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Processo nº 1520443-53.2024.8.26.0228

ID: 321200127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520443-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCELLINO DE SOUSA WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

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MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO

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KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS

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JOYCE TAVARES SANTOS

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Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA RO… Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENAR WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA, Rg. nº 38.232.189-SSP/SP, filho de Cleber Eduardo Belchior da Rocha e Vania do Carmo Franco, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) CONDENAR WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS, Rg. nº 63.270.253-SSP/SP, filho de Flávio Roberto Oliveira Santos e Elaine Marques Silva, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo c) ABSOLVER DIEGO MARCELLINO DE SOUSA, Rg. nº 67.485.192-SSP/SP, filho de Wanderson Silva Sousa e Solange Cristina Marcellino, da imputação de se encontrar incurso no art. 158, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por se tratar de extorsão qualificada pela privação de liberdade da vítima, praticada com grave ameaça e violência contra a pessoa, com emprego de arma de fogo e concurso de ao menos cinco pessoas, causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, o que denota maior ousadia e periculosidade, bem como risco à integridade física do ofendido, além de Wender ter contra si um processo em andamento por roubo e Willian ostentar três processos em andamento, por desacato, tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, fixo para Wender e Willian o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A esse respeito, deixo de dar aplicação ao disposto no art 2º, § 2º, da Lei nº 12.736/12 por entendê-lo inconstitucional. A uma, porque fere o princípio do juiz natural, na medida em que cabe à Vara de Execução Criminal apreciar a progressão de regime prisional, não possuindo esse juízo, ademais, os elementos necessários para avaliar se o tempo de prisão cumprido até aqui diz respeito a esse ou a outro processo criminal. A duas, porque fere o princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente réus que praticaram delitos idênticos, quando um deles ficou preso cautelarmente por mais tempo do que o outro. A três, porque fere o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na sentença, a quem cabe apreciar a justa aplicação da pena. Pelas mesmas razões desfavoráveis acima mencionadas e também por estarem Wender e Willian respondendo ao processo presos, quando se tem entendido ser um contrassenso libertá-los após a sentença que os condenou, não poderão recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes de Wender e Willian réus no rol dos culpados. Recomendem-se Wender e Willian na prisão em que se encontram. Condeno Wender e Willian ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo benefício da assistência judiciária gratuita fica condicionado às juntadas de declarações de pobreza subscritas pelos próprios denunciados. Expeça-se alvará de soltura clausulado exclusivamente em favor de Diego Marcellino de Sousa. - ADV: JOYCE TAVARES SANTOS (OAB 465992/SP), NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP), MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO (OAB 523148/SP)

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Processo nº 1529852-53.2024.8.26.0228

ID: 296069143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 14ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1529852-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO

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Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo ún… Processo 1529852-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. 1) Considerando o decurso do prazo de 90 (noventa) dias descrito no parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal, e observando-se que permanece íntegra a motivação lançada na r. decisão que converteu a prisão em flagrante do réu PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS em preventiva (fls. 42/45), bem como na decisão de fls. 94/96 que reanalisou a necessidade da manutenção da custódia cautelar, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA, com fundamento no artigo 312, do Código de Processo Penal. Consta dos inclusos autos que, no dia 15 de dezembro de 2024, por volta das 14h40, na Rua Godoi Colaço, 455, Vila Cordeiro, nesta cidade e comarca de São Paulo/SP, o acusado, agindo em concurso e unidade de propósitos com outros cinco indivíduos, entre eles o adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, coisas alheias móveis, quais sejam, uma motocicleta TRIUMPH/TIGER, placa GDC-5D95, um aparelho celular e um capacete pertencentes a Luciano Martin Sobral. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o réu corrompeu ou facilitou a corrupção do adolescente Matheus dos Santos Silva Novaes, com ele praticando crime de roubo. O crime de roubo, por si só, é muito grave e contém a violência ou a grave ameaça à pessoa como um de seus elementos constitutivos. No caso em tela, trata-se de crime de roubo praticado em concurso de duas ou mais pessoas e com emprego de arma de fogo, o que o torna ainda mais gravoso. A natureza da conduta atribuída ao réu recomenda a prisão cautelar, como forma de se garantir a ordem pública. Nesse sentido: "Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes (artigo 157, § 2º, inciso II do Código Penal). Impetração visando à revogação da prisão preventiva. Descabimento. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Gravidade concreta dos fatos indicativa da necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de garantia da ordem pública. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Inaplicáveis outras medidas do artigo 319 do Código de Processo Penal. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada" (TJSP; Habeas Corpus Criminal 2181498-58.2024.8.26.0000; Relator (a): Erika Soares de Azevedo Mascarenhas; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 41ª CJ - Ribeirão Preto -Vara Plantão - Ribeirão Preto; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). E ainda: "HABEAS CORPUS. Prática dos crimes previstos nos artigos 157, §2º, inciso II, e §2º-A, inciso I, e artigo 158, §1º, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Alegação de constrangimento ilegal. Decisão pela qual foi decretada medida cautelar pessoal com fundamentação idônea, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam das declarações da vítima e dos agentes de segurança pública, todos corroboradas pelo encontro do veículo automotor utilizado na prática criminosa, dentro do qual foi localizado o documento de identidade do paciente, além do armamento calibre 32 com numeração suprimida, e uma blusa, descrita pela vítima. Referidos elementos sustentaram o oferecimento de denúncia. Periculum libertatis. Fatos revestidos de gravidade concreta. Prática dos delitos em concurso de agentes, os quais atuaram com violência exercida com emprego de arma de fogo para subtração de veículo automotor e, ainda, para que a vítima realizasse transferências bancárias no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gravidade que extrapola a simples adequação penal típica. Necessidade de resguardo da conveniência da instrução criminal e para garantia da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Ausência de violação ao princípio da proporcionalidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. ORDEM DENEGADA"(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2174874-90.2024.8.26.0000; Relator(a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024). No mais, a despeito de não existirem anotações na folha de antecedente do acusado, está pacificado nos Tribunais Superiores que as condições pessoais favoráveis do réu não impedem a constrição de sua liberdade quando há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia, como no caso presente. Por fim, em conformidade com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal ao artigo 316, do Código de Processo Penal, no julgamento do pedido de suspensão da liminar nº 1.395 (j. 15.10.2020), o simples decurso do prazo nonagesimal não é motivo suficiente, per se, para a revogação automática da prisão preventiva, mas apenas para instar o Magistrado a se manifestar - de ofício ou a requerimento das partes - quanto à permanência dos motivos que a ensejaram, à alteração fática que leve à revisão da decisão que a decretou ou à eventual excesso de prazo, a ser verificada de acordo com as circunstâncias particulares do caso concreto, não se tratando, pois, de simples operação aritmética. 2) Certifique a defesa o decurso do prazo para a defesa se manifestar, nos termos da determinação de fls. 114 e, após, retornem à conclusão. São Paulo, 10 de junho de 2025. - ADV: WAGNER FRANCISCO NARCIZO MACEDO (OAB 441706/SP)

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1. Defensoria Pública Da União (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 329135967

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0199028-18.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HC 1008090/SP (2025/0199028-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO … HC 1008090/SP (2025/0199028-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUIS RICARDO PORPINO VICENTE CORRÉU : GUSTAVO WESLLEY RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUÍS RICARDO PORPINO VICENTE apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1504050-53.2024.8.26.0228). Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 157, § 2º, e 2º-A, I, ambos do CP, à pena de 8 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 22): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIAS REVISTAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando os réus a 08 anos, 01 mês e 06 dias de reclusão, e 18 dias-multa, em regime inicial fechado, pela prática de dois roubos majorados pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes, em concurso formal. 2. Apelos de ambas as defesas, pelo abrandamento das penas. II. Questão em Discussão. 3. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a possibilidade de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo; (ii) o reconhecimento da ocorrência de crime único em vez do concurso formal; (iii) a revisão da dosimetria e dos regimes iniciais de cumprimento de pena. III. Razões de Decidir. 4. Ausência de insurgência contra o mérito da condenação. 5. O emprego de arma de fogo foi confirmado pelas vítimas e pelos policiais ouvidos em juízo. Despicienda a apreensão e a perícia da arma para a incidência da majorante do §2º-A, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo. 6. Alegação de que a arma utilizada seria mero simulacro. Ônus defensivo de comprovar ausência de potencial lesivo, nos termos do art. 156 do CPP. Causa de aumento mantida. 7. Foram subtraídos bens de duas vítimas distintas, em mesmo contexto fático. Os patrimônios aviltados eram distintos. Concurso formal bem reconhecido. 8. Dosimetria que comporta reparos. A majoração da pena-base deve ser redimensionada, considerando que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente. Penas abrandadas. 9. Regime fechado que deve ser mantido, ante a elevada gravidade concreta da conduta. 10. A detração das penas deve ficar a cargo do d. juízo das execuções. IV. Dispositivo e Tese. 11. Dado parcial provimento aos recursos defensivos para redimensionar as penas de cada réu para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias- multa, mantendo o regime inicial fechado. Tese de julgamento: 1. A não apreensão da arma não impede a aplicação da majorante. 2. O concurso formal é aplicável quando bens de vítimas distintas são subtraídos em mesmo contexto fático. No presente mandamus, a defesa busca, em síntese, o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; o afastamento do concurso formal; a fixação de regime menos gravoso e a redução do aumento da pena em decorrência da aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP. Pugna pela concessão da ordem para reduzir a pena, excluindo a aplicação da majorante do emprego de arma de fogo, bem como do concurso formal e fixando regime prisional mais brando (e-STJ fl. 76). Não houve pedido liminar. O Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 94, pelo não conhecimento do habeas corpus. Caso conhecido, pela denegação da ordem. É o relatório. Decido. Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Oportuno registrar que referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP, a qual foi "acolhida, por maioria, para não conhecer do habeas corpus por não ser sucedâneo do recurso ordinário". Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Nada obstante, na hipótese dos autos, constata-se que a defesa efetivamente interpôs o recurso cabível, qual seja, o agravo em recurso especial, no qual se aponta negativa de vigência aos arts. 68, 71 e 33, § 2º, alínea b, todos do CP, temas também veiculados em sede de habeas corpus. Nesse contexto, tendo a defesa se utilizado simultaneamente do habeas corpus e do recurso apropriado, tem-se manifesta a subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais, o que impede o conhecimento do presente mandamus. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade" (AgRg no HC n. 823.337/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, "não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida", lembrando, ainda, a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado por meio da interposição do agravo regimental. 2. Não se mostra adequada a possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício, haja vista a interposição concomitante de recurso especial perante o Tribunal de origem. Com efeito, nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 809.553/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) Destaque-se que a "violação do princípio da unirrecorribilidade não se restringe unicamente aos casos de tramitação simultânea de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato. [...] verifica-se a ofensa ao referido princípio quando única decisão ou acórdão é impugnado por duas vias distintas, seja pela utilização da via recursal concomitantemente ao ajuizamento de ação autônoma de impugnação, seja pela impugnação do mesmo ato em duas vias autônomas diferentes [...]." (AgRg no HC n. 899.454/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 29/8/2024) No mesmo sentido: O princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal preceitua que, contra uma única decisão judicial admite-se, ordinariamente, apenas uma via de impugnação. Assim, também por esse fundamento o writ é incabível, tendo em vista que, contra o mesmo acórdão de origem, já havia sido interposto, nesta Corte, agravo em recurso especial e também impetrado outro habeas corpus. Ressalte-se que o fracionamento de pedidos em oportunidades diversas não é admitido por esta Casa. (RCD no HC n. 801.021/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, D Je de 29/6/2023) Pelo exposto, não conheço do mandamus. Publique-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Cícero Elói Da Silva x Única Assistência Médica Ltda

ID: 332489934

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001493-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CíCERO ELóI DA SILVA

Polo Passivo:

ÚNICA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ANDRE GUSTAVO DE GOUVEA CARDOSO

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Processo 1001493-53.2024.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Cícero Elói da Silva - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. CÍCERO ELÓI DA SILVA move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO… Processo 1001493-53.2024.8.26.0228 - Tutela Cautelar Antecedente - Obrigações - Cícero Elói da Silva - Única Assistência Médica Ltda - Vistos. CÍCERO ELÓI DA SILVA move a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. sustentando, em apertada síntese, que "(...) é beneficiário do plano de saúde ora demandado desde 10.09.2023 (conforme demonstrativo abaixo) estando com o pagamento de suas mensalidades em dia, tendo, inclusive, feito uso do convênio médico algumas vezes. (...) As mensalidades se encontram todas pagas conforme demonstrativo anexos ao documento 01. Ocorre que o Autor, de 54 anos, pedreiro, estando no atributo de suas funções, sofreu queda de altura de 3 a 4 metros, e, tendo impactado violentamente sua cabeça passou a ter terríveis dores de cabeça, falas desconexas, além de quedar-se com a visão bastante "embaçada", razão pela qual deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, no dia 23, às 13.38 hs. Após exames de tomografia (doc. 02 exames e relatório), relatório médico, exarado no mesmo dia 23.10 passado, foi categórico em determinar "SOLICITO INTERNAÇÃO PARA OBSERVAÇÃO NEUROLÓGICA" (fls. 08 do documento 02 ora juntado na exordial) assinando o Dr. Yadian Fuentes Bernal, CRM 196.757. Ocorre que, há dois dias o Convênio ora demandado se recusa a liberar a internação do Autor não atendendo, inclusive, aos telefonemas dos familiares, correndo o Autor o risco iminente de ser dispensado do hospital ou, ainda, ser internado e ter que arcar com os custos de eventual internação, o que seria impossível dado à sua condição financeira pois, mesmo seu convênio médico, é pago com a ajuda de suas 06 filhas e esposa. Na presente data, 25.10.24, foi requerido resposta da Ré, mediante requisição na ANS Agência Nacional de Saúde, tendo, porém, a Ré, dez dias para responder, mesmo sendo uma questão de urgência em atendimento clínico e constância na observação de eventuais mudanças no triste diagnóstico do Autor". Requereu assim a "concessão da tutela de urgência, para determinar a INTERNAÇÃO DO AUTOR, sob a integral expensa do convênio médico ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, no Hospital Portinari Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, onde o mesmo se encontra em observação no Pronto Socorro, a fim de se implementar O IDEAL TRATAMENTO E AS DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS à reabilitação do Autor e a procedência da presente demanda, para tornar definitiva a tutela concedida, com a determinação de que o Réu cubra a internação e o necessário pagamento da reabilitação do Autor, além de condená-lo a responder pelas verbas de sucumbência". Juntou documentos. Deferiu-se a pretensão emergencial buscada pelo autor no bojo de sua petição inicial, nestes termos: "Trata-se de pedido de tutela antecipada formulado por Cícero Elói da Silva em face de Única Assistência Médica Ltda., visando a cobertura de internação hospitalar para observação neurológica urgente, após diagnóstico de confusão mental, síncopes, perda de memória recente e dificuldades de coordenação motora, resultantes de queda de altura considerável. Para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito é evidente, considerando que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré e que a negativa da internação contraria a Lei nº 9.656/1998, que obriga a cobertura de procedimentos de emergência. O autor apresenta quadro clínico grave, conforme relatórios médicos, com necessidade urgente de internação hospitalar para avaliação neurológica. A jurisprudência é firme ao determinar que planos de saúde não podem negar cobertura de tratamentos essenciais para a preservação da saúde e da vida, sendo abusiva a recusa em casos de urgência médica, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, súmula 302. O perigo de dano irreparável é notório, uma vez que a ausência de internação imediata expõe o autor a riscos consideráveis, incluindo a possibilidade de agravamento do quadro neurológico. Ante o exposto, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que a ré Única Assistência Médica Ltda., autorize e custeie a internação hospitalar do autor no Hospital Portinari, caso pertencente à rede credenciada, para observação neurológica, conforme indicado pelo relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00". Devidamente citada, a ré apresentou respostas, no bojo da qual, em última análise, asseverou que: "Quanto ao objeto desta ação, referente à autorização da internação do requerente em hospital da rede credenciada para avaliação neurológica, cumpre esclarecer que o tratamento fora devidamente autorizado pela requerida, ainda na via administrativa, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Isto é, como é possível de se observar, todas as questões que envolvem a presente demanda foram devidamente solucionadas pela requerida, razão pela qual, resta mais que comprovado o cumprimento da obrigação pleiteada, vez que a internação foi devidamente autorizada! Contudo, há de se registrar que embora a Operadora Requerida tenha prontamente comprovado a liberação da internação do Requerente, em rede credenciada, através do documento de guia de internação de fls. 50, o Requerente passou por avaliação neurológica no hospital prestador. Desse atendimento, a médica especialista ora Dra. Caroline Alessandra T. Nakashima, revogou a o pedido de internação e cirurgia neurocirúrgica, por ausência de necessidade e urgência no momento, bem como concedeu alta hospitalar ao Requerente, conforme Resumo de Alta Médica ora anexo (doc. 1). (...) Bem verdade, Excelência, após sofrer um acidente e ser avaliado por médicos plantonistas, o Requerente foi tratado e submetido a conduta médica padrão para o quadro apresentado, a saber: internação hospitalar e realização de exames para avaliação que, somente geraram ansiedade e preocupação dos familiares, haja vista que NUNCA houve negativa de atendimento do hospital prestador em favor do Requerente. Ocorreu sim, uma precipitação do Requerente ao ajuizar demanda sem fundamento em face desta Operadora Requerida, pois em nenhum momento lhe foi negado atendimento ou suporte clínico. Ao contrário, após receber todo o tratamento médico adequado foi avaliado pela equipe especialista neurológica, e ante a evolução do seu quadro clínico, o Requerente veio a receber alta hospitalar em 30/10/2024. Assim, não há razão para manter a liminar deferida para autorizar a cobertura de internação hospitalar, pois o quadro clínico do Requerente é estável, bem como já recebeu alta hospitalar e recomendação médica para seguir o tratamento ambulatorial com médico neurologista". Juntou documentos. O autor ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Ostenta o autor interesse jurídico de agir. De fato, o interesse jurídico de agir biparte-se em necessidade e adequação. Necessidade da tutela jurisdicional para a efetiva solução da lide. Adequação do pedido ao tipo de procedimento eleito pelo autor. De acordo com o magistério de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco ("Teoria Geral do Processo", Malheiros editores, 9ª edição, 1992, páginas 217 e 218), a necessidade da tutela jurisdicional repousa na "(...) impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado - ou porque a parte contrária se nega a satisfazê-lo, sendo vedado ao autor o uso da autotutela, ou porque a própria lei exige que determinados direitos só possam ser exercidos mediante prévia declaração judicial (...)". Ou seja: presentes no caso concreto "a coexistência da necessidade concreta, atual e específica do recurso à jurisdição e da adequabilidade (melhor que "utilidade") do provimento e procedimentos desejados" (Enrico Túlio Liebman, "Corso di Diritto Processuale Civile", Milano, Giuffré, 1952, páginas 48 e 49, n. 14). No mãos, a presente causa empolga. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura do autor, na qualidade de consumidor, pessoa física que utiliza produtos e serviços como destinatário final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua respectiva contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Esta interpretação, sem dúvida, deve orientar a solução do litígio. No bojo de petição inicial, o autor assevera, em apertada síntese, que (...) é beneficiário do plano de saúde ora demandado desde 10.09.2023 (conforme demonstrativo abaixo) estando com o pagamento de suas mensalidades em dia, tendo, inclusive, feito uso do convênio médico algumas vezes. (...) As mensalidades se encontram todas pagas conforme demonstrativo anexos ao documento 01. Ocorre que o Autor, de 54 anos, pedreiro, estando no atributo de suas funções, sofreu queda de altura de 3 a 4 metros, e, tendo impactado violentamente sua cabeça passou a ter terríveis dores de cabeça, falas desconexas, além de quedar-se com a visão bastante embaçada, razão pela qual deu entrada no Pronto Socorro do Hospital Praça Gen. Guimarães, 77 - Vila Jaguara, São Paulo, no dia 23, às 13.38 hs. Após exames de tomografia (doc. 02 exames e relatório), relatório médico, exarado no mesmo dia 23.10 passado, foi categórico em determinar SOLICITO INTERNAÇÃO PARA OBSERVAÇÃO NEUROLÓGICA (fls. 08 do documento 02 ora juntado na exordial) assinando o Dr. Yadian Fuentes Bernal, CRM 196.757. Ocorre que, há dois dias o Convênio ora demandado se recusa a liberar a internação do Autor não atendendo, inclusive, aos telefonemas dos familiares, correndo o Autor o risco iminente de ser dispensado do hospital ou, ainda, ser internado e ter que arcar com os custos de eventual internação, o que seria impossível dado à sua condição financeira pois, mesmo seu convênio médico, é pago com a ajuda de suas 06 filhas e esposa. Na presente data, 25.10.24, foi requerido resposta da Ré, mediante requisição na ANS Agência Nacional de Saúde, tendo, porém, a Ré, dez dias para responder, mesmo sendo uma questão de urgência em atendimento clínico e constância na observação de eventuais mudanças no triste diagnóstico do Autor. Estes os fatos constitutivos de seu direito material, os quais cuidaram de ser devida e efetivamente comprovados no bojo do feito instaurado pela autora. E tal, por meio de prova eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado. Lançando mão das palavras de João Neumann Marinho da Nóbrega ("As Cláusulas Abusivas nos Contratos de Planos Privados de Assistência à Saúde: Uma Proposta de Sistematização", inserido na "Revista de Direito Privado" n. 23 Julho/Setembro de 2005, editora RT, 1ª edição, páginas 154/155), inseridas no tópico "Cláusulas de Exclusão de Atendimento a Certas Doenças e as de Exclusão ou Limitação de Cobertura de Procedimentos Médico-Hospitalares", após asseverar que: "As cláusulas contratuais de exclusão de entendimento às doenças e a limitação de procedimentos médicos podem consideradas abusivas por contrariarem o princípio da boa-fé objetiva, o princípio do equilíbrio contratual e o princípio do dever de informar". E conclui seu ensinamento dizendo que: "Observa-se que fornecedor de serviços de assistência à saúde insere no contrato cláusula que exclui o atendimento a determinadas doenças ou a procedimentos médico-hospitalares ou limita o número de procedimentos oferecidos ao consumidor; buscando diminuir os custos e aumentar os lucros sem qualquer critério. Tal cláusula contraria o princípio da boa-fé objetiva, visto que a conduta do contratante é desonesta e desrespeita as expectativas legítimas do consumidor em receber o atendimento com adequação. Os deveres anexos, laterais ou instrumentais não são observados pelo fornecedor, dado que se prevalece de seu poder contratual para obter vantagem exagerada em prejuízo do contratante mais fraco. A finalidade do contrato é desvirtuada, visto que apenas as obrigações do consumidor são adimplidas (pagamento das prestações), já que o fornecedor em vez de oferecer o atendimento médico ou a cobertura que colima receber o outro contratante, utiliza-se de suas prerrogativas contratuais para aumentar seus ganhos. O equilíbrio do contrato é rompido, havendo infringência ao princípio do equilíbrio contratual. E muitas vezes, no momento da celebração do contrato, o consumidor não recebe uma informação adequada e precisa acerca de seus direitos assegurados neste. A legislação dos planos de saúde faculta aos fornecedores oferecer, além do plano-referência, modelos de contratos segmentados: plano hospitalar, plano ambulatorial, plano obstétrico. Todas as coberturas relacionadas a estes planos não podem ser negadas ao consumidor quando este eventualmente delas precisar. Anote-se que a harmonização dos interesses do fornecedor com os do consumidor existe quando aqueles obtêm lucro na exploração da atividade econômica e estes recebem proteção para sua saúde (expectativa legítima)". Por fim, há de se deixar registrada importante passagem trazida na obra coletiva "A História e os Desafios da Saúde Suplementar: 10 Anos de Regulação", editora Saraiva, 2008, páginas 23 e 24, emanada da pena de José Cechin: "Todos esperam ter a vida longa e saudável. No entanto, a cada dia observa-se que um número significativo de indivíduos contrai doenças ou enfermidades de maior ou menos gravidade. O risco está presente na vida de cada pessoa e cada momento. A probabilidade individual depende de diversos fatores, desde os genéticos até hábitos de via e idade. Ninguém sabe se e quando será afetado por problemas de saúde, nem de sua gravidade e custo diagnóstico e tratamento. Enfermidades graves não ocorrem com muita freqüência, mas podem levar à ruína as poucas pessoas ou famílias afetadas. Não está ao alcance dos indivíduos eliminar totalmente o risco de contrair uma doença grave de alto custo de tratamento. Entretanto, podem ser tomadas precauções para evitar a falência financeira caso venham a se necessários dispendiosos serviços assistenciais e da medicina. O problema é comum a muitas situações da vida cotidiana eventos aleatórios podem destruir parte ou a totalidade do patrimônio de pessoas, famílias ou organizações. Normalmente, a probabilidade de ocorrência do evento é conhecida, mas não se podem saber quais são as pessoas ou entidades afetadas. Há muito tempo à sociedade desenvolveu um mecanismo de diluição das perdas financeiras de eventos que impactam o patrimônio. Embora as conseqüências financeiras sobre os afetados possam ser desastrosas, para uma coletividade elas podem representar uma pequena parcela do patrimônio total. Assim, é possível uma sociedade de crédito mútuo que recolha modestas contribuições de todos os participantes para constituir um fundo com a finalidade de repor, ainda que parcialmente, o patrimônio daqueles indivíduos afetados pela ocorrência de um evento adverso. Dessa maneira, formam- se sociedades seguradoras para coletar os prêmios (que são o pagamento de contraprestações pecuniárias para ter cobertura de eventos futuros e incertos) e indenizar aqueles que tiveram seu patrimônio reduzido em razão da ocorrência de evento segurado". Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por CÍCERO ELÓI DA SILVA contra ÚNICA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Assim, TORNO DEFINTIVOS OS EFEITOS JURÍDICOS da medida emergencial antes concedida ao autor no bojo do feito instaurado, "com a determinação de que o Réu cubra a internação e o necessário pagamento da reabilitação do Autor". Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: ANDRE GUSTAVO DE GOUVEA CARDOSO (OAB 138066/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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