Resultados para "1503367-60.2021.8.26.0506" – Página 13 de 14

Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023011-92.2023.8.26.0506

ID: 307782742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023011-92.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma … Processo 0023011-92.2023.8.26.0506 (processo principal 1010704-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados - Vistos. Apenas uma correção de erro material cometido na decisão de fls.32/33. O nome do devedor é Samuel de Castro Furtado, e não Clésio Martins de Oliveira. Dito o acima, defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros do executado Samuel de Castro Furtado - CPF - 38314168858, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, R$ 2.531,86, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS (OAB 4752/SP), WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Município De São Carlos x Nahim Cury

ID: 310688705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503367-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NAHIM CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nahim Cury - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$2.919,98, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Organizacao Educacional Barao De Maua x Renan Santos De Oliveira

ID: 323289145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004450-54.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO EDUCACIONAL BARAO DE MAUA

Polo Passivo:

RENAN SANTOS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004450-54.2022.8.26.0506 (processo principal 1007018-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Renan Santos de Oliveira… Processo 0004450-54.2022.8.26.0506 (processo principal 1007018-60.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organizacao Educacional Barao de Maua - Renan Santos de Oliveira - Vistos. Fls. 240/241: A prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública também está prevista no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950. Esse dispositivo prescreve que "nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as Instâncias, contando-se-lhes em dobro todos os prazos". O Superior Tribunal de Justiça interpretava a expressão "cargo equivalente" como serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, afastando, assim, os núcleos de prática jurídica de entidades privadas de ensino superior (REsp 1106213/SP, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; AgInt no AREsp n. 1.836.142/DF, Quarta Turma, DJe de 27/9/2021). Ocorre que, ao editar o CPC, o legislador não fez qualquer diferenciação entre escritórios de prática jurídica de entidades de caráter público ou privado (art. 186, § 3º, do CPC). Por conseguinte, a interpretação sistemática das normas - art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/1950 e art. 186, § 3º, do CPC - conduz à conclusão de que, tal qual a Defensoria Pública, os escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito, públicas ou privadas, devem ser intimados pessoalmente dos atos processuais. Dado que tais departamentos jurídicos prestam assistência judiciária aos hipossuficientes, é absolutamente razoável crer que eles experimentam as mesmas dificuldades de comunicação e de obtenção de informações dos assistidos, as quais são conhecidamente vivenciadas no âmbito da Defensoria Pública. Nesse contexto, a intimação pessoal constitui uma ferramenta imprescindível para o desempenho das atividades desenvolvidas pelos núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito. Ressalte-se que, recentemente, a Corte Especial do STJ decidiu pela aplicação da prerrogativa do prazo em dobro não só aos núcleos de prática jurídica das universidades públicas, mas também das universidades privadas de ensino superior. Tal conclusão fundou-se não apenas na literalidade do art. 183, § 3º, do CPC/2015, mas também na semelhança das dificuldades enfrentadas por tais entidades e pela Defensoria Pública (REsp 1.986.064/RS, Corte Especial, DJe 8/6/2022). Por sua vez, a Terceira Turma, no julgamento do RMS 64894/SP (DJe de 9/8/2021), por unanimidade, decidiu que a prerrogativa conferida à Defensoria Pública de requerer a intimação pessoal da parte na hipótese do art. 186, § 2º, do CPC se estende ao defensor dativo. Ainda que não sejam idênticas, é notória a semelhança entre essa questão e a hipótese examinada. Nesse contexto, revejo o posicionamento anteriormente adotado e, antes de se cumprir a decisão que deferiu o levantamento de valores, determino a intimação pessoal da parte executada sobre o bloqueio e penhora de valores. Providencie-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048340-60.2021.8.26.0506

ID: 313087040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1048340-60.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRãO PRETO - COHAB/RP

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048340-60.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de exec… Processo 1048340-60.2021.8.26.0506 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia Habitacional Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Admite-se, mesmo no processo de execução fiscal, a arguição de objeção e exceção de pré-executividade, a fim de que o devedor, antes da penhora, possa defender-se alegando matérias de ordem pública ou mesmo aquelas que não podem ser apreciadas de ofício, mas que não dependem de dilação probatória para seu conhecimento, até para se evitar a desnecessária interposição de embargos à execução. Porém, a exceção de pré-executividade não procede. Alega a excipiente que é parte ilegítima na demanda, já que o imóvel objeto do IPTU foi adquirido pelo mutuário com financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação e já quitado. Também pede os benefícios da gratuidade da justiça. Não há falar em ilegitimidade passiva. Observo que a excipiente somente juntou cópia de um compromisso de compra e venda, insuficiente para justificar a alegação de sua ilegitimidade passiva, pois, de acordo com o § 1º do artigo 1.245 do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". A propriedade do bem imóvel somente se transfere com a inscrição do documento competente no registro imobiliário, o que não foi demonstrado. E é irrelevante o fato de o contrato particular de compra e venda de imóvel de qualquer valor com financiamento do SFH prescindir de escritura pública por força do art. 1º da Lei nº 5.049/66, já que isso não dispensa a transcrição na certidão imobiliária. Também, a existência de cláusula contratual expressa que atribui ao compromissário a obrigação de adimplemento do tributo em nada modifica a sujeição passiva do imposto, diante do que dispõe o art. 123 do CTN: "as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". A definição legal de contribuinte está no art. 34 do CTN e também no art. 160 do CTM, cujas redações são idênticas: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o possuidor a qualquer título". E isso é suficiente para justificar a atuação da excipiente no polo passivo da ação. É que essa matéria foi objeto do Tema 122 de Recursos Repetitivos, firmando-se a tese: "1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU;2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU". Por outro lado, cabe à legislação municipal estabelecer sobre eventual exclusão de responsabilidade do proprietário pelo pagamento do IPTU (Súmula 399/STJ), mas a legislação do Município de Ribeirão Preto não prevê essa hipótese. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, prosseguindo-se a execução até seus ulteriores termos. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à COHAB. Anote-se. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARIA APARECIDA ALVES DE FREITAS (OAB 131114/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013226-60.2021.8.26.0506

ID: 324481471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DECLARAçãO DE AUSêNCIA Nº Processo: 1013226-60.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE DE ALMEIDA RODRIGUES RANGEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013226-60.2021.8.26.0506 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Luciane de Almeida Rodrigues Rangel - De início, cumpre ressaltar que a requerente mistura dois procedime… Processo 1013226-60.2021.8.26.0506 - Declaração de Ausência - Curadoria dos bens do ausente - Luciane de Almeida Rodrigues Rangel - De início, cumpre ressaltar que a requerente mistura dois procedimentos legais, a declaração de morte presumida (que dispensa a prévia decretação de ausência) e a declaração de ausência propriamente dita. Quanto à morte presumida, o artigo 7º do Código Civil assim dispõe: "Art. 7º Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida; II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra. Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento" (grifado). Conforme ensina o nobre Professor e Desembargador Nestor Duarte, in Código Civil Comentado, 3ª edição, coordenado pelo Ministro Cezar Peluso, p. 24, "São requisitos para declaração de óbito, sem decretação de ausência: a) o desaparecimento da pessoa; b) não ter sido encontrado o cadáver para exame; c) prova da presença no local em que ocorreu o perigo; d) circunstância que identifique a probabilidade da morte, ou seja, a verossimilhança de sua ocorrência". No caso dos autos, não há qualquer demonstração preliminar de que o desaparecido estivesse em situação de perigo de vida, a inviabilizar a declaração de óbito, sem decretação de ausência, conforme pleiteado a fls. 75/76. Por outro lado, o instituto da ausência, conforme delineado no artigo 22 do Código Civil, foi pensado a fim de que os bens e patrimônio de pessoa desaparecida pudessem ser corretamente preservados, a interesse do ausente, seus sucessores, credores etc. Na forma do artigo 22 e seguintes do Código Civil, a declaração judicial de ausência tem por objetivo a tutela do patrimônio do desaparecido que não tenha representante ou procurador constituído, em consonância também com o disposto no artigo 744 do Código de Processo Civil, em que prevista a arrecadação dos bens do declarado ausente e a nomeação de curador para a administração do patrimônio até a abertura da sucessão provisória. Como ensina o Professor Nestor Duarte, na p. 46 da obra ora citada, duas são as etapas no procedimento: a arrecadação dos bens e a declaração de ausência com abertura da sucessão provisória. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais durante um ano, de dois em dois meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a retomar a posse de seus bens (art. 745 do CPC). Não comparecendo o ausente ou quem o represente e também não havendo prova da morte, um ano após a arrecadação, se o desaparecido não deixar representante ou procurador, poderá ser requerida a declaração de ausência e abertura de sucessão provisória (art. 26 do CC). Necessário se faz enfatizar a regra contida no artigo 6º do Código Civil, que estabelece o marco a partir do qual o ausente será considerado morto para todos os fins de direito: "A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva". E a sucessão definitiva, em conformidade com o artigo 37 do Código Civil, será aberta 10 (dez) anos depois de passada em julgado a sentença que determinar a abertura da sucessão provisória. Nos termos do artigo 38 do Código Civil, pode-se requerer a sucessão definitiva, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade - o que não é o caso do requerido, nascido aos 17/11/1976 (fls. 24) -, e que de cinco anos datam as últimas notícias dele. Neste caso, dispensa-se o prazo de 10 (dez) anos do trânsito em julgado da sentença de abertura da sucessão provisória. De toda forma, é somente na data da abertura da sucessão definitiva do ausente que este passará a ser considerado morto para os fins legais. Feitos esses esclarecimentos, e indeferido o pedido de fls. 75/76, certifique a z. Serventia se os editais de fls. 152/157 foram publicados em conformidade com o disposto no artigo 745 do Código de Processo Civil. Caso contrário, regularize-se, com celeridade. Oportunamente, certifique-se o decurso do prazo dos editais e tornem os autos conclusos para decisão (declaração de ausência e abertura da sucessão provisória). Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Sandra Glauci De Paula e outros

ID: 328428974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017882-60.2021.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

SANDRA GLAUCI DE PAULA SANDRA GLAUCI DE PAULA 26954576859

Intimação

Advogados:

RODRIGO DONIZETE LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017882-60.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Glauci de Paula 26954576859 - - Sandra Glauci de Paula - Vistos. Fls. 144/145: Cuida-se de p… Processo 1017882-60.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Banco Bradesco S/A - Sandra Glauci de Paula 26954576859 - - Sandra Glauci de Paula - Vistos. Fls. 144/145: Cuida-se de pedido de desbloqueio, formulado pela parte executada, alegando, em síntese, que o valor bloqueado em sua conta é inferior a 40 salários mínimos e, portanto, impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. De acordo com as pesquisas de fls. 152/164, foi constrito o valor de R$3.000,02 nas contas da executada. Pois bem. Decido. Alega a executada que os valores constritos em sua conta são inferiores a 40 salários mínimos, ainda que depositados em conta corrente, e destinados a sua subsistência, devendo ser desbloqueados, nos termos do art. 833, X, do CPC. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque não se sustenta a alegação de impenhorabilidade dos valores com fundamento no art. 833, X, do CPC, sob o argumento de que seriam inferiores a 40 salários mínimos, à luz de recentes entendimentos firmados pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal pode ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Ademais, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPCtem por finalidade assegurar ao devedor e sua família os meios mínimos para uma vida digna, não podendo ser utilizada comoinstrumento para frustrar a efetividade da execução ou para legitimar o inadimplemento injustificado. Era ônus da executada comprovar a essencialidade dos valores constritos, o que, repita-se,não foi feito. Para melhor ilustração: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores mantidos em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade fundada no art. 833, IV e X, do CPC não acolhida. Pedido de desbloqueio de valor inferior a 40 salários-mínimos não acolhido. Ausência de comprovação de que referida constrição irá comprometer a subsistência do executado. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126255-95.2025.8.26.0000; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR E INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Luciene Maria dos Prazeres contra decisão de rejeição da impugnação ao bloqueio de ativos financeiros. A agravante alega o caráter alimentar da quantia bloqueada, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme o art. 833, IV e X, do CPC. Requer o desbloqueio dos valores e a reforma da decisão. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em averiguar a impenhorabilidade dos valores constritos, alegadamente de caráter alimentar e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de verba salarial e inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, mas tal regra pode ser relativizada para garantir a subsistência digna do devedor. 4. No caso concreto, a agravante não comprovou o caráter alimentar dos valores bloqueados, tampouco apresentou documentos que demonstrassem ser a sua única reserva monetária, a afastar a alegada impenhorabilidade. IV.Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.913.811/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 10.09.2024. STJ, EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023. STJ, REsp n. 1.677.144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2057393-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Por fim, observa-se que a executada sequer apresentou alguma alternativa para honrar o pagamento da dívida, não demonstrando a boa-fé e espírito de cooperação que se deve esperar de todos os litigantes, o que afasta a aplicação dos incisos IV e X, do art. 833 do CPC. Isto posto, mantenho o bloqueio de todos os valores obtidos na conta da executada, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, requerendo o que de direito. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: NILTON CARLOS VIEIRA (OAB 102295/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP), RODRIGO DONIZETE LÚCIO (OAB 229202/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. C. B. De M. x A. S. Do N.

ID: 330382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE M.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11… Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11), por si e na condição de representante legal do menor M.A.B. do N., nascido em 24/04/2018 (fls. 12), atualmente com 7 (sete) anos, em face do genitor, Sr. A.S. do N. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/27). Justiça gratuita concedida aos requerentes (fls. 28). Deferida a tutela, foi concedida a guarda unilateral do menor (fls. 12) em favor da mãe, fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vinculo informal e regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 38/39). Infrutífera a citação (fls. 41;58), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 79/81) e contestou a ação (fls. 88/92). Juntou documentos (fls. 81/87; 93/96). Réplica (fls. 103/107). Suspensa a a tutela concedida a fls. 38, em razão da informação que o menor estaria sob a guarda do pai (réu) (fls. 120), houve a reunião dos presentes autos com a ação de guarda proposta pelo genitor, sob o n° 1036638-54.2020.8.26.0506 (fls. 158). Designada audiência de conciliação (fls. 158), as partes transigiram somente em relação a guarda (fls. 173/174), restando redesignada a audiência para discussão no tocante à regra de convivência, cuja realização restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo parcial (fls. 181). Restou controversa, portanto, a questão quanto à fixação de alimentos definitivos e regra de convivência, a qual será discutida no decorrer deste processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 28). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, CPC (fls. 81). Anote-se. As partes se compuseram quanto à guarda do filho menor de idade (fls. 12), restando controverso o pedido de alimentos e regime de convivência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes quanto à guarda do menor (fls. 173/174), ficando revogadas quaisquer tutelas que divirjam do acordo homologado. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fls. 173). Certifique, a serventia, o transito em julgado, nesta data. Após, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls. 12), em favor do pai (requerido) (fls. 82), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada, dispensada a serventia. Como consta do relatório, restou controverso o pedido para fixação de alimentos definitivos e regime de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controvertidos. Fls. 91; 107: Diante do interesse reciprocamente manifestado pelas partes, defiro a realização do estudo psicológico, no caso, tendo em vista que na ação de guarda proposta pelo pai (n° 1004302-60.2021.8.26.0506), houve apenas a realização do estudo social com a entrega do laudo a fls. 187/192 daqueles autos. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, ao regime de convivência, manter-se-ão estabelecido, provisoriamente, aquele estabelecido em audiência (fls. 173/174) podendo a mãe (autora) visitar o filho (fls. 12), quinzenalmente, aos finais de semana alternados, na residência da avó paterna, durante o período compreendido das 13h00 às 17h00. Fls. 174: Anote-se o endereço informado pelo genitor, certificando-se. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da convivência e alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 2228182-07.2025.8.26.0000

ID: 333688292

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: HABEAS CORPUS CíVEL Nº Processo: 2228182-07.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

D. P. DO E. DE S. P. R. DA S. P.

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2228182-07.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Cível - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: R. da S. P. - Vistos. Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de R. da S. P., com pedido de medida na forma liminar, sob a alegação de que ele está sofrendo constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Execuções da Vara Especial da Infância e Juventude, em razão da decisão de fl. 251 da origem, que, nos autos de cumprimento da medida socioeducativa nº 0010448-73.2022.8.26.0224, considerando presentes os motivos ensejadores do mandado de busca e apreensão anteriormente expedido (fl. 242, origem), determinou que se aguardassem novas informações durante o prazo de vigência do mandado. Narra a impetrante, em síntese, que o paciente, primário e maior de idade, foi representado pela prática de ato infracional há aproximadamente quatro anos, e está inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida; desde então não se envolveu em outro ato ilícito. Devido a dificuldades no curso da execução, foi expedido mandado de busca e apreensão em desfavor do educando, renovado sucessivas vezes. Em 16 de dezembro de 2024, o Ministério Público oficiou pela extinção da medida, pleito endossado pela Defesa, contudo, o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido. Sustenta a perda da atualidade e da finalidade da medida socioeducativa imposta, ante o lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional que originou a execução, e pelo fato de o educando ter alcançado a maioridade, destacando a excepcionalidade da aplicação do ECA aos jovens adultos. Requer o deferimento da medida liminar para sobrestar o cumprimento do mandado de busca e apreensão e, ao final, a concessão definitiva da ordem para cassar a decisão que determinou a busca e apreensão do educando; pugna, também, a extinção da medida socioeducativa imposta ao paciente, à luz dos princípios da atualidade e da excepcionalidade. É o relatório. A hipótese é de indeferimento da liminar. Em que pese o alegado pela defesa, a decisão atacada está devidamente fundamentada, não se divisando, ao menos em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade a justificar o deferimento da liminar. No caso em apreço, o paciente foi inserido em medida socioeducativa de liberdade assistida por sentença proferida em 13 de abril de 2022 (fls. 19/27, origem), que julgou procedente a representação ofertada pelo Ministério Público, reconhecendo a prática de ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, II, do Código Penal). Iniciado o cumprimento da execução (fls. 41/43, origem), foi elaborado o Plano Individual de Atendimento e fixadas as metas a serem alcançadas pelo educando (fls. 45/49, origem). Seguiram-se, assim, os relatórios de acompanhamento (fls. 59/63, 69/72, 84/92, 98/100, 110/113, e 119/122 da origem). No último acompanhamento, foi relatado suposto envolvimento do paciente em novo ato infracional, equiparado ao crime de roubo (fl. 134, origem), apurado na ação socioeducativa nº 1503367-10.2023.8.26.0015, sendo-lhe aplicada, desde o início, medida de internação provisória; em razão disso, o MM. Juízo a quo designou audiência de justificação, ato ao qual o educando não compareceu, mesmo após intimação pessoal, dando ensejo à expedição de mandado de busca e apreensão em 29 de novembro de 2023 (fls. 136/137, 147/149 e 151/152, origem). Desde então, o paciente está evadido. Em decisão ulterior (fls. 168/169, origem), o pedido de extinção da medida socioeducativa foi indeferido. Por pertinente, transcrevo os fundamentos da referida decisão: observo não haver manifestação técnica no sentido de que o processo socioeducativo se encontra exaurido de suas finalidades. Nesse ensejo, o que se tem, até o presente momento, é educando que se encontra com 17 (dezessete) anos de idade, que iniciou o cumprimento da presente medida socioeducativa em data também recente (a medida foi interpretada em 09 de maio de 2022), que entrou em descumprimento de medida em data ainda mais recente (pelo que consta dos autos, incorreu o educando em descumprimento a partir de 30 de outubro de 2023), que, como visto, não conta com qualquer relatório técnico denotando o esgotamento do potencial socioeducativo da presente medida ou o atingimento de suas metas, e que, por fim, aparenta denotar a manutenção de sua vinculação com o meio delitivo, tendo em vista que foi recentemente (também em outubro de 2023) detido em razão de ter, em tese, subtraído um colar de uma transeunte. [...] Diante deste quadro entendo não apenas pertinente, como fundamental, a manutenção do acompanhamento socioeducativo do educando, que, até o presente momento, demonstrou pouca evolução no cumprimento da medida e, reforço, aparente vinculação com o meio delitivo. (grifos do original) As premissas acima transcritas fundamentaram a r. decisão que renovou o mandado de busca e apreensão do educando (fl. 242, origem). Com efeito, malgrado os argumentos da impetrante, e do lapso temporal decorrido desde a prática do ato infracional, não há nos autos notícia acerca da ressocialização ou da modificação da situação de vulnerabilidade em que se encontrava o jovem a justificar a revogação do mandado, e a extinção da medida socioeducativa; inclusive, há informação de que o paciente estaria em situação de extrema vulnerabilidade, residindo na rua (fl. 178, origem). Diga-se, por oportuno, que não se vislumbra, no caso, violação ao princípio da atualidade, na medida em que a observância da contemporaneidade já se encontra sopesada no âmbito da Infância e da Juventude com a admissão da prescrição penal aos atos infracionais. Em outras palavras, a adoção dos lapsos prescricionais, aqui, ao que parece, não extrapolados, encarrega-se de balizar, com a necessária objetividade, quais distanciamentos temporâneos são capazes de aniquilar o interesse de agir estatal, a tornar inócua a imposição ou a execução de medida interventiva de finalidade educativa aos adolescentes em conflito com a lei. Ademais, há que se ressaltar que o fato de o paciente já ter alcançado a maioridade, por si só, não constitui fundamento para a extinção da medida socioeducativa, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Resp. nº 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ, representativos da controvérsia do Tema nº 992, em 13 de junho de 2018. Na ocasião, firmou-se a tese de que a superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos. O caso concreto, tal como exposto pelo MM. Juízo a quo, exige maior atenção. Não está claro se o processo de amadurecimento do jovem é suficiente para mantê-lo afastado das práticas infracionais, de modo a permitir o seu retorno ao convívio social sem acompanhamento. Convém assentar que o processo educativo envolve várias etapas, de modo que a extinção ou substituição prematura configura um dos grandes motivos da reincidência. É por isso que a extinção ou substituição da medida depende da constatação efetiva e segura de que o paciente está plenamente readaptado à sociedade, com a demonstração de que assimilou a medida a que foi submetido e incorporou valores éticos e morais. Assim, em análise sumária, parece proporcional a manutenção da r. decisão impugnada, que determinou se aguardassem novas informações durante o período de vigência do mandado, notadamente porque o jovem ainda pode se beneficiar do processo de ressocialização e do respectivo acompanhamento durante o cumprimento da medida socioeducativa. Indefiro, portanto, a medida na forma liminar pleiteada. Dispensadas as informações da digna autoridade impetrada, remetam-se os autos à I. Procuradoria Geral de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013382-25.2023.8.26.0006

ID: 305875539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013382-25.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MENDES DE OLIVEIRA FERNANDO MENDES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013382-25.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Mendes de Oliveira - - Fernando Mendes Moreira - Relatório dispensado nos termos… Processo 1013382-25.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Carla Mendes de Oliveira - - Fernando Mendes Moreira - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. Uma vez tendo sido dispensada, porquanto improvável a obtenção de acordo, a designação de audiência de tentativa de conciliação (fls. 71/72), a ré foi citada na pessoa dos sócios (fls. 152 e 154), não tendo ofertado contestação dentro do prazo a ela assinalado (fl. 156), da inércia em que incorreu decorrendo a caracterização da sua revelia, o que autoriza sejam presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (inteligência do artigo 344 do Código de Processo Civil, que invoco de forma residual) e, como consequência, não tendo havido o protesto específico da ré pela produção de outras provas, o julgamento antecipado do processo (artigo 355, II, do Código de Processo Civil). Lícito reconhecer, pois, que a autora contratou os serviços da ré, o que encontra respaldo nos documentos juntados nas páginas 26/32. E não obstante tenha sido demonstrado o pagamento do valor total correspondente a R$7.501,91 (fls. 33/35), de acordo com a mensagem reproduzida na página 36, a ré informou seus clientes que suas atividades foram paralisadas a partir de 19 de julho de 2023 por razões financeiras (tendo, inclusive, ingressado com pedido de falência - fls. 125/129), inexistindo nos autos prova de que os serviços contratados tenham sido executados pela ré e entregues à autora. Evidente, pois, que os autores fazem jus à restituição das quantias comprovadamente pagas, conclusão que encontra amparo no artigo 475 do Código Civil, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa, esta prevista no artigo 884, também do Código Civil. Inaplicável à espécie, porém, a multa prevista no contrato. Afinal, ainda que abstratamente possível, em homenagem à isonomia, a inversão da cláusula penal compensatória em favor do(a) consumidor(a), a situação fática que autoriza a sua incidência em desfavor da autora, consistente na desistência imotivada do contrato (cláusula 7.1), não se confunde com o descumprimento/inadimplemento das obrigações pactuadas. E não sendo equiparáveis as duas situações, a cláusula que estabelece a multa não pode ser invocada em desfavor da ré. Incogitável, por outro lado, a configuração dos propalados danos morais. Afinal, versam os autos, na essência, sobre verdadeira hipótese deinadimplementocontratual, dela ordinariamente decorrendo, não tendo sido demonstrados outros desdobramentos mais expressivos, meros aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, a propósito, que osdanosmoraisconsubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Nessa linha já se manifestou a jurisprudência: "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO PORDANOSMATERIAIS EMORAIS- Autora que alega ter adquiridomóveisplanejadosda ré, que os entregou em desacordo com o contratado - Pretensão à resolução docontrato, restituição dos valores pagos e indenização pordanomoral- Sentença de parcial procedência, que acolheu o pleito de resolução docontratoe de restituição dos valores pagos, afastada a indenização pordanomoral- Irresignação de ambas as partes - Parcial acolhimento - Declaração de rescisão contratual que implica a restituição das partes ao status quo ante, devendo a ré restituir os valores pagos à autora e, esta, devolver omóvelobjeto da ação à ré -Danomoralnão configurado - Meroinadimplementocontratual, não comprovada ofensa a direito da personalidade - Recursos providos em parte" (TJSP - Apelação n. 1026645-82.2023.8.26.0602 - 32ª Câmara de Direito Privado - j. 17/03/2025). No mesmo sentido: "APELAÇÃO - Compra e venda demóveisplanejados- Ação de indenização pordanosmoraisdecorrentes do atraso na entrega e montagem dosmóveis- Sentença de improcedência - Apelo dos adquirentes -Danomoralnão configurado - Situação que não ultrapassa o aborrecimento que permeia o cotidiano -Ausênciade circunstâncias excepcionais que representem dor, humilhação, sofrimento ou sentimento outro que represente violação a direito de personalidade - Honorários advocatícios majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO" (TJSP - Apelação n. 1035148-60.2021.8.26.0506 - 27ª Câmara de Direito Privado - j. 13/11/2023). Registro, por fim, que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica já havia sido indeferido (fls. 71/72), ficando aqui renovados os fundamentos que conduziram à sua rejeição. Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para, confirmada a antecipação de tutela deferida, decretar a resolução do contrato, condenando a ré a devolver as quantias comprovadamente pagas em seu favor pelos autores, tudo monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados, em se tratando de relação contratual, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CC. Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pelos autores. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. - ADV: PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 435551/SP), PEDRO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JÚNIOR (OAB 435551/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 139 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes