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Processo nº 1510647-04.2025.8.26.0228

ID: 292426896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 1ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1510647-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

JESSICA LAUANE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELE MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510647-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 164… Processo 1510647-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - PAULO DIEGO APARECIDO DOS SANTOS MARTINS - - LUIZ GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA - Vistos. 1) Fls. 164/167 e 224/237: De início, as preliminares arguidas pela Defesa do corréu PAULO DIEGO devem ser afastadas. Com efeito, a peça vestibular narra a conduta de ambos agentes, a partir dos elementos do inquérito policial que oferecem substrato indiciário suficiente à inauguração da ação penal em face dos acusados, devendo as alegações defensivas correlatas ao mérito serem regularmente apuradas no momento processual oportuno. Outrossim, as imputações constantes na exordial são hígidas, uma vez que a exigência da descrição dos fatos puníveis e suas circunstâncias foi efetivamente cumprida pelo Ministério Público, nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, não havendo de se falar em manifesta inépcia da inicial. Finalmente, não há de se falar em cerceamento de defesa por qualquer violação aos princípios constitucionalmente garantidos, uma vez que estes são exercidos ao longo do processo. Por tal razão, neste momento processual, a ausência de eventuais documentos probatórios não implica em prejuízo algum às defesas, que poderão sobre eles manifestar-se oportunamente. No mais, os argumentos trazidos pela defesas constituídas confundem-se com o mérito e serão enfrentadas no momento adequado, após a instrução processual, não se verificando, assim, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 da carta processual. 2) Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Desde já, não sendo localizada qualquer das pessoas nos locais indicados, determino que a parte seja imediatamente intimada para apresentar o novo endereço e número de WhatsApp e endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, de uma única vez, sob pena de preclusão, expedindo-se mandados para todos os endereços indicados em uma única oportunidade, em atendimento ao artigo 1012, § 3º, inciso I do Provimento CG nº 27/2023 (art. 1012 das Normas de Corregedoria). 3) Defiro o quanto pleiteado pela defesa do corréu PAULO DIEGO, nos termos do Provimento nº 32/2000 da CGJ, e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas nos presentes autos, com pseudônimos, e para o depósito dos nomes, com dados qualificativos, endereços e contatos telefônicos, no cartório desta Vara, para arquivamento em livro próprio, sob pena de preclusão. 4) Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado pela defesa do corréu LUIZ GUSTAVO. A defesa técnica, formada por advogada constituída, e a falta de documentação que comprove a condição de hipossuficiente indicam que, se condenado, o réu poderá arcar com as custas processuais. 5) Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar o link válido de acesso à mídia mencionada à fl. 241. Oportunamente, proceda-se a serventia ao armazenamento do conteúdo no OneDrive deste Tribunal, certificando-se nos autos o link de acesso. 6) Disponibilizem-se as mídias hospedadas no endereço de fl. 146 no OneDrive deste Tribunal, certificando-se o link de acesso nos autos. 7) Cobre-se da Autoridade Policial o cumprimento da decisão-ofício de fl. 211, determinando-lhe, também, a remessa dos autos periciais por ela requisitados no curso do inquérito policial (fls. 04, 18, 22 e 38/39). 8) Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 1º de setembro de 2025, às 16h, a ser realizada na sala 2-015 desta Vara. Intime-se ou requisite-se, em sendo o caso. Remeta-se link para participação virtual às pessoas que eventualmente residirem em outras Comarcas. 9) Servirá esta decisão como ofício. Cumpra-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: JESSICA LAUANE DE OLIVEIRA (OAB 510016/SP), GIZELE MARIA DA SILVA (OAB 508484/SP)

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Processo nº 1507737-04.2025.8.26.0228

ID: 280740789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507737-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. J.

Intimação

Advogados:

EDSON BERNARDO DA SILVA

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DANILO PACHECO DE CAMARGO

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ADV: Danilo Pacheco de Camargo (OAB 218412/SP), Edson Bernardo da Silva (OAB 394293/SP) Processo 1507737-04.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: A. C. J. - Há nos autos prova de materi… ADV: Danilo Pacheco de Camargo (OAB 218412/SP), Edson Bernardo da Silva (OAB 394293/SP) Processo 1507737-04.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Réu: A. C. J. - Há nos autos prova de materialidade e indícios suficientes de autoria no tocante ao(s) crime(s) indicado(s) na inicial acusatória, que se extraem dos elementos coligidos durante a fase investigativa, mormente do(s) depoimento(s) prestado(s) em solo policial. Ademais, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal. Os fatos criminosos estão devidamente descritos, possibilitando ao réu exercer a defesa em sua plenitude. Desse modo, demonstrada a justa causa para instauração da ação penal, não presentes, em análise preliminar e sem prejuízo de oportuno reexame, os casos de rejeição elencados no artigo 395 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, anotando-se que o decurso do prazo ou a não constituição de advogado ensejará à nomeação de Defensor Dativo, o que deverá ser certificado e providenciado pela serventia cartorária, independente de novo despacho judicial. No mais, o réu deverá manter seu endereço atualizado, sob pena de REVELIA nos termos do artigo 367, do CPP., caso contrário, não será mais intimado para os demais atos do processo. Caso o(s) averiguado(s) possua(m) múltiplos endereços não contíguos a serem diligenciados, determino, desde já, a expedição e o cumprimento de todos os mandados de forma concomitante, medida que visa dar celeridade ao feito. Caso o(s) réu(s) solicite(m) a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, oficie-se à Defensoria Pública para indicação de defensor(a) dativo(a), que fica desde já nomeado(a) para atuação no presente feito. Com a vinda do ofício de nomeação, intime-se o(a) advogado(a) para apresentação de resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que também deverá juntar os termos de aceite e de compromisso, optando pela forma de intimação. Caso não ofereça a peça no prazo estabelecido, ficará, desde já, destituído, devendo a serventia proceder nova indicação, independentemente de nova decisão. A oitiva das testemunhas de defesa de mero antecedentes, poderá ser substituída por declarações escritas. Oficie-se ao I.I.R.G.D., comunicando o recebimento da denúncia. Considerando que o feito versa sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, determino que os autos tramitem em SEGREDO DE JUSTIÇA, em observância ao Comunicado CG nº 901/2024 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Proceda-se à juntada da Folha de Antecedentes da Vara das Execuções Criminais em nome do réu e requisite-se a Certidão de distribuição de feitos criminais para fins judiciais, encaminhando-se e-mail para a Central de Pedidos (centraldepedidos@tjsp.jus.br), solicitando a referida certidão, devendo constar na requisição, no campo "Assunto", "Solicitação de Certidão - Nome do Réu e número do nosso processo", e no corpo da mensagem "Qualificação do réu contendo nome completo, filiação e data de nascimento". Desde já, fica facultada a juntada de eventuais certidões pelo Ministério Público ou pelo denunciado, em observância à recomendação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal do CNJ (página 50). Comunique-se o recebimento da denúncia em eventual Processo de Execução Penal em nome do acusado, nos termos do artigo 394 das N.S.C.G.J., servindo a presente, por cópia, como OFÍCIO. Cota nº 5: aguarde-se eventual representação do ofendido. Cota nº 6: com relação ao crime de INJÚRIA, deixo de extinguir a punibilidade conforme requerimento ministerial. Não tendo sido apresentada queixa-crime neste processo, não é de competência deste juízo declarar a extinção da punibilidade do referido crime, devendo esta ser feita nos autos da respectiva queixa-crime, caso ajuizada.

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Defensoria Pública Do Estado De São Paulo e outros x Mm. Juizo De Direito Do Departamento De Inquéritos Policiais Da Capital - Dipo

ID: 319952082

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2205334-26.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EMERSON PACHECO SARAIVA

Polo Passivo:

MM. JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUéRITOS POLICIAIS DA CAPITAL - DIPO

Despacho

DESPACHO Nº 2205334-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2205334-26.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Paciente: Emerson Pacheco Saraiva - Impetrado: Mm. Juizo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo - Vistos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo impetra habeas corpus com pedido liminar em favor de EMERSON PACHECO SARAIVA, sob a alegação de que este sofre constrangimento ilegal por ato da MMª. Juíza de Direito do Plantão Judiciário da Capital, Dra. Vivian Brenner de Oliveira, nos autos de nº 1517922-04.2025.8.26.0228. Aduz, em síntese, que o paciente foi preso em flagrante em 1º de julho de 2025 pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca, eis que teria se apossado da quantia de R$ 2.211,65 (dois mil, duzentos e onze reais e sessenta e cinco centavos) de propriedade de uma farmácia, valendo-se de uma faca de cozinha para intimidar os respectivos funcionários. Narra que o paciente foi segurado ao se virar para sair do estabelecimento da vítima, sendo a res furtiva arrancada de sua posse, sendo detido por policiais logo após tentativa de fuga. Não obstante a alegada falta de potencialidade lesiva da conduta, a primariedade e os bons antecedentes ostentados pelo paciente, a prisão foi convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia, fundamentada na gravidade ínsita ao próprio tipo penal. Entende que a conduta se amolda à modalidade tentada do delito e que nenhum prejuízo foi suportado pela vítima. Ainda, não haveria se falar em risco de reiteração delitiva, uma vez que não há qualquer ato desabonador na vida pregressa do paciente, que conta com 47 anos de idade. Considera inidôneo o argumento da necessidade de reconhecimento pessoal em audiência para justificar a prisão para a garantia da instrução criminal, porque é argumento genérico que pode ser utilizado em qualquer hipótese, em violação ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar. Por derradeiro, informa que o paciente, em solo policial, indicou endereço onde poderá ser encontrado, descabendo a motivação da prisão ante a falta de residência fixa. Por fim, entende desproporcional a prisão, uma vez que o paciente poderá ser contemplado, ainda que venha a ser condenado, com regime inicial diverso do fechado, considerando o quantum da pena já que o delito não se consumou e a sua primariedade e bons antecedentes (sic), de forma que se mostram adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas da extrema previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo, a proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial ou até mesmo a monitoração eletrônica. Requer, em caráter liminar, a soltura do paciente, confirmando-se, ao final, a ordem para conceder-lhe a liberdade provisória (fls. 1/7). É o relatório. A medida liminar em habeas corpus, por não ser prevista expressamente nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, é excepcional, razão pela qual está reservada aos casos em que avulta flagrante o constrangimento ilegal. E essa não é a hipótese dos autos, porquanto não demonstrados, de pronto e de forma cabal, o fumus boni juris e o periculum in mora, necessários para concessão da liminar. Ademais, a análise do pedido revela-se inadequada à esfera da cognição sumária, haja vista confundir-se com o mérito, reservando-se à Colenda Turma Julgadora a solução da questão em toda a sua extensão. Nessa medida, INDEFIRO a liminar requerida. Requisitem-se informações à autoridade impetrada, inclusive com o fornecimento das cópias dos documentos imprescindíveis ou da senha dos autos digitais, se o caso. Com a resposta, ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Maria Cecília Leone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 2192691-36.2025.8.26.0000

ID: 309258314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2192691-36.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO EM GUARULHOS MARCOS ANTONIO JESUS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

DESPACHO Nº 2192691-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2192691-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Paciente: Marcos Antonio Jesus Silva - Impetrante: Defensoria Publica do Estado de São Paulo Em Guarulhos - Habeas Corpus Criminal Processo nº 2192691-36.2025.8.26.0000 Relator: ROBERTO SOLIMENE Orgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Trata-se de Habeas Corpus em favor de Marcos Antonio de Jesus Silva, contra ato da MM Juíza de Direito da Vara do Plantão da Comarca de São Paulo, que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática do delito previsto no art. 157 do CP (fls. 25/27 dos autos de origem n. 1516952-04.2025.8.26.0228 e fls. 34/36 dos presentes autos). Pleiteia, em síntese, a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais e a inexistência de motivação concreta para a segregação cautelar (fls. 1/9). Todavia, em exame perfunctório, próprio desta quadra, a decretação da custódia cautelar não se revelou teratológica ou flagrantemente ilegal. A decisão parece estar fundamentada, tendo a d. Autoridade Judicial apontado destacadamente a gravidade em concreto da conduta e a necessidade de se garantir a ordem pública, consignado que (...) a conduta delitiva do autuado é de acentuada gravidade e periculosidade, considerando que praticou delito de roubo, empurrando a vítima ao chão, colocando em risco exponencial todos os presentes no local, o que acresce reprovabilidade à sua conduta delitiva e denota o perigo gerado pelo seu estado de liberdade. (verbis, fl. 35). Ressaltou S. Exa., a MM Juíza, também, que (...) em se tratando de acusação que demanda reconhecimento pessoal em audiência, mais uma vez impõe-se a custódia para a garantia da instrução criminal.. A r. deliberação judicial fez constar, ainda, que (...) embora primário, possui o autuado processo pela prática de furto, em curso, e portanto, a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade., além de ter indicado que inexiste nos autos comprovação de endereço fixo que garanta a vinculação do paciente ao distrito da culpa, tampouco de atividade laboral remunerada. A prisão preventiva parece estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos, não havendo falar, portanto, em flagrante ilegalidade a ser sanada aqui. Nota-se que a medida extrema está amparada na gravidade concreta do crime, na periculosidade social do paciente e no risco de reiteração delitiva, circunstâncias aptas a indicarem a necessidade da cautelar máxima para a garantia da ordem pública, bem como para assegurar a instrução penal e eventual aplicação da lei penal. Com efeito, é do direito pretoriano que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (STJ, AgRg no RHC 187651 GO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 12/09/2024 - destaquei). Nem se pode olvidar o quanto já decidido pelo col. STF, no sentido de que, nas hipóteses envolvendo crimes praticados com violência real ou grave ameaça à pessoa, o ônus argumentativo em relação à periculosidade concreta do agente é menor. (HC 155223 AgR, rel. Min. Roberto Barroso, publ. 17/09/2018). Ademais, como se sabe, a outorga da medida urgente em habeas corpus é providência absolutamente excepcional, cabível quando demonstrada, de pronto, a existência de ilegalidade patente, incontroversa, o que não ocorre na espécie. E do mesmo modo: tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas (STJ, AgRg no HC 908674 SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 14/05/2024). Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de desconstituir a custódia processual, uma vez identificados os fundamentos que autorizam a decretação da medida extrema. Indefiro, pois, a liminar. Dispenso informações. Vista à PGJ. Publique-se e intimem-se. ROBERTO SOLIMENE relator (assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Roberto Solimene - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º Andar

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Processo nº 1506476-04.2025.8.26.0228

ID: 278732689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506476-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

ALEKSANDRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aleksandra de Freitas (OAB 465021/SP) Processo 1506476-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. T. D. S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então … ADV: Aleksandra de Freitas (OAB 465021/SP) Processo 1506476-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. T. D. S. - Vistos. Após análise dos autos, da prova indiciária até então produzida e das alegações defensivas, entendo ausentes as causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As alegações contidas na defesa preliminar (fls. 113/126), não trazem novos elementos e não têm o condão de afastar as peças informativas de Inquérito Policial, pois atinentes ao mérito da causa. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 16:15h, a ser realizada por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, nos termos dos COMUNICADOS CG Nº 284/2020, 317 e 323/2020, e em conformidade com a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça. Ressalto que, diante do número expressivo de autos em andamento nesta Vara, a qual conta com uma distribuição anual de mais de 5 mil processos, bem como da necessidade de prioridade absoluta de tramitação dos feitosvinculados às Varas de Violência Doméstica, a designação de audiência em modo virtual justifica-se, uma vez que, nos últimos dois anos, vem se destacando como método de mais fácil e prático acesso a todas as partes. A efetividade do procedimento alcança, ainda, os fins buscados pelo interesse público, quais sejam, a economia e celeridade processuais, sobretudo diante da quantidade limitada de audiências designadas por dia nesta vara, circunstância atribuível, principalmente, à peculiaridade da matéria. Registre-se, ainda, que a a audiência remota está em consonância com o princípio constitucional da publicidade, alcançando o fim buscado pelo ato de forma transparente - respeitadas as circunstâncias de sigilo em que a lei exige o segredo de justiça -, bem como os demais princípios aplicáveis às audiências judiciais previstos na lei processual penal. Eventual oposição justificada à realização da audiência no formato telepresencial deverá ser formulada no prazo de 48h a partir da intimação da presente decisão ou do ingresso no autos (artigo 3º, para 2, da Res CNJ n 354/2020, na redação dada pela resolução CNJ n 481/2022), ressalvando-se a análise de possíveis requerimentos a partir de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, providencie a zelosa serventia, intimação e requisição de todos que deverão ser ouvidos em audiência, como de praxe (vítimas, testemunhas, réu etc), devendo o Sr. Meirinho, ou quem fizer as suas vezes, colher de cada um, através de contato pessoal ou via telefônica, e-mail e telefone celular dos participantes, a fim de propiciar o envio do link de acesso à plataforma Microsoft Teams, que possibilitará seu ingresso na audiência. Consigne-se que as provas requeridas devem ser relevantes e pertinentes, sob pena de indeferimento, sendo que TESTEMUNHAS DE MEROS ANTECEDENTES NÃO SERÃO OUVIDAS (art. 400, § 1º., do Código de Processo Penal), facultada a juntada de declarações. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. Junte-se aos autos a Folha de Antecedentes Criminais do(a,s) acusado(a,s), bem como eventuais certidões do que constar, caso ainda não tenha sido encartada. Adote-se a serventia as providências necessárias para realização da audiência ora designada, providenciando-se, ainda, a juntada de eventuais documentos faltantes, necessários ao julgamento do feito. No mais, ante renúncia expressa pela vítima e a manifestação ministerial retro, REVOGO as medidas protetivas deferidas às fls. 52/56, cessando seus efeitos, sem prejuízo de que a ofendida faça outro requerimento autônomo caso sobrevenham novos fatos que coloquem em risco sua integridade física ou psíquica. COMUNIQUE-SE ao IIRGD, nos termos do comunicado CG nº 882/2015, bem como os demais órgãos competentes, se o caso. Intime-se a vítima. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento URGENTE ou pelo Plantão - URGENTE, em sendo o caso, a ser cumprido pela central de mandados compartilhada. Cumpra-se com observância ao Provimento CG nº 27/2023, que alterou os capítulos que tratam dos Oficiais de Justiça e das Seções Administrativas de Distribuições de Mandados -SADMs. AUTORIZO O CUMPRIMENTO REMOTO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1514624-04.2025.8.26.0228

ID: 297183127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1514624-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HYURY CHAGAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA

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ANTONIO ROBERTO CARRERA

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Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - Vistos. 1. A defesa constituída apresentou, respectivamente, (i) pedido de gratuidade da jus… Processo 1514624-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - HYURY CHAGAS DA SILVA - Vistos. 1. A defesa constituída apresentou, respectivamente, (i) pedido de gratuidade da justiça (fls. 104/105); (ii) pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 109/117); (iii) resposta à acusação cumulada com novo pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 128/130). Passo ao exame pormenorizado dos requerimentos: a) Diante da declaração de hipossuficiência financeira apresentada a fls. 107, defiro o pedido de gratuidade da justiça. Anote-se. b) Quanto à resposta à acusação apresentada, verifico que não foram arguidas matérias preliminares, nem teses defensivas de mérito que permitam o seu imediato acolhimento, pois dependem, para melhor análise, da colheita probatória em juízo. Com efeito, em cognição sumária, da análise dos elementos informativos colhidos na fase policial, verifica-se que há prova de existência do crime imputado ao acusado e indícios suficientes de autoria, sendo inviável, neste momento, absolver sumariamente o réu. Presentes, portanto, os pressupostos processuais, a justa causa e as condições para o exercício da ação penal. Ademais, as teses defensivas invocadas, principalmente a que se refere à desclassificação para o crime de furto, misturam-se com o próprio mérito da ação penal e dependem, para sua percuciente análise, da instrução probatória em juízo, sob o crivo do contraditório, através da qual serão produzidos melhores elementos de convicção para se apurar a responsabilidade penal do acusado, sua conduta e culpabilidade, bem como a configuração do crime que lhe foi imputado na denúncia. Assim, estão ausentes as hipóteses autorizadoras da absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. c) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva. O Ministério Público opôs-se ao pleito (fls. 128/130). O pedido não merece acolhimento, pois, considerando o caso concreto, persistem os motivos e pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Vejamos: Quando da audiência de custódia (fls. 75/78), o juiz de direito que homologou a prisão em flagrante entendeu pela necessidade da segregação cautelar, baseando-se, principalmente, na gravidade do delito de roubo e na vida pregressa do acusado. Desde a citada decisão, não sobrevieram alterações fático-jurídicas aptas a afastar a necessidade da medida de exceção. Imputa-se ao acusado o cometimento de crime grave, qual seja, roubo circunstanciado, sendo que a materialidade do delito está devidamente demonstrada nos autos, assim como estão presentes os indícios suficientes de autoria. Nesse contexto, vale destacar que o delito de roubo, como já decidido por nossos Tribunais, é crime de extrema gravidade, que inquieta a população, provoca o recrudescimento da violência e a intranquilidade social, causando clamor público pela ousadia externada, não havendo falar-se em violação à garantia constitucional da presunção de inocência, conforme a Súmula nº 09 do STJ, já que não se trata de antecipação da reprimenda, e a manutenção no cárcere não provém de reconhecimento definitivo da culpabilidade, mas, sim, decorre da periculosidade, seja para a ordem pública, seja para a futura aplicação da lei penal. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO IMPEDITIVAS DA PRISÃO CAUTELAR. 1. Prisão preventiva para garantia da ordem pública face à circunstância de o réu ser dado à prática de roubos qualificados pelo emprego de arma de fogo em concurso de pessoas. Real possibilidade de reiteração criminosa. 2. A periculosidade do réu, concretamente demonstrada, autoriza a privação cautelar da liberdade para garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Condições pessoais [primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos] não impedem a decretação da prisão preventiva quando presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Precedentes. Ordem indeferida. (STF - Segunda Turma - HC 96008, Rel. Min. EROS GRAU, Dj em 02/12/2008 V.U.). No caso dos autos, além da gravidade do delito, tem-se o fato de que o réu possui prévio e estreito contato com a criminalidade, haja vista os diversos apontamentos de atos infracionais quando menor (fls. 59) e a existência de outra ação penal que versa sobre crime patrimonial, suspensa com fulcro no artigo 366 do Código de Processo Penal, indicando que se furtou a responder à Justiça (fls. 57/58). Não há dúvidas, portanto, que o acusado representa verdadeira ameaça à ordem pública e, por isso, deve ser mantido sob a vigilância do Estado. Tratando dos motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente para a garantia da ordem pública, leciona Eugênio Pacelli de Oliveira: Percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não-aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social. (in, Curso de processo penal. 10ª ed. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, p. 435). Guilherme Nucci, por sua vez, tratando da garantia da ordem pública afirma que: Entende-se pela expressão a necessidade de se manter a ordem na sociedade que, em regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente. A garantia da ordem pública deve ser visualizada pelo binômio gravidade da infração + repercussão social. (in, Código de processo penal comentado. 8ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p.618). Ademais, percebe-se que o réu não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, pois, no caso concreto, não se adequa aos requisitos taxativos previstos na legislação vigente, conforme o artigo 318, do Código de Processo Penal. Além disso, qualquer medida diversa do cárcere, nesse momento, não se amolda ao presente caso concreto, já que se mostra insuficiente perante a um crime cometido com violência e grave ameaça contra a pessoa. Por fim, anoto que o réu encontra-se preso desde 30 de maio de 2025 e a teleaudiência de instrução e julgamento está designada para data próxima, não havendo que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ante o exposto, por entender que estão presentes os pressupostos autorizadores, mantenho a prisão preventiva imposta ao réu. 2. Mantido o recebimento da denúncia e rejeitada a absolvição sumária, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, confirmo a teleaudiência de instrução e julgamento já designada para o dia 28 de julho de 2025, às 15h00min, conforme fls. 101/102. Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO CARRERA (OAB 430364/SP), CRISTHIAN SERIPIERRI DE OLIVEIRA (OAB 497183/SP)

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Processo nº 1517922-04.2025.8.26.0228

ID: 325355943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1517922-04.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON PACHECO SARAIVA

Intimação

Advogados:

EVERSON OLIVEIRA FUSER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, est… Processo 1517922-04.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - EMERSON PACHECO SARAIVA - Vistos. 1. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando ausentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395, do mesmo diploma legal. Além disso, da análise dos elementos informativos reunidos no inquérito policial, verifica-se, em cognição sumária, que há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Assim sendo, presentes a justa causa, os pressupostos processuais e as condições da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EMERSON PACHECO SARAIVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. 2. Cite-se e intime-se o réu, deprecando-se o ato, se for o caso, para, com fundamento no artigo 396, do Código de Processo Penal, responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Conste do mandado que o réu deverá ser indagado se pretende a imediata nomeação de defensor público por não ter condições financeiras de contratar advogado ou se ira constituir defensor particular. Na primeira hipótese, abra-se vista imediatamente aos defensores públicos em exercício neste Juízo. Na segunda hipótese, aguarde-se a juntada de procuração e da resposta à acusação. Não sendo apresentada no prazo legal, por defensor constituído, certifique-se, abrindo-se vista à Defensoria Pública em exercício nesta Vara, para oferta-la, face o teor do disposto no parágrafo segundo, do art. 396-A, do CPP. 3. Na próxima oportunidade em que se manifestar nos autos, a defesa constituída deverá informar se concorda com a realização de audiências virtuais, na modalidade telepresencial. Anoto que o silêncio será interpretado como concordância tácita. 4. Oficie-se à Autoridade Policial, requisitando-se a juntada dos laudos periciais faltantes, notadamente o da faca apreendida. 5. Págs. 70/78- Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas, sustentando a ausência dos requisitos para a medida extrema. Argumenta que o réu é primário, portador de bons antecedentes e possuidor de residência fixa no distrito da culpa, sendo responsável por cuidar de sua família. Acrescenta que a gravidade em abstrato do delito não é motivo idôneo para ensejar a segregação cautelar, não se podendo presumir que o réu, que possui circunstâncias subjetivas favoráveis, vá causar risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da Lei Penal. O Ministério Público se manifestou desfavoravelmente ao pedido em fundamentado parecer às págs. 89/91. Fundamento e decido. É o caso de indeferimento dos pleitos defensivos pretendendo o a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Em exame perfunctório, presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum libertatis e fumus commissi delicti. Não se olvidando o quanto alegado, considerando, contudo, o curto lapso temporal decorrido desde a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, mantenho-a por seus próprios fundamentos, porquanto inalterada a situação fática e jurídica, inexistindo novos elementos aptos a modificá-la. Evidentemente, tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus (art. 316, do Código de Processo Penal), por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua decretação anteriormente. Eventual alteração do quadro - já analisado de forma bem ponderada pelo d. Juízo em sede de audiência de custódia - pode determinar a substituição ou, inclusive, a revogação da custódia cautelar, alteração esta que não se evidenciou nos autos. Portanto, tem-se ausente qualquer motivo patente ou alteração fática a ensejar a pretendida revisão do status libertatis do acusado. Outrossim, em exame perfunctório, ainda presentes estão os requisitos da prisão preventiva, quais sejam, o periculum in libertatis e fumus commissi delicti. Reitera-se, trate-se de delito, em tese, com pena máxima superior a 4 (quatro anos) e há indícios de autoria e prova de materialidade, apontado supra pelos depoimentos colhidos em sede policial, caracterizando o fumus commissi delicti. Por outro lado, a prisão do réu encontra-se fartamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução penal e para assegurar a aplicação da lei penal e, ainda, a liberdade provisória do réu, nesta fase, colocaria em risco a ordem social, já tão abalada por crimes dessa natureza e gravidade, conforme entendimento consolidado da Superior Corte: "Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que a prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública" (RHC n. 60.213MS, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 392015). Além disso: "A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da prisão preventiva." (RHC n. 55.992SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19032015, DJe 16042015). Neste sentido, sabe-se que o crime de roubo é de extrema gravidade e violência e tem causado repúdio e enorme insegurança à comunidade laboriosa e ordeira do País, motivo pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua tranquilidade. Tais elementos denotam a periculosidade do acusado, evidenciando-se, desta forma, o periculum in libertatis, restando motivação suficiente à manutenção de sua prisão preventiva. Trago à fundamentação, ainda, os seguintes escólios doutrinários: o conceito de ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também a acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão (JULIO FABBRINI MIRABETE, Código de Processo Penal Interpretado. 7ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 690). E, ainda: ... A garantia da ordem pública envolve a própria segurança pública, não sendo necessário abranger toda uma cidade, bastando um bairro, uma região ou uma comunidade. Demanda quesitos básicos como gravidade concreta do crime, repercussão social, maneira destacada de execução, condições pessoais negativas do autor e envolvimento com quadrilha, bando ou organização criminosa (...) A gravidade concreta do delito espelha (Guilherme de Souza Nucci, in Prisão e Liberdade: as reformas processuais penais introduzidas pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011 2ª. ed.- São Paulo- Revista dos Tribunais, 2012, págs. 84/85). Por fim, o pedido pela aplicação da liberdade provisória não encontra respaldo no caso em tela, considerando que o crime pelo qual o réu foi denunciado, foi, em tese, praticado com grave ameaça exercida por meio de arma branca, retratando, in concreto, a periculosidade do denunciado, justificando sua segregação cautelar. Nesse sentido, já decidiu o C. STF: ...quando da maneira de execução do delito sobressair a extrema periculosidade do agente, abre-se ao decreto de prisão a possibilidade de estabelecer um vínculo funcional entre o modus operandi do suposto crime e a garantia da ordem pública. (HC nº 97.688/MG, Primeira Turma, Relator Min. Ayres Brito, DJe 27/11/09). Ademais, em vista das circunstancias objetivas do crime, é presumível que, em caso de condenação, dificilmente fará jus a regime de cumprimento de pena menos gravoso. Assim, eventual condenação pode se dar em regime mais gravoso, sendo que sua soltura, neste momento, coloca em risco a aplicação da Lei Penal, traduzindo-se em um verdadeiro convite à evasão penal. Não bastasse isso, sua soltura representa risco à instrução processual pois, em liberdade, pode interferir no ânimo da vítima em prestar depoimento isento ou mesmo se furtar de comparecer à audiência visando evitar ser submetido a novo procedimento de reconhecimento pessoal. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, do CPP, revelam-se insuficientes no caso concreto, havendo a necessidade da custódia processual. Ademais, apesar de constar que o acusado conta com residência fixa e primariedade, tais circunstâncias não elidem a manutenção da custódia, consoante preleciona Guilherme de Souza Nucci "a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da prisão preventiva: as causas enumeradas no artigo 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos" (in Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Ed. RT, p. 627, 2008, São Paulo). É cediço, portanto, que a primariedade e residência fixa não constituem, isoladamente, motivos a ensejar a liberdade provisória, que deve ser analisada em cotejo com os demais elementos de prova nos autos. Neste diapasão, cito precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), despiciendo o paciente possuir condições pessoais favoráveis (STJ Habeas Corpus 251.898/MS Min. Campos Marques J 23.10.2012) Assim, tem-se que, conforme os elementos constantes dos autos, a concessão da liberdade provisória, mesmo com a aplicação das medidas elencadas no rol do art. 319 do Código de Processo Penal, revelar-se-ia insuficiente e socialmente não recomendável no caso em tela. Ante o exposto, indefiro o quanto requerido pela defesa e mantenho a segregação cautelar do acusado. 6. Com o objetivo de imprimir maior celeridade ao processo, em observância ao princípio contido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal, e em atenção ao Provimento CSM nº 2558/2020, disponibilizado no DJE em 19/05/2020,reservo data para eventual audiência de instrução, debates e julgamento na modalidade VIRTUAL no dia 18/08/2025 às 15h00, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams, caso sejam afastadas eventuais teses defensivas a serem suscitadas na resposta à acusação e ratificado o recebimento da denúncia. I. Requisite-se o denunciado no estabelecimento prisional onde se encontra. Intime-se pessoalmente a vítima que deverá fornecer endereço eletrônico e número telefônico (com whatsapp) para encaminhamento de link para ingresso na sala virtual de audiência. Caso não possua condições tecnológicas de participar, deverá comparecer em juízo. II. Requisitem-se os policiais militares indicados na denúncia, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp26cr@tjsp.jus.br, com cópia para hidekil@tjsp.jus.br e feliper@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; - a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelosoftware Microsoft Teams, a ser instalado no seu dispositivo; - Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; - A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; - Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. - As testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR - Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via software/app Microsoft Teams ou pela Web, com antecedência mínima de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Ciência às partes. Int. - ADV: EVERSON OLIVEIRA FUSER (OAB 286539/SP)

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