Resultados para "1503485-40.2023.8.26.0482" – Página 13 de 15

Processo nº 1012471-40.2023.8.26.0482

ID: 297743266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012471-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. DA C. S. J.

Intimação

Advogados:

RENATO JOSÉ PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012471-40.2023.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.C.S.J. - 1. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam ma…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Henrique Sampaio x T4F Entretenimento S.A.

ID: 304145880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024693-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE SAMPAIO

Polo Passivo:

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ALIA BORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024693-40.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Henrique Sampaio - T4F Entretenimento S.A. - Vistos. Caso já conste dos autos ou s…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Escola De Educacao Infantil E Ensino Fundamental Aquarela S/C Ltda x Débora Danila De Oliveira

ID: 302550377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022753-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL AQUARELA S/C LTDA

Polo Passivo:

DéBORA DANILA DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WILLIAM JACQUES RUIZ SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CAVANI GARANHANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAÍS VOLPATO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022753-40.2023.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Escola de Educacao Infantil e Ensino Fundamental Aquarela S/c Ltda - Débora Danila de Oliveira - Vist…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015478-40.2023.8.26.0482

ID: 330195120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1015478-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE FREITAS DURVALINA DE FREITAS ERMELINDA DE FREITAS HILDEBRANDO JOãO DE FREITAS LUIZ CARLOS DE FREITAS MARIA DE FREITAS MARIO PERSO HILDEBRANDO NEIDE DE FREITAS ONILDA DE FREITAS FERNANDES PAULA DE FREITAS MANHOLER CARNELOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015478-40.2023.8.26.0482 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Onilda de Freitas Fernandes - Ermelinda de Freitas Hildebrando - - João de Freitas - - Neide de Freitas - - Durv…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

1. Ctn Agroindústria E Participações S/A (Agravante) e outros x 2. Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social (Agravado)

ID: 325932785

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: EMBARGOS DE DIVERGêNCIA EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0002605-38.2010.4.05.8100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A (AGRAVANTE) 3. BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A (ASSISTENTE LITISCONSORCIAL)

Polo Passivo:

2. BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (AGRAVADO)

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

Advogados:

LEONARDO NUNES SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMERO PAES BARRETO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

THÉCIO CLAY DE SOUZA AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AgInt no EREsp 1503485/CE (2014/0324904-9) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : CTN AGROINDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES S/A ADVOGADOS : GILBERTO LOPES THEODORO - SP139970 SAMUEL EDUARDO TAVARES U…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011431-40.2023.8.26.0482

ID: 294806088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011431-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR EDUARDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011431-40.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1006439-92.2018.8.26.0482) (processo principal 1006439-92.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.E.P. - DEPRECADO: Juízo d… Processo 0011431-40.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1006439-92.2018.8.26.0482) (processo principal 1006439-92.2018.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Dissolução - J.E.P. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE MARINGÁ-PR. 1- INTIME-SE o(a) executado(a), acima identificado(a), pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA", dos termos do pedido de cumprimento de sentença fundado no artigo 523 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito no valor de R$ 9.763,31, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), expedindo-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Outrossim, fica o executado cientificado de que depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523, do CPC, poderá ser levada à protesto a decisão judicial (artigo 517, do CPC), bem como de que terá início o prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para, querendo, apresentar nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525, do CPC). 2- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Em se tratando de matéria paga, deverá o(a) exequente providenciar a distribuição da presente Carta Precatória no prazo de 10 (dez) dias, comprovando-se nos autos. Deverá também recolher a diligência do Oficial de Justiça perante àquele juízo. 3- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JAIR EDUARDO DE PAULA (OAB 336841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1024402-40.2023.8.26.0482

ID: 316851442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024402-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024402-40.2023.8.26.0482 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - A vista de que a parte requerida foi regular…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503485-19.2024.8.26.0510

ID: 303571241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1503485-19.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503485-19.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o autor do fato não preenche os requisit… Processo 1503485-19.2024.8.26.0510 - Inquérito Policial - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - JONAS GABRIEL GIANSANTE DOS SANTOS - Vistos. Considerando que o autor do fato não preenche os requisitos subjetivos para a formulação de proposta de transação penal, tampouco de suspensão condicional do processo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de novembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos, que será realizada de forma virtual. Cite-se e intime-se o autor do fato, cientificando-o que deverá informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), mediante envio de e-mail para a serventia (rioclarojec@tjsp.jus.br), acompanhado de documento de identidade válido e com foto, no prazo de cinco dias, podendo a parte também entrar em contato com a unidade por meio do whatsapp business (+55 19 97164-4481-audiências), ou através do Balcão Virtual: https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, e fornecer ao Sr. Oficial de Justiça número de telefone para contato, devendo o Sr. Oficial de Justiça cientificar também o autor do fato de que na impossibilidade de participar virtualmente ou caso se oponha à realização do ato de forma virtual, deverá comparecer pessoalmente à Vara do Jeccrim no dia e horário agendados, sob pena de ser decretada sua revelia. Caso haja oposição ao julgamento virtual deverá haver manifestação fundamentada nos autos com antecedência de 15 dias considerada a data da audiência. Cientifique-se ainda o autor do fato de que poderá produzir prova testemunhal a seu favor, podendo as testemunhas participarem da audiência independentemente de intimação ou ser apresentado requerimento para intimação destas, no mínimo cinco dias antes da audiência. Solicite-se à Defensoria Pública advogado dativo para o autor do fato, inclusive para acompanhar o ato supra designado, que fica desde já nomeado, o qual deverá informar seu endereço eletrônico para envio de link. Intimem-se ou requisitem-se as testemunhas arroladas, que deverão informar por ocasião da intimação endereço de e-mail e número de telefone celular para contato. Providencie-se as certidões criminais atualizadas. No dia e horário agendados, as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso a ser disponibilizado, via aplicativo Teams ou pela web, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto. Int. e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: SELMA DENISE RIBEIRO HENRIQUE (OAB 202486/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012498-40.2023.8.26.0482

ID: 278715063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0012498-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SILVA DO ADVENTO

Intimação

Advogados:

LUCAS HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucas Henrique da Silva (OAB 462073/SP) Processo 0012498-40.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor Silva do Advento - Vistos. O E. Supremo Tribunal Federal, por … ADV: Lucas Henrique da Silva (OAB 462073/SP) Processo 0012498-40.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: João Victor Silva do Advento - Vistos. O E. Supremo Tribunal Federal, por decisão proferida no dia 21/03/2025, concedeu habeas corpus a João Victor Silva do Advento, para determinar o refazimento da dosimetria, tendo como premissas a ausência de "razões para a condenação pelo crime de associação criminosa" (fls. 1649); a primariedade do réu ao tempo dos fatos (fls. 1650); a "aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas" (fls. 1650); a impossibilidade "de isentar o paciente das condutas tipificadas no art. 14 da Lei 10.826/2003; art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e art. 273, § 1º-B, I, III e V, do Código Penal" (fls. 1652); e a aplicabilidade da "causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, ao delito previsto no art. 273 do Código Penal", ante a ausência de razoabilidade da pena abstratamente prevista no preceito secundário do tipo penal (art. 273, CP) (fls. 1637). A comunicação da ordem de habeas corpus está às fls. 1637/1654. Refeita a dosimetria, nos moldes da ordem de habeas corpus, fixaram-se as penas no patamar total de 07 (sete) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e 179 (cento e setenta e nove) dias-multa (fls. 1655/1660). Considerando a possibilidade de que a ordem às fls. 1637/1654 não tenha sido comunicada, seja pelo órgão prolator, seja pelas partes do Habeas Corpus, impõe-se, por prudência, a remessa de cópia ao Excelentíssimo Ministro Relator do Habeas Corpus nº 923.297/SP do E. Superior Tribunal de Justiça. Ressalve-se que não se visa a interferir na atividade jurisdicional da Eminente Corte Superior, mas apenas a corrigir eventual falha na comunicação de atos processuais. Ante o exposto, remetam-se cópias das fls. 1637/1660 ao Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Relator do Habeas Corpus nº 923.297/SP do Superior Tribunal de Justiça, com as respeitáveis homenagens deste juízo. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Prefeitura Municipal De Presidente Prudente x Aix4 Empreendimentos Ltda

ID: 314405003

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013538-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE

Polo Passivo:

AIX4 EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDMILSON ANZAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DYEGO BRANDÃO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013538-40.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargante: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - Embargado: Aix4 Empreendimentos Ltda - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O EMBARGANTE PLEITEIA O APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO, ALEGANDO VÍCIOS QUE JUSTIFICARIAM O ACLARAMENTO OU COMPLEMENTO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO EMBARGADA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL, INEXISTINDO OBSCURIDADE. A LINHA ARGUMENTATIVA DO ACÓRDÃO É COESA E COERENTE, NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO INTERNA. TODOS OS PONTOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM ENFRENTADOS, INEXISTINDO OMISSÃO. NÃO SE IDENTIFICA QUALQUER ERRO MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPEDE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO HÁBIL PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO NEM PARA EXPRESSAR INCONFORMISMO DA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Edmilson Anzai (OAB: 97191/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 150 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes