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Processo nº 1009631-87.2023.8.26.0084

ID: 300249970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009631-87.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. V. DA S. J.

Intimação

Advogados:

JESSICA CARVALHO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para … Processo 1009631-87.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.V.S.J. - Vistos. Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: JESSICA CARVALHO DA COSTA (OAB 367692/SP)

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Processo nº 1007909-18.2023.8.26.0084

ID: 300250035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007909-18.2023.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. DA R. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO LUIS ANTONELLI

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Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de decl… Processo 1007909-18.2023.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.R.S. - Vistos. 1) Expeça-se certidão de honorários ao patrono (Ofício à p. 100). 2) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. Decorrido o prazo de eventual recurso (15 dias), arquivem-se. Int. - ADV: FERNANDO LUIS ANTONELLI (OAB 201934/SP)

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P. I. G. P. x B. H. F. P.

ID: 310331324

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000438-98.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

P. I. G. P.

Polo Passivo:

B. H. F. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EDSON IGNACIO

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TAÍS KARINE RAMOS MACHADO

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SUELI APARECIDA MILANI COELHO

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PATRICIA MILANI COELHO DA SILVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-98.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000438-98.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apte/Apdo: P. I. G. P. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: B. H. F. P. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. ALIMENTOS C.C. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO A PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA À FILHA, FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, COM EXCLUSÃO DE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS, OU 1/3 DE UM SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS DEVIDO PELO RÉU, EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E DA EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA; (II) A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS PLEITEADA PELA AUTORA, COM BASE EM ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS OU IMPEDIMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS. A SENTENÇA CONSIDEROU ADEQUADAMENTE O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.A NECESSIDADE DA ALIMENTANDA É PRESUMIDA, E O PERCENTUAL FIXADO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, POR SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.4. POR OUTRO LADO, NADA SE DEMONSTROU QUE LEVASSE A UMA FIXAÇÃO MAIS EXPRESSIVA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ESTA QUE FOI ADEQUADAMENTE EQUACIONADA NA SENTENÇA CONSIDERANDO-SE O CONJUNTO DAS PROVAS QUE ESTÃO NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. 2. A INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS É ADMITIDA, POR SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.741.716/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 25/05/2011, DJE 11/06/2021.AP. 1020463-26.2022.8.26.0405, REL. DES. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2023.AP. Nº 1012384-93.2022.8.26.0361, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/10/2023.AP. Nº 2297859-03.2020.8.26.0000, REL. DES. AUGUSTO REZENDE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20/08/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patricia Milani Coelho da Silveira (OAB: 268130/SP) - Sueli Aparecida Milani Coelho (OAB: 142872/SP) - Taís Karine Ramos Machado (OAB: 490908/SP) - Roberto Edson Ignacio (OAB: 309508/SP) - 4º andar

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D. V. P. x E. V. Da S.

ID: 314394594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015359-44.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

E. V. DA S.

Intimação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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DIONE MARTINS

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Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0015359-44.2023.8.26.0564 (processo principal 1020452-10.2019.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - D.V.P. - E.V.S. - Vistos. 1. Fls. 177/179. Ante alegação de nulidade de intimação (edital) para pagamento, devolvo o prazo de 15 dias para que o executado pague o débito, nos termos do art. 523 do CPC. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento. 2. Acerca da incidência dos alimentos sobre o auxílio acidente recebido pelo executado, razão assiste ao executado: a verba previdenciária tem caráter indenizatório, portanto, deve ser excluída da base de cálculo dos alimentos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de Sentença Decisão que acolheu parcialmente a impugnação do executado, reconhecendo a não incidência do desconto de alimentos no período em que recebeu auxílio-doença, entendendo haver apenas o débito relativo a maio/2021 Inconformismo do exequente, alegando que os alimentos correspondem a 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do executado, de modo que deve incidir sobre o auxílio-acidente recebido por ele, pois o título determinou a porcentagem independentemente da origem - Descabimento Cálculo dos alimentos que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório percebidas pelo alimentante, excluindo-se as verbas de caráter indenizatório - Valor recebido a título de auxílio-acidente que tem natureza indenizatória e transitória, portanto, fica excluído da incidência do desconto da pensão alimentícia - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2150654-62.2023.8.26.0000; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/10/2023; Data de Registro: 30/10/2023). AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras. (TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2084851-64.2025.8.26.0000 -Voto nº 51422 6 Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Oficie-se ao INSS para cessação dos descontos sobre o auxilio-acidente. 3. Fls. 183/184. Oficie-se a BRASIL PREV requisitando informações de produto de titularidade do requerido e o saldo. Prazo para resposta: 10 dias. Int. - ADV: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 291334/SP), DIONE MARTINS (OAB 390165/SP)

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Jandira Miranda Da Silva x Banco Bmg Sa

ID: 313999040

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8005529-60.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

FÁBIO FRASATO CAIRES

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Autos do Processo nº 8005529-60.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Vistos, etc. Observa-se que a marcha processual seguiu até que as partes tiveram a oportunidade de influir na delimitação da matéria probatória posta em juízo, nos termos do artigo 9º do Código de Processo Civil, impulsionando o processo, então, para a atual fase de organização e saneamento. Passo a analisar a pertinência e utilidade da prova requerida pela parte autora, qual seja, a prova pericial - ID 467174368. Nesse sentido, INDEFIRO, de logo, a realização da prova requerida, uma vez que coaduno com o entendimento da jurisprudência pátria de que a questão dos autos é unicamente de direito, sendo prescindível a realização de prova técnica. Vejamos: JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Inexistência de elementos aptos a infirmar a declaração de insuficiência de recursos para custeio do processo - Benefício deferido. PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Cartão de crédito - Autora que não discriminou as obrigações convertidas indicando o valor que entende devido - Alegação genérica de abusividade dos juros contratuais e sua capitalização, não se prestando a perícia contábil a formar a causa de pedir da autora - Petição inicial inepta - Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC - Precedentes do TJSP - Extinção do processo sem julgamento de mérito - Mantidos os encargos sucumbenciais distribuídos pela sentença recorrida. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1019008-26.2022.8.26.0405; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Grifos nossos. Assim, entendo que o feito se enquadra nas hipóteses de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Contudo, verifica-se que a Seção Cível de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, por meio do Ofício SCDPR 11/2024, comunicou a publicação de acórdão referente à admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n° 8054499-74.2023.8.05.0000, cadastrado como TEMA IRDR 20/TJBA, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EMPRÉSTIMO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. MESMA CONTROVÉRSIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ESTABELECIDOS NO ART. 976, I E II, DO CPC. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. QUESTÕES DE FATO. CONSTATAÇÃO. ERRO SUBSTANCIAL. ANÁLISE À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA. EVENTUAL ANULAÇÃO DOS CONTRATOS. CONSEQUÊNCIAS. PREDEFINIÇÃO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO. CABIMENTO DO INCIDENTE. Discute-se no IRDR a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado com a retenção do benefício previdenciário por meio da reserva da RMC, diante das hipóteses em que o consumidor sustenta a existência de erro substancial. Nos referidos autos, determinou-se que a suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo. In casu, considerando que a controvérsia se amolda à hipótese descrita no Incidente, encerrada a fase instrutória, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, caso o IRDR não seja julgado anteriormente, salvo decisão do relator em sentido contrário (CPC, art. 980, parágrafo único). Proceda-se ao lançamento do processo no sistema informatizado NUGEPNAC, viabilizando a consolidação dos dados e a sua inserção no Banco Nacional de Precedentes (BNP). Intimem-se. Feira de Santana, data do sistema Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Processo nº 1002012-72.2024.8.26.0084

ID: 328314835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002012-72.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. L.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MORELLI D'AVILA

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Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para… Processo 1002012-72.2024.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.M.L. - Vistos. 1) Conheço os embargos de declaração opostos nestes autos e, no mérito, dou-lhes provimento para determinar a incidência dos alimentos fixados sobre as horas extras do genitor, eis que devem incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial e caráter permanente. Nesse sentido: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras.(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Grifo nosso. ALIMENTOS. Sentença que fixou a pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do réu, em caso de emprego formal, incluído 13º, e terço constitucional de férias e 50% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Pretensão do alimentante à redução dos alimentos para 15% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal. Ausência de prova da incapacidade financeira do alimentante. Situação de desemprego e existência de outro filho que por si só não autoriza a redução. Precedentes do STJ. Menoridade do alimentando. Necessidade presumida. Genitora que já possui o encargo da guarda. Valor fixado que se mostra razoável. Pretensão do alimentado para que os alimentos incidam sobre férias, prêmios, horas extras, PLR e verbas indenizatórias, além de fixar o termo inicial para pagamento dos alimentos. Incidência sobre férias, décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, horas extras e participação nos lucros, por serem verbas de caráter permanente. Alimentos definitivos devem retroagir à data da citação. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu não provido e recurso do autor parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001639-68.2016.8.26.0101; Relator (a):Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). Dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) No mais, cumpra-se a decisão de p. 134, item 2. Int. - ADV: GUSTAVO MORELLI D'AVILA (OAB 388416/SP)

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Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli x Marcio Andrade Kanashiro

ID: 312979072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000908-69.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO RODRIGO GóES NICOLADELI

Polo Passivo:

MARCIO ANDRADE KANASHIRO

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA SANTOS TELLES

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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ROBERT SANTOS MENDES FERREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 0000908-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1022888-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Marcio Andrade Kanashiro - Vist… Processo 0000908-69.2024.8.26.0405 (processo principal 1022888-26.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli - Marcio Andrade Kanashiro - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, I, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via imprensa, na figura de seu(s) patrono(s), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 19.112,25), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento, devendo o(s) exequente(s), então, informar como pretende(m) a realização de penhora e avaliação, apresentando, se o caso, novo cálculo, ficando desde já deferida a expedição de mandado com tal finalidade, seguindo-se, assim, os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do novo CPC). Consigno desde já que, para análise de eventuais pedidos de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá a parte exequente comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Nos termos do art. 517 do novo CPC, com o decurso do prazo para pagamento espontâneo do débito, deverá(ão) o(s) exequente(s) se manifestar, de forma específica, acerca da expedição de certidão para protesto do nome do(s) executado(s) junto ao Cartório de Protestos de Títulos, requerendo-a diretamente à Serventia, documento este que também servirá ao fim previsto no art. 782, §3º, do novo CPC, qual seja, a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros restritivos de crédito. Ainda, em atenção ao que dispõe a súmula 375 do STJ (O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente), e com o intento de prevenir a ocorrência de eventual fraude à execução, anoto à parte exequente a possibilidade de requerimento de expedição da certidão prevista no art. 828 do novo CPC, para fins de averbação da admissão da presente execução junto ao registro de imóveis, de veículos, ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Consigno que fica desde já autorizada a emissão de referido documento, se requerida. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA SANTOS TELLES (OAB 404244/SP), ROBERT SANTOS MENDES FERREIRA (OAB 397230/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Processo nº 1504881-28.2025.8.26.0047

ID: 308769981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Criminal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1504881-28.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO OLIVEIRA FURTADO PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO

Intimação

Advogados:

DIANA VITORELLI DANTAS

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Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO OLIVEIRA FURTADO - - PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Vistos. 1. Diante da manifestação … Processo 1504881-28.2025.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MARCELO OLIVEIRA FURTADO - - PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO - Vistos. 1. Diante da manifestação do d. representante do Ministério Público (fl. 124), no sentido de que os acusados não fazem jus ao acordo de não persecução penal nem aos benefícios da Lei nº 9.099/95, é de rigor o prosseguimento do feito. 2. Notifiquem-se os acusados MARCELO OLIVEIRA FURTADO e PEDRO AUGUSTO JESUS CAMARGO, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Outrossim, deverá o oficial de justiça indagar os acusados se eles possuem defensor constituído e, na falta, se desejam a imediata atuação da Defensoria Pública. 3. Na hipótese dos acusados possuírem defensor (dativo/constituído), intime-o para apresentação da defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Declarando os acusados que não possuem condições financeiras para constituir defensor ou decorrido o prazo, sem manifestação, providencie a z. Serventia a indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, salientando-se que, com a indicação, o defensor ficará automaticamente nomeado e deverá ser intimado dos termos da nomeação, bem como para apresentação da defesa, nos termos do art. 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. Além disso, deverá ser intimado(a) de que, por economia processual e para imprimir maior celeridade ao processo, todas as intimações de todos os atos processuais serão realizadas pela imprensa oficial, inclusive intimação da sentença e de acórdão que venham a ser proferidos. Não concordando com essa forma de intimação, poderá o Defensor peticionar nos autos indicando o modo como deseja ser intimado(a), consoante Provimento CSM nº 1492/2008 (Artigos 1º, 2º e 3º). 5. Apresentadas as defesas, na hipótese de testemunhas com qualificação incompleta ou sem qualificação, intime-se o defensor para fornecer os dados, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de preclusão. 6. Em virtude dos elementos apontados pelo i. Promotor de Justiça (fls. 126/127), que indicam a ausência de indícios a justificar a propositura da ação penal, determino o ARQUIVAMENTO destes autos em relação ao crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/06, sem embargo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe. 7. Solicitem-se, ao d. Juízo da Vara da Infância e Juventude local, certidões de objeto e pé dos feitos indicados à fl. 55. 8. Solicite-se, à d. Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, folha de antecedentes criminais do acusado Marcelo Oliveira Furtado, consignando o número de CPF informado à fl. 125, bem como certidões do que constar. 9. Compulsando os autos, verifica-se que foram apreendidos um telefone celular Samsung sob o lacre nº 025512 e uma motocicleta Honda CG 150 Titan Mix KS de placa BXP3F77 do município de Tarumã, cujos perdimentos em favor da União foram pleiteados na denúncia. A r. Resolução nº 356/2020 do Colendo Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a alienação antecipada em procedimentos criminais, disciplinando que os magistrados com competência criminal, nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, deverão providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019. Consta do art. 61 da Lei 11.343/2006 que: Art. 61. A apreensão de veículos, embarcações, aeronaves e quaisquer outros meios de transporte e dos maquinários, utensílios, instrumentos e objetos de qualquer natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente comunicada pela autoridade de polícia judiciária responsável pela investigação ao juízo competente. § 1º. O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. § 2º. A alienação será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, a descrição e especificação dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem. Assim, restou verificado, nessa etapa de cognição sumária, o nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, visto que seriam utilizados para desenvolvimento da atividade criminosa. Posto isso, determino a instauração de incidente para fins de alienação judicial eletrônica do telefone celular e motocicleta mencionados, em caráter cautelar. Proceda-se a z. serventia a autuação do incidente, extraindo-se as cópias necessárias. Naqueles autos, expeçam-se mandados de avaliação dos bens, nos termos do § 3º do artigo 61 da Lei nº 11.343/06, indicando-se o local em que se encontram. Realizadas as avaliações, intime-se o órgão gestor da FUNAD, bem como o d. representante do Ministério Público e o d. Defensor dos acusados, consoante determina o § 4º do artigo 61 da Lei 11.343/06. Destaca-se que, na hipótese de absolvição em decisão judicial, o valor do depósito será devolvido ao acusado. Dê-se ciência ao d. representante do Ministério Público. Int. - ADV: DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP), DIANA VITORELLI DANTAS (OAB 439643/SP)

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F. S. De O. e outros x V. F. De O.

ID: 337760068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004535-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

F. S. DE O. H. G. S. DE O. M. C. S. DE O.

Polo Passivo:

V. F. DE O.

Intimação

Advogados:

MICHELE DE ROSA

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DANILO IKEMATU GUIMARAES

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Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.… Processo 0004535-77.2025.8.26.0007 (processo principal 1002479-93.2021.8.26.0007) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.C.S.O. - - F.S.O. - - H.G.S.O. - V.F.O. - Trata-se de ação de execução de alimentos pelo rito prisão referente aos débitos em atraso de janeiro, fevereiro e março de 2025. Quanto ao pleito do Ministério Público às fls. 104/105, o setor de Contadoria Judicial da Capital foi extinto. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Alega o executado que atualmente aufere apenas o benefício de auxílio-acidente, no valor mensal de R$ 1.244,56, de modo que tem efetuado o pagamento de R$ 373,57 mensais, valor que corresponde exatamente a 30% de sua única fonte de renda, demonstrando, assim, que está cumprindo sua obrigação. Nos autos principais, foi homologado acordo (fl. 82 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007) que estabeleceu que o genitor "pagará aos filhos o valor de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos (rendimento bruto deduzidos a contribuição previdenciária e o imposto de renda), abrangendo 13º salário, férias, horas extraordinárias e adicionais de qualquer natureza, assim como verbas rescisórias, exceto o FGTS. O pagamento será efetuado até o dia 10 de cada mês a partir de novembro 2021 (...) Em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício, o alimentante pagará, a título de pensão alimentícia, em favor do filho menor o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país" (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Quanto às verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia, é entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO E VALE-ALIMENTAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1.159.408-PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/11/2013. Informativo n° 533). Assim, afasto a impugnação do executado quanto a base de cálculo dos alimentos. Nesse sentido, é entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência (...) Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras (destaquei). "Igualmente, quanto as verbas percebidas a título de auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, pela natureza transitória e indenizatória, consoante firmado pelo STJ". (TJSP. Apelação n° 1020463-26.2022.8.26.0405. Comarca: Osasco. Relator: James Siano. Data de julgamento: 28/09/2023). Diante da ausência de vínculo empregatício do réu, os alimentos devidos correspondem a 30% do salário mínimo (fls. 75/77 dos autos n° 1002479-93.2021.8.26.0007). Juntem os exequentes planilha de cálculo atualizada, com desconto dos valores parcialmente transferidos pelo executado diretamente para a conta da genitora dos menores, conforme extrato bancário apresentado pelo executado às fls. 77/84 e comprovantes de transferência às fls. 155/159. Após, intime-se o executado para efetuar o pagamento do débito no prazo de 3 dias, sob pena de prisão. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. Alessandra Laskowski Juíza de Direito - ADV: MICHELE DE ROSA (OAB 384488/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP), DANILO IKEMATU GUIMARAES (OAB 341002/SP)

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M. J. De A. x J. G. M. De A.

ID: 278514504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0007507-48.2021.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. J. DE A.

Polo Passivo:

J. G. M. DE A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO GONÇALVES

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MARCO ANTONIO BARONE RABÊLLO

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ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M… ADV: Marco Antonio Barone Rabêllo (OAB 182522/SP), Rafael Aparecido Gonçalves (OAB 419593/SP) Processo 0007507-48.2021.8.26.0625 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: M. J. de A. - Reqdo: J. G. M. de A. - Vistos. Após a entrega do laudo pericial (fls. 538/550), houve impugnação das parte credora (fls. 554/557) e da parte devedora (fls. 558/564). Requereu, também, o perito o levantamento dos valores relativos aos honorários periciais (fls. 565/566). Posteriormente, vieram para os autos esclarecimentos pelo perito (fls. 575/582), o que se seguiu de manifestação do credor (fls. 586/590), do devedor (fls. 591/594) e do Ministério Público (fls. 597). Por fim, ocorreu nova manifestação do devedor (fls. 599/601). É o breve relato. DECIDO. Fls. 554/557: sem razão a parte exequente. Agiu com acerto o perito ao excluir dos cálculos o valor recebido a título de PLR pelo alimentante, pois já foi afastada a incidência dos alimentos sobre a aludida verba, conforme a decisão de fls. 402/404. Fls. 558/564: passo à análise da impugnação ao laudo pericial efetuada pelo devedor: (i) observo que o Perito, a fls. 456, pediu a juntada de "Cópia da Declaração de Imposto de Renda - Pessoa Física do requerido, exercícios objeto da presente demanda (2020 e 2021)" (negrito no original). A solicitação foi prontamente atendida pelo executado a fls. 464/522. Contudo, a intenção do perito foi esclarecida no laudo de fls. 538/550, especificamente a fls. 546, ocasião em que o perito informou ser necessária a juntada da declaração de bens e rendimentos do exercício fiscal, o que pode ser entendido como o ano-calendário de 2020 e 2021. Assim, determino a intimação do executado para juntar aos autos sua declaração de imposto de renda do ano calendário de 2021, considerando que a declaração do ano calendário de 2020 foi juntada a fls. 493/522. (ii) com razão o devedor quanto a não incidência dos alimentos sobre os valores recebidos a titulo de "adicional de transferência", pois se trata de ajuda de custo (transferência ao exterior) e, portanto, verba de natureza indenizatória. Nesse sentido: "Modificação temporária de visitas cumulada com revisional de alimentos. Alimentante se encontra no exterior em atividade profissional por determinado período. Verbas extras decorrentes da alteração do local de prestação de serviços têm caráter indenizatório, portanto, personalíssimas, não integrando a base de cálculo da pensão alimentícia. Viagem do adolescente para a China se apresenta compatível, configurando oportunidade para ampliação do acervo cultural do apelante. Acompanhamento das viagens por pessoa de confiança dos pais demonstra prudência e proporciona proteção adequada ao filho. Peculiaridades fáticas dão suporte à manutenção da sentença. Apelo desprovido" (TJSP;Apelação Cível 0328987-61.2009.8.26.0000; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2010; Data de Registro: 25/03/2010; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Reconhecimento e Dissolução de união Estável c/c Alimentos - Decisão que determinou a incidência da verba alimentar devida pelo agravante a sua filha menor sobre o terço de férias, adicional por tempo de serviço, adicional de transferência e adicional de periculosidade - Incidência sobre o terço constitucional de férias que se mostra indevida - Precedentes - Adicional de transferência que, em decorrência de seu caráter eventual, não integra os vencimentos do agravante, não podendo ser computado na base de cálculo dos alimentos - Adicional de Periculosidade e Adicional por Tempo de Serviço que integram os vencimentos do empregado, de modo a permitir a incidência da verba alimentar - Decisão Reformada - Recurso Parcialmente Provido" (TJSP;Agravo de Instrumento 0034150-61.2010.8.26.0000; Relator (a):Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2010; Data de Registro: 06/08/2010; grifei). Ainda a respeito da questão: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras" (Apelação Cível nº 1020463-26.2022.8.26.0405, da Comarca de Osasco; 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Registro: 2023.0000841003; julgamento em 28 de setembro de 2023; Relator: James Siano; grifei). (iii) o adicional de transferência constante no laudo como recebido no mês de dezembro de 2020 já foi corrigido, conforme laudo complementar juntado a fls.575/582. Assim, após o cumprimento do item (i) pelo devedor, intime-se novamente o perito a complementar o laudo, considerando o que foi apontado nos itens acima. Ao final, tornem conclusos. Fls. 586/590: a exclusão do PLR da base de cálculo dos alimentos já foi apreciada a fls. 402/404, o que ratifico, pelos motivos já expostos a fls. 402/404. Fls. 591/594: pedidos já apreciados no item 2 desta decisão. Int.

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