares e a admissão da recorrente de ter levado a vítima ao local do crime, em conjunto, formam um contexto probatório suficiente para a condenação pelo crime de latrocínio. 2. Provas produzidas na fase inquisitorial, quando corroboradas por provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório, são aptas a fundamentar a condenação." Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, § 3º, in fine, c/c art. 29; Código de Processo Penal, art. 155; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 1502969/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 11/02/2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 0001825-44.2024.8.17.2570, em que figuram como apelante Edna Gonçalves da Silva e, como apelado, o Ministério Público do Estado de Pernambuco, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com o relatório e os votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator H19 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] RECIFE, 30 de julho de 2025 Magistrado

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Processo nº 1502969-22.2024.8.26.0664

ID: 279059986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 1502969-22.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. DO A. M. I. G. DOS S. K. L. F. S. R. DE O. P. V. N. M.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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MARCOS VINICIUS NUNES PINHO

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JUNIOR FIALHO DE CARVALHO

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JENIFFER DANELON

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JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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EVERSON VAZ PIOVESAN

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ADELMO JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB 149285/SP), Adelmo Jose da Silva (OAB 265086/SP), Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB 309675/SP), Junior Fialho de Carvalho (OAB 317341/SP), Silas Rodrigues… ADV: Rosemary Almeida de Farias Ferreira (OAB 149285/SP), Adelmo Jose da Silva (OAB 265086/SP), Marcos Vinicius Nunes Pinho (OAB 309675/SP), Junior Fialho de Carvalho (OAB 317341/SP), Silas Rodrigues dos Santos (OAB 365295/SP), Everson Vaz Piovesan (OAB 393237/SP), Jeniffer Danelon (OAB 403718/SP), Jakeliny Almeida de Farias Ferreira (OAB 496886/SP) Processo 1502969-22.2024.8.26.0664 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - Averiguado: S. R. de O. P. , I. G. dos S. , G. do A. M. , V. N. M. , K. L. F. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a), pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. A paciente I. G dos S. tivera a prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal:garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal: "[...] De acordo com o que consta nos autos, no dia 07 de agosto de 2023, a vítima Valdir José Quiaroti se interessou por um equipamento agrícola que estava a venda na rede social Facebook, vinculado ao perfil "Camargo Imports." Entrou em contato com Gustavo da Cunha Camargo, CPF: 004.427.367-38, por meio do número (19) 97101-9341, que se apresentou como o vendedor do maquinário, informando que possuía um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual ofereceu um desconto na transação. A vítima foi encaminhada a um suposto corretor da empresa seguradora Mapfre, identificado como José Carlos, que realizou contato pelo número (19) 97819-9482 e, posteriormente, pelo WhatsApp (11) 91936-4642. Para a aquisição do produto a vítima fez um pagamento de R$38.000,00 via PIX para uma conta bancária de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Agência 0479, Conta Corrente 01027059-0, no Banco Santander. Em seguida percebeu que não haveria a entrega do produto e que estava diante de um suposto golpe. As investigações até o momento efetuadas, incluindo quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, além de interceptação telefônica autorizada por esse Juízo (autos nº 1507107-66.2023.8.26.0664), revelaram a existência de aparente organização criminosa especializada em estelionatos mediante fraude eletrônica. Relatório minucioso das diligências incorpora a representação apresentada pela Autoridade Policial. Em resumo, a DIG de Votuporanga seguiu o dinheiro e os rastros digitais deixados pelos criminosos, tendo chegado, de início, como de praxe, aos "conteiros", ou seja, pessoas que recepcionam os valores em suas contas bancárias e os movimentam, repassando-os por emaranhado de contas, com saques e transferências que dificultam muito a descoberta dos autores do engodo, não sendo raro que os próprios "conteiros" usem a estratégia de dizer que não são criminosos, tanto que receberam em seus próprios nomes o produto dos crimes. Esse emaranhado de transferência dificulta muito a descoberta dos líderes da organização criminosa, que normalmente são pessoas com mais técnica em tráfego virtual. É o caso dos autos. Como bem explicado pela d. Autoridade Policial, a Orcrim se valia de VPN e servidores "em nuvem" para reduzir os rastros digitais, vindo provavelmente de descuidos pontuais a descoberta do uso de provedores de acesso a internet fixa que permitiram a identificação dos locais que aparentemente servem de escritório do crime, tanto para os conteiros, quanto para os aparentes líderes do esquema. O monitoramento das linhas telefônicas permitiu, ainda, apurar a intensa prática de crimes de fraudes eletrônicas em várias modalidades, sendo captados conversas com outras vítimas. O acesso aos dados cadastrais, ERBs e tráfego digital de aplicativos, como whatsapp, permitiu confirmar o local de uso de algumas linhas, os IMEIs e modelos dos aparelhos celulares utilizados e a identificação dos possíveis membros da Orcrim. A quebra de sigilo bancário revelou movimentação típica de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, com quase 80% das transações em dinheiro. É importante destacar, ainda, que a identificação dos suspeitos se deu de várias fôrmas, com muita cautela, tanto que foram sendo apontadas pessoas que provavelmente tiveram seus dados usados para a prática de crimes, inclusive de pessoas jurídicas de renome nacional, como JBS e Seara. As diligências de campo, que foram realizadas a partir da identificação dos possíveis escritórios do crime e do local onde os suspeitos residem, confirmaram os locais em que as buscas devem ocorrer. O COAF apontou a suspeita das movimentação bancárias, que, em pouco tempo, são próximas a 1 milhão de reais. O zelo da DIG local foi tanto que identificaram os possíveis mentores do esquema, os suspeitos Fabiano e Tabata, bem como esclareceram a razão para usarem a internet registrada em nome de terceiro (um locador de imóvel localizado no mesmo condomínio fechado em que permaneceram residindo). Esse aparente casal construiu uma casa no decorrer da investigação, a indicar que o imóvel também é proveito do crime. Fechando a investigação, a Autoridade Policial indicou que uma das linhas telefônicas usadas para enganar a vítima (019 - 97819-9482) acessou internet registrada no imóvel do citado locador e permitiu que o endereço fosse identificado (f. 184), porque, até então (f. 32), havia sido identificada apenas a ERB usada. No mais, a representação é digna de ser usada com razões de decidir porque de enorme clareza e completude, merecendo a citação de alguns trechos para facilitar a compreensão: A vítima informou no momento da confecção do Boletim de Ocorrência que por volta do dia 07/08/2023 viu um anúncio no site Facebook de um equipamento agrícola no perfil de "Camargo Imports". Tendo interesse no produto, VALDIR entrou em contato com a pessoa identificada como "Gustavo da Cunha Camargo" através do número (19) 97101-9341 pelo aplicativo Whatsapp, o qual dizia ser o proprietário da máquina agrícola e que teria um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual autorizou GUSTAVO a passar o seu número de telefone para uma pessoa da Mapfre Seguros. Inicialmente recebeu uma ligação telefônica do número (19) 97819-9482 de uma pessoa que se identificou como José Carlos, que se dizia da empresa Mapfre Seguros, onde explicou como se daria a negociação e posteriormente enviou mensagens para VALDIR através do aplicativo Whatsapp do número (11) 91936-4642. [...] Relata VALDIR que após saber como funcionava a suposta compra, procurou uma empresa de confiança e negociou o produto, ao passo que após a negociação e local de entrega, começou a receber mensagens do número (14) 99869-1046 de uma pessoa se identificando como "Ramires" e que seria ele o responsável para fazer a entrega da máquina adquirida por VALDIR, assim que o pagamento fosse realizado. Após acertar toda a negociação, entrega e receber a nota do produto, a vítima realizou pagamento PIX de R$38.000,00 para a conta de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Ag. 0479, Conta Corrente: 01027059-0, Banco Santander, sendo a chave PIX o e-mail: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com. Depois de realizado o pagamento, VALDIR somente percebeu que foi vítima de um golpe quando os indivíduos pararam de lhe responder no Whatsapp. [...] 2.2 - ANÁLISE DOS NÚMEROS UTILIZADOS PARA REALIZAR O GOLPE E A CERTEZA QUE AINDA CONTINUAM A PRÁTICAR CRIMES. [...] Ainda na mesma resposta, identificamos que além do número que aplicou o golpe, encontramos também o que está vinculado ao anúncio na rede social Facebook atualmente, (47) 99158-3057. Detectamos que outro número o qual também vem sendo utilizado pelos criminosos, (19) 97139-0291, demonstrado na imagem 07 deste relatório, está vinculado ao aparelho, sendo que provavelmente todos os números ainda ativos estão sendo utilizados para a aplicação de golpes, tendo o modus operandi de sempre serem habilitados recentemente e por um curto espaço de tempo, deixando claro que são registrados em nomes de terceiros, somente para aplicação de golpes. [...] Como a vítima informou que realizou transferência na conta pertencente ao Banco Santander, em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, AG: 0479 - CONTA CORRENTE: 01027059-0, sendo a chave PIX: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com, enviamos ofício a instituição bancária para o fornecimento dos dados cadastrais, os logs de acesso da conta no período de em que, os quais constam além do IP e porta lógica do acesso, a geolocalização deles, conseguindo assim individualizar o usuário que acessou a conta que recebeu a vantagem indevida, onde recebemos as informações a seguir. [...] Na imagem 22 deste relatório, analisamos que a foto utilizado no perfil da conta Whatsapp, é semelhante à fornecida no momento da abertura da conta. Outro detalhe que chamou a atenção deste Setor de Investigações seria referente aos dados colocado no campo de Recado, ou seja, o nome de João, com um coração azul ao lado, onde em pesquisas nos Sistemas Policiais identificamos que STEFANY tem um filho com o nome de JOÃO VICTOR RODRIGUES OLANIK DOMINGUES, onde provavelmente essa menção seja a ele. [...] Também realizamos pesquisas em fontes abertas, onde identificamos a conta na rede social Facebook em nome de STEFANY RODRIGUES, a qual aparece como perfil a mesma foto utilizada no perfil da conta de Whatsapp, sendo que a conta atualmente é movimentada por STEFANY, levando a crer que o número em questão pertence realmente a ela. [...] Saliento que conforme já descrito na imagem 11 deste relatório, os criminosos utilizam do Nº (19) 97819-9482 para manter contato telefônico com as vítimas, sendo que durante o período da interceptação, observou-se que o número em questão mantinha-se por quase todo o tempo na cidade de Indaiatuba/SP, na região demonstrada na imagem abaixo. Obstante assim, não era possível precisar o local onde os criminosos estariam homiziados, mas sim, termos uma área de interesse. [...] Nas transcrições é possível analisar um intenso comércio realizado pelos investigados, sendo que nos aparelhos interceptados o indivíduo se passa ora como funcionário da empresa JBS, ora como funcionária a Mapfre Seguros, mas sempre utilizando o mesmo modus operandi, ou seja, de informar que teria um acerto com a pessoa que realizou o anúncio para a compra de um determinado bem, e ainda se fazendo criar mais veracidade ao fato, induz as vítimas a procurarem uma concessionária autorizada, o qual para a consumação do delito se passam pelo vendedor da empresa. Em vista do que foi apurado na interceptação, fica claro que os indivíduos criaram um sistema extremamente rentável, vendendo produtos com valores acima de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), restando assim informar que a medida cautelar deferida foi frutífera em angariar mais elementos contra os criminosos, não sendo necessária a prorrogação ou representação de outra interceptação, visto que os criminosos não falam sua real localização, e utilizam o aparelho somente para os golpes, os quais já tivemos êxito no quesito de robustecer o lastro probatório. [...] 3.2.1 - - ANÁLISE DAS CONTAS VINCULADAS A STEFANY PICIRILO. [...] Demonstraremos as movimentações a partir do dia 16/08/2023, após o momento em que os valores são recebidos pela investigada da conta da vítima, VALIR JOSÉ QUIAROTI, conforme demonstrado abaixo: [...] Logo após receber os R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da conta da vítima, STEFANY transfere para outra conta de sua titularidade, agora do Banco PAN, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), friso que essa conta a qual recebeu esta quantia será analisada neste relatório. [...] Após transferir o valor citado anteriormente, STEFANY em seguida realiza 4 (quatro) saques, totalizando a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), todos feitos provavelmente em um caixa eletrônico dentro de uma agência do Banco Santander. [...] Em ato contínuo, após os saques, constatamos que STEFANY realizada 2 (duas) transferências para o banco identificado no extrato com o código 413, onde identificamos se tratar do Banco BV, agora para uma conta em nome de GABRIEL DO AMARAL - CPF: 361.354.768-66, totalizando o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), dando assim rápido destino para o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) recebido da vítima. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, com a finalidade de identificar quem seria a pessoa responsável por receber a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY, onde localizamos que se trata de: GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ - RG: 39.063.385 - CPF: 361.354.768-66, residente na Rua Rinópolis, Nº 86, Vila Vivaldi, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. [...] Nas movimentações bancárias, podemos constatar que as únicas que apresentam interesse investigativo são as que ocorrem no dia 22/08/2023, onde STEFANY recebe o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da sua conta do Banco Santander e logo em seguida realiza a transferência do mesmo valor para outra conta vinculada ao Banco Pan, só que agora em nome de ISABELA GOMES DOS SANTOS - CPF: 457.153.418-33. [...] Diante da análise dos dados fornecidos pelos bancos em relação as contas em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, pudemos constatar a participação de mais dois integrantes no esquema criminoso, GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ e ISABELA GOMES DOS SANTOS, onde utilizam de suas contas bancárias para pulverizarem os valores recebidos indevidamente, até que eles realmente cheguem na mão dos aplicadores do golpe. [...] Relato que existiu uma grande demora em receber as informações das instituições financeiras, onde não foi possível realizar uma análise completa de ambas as quebras de sigilo, visto que somente algumas instituições enviaram a resposta correta, mesmo assim, é possível constatar que ISABELA realiza o trabalho de sacar o dinheiro obtido de forma indevida, e GABRIEL, saca uma parte e envia grande parte para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA e VITÓRIA NUNES MARUCHI, sendo respectivamente seu irmão e sua companheira, conforme identificado por este Setor investigativo e demonstrado a seguir, evidenciando assim que não somente ISBELA e GABRIEL fazem parte do esquema criminoso, mas sim, JOSÉ VICTOR e VITÓRIA. [...] Na imagem acima, percebemos que GABRIEL recebe a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, e logo em seguida realiza 2 transferências, sendo uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA - CPF: 593.554.458-06 e outra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para VITÓRIA NUNES MARUCHI - CPF: 458.353.488-43. Ainda visualizamos que GABRIEL realiza 2 saques, um no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais) dando assim um rápido destino ao valor recebido. [...] 3.4.1.1 - ANÁLISE DA CONTA yardanegocios@gmail.com [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 106 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, instalada na Avenida Aricanduva, Nº 9340 - Apto 02, Jardim Colonial, na cidade de São Paulo/SP, telefone (11) 95813-5051. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, a fim de identificar quem seria a pessoa, a qual a internet era utilizada para acessar a conta de e-mail yardanegocios@gmail.com, e se poderia residir naquele local ou ter o seu nome utilizado, onde constatamos que realmente KAROLINE reside no local de onde partiram os acessos, conforme imagem a seguir. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos uma cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. [...] Relato que provavelmente a empresa BALDUSSI TELECOM armazene dados de IP e Porta Lógica e demais dados vinculados a contratação realizada em nome da empresa SANTA CRUZ, onde essas informações podem ser importantes para a identificação dos autores, bem como de um suposto escritório do crime. Em relação a empresa SANTA CRUZ, o modus operandi da associação, leva a crer que está registrada em nome de terceiro, o qual desconhece a abertura dessa empresa. Ainda em relação aos e-mails encontrados na caixa de mensagens, localizamos a cópia de uma nota fiscal emitida pela empresa LOCAWEB, referente a contratação de um domínio e utilização de caixa de e-mail, onde os dados da contratação informa que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, os mesmos utilizados para contratar o serviço de VOIP em nuvem. [...] 3.4.1.2 - ANÁLISE DA CONTA guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 122 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, ou seja, a mesma já identificada anteriormente, sendo que provavelmente naquele local funcione como uma central para crimes. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos a cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, o mesmo da imagem 110 deste relatório, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIALE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. Na imagem a seguir é possível visualizar no campo TO (destinatário), que o mesmo e-mail foi enviado para yardenegocios@gmail.com e guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] A localização do mesmo e-mail nas 2 caixas analisadas até aqui, demonstra que sem sombra de dúvidas o envolvimento do casal KAROLINE LINO FERREIRA e GUILHERME LUIZ MARTINS com a prática do delito, onde ainda se utilizam de dados de terceiros para a aplicação dos golpes. Também localizamos 80 mensagens recebidas do e-mail Você Positivo , com o assunto Você recebeu uma mensagem pelo formulário de contato do seu site Você Positivo, onde todas essas mensagens se tratam de pessoas interessada sem realizar empréstimo pessoal, sendo que neste momento, GUILHERME provavelmente acaba por utilizar de meios ardilosos para levá-las ao erro, e consequentemente se tornarem vítimas. [...] Finalizando a análise da caixa de e-mail em nome de guilhermeluizmartins9@gmail.com, localizamos um e-mail em que GUILHERME realiza o pagamento de um boleto referente a um carro que arrematou no leilão no valor de R$ 27.402,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos,), no começo de 12/2023, da empresa COPART DO BRASIL onde para isso utiliza a conta em nome de KAROLINE LINO FERREIRA, demonstrando assim que possivelmente o casal utiliza a conta de KAROLINE para realizar movimentação bancária dos valores obtidos de forma ilícita. [...] Na imagem acima (170 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que foi contratada pela SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA para prestação de serviço de telefonia em nuvem, sendo firmados 2 (dois) contratos. [...] Na imagem acima (171 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que o contrato foi assinado pelo representante legal da empresa DANILO DOS SANTOS DANTAS, conforme documentação apresentada no momento da contratação do serviço (Contrato Social). Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, e identificamos DANILO DOS SANTOS DANTAS - RG: 38.442.174, onde localizamos que no dia 25/04/2023, ele registrou o boletim de ocorrência Nº FN3678/2024 na Delegacia Eletrônica, narrando que através de uma análise no site da SERASA, constatou que indivíduos desconhecidos registraram a empresa SANTA CRUZ COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 46.274.984/0001-08 em seu CPF, sem o seu consentimento, demonstrando assim que os criminosos utilizam os dados de terceiros para abrir empresas e contratar serviços. [...] Em seguida a empresa BALDUSSI demonstra quais foram os números disponibilizados no contrato (0800-1880055 e (11)4570-0082), e o tipo de serviço, se ele pode receber e realizar ligações. Em relação ao número com inicial 0800, ele é utilizado exclusivamente para recebimento de chamadas telefônicas, já a linha (11)4570-0082 pode ser utilizada para execução e recebimento de chamadas. [...] Nas pesquisas, localizamos que os números em questão estão vinculados a boletins de ocorrência onde os criminosos aplicam o popularmente conhecido crime da FALSA CENTRAL BANCÁRIA. O delito é praticado nas centrais de atendimentos dos caixas eletrônicos, e aqui, em relação aos boletins encontrados, TODOS narram que são clientes Caixa Econômica Federal. [...] Finalizando a análise dos dados fornecidos pelo Nubank, constatamos que KAROLINE, dentro de 1 ano, realiza somente em pagamentos, a quantia aproximada de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), ou seja, uma média de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) por mês, onde através do que constatamos nos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, a sua grande maioria em depósitos tem origem em espécie, meio esse utilizado pelos criminosos ao receber as quantia obtidas de forma ilícita dos conteiros, visto que a participação do casal é em relação a aplicação do golpe em tela apurado e em outros tipos, como o da FALSA CENTRAL BANCÁRIA, como demonstrado neste relatório, seno assim, a participação em relação a quantia dos golpes é maior de KAROLINE e GUILHERME. [...] 3.5.6 - REANÁLISE DOS APARELHO IMEIS 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587. Em virtude da reposta negativa em relação às informações fornecidas pela empresa LOCAWEB, a qual até informou o IP e porta lógica de onde partiram os acessos as caixas de e-mails vinculadas ao domínio contatofinanceiro.com.br, mas ao ser questionada, a empresa GOOGLE, detentora das faixas de IP que acessaram essas caixas, informou que não armazena a porta lógica dos acessos, somente após determinação judicial, e certo que os aparelhos em questão, IMEIs Nº 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587, tiveram a eles vinculadas as contas de e-mail, mouthsrochamouths@gmail.com e aparecidasantosdasilva25@gmail.com, que também já foi descrito em relatório anterior armazenarem conteúdo em relação a aplicação dos golpes, realizamos uma nova e minuciosa análise do TODO o conteúdo informado anteriormente, visando encontrar algo que pudesse ajudar na identificação da pessoa que se passa por funcionário do Grupo JBS, SEARA e em outros momentos da MAPRE SEGUROS. [...] Diante das informações contidas no arquivo dentro da referida pasta, constatamos o registro de aproximadamente 280 logs, sendo eles em sua grande maioria originários de internet móvel. Dentro destes registros, um acesso chamou a atenção, o qual ocorreu no dia 12/01/2024, as 11:19:11 UTC, pois o IP se tratava de uma conexão de internet fixa, onde provavelmente, o autor, por um descuido, acabou logando a conta em sua internet fixa, conforme demonstrado [...] Após a localização exata do endereço da internet fixa que foi utilizada para o acesso na cidade Indaiatuba, bem como o perímetro onde o condomínio residencial está localizado, foi realizada a comparação do sinal telefônico (erb), obtido através da interceptação telefônica, que demonstrava uma possível área onde os criminosos estariam homiziados. [...] Em resposta recebemos que o log de acesso ao qual enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 226 deste relatório, foi realizado utilizando a internet fixa instalada em nome de EDER HERNANDES MONTEIRO - CPF: 318.366.468-28, na Rua Serra da Mantiqueira, Nº 257 - Jardim Reserva Bom Viver de Indaiatuba, na cidade de Indaiatuba/SP, ou seja, a mesma responsável pelo acesso na conta de e-mail: mouthsrochamouths@gmail.com, não restando assim mais dúvidas sobre o local de onde era utilizada a internet para aplicar golpes. [...] Saliento que durante o curso da interceptação telefônico, foi possível constatar que as conversas com as vítimas eram realizadas por uma pessoa com a voz masculina, onde certamente o contato era realizado por FABIANO MOTTA SANTOS, ficando assim identificado o responsável por se passar por funcionário do GRUPO JBS e da MAPFRE SEGUROS. Restava assim identificar se existia a participação de sua esposa TABATA no delito, sendo que até o presente momento não era possível assegurar se ela participava da organização criminosa. Diante disso, a Autoridade Policial a cargo das investigações, solicitou ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) de FABIANO MOTTA SANTOS - CPF: 351.835.798-06 e TABATA APARECIDA RUIZ MOTTA SANTOS - CPF: 354.058.238-05. Em relação a FABIANO MOTTA SANTOS, não recebemos resposta, onde certamente ele não se utiliza de contas vinculadas ao seu nome para movimentar dinheiro. Sobre TABATA, o relatório identificou diversas movimentações suspeitas, chamando a atenção para uma movimentação expressiva em dinheiro, onde somente em uma conta vinculada ao Banco Itaú na cidade de Indaiatuba/SP, TABATA chegou a movimentar no período de 7 meses a quantia de R$ 687.880,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), isso somente em créditos. Destaca-se que em relação aos valores creditados em sua conta, 69%, ou seja, R$ 472.350,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), foram realizados em espécie (DINHEIRO VIVO), dividido em 45 transações. A seguir segue parte do RIF juntado ao pleito investigativo. O esquema é digitalmente complexo, mas foi devidamente desmascarado pela brilhante investigação. Há um número indefinido de vítimas porque os golpes eram diários, rotina dos criminosos, que se profissionalizaram e tinham aparentemente vida de luxo com o produto e o proveito dos crimes (ao menos, os aparentes mentores).As postulações são realmente necessária para desmantelamento do grupo criminoso, arrecadação dos valores ilicitamente recebidos e apreensão do necessário para eventual ressarcimento das vítimas, bem como para coleta de provas que dependem das buscas a ser deferidas, provas estas que precisão ser analisadas e confrontadas para eventuais novas diligências e, por isso, dependerão do encarceramento para o pleno sucesso da fase investigativa final. Os suspeitos, aparentemente, vivem da prática dos crimes, realizando-os a distância, em espécie de "home office", não sendo possível impor-lhe medidas diversas da prisão que sejam aptas a evitarem a reiteração criminosa, a ocultação de provas e manipulação de informações digitais remanescentes". Nos autos principais (1507096-37.2023.8.26.0664), a paciente foi denunciada pela prática dos crimes previstos no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (f. 755/806). A denúncia foi recebida em 25 de fevereiro de 2025 (f. 1047/1049). A paciente foi regular e pessoalmente citada em 18/03/2025 (f. 1113) e apresentou resposta à acusação em 16/04/2025 (f. 1191/1192), a qual foi analisada por este Juízo (11/95/1197): "F. 1.191/1.192: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de Isabela Gomes dos Santos, na qual se requer a concessão de liberdade provisória à ré. Como não foram apresentadas preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Isabela Gomes dos Santos. Em relação ao requerimento de concessão de liberdade provisória, indefiro o requerimento e mantenho a custódia cautelar pelos próprios fundamentos (autos nº1502969-22.2024.8.26.0664). Acrescente-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da ré, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu, ao menos por ora, que a prisão é adequada ao andamento do feito (HC nº 2044668-51.2025.8.26.0000). Na oportunidade, outras respostas às acusações, tendo sido acolhido por este Juízo pedido preliminar de uma delas de acesso às cinquenta e duas mídias que embasam os relatórios de investigação que instruem a denúncia. Assim, aguarda-se tal análise para posterior conhecimento de sua resposta à acusação e, se o caso, concessão de prazo suplementar para os demais se manifestarem sobre as indigitadas mídias. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. Por oportuno, encaminho à Vossa Excelência senha de acesso aos autos principais: tteplv

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Processo nº 1507096-37.2023.8.26.0664

ID: 308845704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1507096-37.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. A. M. G. L. M. I. G. D. S. K. L. F. S. R. D. O. P. V. N. M.

Intimação

Advogados:

SILAS RODRIGUES DOS SANTOS

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ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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JUNIOR FIALHO DE CARVALHO

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JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA

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JENIFFER DANELON

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JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA

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GILBERTO SHINTATE

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EVERSON VAZ PIOVESAN

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ADELMO JOSE DA SILVA

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Processo 1507096-37.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.R.O.P. - - I.G.S. - - G.A.M. - - V.N.M. - - G.L.M. - - K.L.F. e outros - Excelentíssimo(a) Senhor(a) De… Processo 1507096-37.2023.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - S.R.O.P. - - I.G.S. - - G.A.M. - - V.N.M. - - G.L.M. - - K.L.F. e outros - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. O paciente Fabiano Santos da Silva tivera decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal: "[...] De acordo com o que consta nos autos, no dia 07 de agosto de 2023, a vítima Valdir José Quiaroti se interessou por um equipamento agrícola que estava a venda na rede social Facebook, vinculado ao perfil "Camargo Imports." Entrou em contato com Gustavo da Cunha Camargo, CPF: 004.427.367-38, por meio do número (19) 97101-9341, que se apresentou como o vendedor do maquinário, informando que possuía um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual ofereceu um desconto na transação. A vítima foi encaminhada a um suposto corretor da empresa seguradora Mapfre, identificado como José Carlos, que realizou contato pelo número (19) 97819-9482 e, posteriormente, pelo WhatsApp (11) 91936-4642. Para a aquisição do produto a vítima fez um pagamento de R$38.000,00 via PIX para uma conta bancária de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Agência 0479, Conta Corrente 01027059-0, no Banco Santander. Em seguida percebeu que não haveria a entrega do produto e que estava diante de um suposto golpe. As investigações até o momento efetuadas, incluindo quebras de sigilo bancário, telefônico e telemático, além de interceptação telefônica autorizada por esse Juízo (autos nº 1507107-66.2023.8.26.0664), revelaram a existência de aparente organização criminosa especializada em estelionatos mediante fraude eletrônica. Relatório minucioso das diligências incorpora a representação apresentada pela Autoridade Policial. Em resumo, a DIG de Votuporanga seguiu o dinheiro e os rastros digitais deixados pelos criminosos, tendo chegado, de início, como de praxe, aos "conteiros", ou seja, pessoas que recepcionam os valores em suas contas bancárias e os movimentam, repassando-os por emaranhado de contas, com saques e transferências que dificultam muito a descoberta dos autores do engodo, não sendo raro que os próprios "conteiros" usem a estratégia de dizer que não são criminosos, tanto que receberam em seus próprios nomes o produto dos crimes. Esse emaranhado de transferência dificulta muito a descoberta dos líderes da organização criminosa, que normalmente são pessoas com mais técnica em tráfego virtual. É o caso dos autos. Como bem explicado pela d. Autoridade Policial, a Orcrim se valia de VPN e servidores "em nuvem" para reduzir os rastros digitais, vindo provavelmente de descuidos pontuais a descoberta do uso de provedores de acesso a internet fixa que permitiram a identificação dos locais que aparentemente servem de escritório do crime, tanto para os conteiros, quanto para os aparentes líderes do esquema. O monitoramento das linhas telefônicas permitiu, ainda, apurar a intensa prática de crimes de fraudes eletrônicas em várias modalidades, sendo captados conversas com outras vítimas. O acesso aos dados cadastrais, ERBs e tráfego digital de aplicativos, como whatsapp, permitiu confirmar o local de uso de algumas linhas, os IMEIs e modelos dos aparelhos celulares utilizados e a identificação dos possíveis membros da Orcrim. A quebra de sigilo bancário revelou movimentação típica de ocultação de bens e lavagem de dinheiro, com quase 80% das transações em dinheiro. É importante destacar, ainda, que a identificação dos suspeitos se deu de várias fôrmas, com muita cautela, tanto que foram sendo apontadas pessoas que provavelmente tiveram seus dados usados para a prática de crimes, inclusive de pessoas jurídicas de renome nacional, como JBS e Seara. As diligências de campo, que foram realizadas a partir da identificação dos possíveis escritórios do crime e do local onde os suspeitos residem, confirmaram os locais em que as buscas devem ocorrer. O COAF apontou a suspeita das movimentação bancárias, que, em pouco tempo, são próximas a 1 milhão de reais. O zelo da DIG local foi tanto que identificaram os possíveis mentores do esquema, os suspeitos Fabiano e Tabata, bem como esclareceram a razão para usarem a internet registrada em nome de terceiro (um locador de imóvel localizado no mesmo condomínio fechado em que permaneceram residindo). Esse aparente casal construiu uma casa no decorrer da investigação, a indicar que o imóvel também é proveito do crime. Fechando a investigação, a Autoridade Policial indicou que uma das linhas telefônicas usadas para enganar a vítima (019 - 97819-9482) acessou internet registrada no imóvel do citado locador e permitiu que o endereço fosse identificado (f. 184), porque, até então (f. 32), havia sido identificada apenas a ERB usada. No mais, a representação é digna de ser usada com razões de decidir porque de enorme clareza e completude, merecendo a citação de alguns trechos para facilitar a compreensão: A vítima informou no momento da confecção do Boletim de Ocorrência que por volta do dia 07/08/2023 viu um anúncio no site Facebook de um equipamento agrícola no perfil de "Camargo Imports". Tendo interesse no produto, VALDIR entrou em contato com a pessoa identificada como "Gustavo da Cunha Camargo" através do número (19) 97101-9341 pelo aplicativo Whatsapp, o qual dizia ser o proprietário da máquina agrícola e que teria um sinistro para receber do seguro, motivo pelo qual autorizou GUSTAVO a passar o seu número de telefone para uma pessoa da Mapfre Seguros. Inicialmente recebeu uma ligação telefônica do número (19) 97819-9482 de uma pessoa que se identificou como José Carlos, que se dizia da empresa Mapfre Seguros, onde explicou como se daria a negociação e posteriormente enviou mensagens para VALDIR através do aplicativo Whatsapp do número (11) 91936-4642. [...] Relata VALDIR que após saber como funcionava a suposta compra, procurou uma empresa de confiança e negociou o produto, ao passo que após a negociação e local de entrega, começou a receber mensagens do número (14) 99869-1046 de uma pessoa se identificando como "Ramires" e que seria ele o responsável para fazer a entrega da máquina adquirida por VALDIR, assim que o pagamento fosse realizado. Após acertar toda a negociação, entrega e receber a nota do produto, a vítima realizou pagamento PIX de R$38.000,00 para a conta de Stefany Rodrigues de Oliveira Picirilo, CPF: 400.372.248-59, Ag. 0479, Conta Corrente: 01027059-0, Banco Santander, sendo a chave PIX o e-mail: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com. Depois de realizado o pagamento, VALDIR somente percebeu que foi vítima de um golpe quando os indivíduos pararam de lhe responder no Whatsapp. [...] 2.2 - ANÁLISE DOS NÚMEROS UTILIZADOS PARA REALIZAR O GOLPE E A CERTEZA QUE AINDA CONTINUAM A PRÁTICAR CRIMES. [...] Ainda na mesma resposta, identificamos que além do número que aplicou o golpe, encontramos também o que está vinculado ao anúncio na rede social Facebook atualmente, (47) 99158-3057. Detectamos que outro número o qual também vem sendo utilizado pelos criminosos, (19) 97139-0291, demonstrado na imagem 07 deste relatório, está vinculado ao aparelho, sendo que provavelmente todos os números ainda ativos estão sendo utilizados para a aplicação de golpes, tendo o modus operandi de sempre serem habilitados recentemente e por um curto espaço de tempo, deixando claro que são registrados em nomes de terceiros, somente para aplicação de golpes. [...] Como a vítima informou que realizou transferência na conta pertencente ao Banco Santander, em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, AG: 0479 - CONTA CORRENTE: 01027059-0, sendo a chave PIX: stefanyrodriguespicirilo@gmail.com, enviamos ofício a instituição bancária para o fornecimento dos dados cadastrais, os logs de acesso da conta no período de em que, os quais constam além do IP e porta lógica do acesso, a geolocalização deles, conseguindo assim individualizar o usuário que acessou a conta que recebeu a vantagem indevida, onde recebemos as informações a seguir. [...] Na imagem 22 deste relatório, analisamos que a foto utilizado no perfil da conta Whatsapp, é semelhante à fornecida no momento da abertura da conta. Outro detalhe que chamou a atenção deste Setor de Investigações seria referente aos dados colocado no campo de Recado, ou seja, o nome de João, com um coração azul ao lado, onde em pesquisas nos Sistemas Policiais identificamos que STEFANY tem um filho com o nome de JOÃO VICTOR RODRIGUES OLANIK DOMINGUES, onde provavelmente essa menção seja a ele. [...] Também realizamos pesquisas em fontes abertas, onde identificamos a conta na rede social Facebook em nome de STEFANY RODRIGUES, a qual aparece como perfil a mesma foto utilizada no perfil da conta de Whatsapp, sendo que a conta atualmente é movimentada por STEFANY, levando a crer que o número em questão pertence realmente a ela. [...] Saliento que conforme já descrito na imagem 11 deste relatório, os criminosos utilizam do Nº (19) 97819-9482 para manter contato telefônico com as vítimas, sendo que durante o período da interceptação, observou-se que o número em questão mantinha-se por quase todo o tempo na cidade de Indaiatuba/SP, na região demonstrada na imagem abaixo. Obstante assim, não era possível precisar o local onde os criminosos estariam homiziados, mas sim, termos uma área de interesse. [...] Nas transcrições é possível analisar um intenso comércio realizado pelos investigados, sendo que nos aparelhos interceptados o indivíduo se passa ora como funcionário da empresa JBS, ora como funcionária a Mapfre Seguros, mas sempre utilizando o mesmo modus operandi, ou seja, de informar que teria um acerto com a pessoa que realizou o anúncio para a compra de um determinado bem, e ainda se fazendo criar mais veracidade ao fato, induz as vítimas a procurarem uma concessionária autorizada, o qual para a consumação do delito se passam pelo vendedor da empresa. Em vista do que foi apurado na interceptação, fica claro que os indivíduos criaram um sistema extremamente rentável, vendendo produtos com valores acima de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais), restando assim informar que a medida cautelar deferida foi frutífera em angariar mais elementos contra os criminosos, não sendo necessária a prorrogação ou representação de outra interceptação, visto que os criminosos não falam sua real localização, e utilizam o aparelho somente para os golpes, os quais já tivemos êxito no quesito de robustecer o lastro probatório. [...] 3.2.1 - - ANÁLISE DAS CONTAS VINCULADAS A STEFANY PICIRILO. [...] Demonstraremos as movimentações a partir do dia 16/08/2023, após o momento em que os valores são recebidos pela investigada da conta da vítima, VALIR JOSÉ QUIAROTI, conforme demonstrado abaixo: [...] Logo após receber os R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) da conta da vítima, STEFANY transfere para outra conta de sua titularidade, agora do Banco PAN, a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), friso que essa conta a qual recebeu esta quantia será analisada neste relatório. [...] Após transferir o valor citado anteriormente, STEFANY em seguida realiza 4 (quatro) saques, totalizando a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), todos feitos provavelmente em um caixa eletrônico dentro de uma agência do Banco Santander. [...] Em ato contínuo, após os saques, constatamos que STEFANY realizada 2 (duas) transferências para o banco identificado no extrato com o código 413, onde identificamos se tratar do Banco BV, agora para uma conta em nome de GABRIEL DO AMARAL - CPF: 361.354.768-66, totalizando o valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), dando assim rápido destino para o valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) recebido da vítima. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, com a finalidade de identificar quem seria a pessoa responsável por receber a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY, onde localizamos que se trata de: GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ - RG: 39.063.385 - CPF: 361.354.768-66, residente na Rua Rinópolis, Nº 86, Vila Vivaldi, na cidade de São Bernardo do Campo/SP. [...] Nas movimentações bancárias, podemos constatar que as únicas que apresentam interesse investigativo são as que ocorrem no dia 22/08/2023, onde STEFANY recebe o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da sua conta do Banco Santander e logo em seguida realiza a transferência do mesmo valor para outra conta vinculada ao Banco Pan, só que agora em nome de ISABELA GOMES DOS SANTOS - CPF: 457.153.418-33. [...] Diante da análise dos dados fornecidos pelos bancos em relação as contas em nome de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, pudemos constatar a participação de mais dois integrantes no esquema criminoso, GABRIEL DO AMARAL MARTINEZ e ISABELA GOMES DOS SANTOS, onde utilizam de suas contas bancárias para pulverizarem os valores recebidos indevidamente, até que eles realmente cheguem na mão dos aplicadores do golpe. [...] Relato que existiu uma grande demora em receber as informações das instituições financeiras, onde não foi possível realizar uma análise completa de ambas as quebras de sigilo, visto que somente algumas instituições enviaram a resposta correta, mesmo assim, é possível constatar que ISABELA realiza o trabalho de sacar o dinheiro obtido de forma indevida, e GABRIEL, saca uma parte e envia grande parte para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA e VITÓRIA NUNES MARUCHI, sendo respectivamente seu irmão e sua companheira, conforme identificado por este Setor investigativo e demonstrado a seguir, evidenciando assim que não somente ISBELA e GABRIEL fazem parte do esquema criminoso, mas sim, JOSÉ VICTOR e VITÓRIA. [...] Na imagem acima, percebemos que GABRIEL recebe a quantia de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais) da conta de STEFANY RODRIGUES DE OLIVEIRA PICIRILO, e logo em seguida realiza 2 transferências, sendo uma no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para JOSÉ VICTOR DO AMARAL FERREIRA - CPF: 593.554.458-06 e outra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para VITÓRIA NUNES MARUCHI - CPF: 458.353.488-43. Ainda visualizamos que GABRIEL realiza 2 saques, um no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e outro de R$ 500,00 (quinhentos reais) dando assim um rápido destino ao valor recebido. [...] 3.4.1.1 - ANÁLISE DA CONTA yardanegocios@gmail.com [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 106 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, instalada na Avenida Aricanduva, Nº 9340 - Apto 02, Jardim Colonial, na cidade de São Paulo/SP, telefone (11) 95813-5051. [...] Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, a fim de identificar quem seria a pessoa, a qual a internet era utilizada para acessar a conta de e-mail yardanegocios@gmail.com, e se poderia residir naquele local ou ter o seu nome utilizado, onde constatamos que realmente KAROLINE reside no local de onde partiram os acessos, conforme imagem a seguir. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos uma cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. [...] Relato que provavelmente a empresa BALDUSSI TELECOM armazene dados de IP e Porta Lógica e demais dados vinculados a contratação realizada em nome da empresa SANTA CRUZ, onde essas informações podem ser importantes para a identificação dos autores, bem como de um suposto escritório do crime. Em relação a empresa SANTA CRUZ, o modus operandi da associação, leva a crer que está registrada em nome de terceiro, o qual desconhece a abertura dessa empresa. Ainda em relação aos e-mails encontrados na caixa de mensagens, localizamos a cópia de uma nota fiscal emitida pela empresa LOCAWEB, referente a contratação de um domínio e utilização de caixa de e-mail, onde os dados da contratação informa que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, os mesmos utilizados para contratar o serviço de VOIP em nuvem. [...] 3.4.1.2 - ANÁLISE DA CONTA guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] Em resposta recebemos que os logs de acessos os quais enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 122 deste relatório, todos foram realizados utilizando a internet fixa instalada em nome de KAROLINE LINO FERREIRA - CPF: 497.575.218-25, ou seja, a mesma já identificada anteriormente, sendo que provavelmente naquele local funcione como uma central para crimes. [...] Dentro os e-mails encontrados, localizamos a cobrança enviada pela empresa BALDUSSI TELECOM, o mesmo da imagem 110 deste relatório, referente a cobranças de serviços contratados, em relação à prestação de serviços e locação de PABX em nuvem, onde os dados da contratação informam que estaria em nome da empresa SANTA CRUZ COMERCIALE DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 08.902.203/0001-85, com sede na cidade de SÃO PAULO/SP. Na imagem a seguir é possível visualizar no campo TO (destinatário), que o mesmo e-mail foi enviado para yardenegocios@gmail.com e guilhermeluizmartins9@gmail.com. [...] A localização do mesmo e-mail nas 2 caixas analisadas até aqui, demonstra que sem sombra de dúvidas o envolvimento do casal KAROLINE LINO FERREIRA e GUILHERME LUIZ MARTINS com a prática do delito, onde ainda se utilizam de dados de terceiros para a aplicação dos golpes. Também localizamos 80 mensagens recebidas do e-mail Você Positivo , com o assunto Você recebeu uma mensagem pelo formulário de contato do seu site Você Positivo, onde todas essas mensagens se tratam de pessoas interessada sem realizar empréstimo pessoal, sendo que neste momento, GUILHERME provavelmente acaba por utilizar de meios ardilosos para levá-las ao erro, e consequentemente se tornarem vítimas. [...] Finalizando a análise da caixa de e-mail em nome de guilhermeluizmartins9@gmail.com, localizamos um e-mail em que GUILHERME realiza o pagamento de um boleto referente a um carro que arrematou no leilão no valor de R$ 27.402,50 (vinte e sete mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos,), no começo de 12/2023, da empresa COPART DO BRASIL onde para isso utiliza a conta em nome de KAROLINE LINO FERREIRA, demonstrando assim que possivelmente o casal utiliza a conta de KAROLINE para realizar movimentação bancária dos valores obtidos de forma ilícita. [...] Na imagem acima (170 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que foi contratada pela SANTA CRUZ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA para prestação de serviço de telefonia em nuvem, sendo firmados 2 (dois) contratos. [...] Na imagem acima (171 deste relatório), a empresa BALDUSSI informa que o contrato foi assinado pelo representante legal da empresa DANILO DOS SANTOS DANTAS, conforme documentação apresentada no momento da contratação do serviço (Contrato Social). Realizamos pesquisas nos Sistemas Policiais, e identificamos DANILO DOS SANTOS DANTAS - RG: 38.442.174, onde localizamos que no dia 25/04/2023, ele registrou o boletim de ocorrência Nº FN3678/2024 na Delegacia Eletrônica, narrando que através de uma análise no site da SERASA, constatou que indivíduos desconhecidos registraram a empresa SANTA CRUZ COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA - CNPJ: 46.274.984/0001-08 em seu CPF, sem o seu consentimento, demonstrando assim que os criminosos utilizam os dados de terceiros para abrir empresas e contratar serviços. [...] Em seguida a empresa BALDUSSI demonstra quais foram os números disponibilizados no contrato (0800-1880055 e (11)4570-0082), e o tipo de serviço, se ele pode receber e realizar ligações. Em relação ao número com inicial 0800, ele é utilizado exclusivamente para recebimento de chamadas telefônicas, já a linha (11)4570-0082 pode ser utilizada para execução e recebimento de chamadas. [...] Nas pesquisas, localizamos que os números em questão estão vinculados a boletins de ocorrência onde os criminosos aplicam o popularmente conhecido crime da FALSA CENTRAL BANCÁRIA. O delito é praticado nas centrais de atendimentos dos caixas eletrônicos, e aqui, em relação aos boletins encontrados, TODOS narram que são clientes Caixa Econômica Federal. [...] Finalizando a análise dos dados fornecidos pelo Nubank, constatamos que KAROLINE, dentro de 1 ano, realiza somente em pagamentos, a quantia aproximada de R$ 268.700,00 (duzentos e sessenta e oito mil e setecentos reais), ou seja, uma média de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil) por mês, onde através do que constatamos nos dados fornecidos pelo Banco do Brasil, a sua grande maioria em depósitos tem origem em espécie, meio esse utilizado pelos criminosos ao receber as quantia obtidas de forma ilícita dos conteiros, visto que a participação do casal é em relação a aplicação do golpe em tela apurado e em outros tipos, como o da FALSA CENTRAL BANCÁRIA, como demonstrado neste relatório, seno assim, a participação em relação a quantia dos golpes é maior de KAROLINE e GUILHERME. [...] 3.5.6 - REANÁLISE DOS APARELHO IMEIS 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587. Em virtude da reposta negativa em relação às informações fornecidas pela empresa LOCAWEB, a qual até informou o IP e porta lógica de onde partiram os acessos as caixas de e-mails vinculadas ao domínio contatofinanceiro.com.br, mas ao ser questionada, a empresa GOOGLE, detentora das faixas de IP que acessaram essas caixas, informou que não armazena a porta lógica dos acessos, somente após determinação judicial, e certo que os aparelhos em questão, IMEIs Nº 359296841848238, 359296841848246, 357409074365398 e 355993444237587, tiveram a eles vinculadas as contas de e-mail, mouthsrochamouths@gmail.com e aparecidasantosdasilva25@gmail.com, que também já foi descrito em relatório anterior armazenarem conteúdo em relação a aplicação dos golpes, realizamos uma nova e minuciosa análise do TODO o conteúdo informado anteriormente, visando encontrar algo que pudesse ajudar na identificação da pessoa que se passa por funcionário do Grupo JBS, SEARA e em outros momentos da MAPRE SEGUROS. [...] Diante das informações contidas no arquivo dentro da referida pasta, constatamos o registro de aproximadamente 280 logs, sendo eles em sua grande maioria originários de internet móvel. Dentro destes registros, um acesso chamou a atenção, o qual ocorreu no dia 12/01/2024, as 11:19:11 UTC, pois o IP se tratava de uma conexão de internet fixa, onde provavelmente, o autor, por um descuido, acabou logando a conta em sua internet fixa, conforme demonstrado [...] Após a localização exata do endereço da internet fixa que foi utilizada para o acesso na cidade Indaiatuba, bem como o perímetro onde o condomínio residencial está localizado, foi realizada a comparação do sinal telefônico (erb), obtido através da interceptação telefônica, que demonstrava uma possível área onde os criminosos estariam homiziados. [...] Em resposta recebemos que o log de acesso ao qual enviamos os dados, conforme demonstrado na imagem 226 deste relatório, foi realizado utilizando a internet fixa instalada em nome de EDER HERNANDES MONTEIRO - CPF: 318.366.468-28, na Rua Serra da Mantiqueira, Nº 257 - Jardim Reserva Bom Viver de Indaiatuba, na cidade de Indaiatuba/SP, ou seja, a mesma responsável pelo acesso na conta de e-mail: mouthsrochamouths@gmail.com, não restando assim mais dúvidas sobre o local de onde era utilizada a internet para aplicar golpes. [...] Saliento que durante o curso da interceptação telefônico, foi possível constatar que as conversas com as vítimas eram realizadas por uma pessoa com a voz masculina, onde certamente o contato era realizado por FABIANO MOTTA SANTOS, ficando assim identificado o responsável por se passar por funcionário do GRUPO JBS e da MAPFRE SEGUROS. Restava assim identificar se existia a participação de sua esposa TABATA no delito, sendo que até o presente momento não era possível assegurar se ela participava da organização criminosa. Diante disso, a Autoridade Policial a cargo das investigações, solicitou ao COAF (Conselho de Controle de Atividade Financeira), o RIF (Relatório de Inteligência Financeira) de FABIANO MOTTA SANTOS - CPF: 351.835.798-06 e TABATA APARECIDA RUIZ MOTTA SANTOS - CPF: 354.058.238-05. Em relação a FABIANO MOTTA SANTOS, não recebemos resposta, onde certamente ele não se utiliza de contas vinculadas ao seu nome para movimentar dinheiro. Sobre TABATA, o relatório identificou diversas movimentações suspeitas, chamando a atenção para uma movimentação expressiva em dinheiro, onde somente em uma conta vinculada ao Banco Itaú na cidade de Indaiatuba/SP, TABATA chegou a movimentar no período de 7 meses a quantia de R$ 687.880,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, oitocentos e oitenta reais), isso somente em créditos. Destaca-se que em relação aos valores creditados em sua conta, 69%, ou seja, R$ 472.350,00 (quatrocentos e setenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais), foram realizados em espécie (DINHEIRO VIVO), dividido em 45 transações. A seguir segue parte do RIF juntado ao pleito investigativo. O esquema é digitalmente complexo, mas foi devidamente desmascarado pela brilhante investigação. Há um número indefinido de vítimas porque os golpes eram diários, rotina dos criminosos, que se profissionalizaram e tinham aparentemente vida de luxo com o produto e o proveito dos crimes (ao menos, os aparentes mentores).As postulações são realmente necessária para desmantelamento do grupo criminoso, arrecadação dos valores ilicitamente recebidos e apreensão do necessário para eventual ressarcimento das vítimas, bem como para coleta de provas que dependem das buscas a ser deferidas, provas estas que precisão ser analisadas e confrontadas para eventuais novas diligências e, por isso, dependerão do encarceramento para o pleno sucesso da fase investigativa final. Os suspeitos, aparentemente, vivem da prática dos crimes, realizando-os a distância, em espécie de "home office", não sendo possível impor-lhe medidas diversas da prisão que sejam aptas a evitarem a reiteração criminosa, a ocultação de provas e manipulação de informações digitais remanescentes". O paciente requereu a concessão de sua liberdade provisória ao argumento de que se tratava de pessoa indispensável aos cuidados da prole (menor de 12 anos). Porém, este Juízo indeferiu seu pedido, pois, na mesma oportunidade, pela mesma razão, concedera liberdade provisória à sua esposa, a investigada Tabata: "[...] Nem mesmo a primariedade dos agentes ou a comprovação de residência fixa é capaz de alterar a conclusão anteriormente alcançada, afinal, nenhuma dessas circunstâncias foram capazes de, em tese, impedir a prática de diversos crimes contra o patrimônio de um número incontável de vítimas; ao contrário, vários dos endereços (fixos) foram utilizados como centrais espúrias de callcenter pelos investigados. Não é diferente a situação das investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira sob a ótica do fumus comissi delictti e do periculum libertatis, mas o é no tocante a noticiada maternidade de ambas, comprovadas, respectivamente, à f. 468 e f. 574. Tal peculiaridade, conforme se concluiu anteriormente (f. 443/445), implicaria na concessão das prisões domiciliares das investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira, mas, no caso, suas liberdades provisórias se mostram menos drásticas a elas, à luz do melhor interesse da prole, e, ao mesmo tempo, menos injusta, socialmente falando, em caso de futura e eventual condenação, porque não poderão ser utilizadas para detração da pena. Aliás, a concessão da liberdade provisória à investigada Tabata Aparecida Ruiz Motta visando atender ao melhor interesse do menor L.G.M.S, filho em comum com o também investigado Fabiano Santos da Silva, impede que o mesmo benefício lhe seja estendido, nos termos do artigo 318, VI, do Código de Processo Penal. Em vista do exposto, indefiro os pedidos de revogação de prisão preventiva e liberdade provisória formulados por Fabiano Santos da Silva e Isabela Gomes dos Santos, mas concedo às investigadas Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos e Karoline Lino Ferreira suas liberdade provisórias mediante cumprimentos das seguintes condições [...]". O(a)(s) paciente(s) foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo 171, § 2º-A, do Código Penal, artigo 2º da Lei nº 12.850/13 e artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal (f. 755/806). A denúncia foi recebida em 25/02/2025. De lá para cá se aguarda a apresentação de respostas às acusações por parte de todos os denunciados, valendo-se destacar que a maioria delas já fora apresentada e analisada: Vistos. F. 1.101, 1.117 e 1.119: Habilitem-se os defensores dos réus Karoline, Isabela e Guilherme nos autos apensos. Devolvo o prazo de 10 dias para resposta à acusação a partir desta intimação. F. 1.173/1.174: Trata-se de requerimento de acesso às mídias digitais integrais que integram o conjunto probatório destes autos. O réu tem direito a acessar as mídias, conforme requerido, porém o ônus de extrair as cópias é da defesa. Desta forma, defiro à defesa dos réus Fabiano e Tabata que extraiam cópias das mídias digitais que desejarem, desde que levem os materiais necessários para tal finalidade, tais como HD externo ou pen-drive. F. 1.177/1.778: Excluam-se do cadastro dos autos os defensores do réu Gabriel do Amaral Martinez e, como já escoado o prazo para que fosse constituído novo advogado, providencie-se a nomeação de defensor dativo ao réu e o intime a apresentar resposta à acusação. F. 1.121/1.155: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor da ré Stefany Rodrigues de Oliveira Picirillo, na qual se requer, preliminarmente, informações acerca da preservação da cadeia de custódia em relação às provas periciais, além de acesso a filmagens realizadas em agência bancária e relatórios das investigações que resultaram na presente ação penal. As informações acerca de cadeia de custódia, perícias e relatórios da investigação estão disponíveis nos apensos ao feito. Desta forma habilitem-se os defensores nos autos apensos para que possam ter acesso às informações requeridas. Indefiro, no entanto, o requerimento de que imagens da agência bancária do Banco Santander da cidade de Ibiúna/SP sejam requisitadas, porque irrelevante ao deslinde do feito. No mais, não há mácula na denúncia capaz de obstar o andamento do feito, motivo pelo qual ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Stefany Rodrigues de Oliveira Picirillo. F. 1.191/1.192: Trata-se de resposta à acusação apresentada em favor de Isabela Gomes dos Santos, na qual se requer a concessão de liberdade provisória à ré. Como não foram apresentadas preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação à ré Isabela Gomes dos Santos. Em relação ao requerimento de concessão de liberdade provisória, indefiro o requerimento e mantenho a custódia cautelar pelos próprios fundamentos (autos nº 1502969-22.2024.8.26.0664). Acrescente-se aos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva da ré, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, entendeu, ao menos por ora, que a prisão é adequada ao andamento do feito (HC nº 2044668-51.2025.8.26.0000). E mais: Vistos. F. 1.334/1.342: Trata-se de requerimento de revogação da prisão preventiva do réu Fabiano Santos da Silva. O Ministério Público se opôs ao pleito (f. 1.347/1.349) É o relatório. Não houve alteração fático-jurídica apta a superar a necessidade de custódia cautelar do réu, motivo pelo qual mantenho a prisão preventiva de Fabiano Santos da Silva pelos próprios fundamentos. F. 1.203/1.213: Trata-se de resposta à acusação dos réus Fabiano Santos da Silva e Tabata Aparecida Ruiz Motta Santos, em que se alega nulidade da interceptação telefônica e do mandado de busca. As preliminares não prosperam, uma vez que, diferentemente do alegado os pedidos e a decisão foram concretamente fundamentadas, além de que é assente na jurisprudência que o mandado não precisa conter minúcias nem mesmo a individualização dos objetos que porventura serão apreendidos. No mais, superadas as preliminares, ratifico o recebimento da denúncia em relação aos réus Fabiano e Tabata. F. 1.350/1.360: Trata-se de resposta à acusação dos réus José Victor do Amaral Ferreira e Gabriel do Amaral Martinez. Como não houve apresentação de preliminares de mérito, ratifico o recebimento da denúncia em relação aos réus José Victor e Gabriel. No mais, mantenho a decisão de f. 1.331/1.332 pelos próprio - ADV: JAKELINY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 496886/SP), JOÃO VITOR GONDRA DE OLIVEIRA (OAB 488185/SP), ROSEMARY ALMEIDA DE FARIAS FERREIRA (OAB 149285/SP), JENIFFER DANELON (OAB 403718/SP), EVERSON VAZ PIOVESAN (OAB 393237/SP), SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), JUNIOR FIALHO DE CARVALHO (OAB 317341/SP), PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO (OAB 267786/SP), ADELMO JOSE DA SILVA (OAB 265086/SP), GILBERTO SHINTATE (OAB 257647/SP)

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