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Processo nº 1520443-53.2024.8.26.0228

ID: 321200127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 28ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1520443-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARCELLINO DE SOUSA WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS

Intimação

Advogados:

NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOYCE TAVARES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA RO… Processo 1520443-53.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - DIEGO MARCELLINO DE SOUSA - - WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS - - WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENAR WENDER HENRIQUE CARMO DA ROCHA, Rg. nº 38.232.189-SSP/SP, filho de Cleber Eduardo Belchior da Rocha e Vania do Carmo Franco, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 09 (nove) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo. b) CONDENAR WILLIAN ROBERTO MARQUES SANTOS, Rg. nº 63.270.253-SSP/SP, filho de Flávio Roberto Oliveira Santos e Elaine Marques Silva, como incurso nas sanções do art. 158, § 3º, do Código Penal, aplicando-lhe a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e mais 12 (doze) dias-multa, fixado o dia-multa em seu valor unitário mínimo c) ABSOLVER DIEGO MARCELLINO DE SOUSA, Rg. nº 67.485.192-SSP/SP, filho de Wanderson Silva Sousa e Solange Cristina Marcellino, da imputação de se encontrar incurso no art. 158, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Por se tratar de extorsão qualificada pela privação de liberdade da vítima, praticada com grave ameaça e violência contra a pessoa, com emprego de arma de fogo e concurso de ao menos cinco pessoas, causa de grande intranquilidade social no meio urbano em que se deu, o que denota maior ousadia e periculosidade, bem como risco à integridade física do ofendido, além de Wender ter contra si um processo em andamento por roubo e Willian ostentar três processos em andamento, por desacato, tráfico ilícito de entorpecentes e roubo, fixo para Wender e Willian o regime fechado para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. A esse respeito, deixo de dar aplicação ao disposto no art 2º, § 2º, da Lei nº 12.736/12 por entendê-lo inconstitucional. A uma, porque fere o princípio do juiz natural, na medida em que cabe à Vara de Execução Criminal apreciar a progressão de regime prisional, não possuindo esse juízo, ademais, os elementos necessários para avaliar se o tempo de prisão cumprido até aqui diz respeito a esse ou a outro processo criminal. A duas, porque fere o princípio da isonomia, na medida em que trata desigualmente réus que praticaram delitos idênticos, quando um deles ficou preso cautelarmente por mais tempo do que o outro. A três, porque fere o princípio do livre convencimento motivado do magistrado na sentença, a quem cabe apreciar a justa aplicação da pena. Pelas mesmas razões desfavoráveis acima mencionadas e também por estarem Wender e Willian respondendo ao processo presos, quando se tem entendido ser um contrassenso libertá-los após a sentença que os condenou, não poderão recorrer em liberdade. Após o trânsito em julgado desta sentença, lancem-se os nomes de Wender e Willian réus no rol dos culpados. Recomendem-se Wender e Willian na prisão em que se encontram. Condeno Wender e Willian ao pagamento do valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, a, da Lei Estadual nº 11.608/03, cujo benefício da assistência judiciária gratuita fica condicionado às juntadas de declarações de pobreza subscritas pelos próprios denunciados. Expeça-se alvará de soltura clausulado exclusivamente em favor de Diego Marcellino de Sousa. - ADV: JOYCE TAVARES SANTOS (OAB 465992/SP), NEEMIAS SANTOS VILAS BOAS (OAB 473078/SP), KARLA FERNANDA RESENDES CRISOSTOMO DOS SANTOS (OAB 504573/SP), MICHEL CEZAR DO NASCIMENTO (OAB 523148/SP)

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Processo nº 1520443-75.2022.8.26.0114

ID: 316021182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520443-75.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SAMUEL RUBINSKY NETTO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

EDUARDO RAMOS DEZENA

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Processo 1520443-75.2022.8.26.0114 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Construtora Samuel Rubinsky Netto Ltda - Epp - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Havendo sucumbência,…

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Processo nº 0036653-58.2024.8.26.0002

ID: 331651972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0036653-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. N.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

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Processo 0036653-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1522286-53.2024.8.26.0228) (processo principal 1522286-53.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - R.R.N. - Vistos. Prossiga-se…

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Processo nº 1522286-53.2024.8.26.0228

ID: 331652005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1522286-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. N.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036653-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1522286-53.2024.8.26.0228) (processo principal 1522286-53.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - R.R.N. - Vistos. Prossiga-se…

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Processo nº 0036653-58.2024.8.26.0002

ID: 311484327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0036653-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. N.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036653-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1522286-53.2024.8.26.0228) (processo principal 1522286-53.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - R.R.N. - Vista dos autos ao …

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Processo nº 0036653-58.2024.8.26.0002

ID: 311484328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0036653-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. N.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036653-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1522286-53.2024.8.26.0228) (processo principal 1522286-53.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - R.R.N. - Vista dos autos ao …

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Processo nº 0036653-58.2024.8.26.0002

ID: 313825121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0036653-58.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. D. N.

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0036653-58.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1522286-53.2024.8.26.0228) (processo principal 1522286-53.2024.8.26.0228) - Insanidade Mental do Acusado - Leve - R.R.N. - Retire-se a tarja i…

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Edgar Daniel Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 308289895

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1528009-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR DANIEL DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1528009-53.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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R. J. L. D. M. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 300569549

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1528882-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. J. L. D. M.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 10/06/2025 1528882-53.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Guilherme Muniz Rodrigues x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 323629001

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1524420-53.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MUNIZ RODRIGUES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 04/07/2025 1524420-53.2024.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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