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Banco Bradesco S/A x Company Transportes Ltda e outros

ID: 278681426

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0234425-54.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COMPANY TRANSPORTES LTDA DONISETE BISPO DE OLIVEIRA MARCIA DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Exec… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0234425-54.2016.8.09.0011Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): COMPANY TRANSPORTES LTDADecisãoNa movimentação nº 75 o exequente BANCO BRADESCO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos títulos em relação a dois avalistas, extinguindo o processo quanto a eles e condenando o exequente, ora embargante, ao pagamento de honorários (movimentação nº 70)O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois os títulos executados não estão prescritos, uma vez que a citação dos avalistas ocorreu em agosto de 2021, dentro do prazo prescricional que é quinquenal, não trienal, e deve ser contado a partir da última parcela vencida em abril de 2017.Defende, ainda, que a decisão foi omissa ao não considerar as causas interruptivas da prescrição, com base no art. 202, I, do CC, e art. 240 do CPC, haja vista que o despacho que determinou a citação retroage à data da propositura da ação e que há garantia no contrato, o que impede o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento do STJ (REsp 1503485/CE).Por fim, defende a omissão por ausência de análise do princípio da causalidade e entendimento pacificado no STJ quanto a verba honorária (REsp 1769201/SP).Intimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, esta o fez na movimentação nº 76, oportunidade em que manifestou pela rejeição do recurso manejado, pois visa apenas rediscutir a matéria já analisada.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos na movimentação nº 75, pois protocolados dentro do quinquídio legal, razão pela qual passo ao julgamento.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na decisão, sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.No caso em comento, conforme relatado, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise da prescrição dos títulos executados e da fixação da verba honorária.Ora, a omissão descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil refere-se a ausência de análise e/ou valoração de ponto arguido pelas partes. Em análise à decisão embargada, contudo, percebe-se que esta foi clara ao estabelecer que o prazo prescricional para os títulos objeto desta ação é trienal e que marco inicial é a data de vencimento da última parcela da avença.Ainda, foi clara ao consignar que a interrupção da prescrição não atinge o avalista, visto que, não obstante o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, tem-se que a aplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra à Cédula de Crédito Bancário traz a incidência do seu artigo 71.Outrossim, quanto à verba honorária, a decisão estabeleceu que a condenação do exequente se deu na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Percebe-se, portanto, que as omissões apontadas pelo embargante não se verificou na decisão embargada, pois esta apreciou e esclareceu todos os pontos de inconformismo apresentados no decorrer da ação.Dessa forma, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios, uma vez que pretende a reanálise da matéria, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador.Em outras palavras, resta evidente que a irresignação do embargante quanto ao teor da decisão proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão e reforma, pelo meio processual inadequado, da matéria debatida e fundamentada.É fato notório que a mera irresignação da parte não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via claramente modificativa.Desta feita, ausente qualquer possibilidade de acolhimento dos embargos opostos, sua rejeição é medida que se impõe.Se a questão não foi solucionada a contento do embargante, deverá buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da matéria.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os REJEITO pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada.Intimem-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

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Banco Bradesco S.A. x Company Transportes Ltda. e outros

ID: 260050556

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5292942-82.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

COMPANY TRANSPORTES LTDA. DONISETE BISPO DE OLIVEIRA MáRCIA DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO

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PAULO CÉZAR MARCON

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292942-82.2025.8.09.0000COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5292942-82.2025.8.09.0000COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: Banco Bradesco S/AAGRAVADAS: Company Transportes LTDA e OutrosRELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª CÍVEL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos títulos em relação a dois avalistas em ação de execução, extinguindo o processo quanto a eles e condenando o exequente ao pagamento de honorários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a interposição de agravo de instrumento antes do julgamento de embargos de declaração opostos contra a mesma decisão agravada.III. RAZÕES DE DECIDIR3.a. O recurso foi interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, que tratam da mesma matéria, o que caracteriza supressão de instância.3.b. A pendência dos embargos inviabiliza o interesse recursal, conforme art. 1.026 do CPC.3.c. O julgamento antecipado do agravo impediria a apreciação prévia da questão pelo juízo de origem, violando o duplo grau de jurisdição.IV. TESE4. Tese de julgamento: "1. É inadmissível agravo de instrumento interposto antes do julgamento de embargos de declaração que tratam da mesma matéria. 2. A interposição prematura do recurso implica ausência de interesse recursal e supressão de instância."V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS5. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 1.026.VI. DISPOSITIVORecurso não conhecido. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S/A, contra decisão proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da ação de execução ajuizada em desfavor de Company Transportes LTDA e Outros. 2. A decisão agravada, constante na mov. 70 do processo principal, foi proferida nos seguintes termos: “Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos títulos de crédito que amparam a presente execução em relação aos excipientes/avalistas DONISETE BISPO DE OLIVEIRA e MARCIA DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA, restando extinta a ação de execução em relação a eles, nos moldes do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, com efeito, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, devendo ela, ainda, manifestar-se sobre o prosseguimento da ação em relação à devedora principal no prazo de 15 dias.Viviane AtallahJuíza de Direito.” 3. Irresignado, o exequente, Banco Bradesco S/A, opôs embargos de declaração (mov. 75 do processo originário). 4. Não houve apreciação dos aclaratórios opostos. 5. Inconformado, o exequente, Banco Bradesco S/A, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, em que, após um breve relato dos fatos, argumenta sobre a inexistência de prescrição dos títulos executados. 6. Afirma que a citação dos avalistas ocorreu em agosto de 2021, portanto, dentro do prazo prescricional contado a partir da última parcela vencida em abril de 2017. 7. Defende, ainda, a existência de causas interruptivas da prescrição, com base no art. 202, I, do CC, e art. 240 do CPC, haj vista que o despacho que determinou a citação retroage à data da propositura da ação, e que há garantia no contrato, o que impede o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento do STJ (REsp 1503485/CE). 8. Ao final, além de requerer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso nos moldes delineados em linhas pretéritas. 9. Preparo dispensado. 10. É o relatório. 11. Decido. 12. Inicialmente, destaco afigurar-se despicienda a apreciação do feito pelo Colegiado, porquanto consubstanciada uma das situações previstas no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, eis que o recurso é inadmissível. 13. Tendo dito isso, após detida análise dos autos originários, verifica-se que, em 04 de abril de 2025, anteriormente a interposição desta insurgência instrumental, a parte exequente, ora agravante, opôs embargos de declaração contra a decisão agravada (mov. 75 do processo originário). 14. Nesses aclaratórios, a parte recorrente requer a concessão de efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados o vício de omissão alegado na ocasião, para reformar a decisão constante na mov. 70, reconheceu a prescrição dos títulos de crédito em relação a parte dos executados. Sendo que este pedido é exatamente o objeto do presente recurso de agravo de instrumento. 15. Com efeito, observa-se patente contradição na postura adotada pela parte agravante, porquanto pendente de apreciação os aclaratórios por ela opostos, de modo que a parte não poderia, antes do julgamento dos embargos de declaração, utilizar-se do agravo de instrumento para deduzir questão ainda não devidamente apreciada e submetida, em definitivo, ao crivo da primeira instância. 16. Sobre essa questão, não é demais frisar que admitir o recurso instrumental e apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo nele formulado, enquanto pendente de apreciação os aclaratórios, seria consagrar inadmissível supressão de instância na cognição de recurso em que não está evidenciado o interesse recursal. 17. De mais a mais, válido registrar que os embargos de declaração, quando opostos, interrompem a contagem do prazo para a interposição de outros recursos, nos termos do que dispõe o artigo 1.026, caput, do Código de Processo Civil. 18. Assim sendo, a apreciação do presente recurso instrumental por este órgão revisor, implica indevida supressão de instância, haja vista que não foi conferida a devida oportunidade ao juízo de origem para apreciar e decidir os embargos de declaração opostos anteriormente ao agravo de instrumento e, para este recurso, em que não está evidenciado o interesse recursal, o prazo inicial ainda não foi deflagrado. 19. Dessarte, em que pese a complexidade dos fatos narrados na presente insurgência, entendo que a parte recorrente carece de interesse de agir, uma vez que ainda não houve apreciação dos aclaratórios no juízo de origem. 20. Por fim, por questão de clareza processual, importante destacar, ainda, que para se preservar o duplo grau de jurisdição sem supressão de instância, deve a parte aguardar decisão do órgão judicial, a ser proferida no julgamento dos aclaratórios opostos, para somente então, se for o caso, interpor, com o prazo recursal deflagrado, o recurso de agravo de instrumento. 21. Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade. 22. Intimem-se as partes e dê-se ciência desta decisão ao Juiz da causa. Intime-se. Cumpra-se. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

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Processo nº 5079226-13.2025.8.09.0051

ID: 303119829

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO DIAS AGUIAR

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19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Flavio Jose da SilvaPolo passivo: Banco Daycoval S.A.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer movida por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados.Narra a parte autora, em resumo, que no dia 06/07/2010 firmou com a requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob o n.º 10-114338/10 para aquisição do veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098.Estabeleceram as partes que o pagamento seria em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 446,67 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada. Com isso, adimpliu pontualmente com 2 (duas) parcelas do financiamento restando 58 (cinquenta e oito) prestações em aberto, o que gera um saldo remanescente de R$ 25.906,86 (vinte e cinco mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos).Sustenta que durante o período de inadimplência tentou negociar e pagar o débito, ainda que prescrito, por uma questão de honra já que só não pagou o débito por ter ficado desempregado dentre outros percalços da vida que o impossibilitou.Aborda que já se passaram mais de 15 anos da assinatura do contrato e está sem saber qual situação se encontra seu contrato de financiamento e com o veículo alienado à instituição financeira.Requer, em caráter de urgência (art. 300 do CPC), que este juízo determine a expedição do Ofício ao DETRAN para que seja feito o cancelamento do gravame do Veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098, Chassi 9BGSC19Z01C141959, Cor Verde.No mérito, requereu confirmação da tutela de urgência, bem como julgamento procedente para declarar a prescrição quinquenal do contrato ora discutido nestes autos.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial concedendo o pedido de gratuidade, indeferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao CEJUSC (mov. 11).Em manifestação (mov. 24), a parte requerida apresentou contestação. Alegou preliminar de ausência dos requisitos para concessão do beneplácito da justiça gratuita. No mérito, corroborou as alegações iniciais sobre à contratação da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária. Acrescentou que o contrato encontra-se com 5.261 dias de atraso. Argumentou que, conquanto seja reconhecida a prescrição do débito, deverá subsistir a garantia real e busca e apreensão do bem, nos termos do Resp 1503485. Ponderou que o contrato foi firmado em observância aos princípios “pacta sut servanda” e “boa-fé objetiva”. Ainda, sustenta que tem direito em realizar cobrança da dívida, posto que está imbuída do exercício regular do direito. Elaborou proposta de acordo. Ainda, pugnou pela compensação de eventuais valores entregues à parte autora. Ao final, requereu acolhimento da preliminar levantada e improcedência dos pedidos.A parte autora impugnou à contestação em mov. 28.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 29).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 30) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33 e 36).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo analisar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao banco requerido, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saber: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Vencida esta questão e presentes pressupostos processuais. Passo, pois, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida (art. 355, inciso I, do CPC).Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista, bem como do Código Civil.Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”O instituto da prescrição previsto no Título IV, Capítulo I, do Código Civil (CC), advém da máxima jurídica de que o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Visto que o titular deve exercê-lo dentre de um período predeterminado em lei, em outras palavras, “o direito não socorre aqueles que dormem”.Emerge do conjunto probatório dos autos que a autora pretende declarar prescrita às obrigações oriundas do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10, celebrado com a instituição financeira requerida em 6/7/2010.Argumentou que das 60 (sessenta) parcelas estabelecidas em Contrato pagou somente 2 (duas). A par dessas informações a requerida, em sua peça de bloqueio, ratificou a inadimplência da postulante quanto às obrigações pactuadas.Pois bem. tratando-se de obrigações líquidas constante em instrumento particular, a prescrição regulada pela norma material aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC.Neste sentido, é patente a ocorrência da prescrição alegada na inicial, uma vez que a parcela 3 do contrato venceu em 6/10/2010 (mov. 24, doc. 2.2), fato também confessado pela instituição financeira, ou seja, superou há muito o lapso temporal de 5 (cinco) anos.Por outro lado, competia à parte requerida comprovar, de forma inequívoca, ao menos uma das causas que impedem ou suspendem a prescrição (art. 197, 198, 199, 200 e 201, todos do CC). Outrossim, porquanto a obrigação possui natureza contratual, poderia alegar qualquer hipótese interruptiva do prazo prescricional (art. 202 e incisos, do CC), ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), porém não o fez.Insta salientar que é dever do réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constante na petição inicial (art. 341 do CPC), caso contrário presumir-se-á verdadeiros os pontos não atacados, no caso, a autora alegou que “Ressaltamos, que o réu não manejou ação de qualquer natureza para cobrar os débitos. Em razão disso e do lapso temporal, enseja o reconhecimento da prescrição e a inexistência do débito, para que possa realizar a baixa do gravame”.Em contrapartida, competia à instituição financeira infirmar o alegado, no entanto, nada manifestou a respeito.Portanto, considerando o reconhecimento da prescrição dos débitos, a baixa do gravame sobre o veículo objeto do contrato é medida que se impõe.A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO. I. Em virtude do reconhecimento da prescrição do contrato particular de crédito bancário (art. 206, §5º, I, CC), é impositiva a baixa do registro de alienação fiduciária, por ser esta última obrigação acessória que se esvai ante a extinção da dívida que lhe origina. Princípio da gravitação jurídica. II. Não há que se falar em apreciação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, quando não se configurar as situações excepcionais preconizadas no art. 85, §8º, CPC (Tema nº 1.076/STJ). III. Por ser os honorários advocatícios considerados matéria de ordem pública, passível de modificação de ofício pelo julgador a qualquer tempo, é impositiva, nestes autos, a fixação da verba sucumbencial sobre o proveito econômico auferido pela parte vencedora, qual seja, o valor da dívida não paga que fora declarada prescrita. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609644-09.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5386624-40.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, julgado em 22/03/2023, DJe de 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo acolhimento in totum da pretensão inaugural e, consequente imposição de baixa do gravame pela instituição credora em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que falar-se em aplicação do princípio da causalidade diante da caracterização da sucumbência. 2. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e, mostrando-se excessivo, importando no enriquecimento do causídico da parte adversa em comparação ao serviço por ele desempenhado, mister a fixação por apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0234503-60.2017.8.09.0125, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) Sobre a tese defensiva de manutenção da "garantia real para eventual ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem", esta não merece prosperar, dado que reconhecida a prescrição do débito (obrigação principal), por consectário lógico, a obrigação acessória (alienação fiduciária) perde a razão de existir, conforme preconiza a parte final do art. 184 do CC, "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DOS ATOS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. RETIRADA DOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Mostra-se coerente a análise procedida pelo Juízo sentenciante no tocante à restrição dos efeitos da prescrição à eficácia da pretensão. Isto é, a prescrição atinge a exigibilidade do direito e não o direito subjetivo em si, que permanece intacto. 2. Contudo, há de ser ponderado que a preservação do direito subjetivo em si não é o mesmo que se permitir a manutenção de atos que tenham qualidade de exigibilidade do crédito prescrito, sob pena de perpetuação, de forma incongruente, de restrições que decorrem da própria possibilidade de cobrança do crédito cuja eficácia de exigência não mais perdura, justamente em razão da decretação da prescrição. 3. É o caso dos autos, em que mesmo permanecendo intocável o direito subjetivo em si materializado pelo negócio jurídico de financiamento de veículo, não há que se falar em manutenção ad aeternum de restrições com cunho de exigência do crédito. 4. Decretada a prescrição, os atos que tenham característica de exigência do crédito prescrito, ou seja, que tenham por fundamento compelir o adimplemento do negócio jurídico não podem ser preservados, ao passo que possuem qualidade acessória ao negócio primitivo, de modo que, pelo Princípio da Gravitação Jurídica - que estabelece que o acessório segue o principal -, tudo aquilo que acontece no negócio principal repercute no acessório. Desse modo, identificando-se a prescrição do negócio principal, por decorrência lógica, há de ser extinto o negócio acessório. 5. A par da preservação do direito subjetivo de negócio jurídico cuja prescrição foi decretada, os atos acessórios dele decorrente, tal como gravame de veículo e restrição do nome do contratante nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devem ser extintos, porque acompanham o principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154336-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que contraiu empréstimo junto ao requerido em 30/01/2004, e dois veículos foram dados como garantia e alienados fiduciariamente. Entretanto, enfrentou dificuldades financeiras e ficou em situação de inadimplência, mas o requerido nunca ingressou com ação de execução do título de crédito, tampouco promoveu a busca e apreensão dos veículos, de modo que até hoje os automóveis se encontram alienados e está sendo obrigada a custear o pagamento dos impostos. Em razão disso, ajuizou a presente ação visando a retirada do gravame ou transferência dos veículos para o banco réu. 2. O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária sobre os veículos. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado no evento nº 49. Em suas razões recursais, pugnou pela improcedência dos pedidos. 4. Sem delongas, observa-se do compulso dos autos que o prazo prescricional restou esvaído diante do transcurso do lapso, com base no prazo quinquenal, contido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, haja vista que não houve demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 5. Nesse toar, não sendo mais possível a cobrança da obrigação principal, inexigível a manutenção da garantia (obrigação acessória), em razão do princípio da gravitação jurídica. Assim, extinguindo-se a obrigação principal, impossível e desapropriada a manutenção do gravame sobre os veículos. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. 1. A partir da vigência do Código Civil, prazo da prescrição da exigibilidade da dívida líquida constante de instrumento particular, foi reduzido de 20 (vinte) para 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC/02). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que se falar em aplicação do prazo decenal defendido pelo banco apelante em seu apelo. 2. Prescrito os débitos provenientes do empréstimo bancário para aquisição de veículo, consequentemente o respectivo contrato acessório firmado para garantir o adimplemento da obrigação principal, também, o será inexigível, até, porque, a sua eficácia depende do primeiro, em observância ao princípio da gravitação jurídica (acessório segue o principal). Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Na hipótese, reconhecida a prescrição quinquenal da obrigação contratual principal, conclui-se legítima a pretensão de imputar à instituição bancária ré, a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do gravame sobre o bem. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO Apelação Cível: 00603683020208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular decorrente de contrato de financiamento ao consumidor garantido por alienação fiduciária prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2. In casu, não tendo o banco réu comprovado eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo, resta inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão do banco de exigir a dívida em questão e, por decorrência lógica, impositiva a procedência do pleito cominatório de baixa do gravame, com a exclusão de eventuais débitos pendentes. Apelação cível a que se nega provimento. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0332324-52.2015.8.09.0087, Rel. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 04/08/2017, g.). 6. Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil, no sentido de provar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança da dívida indicada nos autos, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 55, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5674366-68.2021.8.09.0144, Rel. Pedro Silva Correa, Silvânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Ademais, sobre o pedido de “compensação de valores entregues à parte” alegado pela instituição financeira na contestação, vê-se que a pretensão destoa da causa de pedir e dos pedidos inaugurais, ora, o pleito inicial almeja o reconhecimento da prescrição por inércia da instituição financeira em promover os atos necessários para o recebimento do crédito, e não há questões de sobre condenação pecuniária ou restituição de valor.Noutro ponto, o pedido, na forma que foi formulado, afronta a norma processual civil, de modo que a pretensão deveria ser feita por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal para a cobrança do do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10 e determinar que a instituição financeira promova a baixa no gravame do veículo.Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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Processo nº 5079226-13.2025.8.09.0051

ID: 303119842

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 19ª Vara Cível e Ambiental Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Sentença

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09… 19ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIAFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 9ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120Processo: 5079226-13.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Flavio Jose da SilvaPolo passivo: Banco Daycoval S.A.SENTENÇATrata-se de ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com obrigação de fazer movida por FLÁVIO JOSÉ DA SILVA em face do BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados.Narra a parte autora, em resumo, que no dia 06/07/2010 firmou com a requerida um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária sob o n.º 10-114338/10 para aquisição do veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098.Estabeleceram as partes que o pagamento seria em 60 (sessenta) parcelas, no valor de R$ 446,67 (quatrocentos e quarenta e seis reais e sessenta e sete centavos) cada. Com isso, adimpliu pontualmente com 2 (duas) parcelas do financiamento restando 58 (cinquenta e oito) prestações em aberto, o que gera um saldo remanescente de R$ 25.906,86 (vinte e cinco mil e novecentos e seis reais e oitenta e seis centavos).Sustenta que durante o período de inadimplência tentou negociar e pagar o débito, ainda que prescrito, por uma questão de honra já que só não pagou o débito por ter ficado desempregado dentre outros percalços da vida que o impossibilitou.Aborda que já se passaram mais de 15 anos da assinatura do contrato e está sem saber qual situação se encontra seu contrato de financiamento e com o veículo alienado à instituição financeira.Requer, em caráter de urgência (art. 300 do CPC), que este juízo determine a expedição do Ofício ao DETRAN para que seja feito o cancelamento do gravame do Veículo Corsa Sedan, Placa MUT6137, Renavam 741788098, Chassi 9BGSC19Z01C141959, Cor Verde.No mérito, requereu confirmação da tutela de urgência, bem como julgamento procedente para declarar a prescrição quinquenal do contrato ora discutido nestes autos.Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Comando judicial concedendo o pedido de gratuidade, indeferindo a tutela de urgência e remetendo os autos ao CEJUSC (mov. 11).Em manifestação (mov. 24), a parte requerida apresentou contestação. Alegou preliminar de ausência dos requisitos para concessão do beneplácito da justiça gratuita. No mérito, corroborou as alegações iniciais sobre à contratação da Cédula de Crédito Bancário com Alienação Fiduciária. Acrescentou que o contrato encontra-se com 5.261 dias de atraso. Argumentou que, conquanto seja reconhecida a prescrição do débito, deverá subsistir a garantia real e busca e apreensão do bem, nos termos do Resp 1503485. Ponderou que o contrato foi firmado em observância aos princípios “pacta sut servanda” e “boa-fé objetiva”. Ainda, sustenta que tem direito em realizar cobrança da dívida, posto que está imbuída do exercício regular do direito. Elaborou proposta de acordo. Ainda, pugnou pela compensação de eventuais valores entregues à parte autora. Ao final, requereu acolhimento da preliminar levantada e improcedência dos pedidos.A parte autora impugnou à contestação em mov. 28.Audiência de conciliação realizada sem acordo (mov. 29).Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas (mov. 30) as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 33 e 36).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O processo teve tramitação normal em que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Saliento, antemão, que o feito está em ordem e que as partes são legítimas e estão devidamente representadas.Passo analisar a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à autora.Inicialmente, registre-se que o instituto da gratuidade da justiça visa afastar o óbice econômico que, porventura, impeça o acesso dos hipossuficientes à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. De acordo com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais.No mesmo sentido é o art. 98 do Código de Processo Civil e o enunciado a da Súmula n. 25 do TJGO.Deste modo, com base nos documentos anexados aos autos, concluiu-se que a parte autora faz jus ao benefício da gratuidade, na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e art. 98 do CPC. Assim, para a revogação da gratuidade processual deferida seria necessária a comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, o que não restou provado no caso dos autos.Não há dúvidas de competia ao banco requerido, ora impugnante, demonstrar que as custas e despesas processuais podem ser suportadas pela autora, devendo fazer prova de que a receita auferida por ela supera as despesas geradas pelo processo. Entretanto, a parte não se desincumbiu deste ônus, porquanto não juntou aos autos nenhum documento para corroborar suas alegações.Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, saber: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE FIANÇA C/C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NORMAS CONSUMERISTAS. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. ATO INCOMPATÍVEL. 1. Compete ao impugnante provar a ausência dos requisitos essenciais à concessão da gratuidade da justiça ou a modificação da situação financeira da beneficiada, não sendo suficiente a impugnação de forma genérica, como faz a instituição financeira. […] APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. (TJGO, Apelação (CPC) 5208949-32.2018.8.09.0051, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. PROFESSORA MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO FUNCIONAL E DE TITULARIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DESCONTOS LEGAIS. RETENÇÃO. 1. Uma vez concedida a gratuidade da justiça, cabe à parte impugnante provar a situação financeira da parte impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. […] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 5514617-75.2018.8.09.0158, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/05/2020, DJe de 25/05/2020) (grifei) Posto isso, o conjunto probatório emergente dos autos não indica capacidade financeira da parte autora a ponto de revogar o privilégio inicialmente concedido, devendo a gratuidade da justiça ser mantida.Pelo exposto, REJEITO a impugnação apresentada.Vencida esta questão e presentes pressupostos processuais. Passo, pois, ao julgamento do feito no estado em que se encontra, porquanto a questão fática e de direito relevante ao julgamento da lide está demonstrada pela prova documental já produzida (art. 355, inciso I, do CPC).Registro que o contrato em análise é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.Por tal razão, a presente lide será dirimida à luz das normas-princípios e normas-regras institutivas do microssistema consumerista, bem como do Código Civil.Inclusive, é o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”O instituto da prescrição previsto no Título IV, Capítulo I, do Código Civil (CC), advém da máxima jurídica de que o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. Visto que o titular deve exercê-lo dentre de um período predeterminado em lei, em outras palavras, “o direito não socorre aqueles que dormem”.Emerge do conjunto probatório dos autos que a autora pretende declarar prescrita às obrigações oriundas do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10, celebrado com a instituição financeira requerida em 6/7/2010.Argumentou que das 60 (sessenta) parcelas estabelecidas em Contrato pagou somente 2 (duas). A par dessas informações a requerida, em sua peça de bloqueio, ratificou a inadimplência da postulante quanto às obrigações pactuadas.Pois bem. tratando-se de obrigações líquidas constante em instrumento particular, a prescrição regulada pela norma material aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do CC.Neste sentido, é patente a ocorrência da prescrição alegada na inicial, uma vez que a parcela 3 do contrato venceu em 6/10/2010 (mov. 24, doc. 2.2), fato também confessado pela instituição financeira, ou seja, superou há muito o lapso temporal de 5 (cinco) anos.Por outro lado, competia à parte requerida comprovar, de forma inequívoca, ao menos uma das causas que impedem ou suspendem a prescrição (art. 197, 198, 199, 200 e 201, todos do CC). Outrossim, porquanto a obrigação possui natureza contratual, poderia alegar qualquer hipótese interruptiva do prazo prescricional (art. 202 e incisos, do CC), ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), porém não o fez.Insta salientar que é dever do réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constante na petição inicial (art. 341 do CPC), caso contrário presumir-se-á verdadeiros os pontos não atacados, no caso, a autora alegou que “Ressaltamos, que o réu não manejou ação de qualquer natureza para cobrar os débitos. Em razão disso e do lapso temporal, enseja o reconhecimento da prescrição e a inexistência do débito, para que possa realizar a baixa do gravame”.Em contrapartida, competia à instituição financeira infirmar o alegado, no entanto, nada manifestou a respeito.Portanto, considerando o reconhecimento da prescrição dos débitos, a baixa do gravame sobre o veículo objeto do contrato é medida que se impõe.A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. BAIXA DO GRAVAME. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BASE DE CÁLCULO. I. Em virtude do reconhecimento da prescrição do contrato particular de crédito bancário (art. 206, §5º, I, CC), é impositiva a baixa do registro de alienação fiduciária, por ser esta última obrigação acessória que se esvai ante a extinção da dívida que lhe origina. Princípio da gravitação jurídica. II. Não há que se falar em apreciação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, quando não se configurar as situações excepcionais preconizadas no art. 85, §8º, CPC (Tema nº 1.076/STJ). III. Por ser os honorários advocatícios considerados matéria de ordem pública, passível de modificação de ofício pelo julgador a qualquer tempo, é impositiva, nestes autos, a fixação da verba sucumbencial sobre o proveito econômico auferido pela parte vencedora, qual seja, o valor da dívida não paga que fora declarada prescrita. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5609644-09.2021.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5386624-40.2022.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, Goiânia - 8º Juizado Especial Cível, julgado em 22/03/2023, DJe de 22/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AFASTADO. SUCUMBÊNCIA CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, §8°, DO CPC. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Havendo acolhimento in totum da pretensão inaugural e, consequente imposição de baixa do gravame pela instituição credora em decorrência do reconhecimento da prescrição, não há que falar-se em aplicação do princípio da causalidade diante da caracterização da sucumbência. 2. Arbitrados os honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da causa atualizado e, mostrando-se excessivo, importando no enriquecimento do causídico da parte adversa em comparação ao serviço por ele desempenhado, mister a fixação por apreciação equitativa, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, APELACAO 0234503-60.2017.8.09.0125, Rel. CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2019, DJe de 19/06/2019) Sobre a tese defensiva de manutenção da "garantia real para eventual ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem", esta não merece prosperar, dado que reconhecida a prescrição do débito (obrigação principal), por consectário lógico, a obrigação acessória (alienação fiduciária) perde a razão de existir, conforme preconiza a parte final do art. 184 do CC, "Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal".A propósito da matéria, cito precedentes do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DOS ATOS ACESSÓRIOS. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. RETIRADA DOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. 1. Mostra-se coerente a análise procedida pelo Juízo sentenciante no tocante à restrição dos efeitos da prescrição à eficácia da pretensão. Isto é, a prescrição atinge a exigibilidade do direito e não o direito subjetivo em si, que permanece intacto. 2. Contudo, há de ser ponderado que a preservação do direito subjetivo em si não é o mesmo que se permitir a manutenção de atos que tenham qualidade de exigibilidade do crédito prescrito, sob pena de perpetuação, de forma incongruente, de restrições que decorrem da própria possibilidade de cobrança do crédito cuja eficácia de exigência não mais perdura, justamente em razão da decretação da prescrição. 3. É o caso dos autos, em que mesmo permanecendo intocável o direito subjetivo em si materializado pelo negócio jurídico de financiamento de veículo, não há que se falar em manutenção ad aeternum de restrições com cunho de exigência do crédito. 4. Decretada a prescrição, os atos que tenham característica de exigência do crédito prescrito, ou seja, que tenham por fundamento compelir o adimplemento do negócio jurídico não podem ser preservados, ao passo que possuem qualidade acessória ao negócio primitivo, de modo que, pelo Princípio da Gravitação Jurídica - que estabelece que o acessório segue o principal -, tudo aquilo que acontece no negócio principal repercute no acessório. Desse modo, identificando-se a prescrição do negócio principal, por decorrência lógica, há de ser extinto o negócio acessório. 5. A par da preservação do direito subjetivo de negócio jurídico cuja prescrição foi decretada, os atos acessórios dele decorrente, tal como gravame de veículo e restrição do nome do contratante nos Órgãos de Proteção ao Crédito, devem ser extintos, porque acompanham o principal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5154336-57.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Goiânia - 24ª Vara Cível e Arbitragem, julgado em 27/09/2021, DJe de 27/09/2021) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. BANCO. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em síntese, a autora alegou que contraiu empréstimo junto ao requerido em 30/01/2004, e dois veículos foram dados como garantia e alienados fiduciariamente. Entretanto, enfrentou dificuldades financeiras e ficou em situação de inadimplência, mas o requerido nunca ingressou com ação de execução do título de crédito, tampouco promoveu a busca e apreensão dos veículos, de modo que até hoje os automóveis se encontram alienados e está sendo obrigada a custear o pagamento dos impostos. Em razão disso, ajuizou a presente ação visando a retirada do gravame ou transferência dos veículos para o banco réu. 2. O juiz de origem julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido na obrigação de fazer consistente na baixa do gravame de alienação fiduciária sobre os veículos. 3. Irresignado, o requerido interpôs recurso inominado no evento nº 49. Em suas razões recursais, pugnou pela improcedência dos pedidos. 4. Sem delongas, observa-se do compulso dos autos que o prazo prescricional restou esvaído diante do transcurso do lapso, com base no prazo quinquenal, contido no art. 206, §5º, I, do Código Civil, haja vista que não houve demonstração de nenhuma causa interruptiva da prescrição. 5. Nesse toar, não sendo mais possível a cobrança da obrigação principal, inexigível a manutenção da garantia (obrigação acessória), em razão do princípio da gravitação jurídica. Assim, extinguindo-se a obrigação principal, impossível e desapropriada a manutenção do gravame sobre os veículos. Veja-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. VEÍCULO DADO EM GARANTIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO ACESSÓRIO INEXIGÍVEL. PRINCÍPIO DA GRAVITAÇÃO JURÍDICA. BAIXA DO GRAVAME. CABIMENTO. 1. A partir da vigência do Código Civil, prazo da prescrição da exigibilidade da dívida líquida constante de instrumento particular, foi reduzido de 20 (vinte) para 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I, CC/02). Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. Logo, não há que se falar em aplicação do prazo decenal defendido pelo banco apelante em seu apelo. 2. Prescrito os débitos provenientes do empréstimo bancário para aquisição de veículo, consequentemente o respectivo contrato acessório firmado para garantir o adimplemento da obrigação principal, também, o será inexigível, até, porque, a sua eficácia depende do primeiro, em observância ao princípio da gravitação jurídica (acessório segue o principal). Precedentes deste egrégio Sodalício. 3. Na hipótese, reconhecida a prescrição quinquenal da obrigação contratual principal, conclui-se legítima a pretensão de imputar à instituição bancária ré, a obrigação de fazer consistente em proceder à baixa do gravame sobre o bem. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (TJGO Apelação Cível: 00603683020208090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des (a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 03/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021). Negritei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. BAIXA DO GRAVAME. EXCLUSÃO DE EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular decorrente de contrato de financiamento ao consumidor garantido por alienação fiduciária prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). 2. In casu, não tendo o banco réu comprovado eventual causa de suspensão ou interrupção do prazo, resta inafastável o reconhecimento da prescrição da pretensão do banco de exigir a dívida em questão e, por decorrência lógica, impositiva a procedência do pleito cominatório de baixa do gravame, com a exclusão de eventuais débitos pendentes. Apelação cível a que se nega provimento. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0332324-52.2015.8.09.0087, Rel. Sebastião Luiz Fleury, DJe de 04/08/2017, g.). 6. Portanto, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório imposto pelo art. 373, II do Código de Processo Civil, no sentido de provar a existência de qualquer causa interruptiva da prescrição da pretensão de cobrança da dívida indicada nos autos, a manutenção da sentença de origem é medida que se impõe. 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, por seus próprios e judiciosos fundamentos. 8. Em face da sucumbência, fica o recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 55, da Lei 9.099/95. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5674366-68.2021.8.09.0144, Rel. Pedro Silva Correa, Silvânia - Juizado Especial Cível, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024) Ademais, sobre o pedido de “compensação de valores entregues à parte” alegado pela instituição financeira na contestação, vê-se que a pretensão destoa da causa de pedir e dos pedidos inaugurais, ora, o pleito inicial almeja o reconhecimento da prescrição por inércia da instituição financeira em promover os atos necessários para o recebimento do crédito, e não há questões de sobre condenação pecuniária ou restituição de valor.Noutro ponto, o pedido, na forma que foi formulado, afronta a norma processual civil, de modo que a pretensão deveria ser feita por meio de reconvenção (art. 343 do CPC). Desnecessárias outras considerações sobre o tema, impõe-se a procedência dos pedidos iniciais.Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a prescrição quinquenal para a cobrança do do Contrato de Financiamento com Garantia de Alienação Fiduciária n.º 10-114338/10 e determinar que a instituição financeira promova a baixa no gravame do veículo.Diante da sucumbência, deverá a parte requerida arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao TJGO para apreciação do recurso de apelação.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Cumpra-se. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARALJuíza de Direito2ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ACIMA EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº. 002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

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