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Hanson Lima Nunes x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 335107747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HANSON LIMA NUNES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejei… Processo 1009668-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Hanson Lima Nunes - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo improcedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte autora a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor da causa, atualizado a contar do ajuizamento da demanda (STJ, Súmula n.º 14). Considerando-se que a parte é beneficiária da gratuidade processual, as condenações a título de custas, despesas processuais e honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, observada a possibilidade de sua execução nos 5 anos posteriores ao trânsito em julgado (art. 98, § 3.º, CPC). Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1005400-72.2024.8.26.0604

ID: 304582401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005400-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO DOCTUS - SCRIBENS PERFECTUM CULTURA E ENSINO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pess… Processo 1005400-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Doctus - Scribens Perfectum Cultura e Ensino Ltda - Epp - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BRUNO MATOS PEREIRA FALZETTA (OAB 276758/SP)

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Processo nº 1006467-72.2024.8.26.0604

ID: 314504772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006467-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PERES & FURIAN ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL LTDA. ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTYA MARIA NOVELETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pesso… Processo 1006467-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Peres & Furian Escola de Educação Infantil Ltda. Me - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), pessoalmente e por mandado, para pagamento do débito em 03 dias, podendo ofertar embargos no prazo de 15 dias, independente de prévia penhora. A citação deverá se dar, conforme o caso: i) no mesmo endereço inicialmente informado; ou ii) em eventual novo endereço fornecido pela parte exequente, com a sua anotação no sistema informatizado. A parte executada também poderá, caso queira, quando de sua citação, informar ao Sr. Oficial de Justiça se há alguma proposta de acordo a ser apresentada ao exequente. Faculta-se ainda à parte executada a possibilidade legal de, no prazo de embargos, reconhecendo o débito, promover o depósito de 30%, acrescido de custas e honorários, e requerer o pagamento do saldo restante em até 06 parcelas mensais, atualizadas e com juros de 1%, mês a mês. Fixo a honorária em 10% do valor do débito executado, os quais serão reduzidos à metade para o caso de pagamento voluntário em 03 dias. A teor da experiência observada em execuções aqui em curso e para conferir maior praticidade ao processo, determina-se que, uma vez encontrado e citado o executado, seja o mandado devolvido a cartório, para que então se aguarde em cartório o pagamento do débito, bem como eventual oposição de embargos do devedor, sem de imediato se promover atos de penhora ou constrição, o que poderá vier a ser determinado oportunamente, conforme vier a ser o caso. Sem prejuízo, se quando do cumprimento da ordem de citação, não for localizada a parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça então promover o arresto de bens do devedor, se os encontrar, na forma da lei. Servirá cópia desta como mandado, expeça-se e providencie-se o necessário; se o caso, depreque-se, na forma da lei. Ressalvada hipótese de gratuidade e para os casos em que não constar desde já o recolhimento das diligências do Sr. Oficial de Justiça, deverá a parte exequente providenciá-lo, do que fica aqui intimada, prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRÉIA SQUARIZZI BONTURI SOARES (OAB 193564/SP), CINTYA MARIA NOVELETO (OAB 392874/SP)

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Processo nº 1004721-72.2024.8.26.0604

ID: 337047020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004721-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedid… Processo 1004721-72.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.S.B. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 94/97 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Ato contínuo, passo a analisar o pedido de fixação de alimentos provisórios. No caso, o vínculo consanguíneo existente entre o réu e as crianças restou comprovado por meio de fls. 11/12. Por sua vez, o exercício unilateral da guarda das crianças pela autora (irmã materna das crianças) decorre dos próprios efeitos da decisão de fls. 27/28. Assim, impera reconhecer a pertinência do pedido de fixação de alimentos provisórios. Ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". 3. Intimem-se a parte autora acerca do retorno negativo do aviso de recebimento de fls. 101, concedendo-lhe prazo de 10 dias para que diligenciar o necessário com vistas a providenciar a citação do réu. 4. Ciência ao MP-SP. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE EUGÊNIO NAVARRO (OAB 250097/SP), HENRIQUE ANDRADE SIRQUEIRA REIS (OAB 414389/SP)

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Processo nº 1510576-72.2024.8.26.0604

ID: 280468637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1510576-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. T. D. C.

Intimação

Advogados:

TATIANA LOPES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiana Lopes Galdino (OAB 235351/SP) Processo 1510576-72.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. T. D. C. - 1. O adolescente foi notificado e cientificado em … ADV: Tatiana Lopes Galdino (OAB 235351/SP) Processo 1510576-72.2024.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Adolescente: D. T. D. C. - 1. O adolescente foi notificado e cientificado em cartório, conforme certidão de fls. 93. Designo audiência de apresentação, instrução, debates e julgamento para o dia 22/09/2025, às 13:15 horas, a ser realizada de forma telepresencial, por meio do aplicativo Microsoft Teams, a teor do art. 6º da Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Atento ao decidido pelo Conselho Nacional de Justiça, em 08/1/202, no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 00260-1.202.2.0.00, relatado pelo conselheiro Vieira de Melo Filho, calcado no art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, manifestem as partes, em cinco dias, se desejam a realização da audiência ora designada, de forma telepresencial, salientando que o silêncio será entendido afirmativamente. 2. Intime(m)-se o adolescente, seus pais ou responsáveis legais da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 378/2020. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. O(a)(s) intimado(a)(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não recebido até 02 (duas) horas antes do horário designado para o ato, deverá(ão) solicitá-lo por e-mail para erielsonlf@tjsp.jus.br, informando o seu nome, a data e o horário da audiência. Caso os intimados acima possuam dificuldade técnica para aceso à internet, não tenham e-mail ou os equipamentos necessários, informem ao Sr. Oficial de Justiça, ficando, desde já, autorizados a comparecerem, com 30 (trinta) minutos de antecedência, ao Fórum, para que sejam ouvidos em tal local. 3. Intime(m)-se o(s) defensor(es) para apresentar defesa prévia, com o rol de testemunhas, bem como para que informe(m) o(s) seu(s) endereço(s) de e-mail e telefone, no prazo de 3 (três dias). 4. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 05 (cinco) minutos antes de seu início, com o documento de identificação com fotografia. Após o aceso, aguardarão até que o escrevente de sala autorize a entrada.

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Processo nº 1009086-72.2024.8.26.0604

ID: 281280671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009086-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOSé FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Fernandes dos Santos (OAB 362905/SP) Processo 1009086-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Fernandes dos Santos, José Fernandes dos Santos - Dessa sorte, JULG… ADV: José Fernandes dos Santos (OAB 362905/SP) Processo 1009086-72.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: José Fernandes dos Santos, José Fernandes dos Santos - Dessa sorte, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, devendo se atentar a serventia quando da certificação do trânsito em julgado sobre os recolhimentos dos valores da tabela 2, item 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando pertinente. P.I.C.

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Processo nº 1002490-72.2024.8.26.0604

ID: 333146177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002490-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002490-72.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora… Processo 1002490-72.2024.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 0172401-43.2012.8.06.0001

ID: 299251492

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0172401-43.2012.8.06.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ITALA PADILHA FORTES MEIA SOLA ACESSóRIOS DE MODA LTDA. AREZZO, FILIAL LOJA MEIA SOLA AREZZO, CNPJ Nº 11.739.570/0004-67 MEIA SOLA ACESSóRIOS DE MOTA LTDA - AREZZO, CNPJ Nº 11.739.570/0001-14 MR EMPREENDIMENTOS IMOBIáRIOS LTDA MUSSOLINI REBELO FORTES

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS HENRIQUE COSTA BENEVIDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MATEUS JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FELICIANO DE CARVALHO JÚNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

IGOR CÉSAR LEITE PEREIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JORGE ALOISIO PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172401-43.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Meia Sola Acessórios de Moda Ltda. Arezzo, filial Loja Meia Sola AREZZO, CNPJ Nº 11.739.570/0004-67 - A… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0172401-43.2012.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Meia Sola Acessórios de Moda Ltda. Arezzo, filial Loja Meia Sola AREZZO, CNPJ Nº 11.739.570/0004-67 - Apelante: MR Empreendimentos Imobiários Ltda - Apelante: Mussolini Rebelo Fortes - Apelante: Itala Padilha Fortes - Apelante: Meia Sola Acessórios de Mota Ltda - AREZZO, CNPJ Nº 11.739.570/0001-14 - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 25ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DE MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA E LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA E AS AÇÕES DE DESPEJO E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADAS PELAS MESMAS PARTES, COM FUNDAMENTO NA MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTINÊNCIA PRESSUPÕE IDENTIDADE DE PARTES E DE CAUSA DE PEDIR, SENDO O PEDIDO DE UMA DAS AÇÕES MAIS AMPLO QUE O DA OUTRA. JÁ A LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. NÃO SE VERIFICAM TAIS PRESSUPOSTOS ENTRE OS PROCESSOS ANALISADOS.4. AS AÇÕES EM EXAME, EMBORA DERIVEM DO MESMO CONTRATO DE LOCAÇÃO, POSSUEM PEDIDOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DISTINTOS, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO TANTO DA LITISPENDÊNCIA QUANTO DA CONTINÊNCIA. A ANÁLISE COMPARATIVA REVELA AUSÊNCIA DE COINCIDÊNCIA ENTRE OS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR, INEXISTINDO SOBREPOSIÇÃO OU IDENTIDADE SUBSTANCIAL ENTRE OS OBJETOS PROCESSUAIS. ALÉM DISSO, A AÇÃO ORDINÁRIA FOI PROPOSTA ANTERIORMENTE ÀS DEMAIS, O QUE, POR SI SÓ, INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 57 DO CPC. O SIMPLES VÍNCULO CONTRATUAL COMUM NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 56 E 337 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA OU CONTINÊNCIA, E CONSIDERANDO QUE A PRESENTE AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DAS DEMAIS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A DEMANDA TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO E POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO.TESE DE JULGAMENTO: A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NOS ARTS. 56, 57 E 337 DO CPC. A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS IMPEDE O RECONHECIMENTO DESSAS FIGURAS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE QUANDO A AÇÃO SUPOSTAMENTE CONTIDA FOI PROPOSTA ANTES DA TIDA POR CONTINENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 56, 57, 337 E 485, INCS. IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 235; TJSP, APC 1007049-72.2024.8.26.0604, REL. DES. ACHILE ALESINA, J. 09.10.2024; TJMG, APC 1.0000.21.177523-4/003, REL. DES. MARCELO PEREIRA DA SILVA, J. 13.03.2024; TJCE, APC 0161908-31.2017.8.06.0001, REL. DES. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, J. 30.04.2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Jorge Aloisio Pires (OAB: 9982/CE) - Igor César Leite Pereira Martins (OAB: 30345/CE) - Fredy Jose Gomes de Albuquerque (OAB: 13083/CE) - José Feliciano de Carvalho Júnior (OAB: 4100/CE) - Manoel Mateus Júnior (OAB: 17180/CE) - Luis Henrique Costa Benevides (OAB: 13104/CE)

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Aline Pereira De Novais e outros x Margaratte Cristina De Morais e outros

ID: 306712393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1011317-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE NOVAIS ANTôNIO HENRIQUE DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

MARGARATTE CRISTINA DE MORAIS WESLEY FERNANDES PINHEIRO

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO MELO

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AUGUSTO TOSETTI KRÜTZFELDT

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Processo 1011317-72.2024.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Antônio Henrique da Luz Sousa - - Aline Pereira de Novais - Margaratte Cristina de Morais - - Wesley Fernandes Pinheiro - Vistos.… Processo 1011317-72.2024.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Antônio Henrique da Luz Sousa - - Aline Pereira de Novais - Margaratte Cristina de Morais - - Wesley Fernandes Pinheiro - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, os quais, porém, não comportam acolhida, na medida em que nada há a declarar ou a integralizar no julgado embargado, ausente omissão, ambiguidade, erro material, obscuridade ou contradição a ser sanada. No mais, o julgado embargado se encontra suficientemente fundamentado, não cabendo ao juízo rebater um a um cada argumento posto pela parte. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO CPC/15) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Inexistência de omissão no acórdão recorrido. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais aptos a caracterizar os danos morais pleiteados na causa demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. 3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido" Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 995.585/RS, 4ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Marco Buzzi, j. 16.11.2017. E o que tinha que ser examinado, enfrentado e decidido para o julgamento do feito o foi no julgado embargado, bastando sua leitura atenta para se chegar a essa conclusão, inclusive quanto ao deferimento da gratuidade que lá constou. De resto, fica evidente aqui a intenção da parte embargante de alterar o resultado do julgado embargado, o que descabe pela via dos declaratórios. O que aqui está a postular a parte embargante não é a integralização do julgado embargado, para eventual saneamento de algum vício intrínseco, mas sim está a postular novo julgamento, buscando a acolhida de sua pretensão e a reversão do julgado, por conta de seu inconformismo ou descontentamento às premissas de fato e de direito e às conclusões lá adotadas pelo juízo a quo, para o que não servem os embargos de declaração. Daí o não cabimento dos embargos, que não se enquadram em quaisquer das hipóteses veiculadas no artigo 1.022, NCPC. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração nº 4020978-25.2013.8.26.0114/50000, 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Milton Carvalho, j. 26.05.2017. Na mesma linha de entendimento: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial, e sim a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição. Ausentes estes vícios, os embargos não podem ser acolhidos. Embargos conhecidos e rejeitados" - Embargos de Declaração nº 2047232-81.2017.8.26.0000/50000, 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Vera Angrisani, j. 06.06.2017. Se a parte discorda do teor do julgado embargado, o que lhe é perfeitamente legítimo, então deve manejar o recurso adequado à sua reforma, pois desprovidos os declaratórios de efeitos infringentes, os quais, aliás, também não se prestam a desnudar o descontentamento do vencido, nem a rediscutir perante o juízo monocrático, no todo ou em parte, o teor do julgado embargado. Confira-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Mandado de segurança - ISS do período de outubro de 2006 a dezembro de 2008 - Reconhecida a decadência - Alegação de omissão - Inocorrência - Pretendida rediscussão da matéria - Impossibilidade - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Recurso com caráter infringente - Embargos de declaração rejeitados" - Embargos de Declaração nº 1021926-10.2016.8.26.0309/50000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Eutálio Porto, j. 01.03.2018. De igual teor: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Omissão inexistente. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Embargos rejeitados" - Embargos de Declaração n. 1021374-45.2016.8.26.0309/50000, 10ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Antonio Carlos Villen, j. 30.10.2017. Ficam, pois, rejeitados os declaratórios, fls. 114/119. Aguarde-se a interposição de recurso ou o decurso do prazo recursal. Oportunamente, quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei e com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: AUGUSTO TOSETTI KRÜTZFELDT (OAB 418626/SP), AUGUSTO TOSETTI KRÜTZFELDT (OAB 418626/SP), GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP), GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP)

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Processo nº 1011317-72.2024.8.26.0604

ID: 293899041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1011317-72.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE PEREIRA DE NOVAIS ANTôNIO HENRIQUE DA LUZ SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE ARAUJO MELO

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Processo 1011317-72.2024.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Antônio Henrique da Luz Sousa - - Aline Pereira de Novais - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através d… Processo 1011317-72.2024.8.26.0604 - Imissão na Posse - Imissão - Antônio Henrique da Luz Sousa - - Aline Pereira de Novais - Vistos. Trata-se de ação entre as partes acima identificadas, através da qual a parte autora pretende, em brevíssima síntese, a obtenção da imissão na posse de bem imóvel de seu domínio atual, que foi antes objeto de contrato de financiamento celebrado pela parte ré (devedora fiduciante) e garantido por alienação fiduciária, a qual veio a ser extinta por conta do inadimplemento e de procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, sem prejuízo da condenação da parte ré ao pagamento de indenização, consistente em 'taxa de ocupação'. O pedido liminar foi deferido, com expedição de ordem para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 60 dias. A parte ré apresentou contestação, sobrevindo réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação e os pressupostos processuais, sem nulidade a ser sanada. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, a ação é procedente. Com efeito, é dos autos e é incontroverso que: i) o imóvel indicado na inicial foi objeto de garantia fiduciária por ocasião de um contrato de financiamento celebrado pela ora parte ré; ii) diante de quadro de inadimplência, foi iniciado e instaurado procedimento extrajudicial, sem ter havido a purga da mora e sem pagamento do débito correspondente; iii) como consectário, houve a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, que o alienou à parte autora; iv) atualmente, o titular do domínio desse bem imóvel é a parte autora, conforme registro imobiliário. Nesse passo, manifesto o direito líquido e certo da parte autora à imissão na posse do imóvel em questão. De se pontuar que a imissão na posse exige a presença de três requisitos: i) a prova da titularidade do domínio pelo autor; ii) a individualização da coisa; iii) e a posse injusta do réu. Tal aqui se verifica presente, inclusive na esteira do que acima constou. Não se pode olvidar que o titular do domínio do imóvel faz jus ao seu uso, podendo rever a posse de quem injustamente a detenha, como é o caso da ora parte ré, conforme o disposto no artigo 1.228, caput, do Código Civil, verbis: "Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha". Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO" (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, julgado em 26/03/2019). Ainda, por principal, ao caso vertente há norma legal específica, Lei Federal n. 9.514/1997: "Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome". Igualmente, pertinente e relevante aqui reproduzir o entendimento firmado na Súmula n. 05 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, verbis: "Na ação de imissão de posse de imóvel arrematado pelo credor hipotecário e novamente alienado, não cabe, por ser matéria estranha ao autor, a discussão sobre a execução extrajudicial e a relação contratual antes existente entre o primitivo adquirente e o credor hipotecário". Logo, qualquer questão relativa ao contrato então garantido por alienação fiduciária, e mesmo quanto ao procedimento extrajudicial em que se deu a consolidação da propriedade do imóvel, não socorre a parte ré, não é oponível à parte autora e não afasta o direito desta última à imissão na posse do imóvel, que agora é de seu domínio. Por conseguinte, afigura-se irrelevante para o processamento e o ajuizamento desta ação a existência de demanda judicial entre a parte ré e o agente financeiro, cujo resultado não tem o condão de afastar o direito à imissão da parte autora na posse desse bem imóvel. De todo modo, é dos autos e é incontroverso que a parte ré desocupou o imóvel litigioso no curso do processo, cumprindo a medida liminar, cujo obrigação de fazer a tanto correspondente deve ser dada por extinta. No que toca ao pedido de indenização, de se observar o disposto no artigo 37-A da Lei Federal nº 9.514/97, verbis: "O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel". Vê-se, portanto, tratar-se de obrigação de pagamento que independe de elemento volitivo da parte devedora, ou seja, a responsabilidade é objetiva e decorre de expresso comando legal, o que significa dizer que, enquanto o devedor-fiduciante permanece na posse do imóvel a parir da data da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, e enquanto não o desocupa e a este último restitui a posse, responde ele pelo pagamento de 'taxa de ocupação'. Logo, nada afasta essa obrigação de pagamento, menos ainda o que argumenta a parte ré em sua contestação, salvo transação formalizada entre as partes, o que aqui não consta. Ante do exposto, julgo procedente a ação, para: i) confirmar a tutela de urgência antes deferida, com ordem de imissão da parte autora na posse do imóvel descrito na inicial, declarando já extinta essa obrigação de fazer pelo seu cumprimento; e ii) condenar a parte a ré a pagar à parte autora indenização a título de 'taxa de ocupação', no correspondente a 1% ao mês, pro rata, incidente sobre o preço da arrematação, a contar da data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante e a vencer até a data em que a parte autora se imitiu na posse do imóvel, sem prejuízo dos encargos legais da mora (atualização pelos índices judiciais de praxe desde cada vencimento e juros simples de mora de 1% ao mês a partir da citação). O valor do débito será apurado em liquidação por cálculo, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado, depois de certificado o trânsito desta. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, das despesas processuais e da honorária do patrono da parte autora, que fixo nas alíquotas mínimas do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar, observada a gratuidade, ora deferida, anote-se. Sem condenação de qualquer das partes em litigância de má-fé, vez que não configurada situação subjacente concreta nos autos que a justifique e se enquadre como tal. Oportunamente, após certificado o trânsito desta e quando em termos, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações devidas e as cautelas de praxe. P. R. I. - ADV: GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP), GABRIEL DE ARAUJO MELO (OAB 353591/SP)

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