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Processo nº 1501146-48.2024.8.26.0038

ID: 276004246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501146-48.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDMILSON FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

STEFANY TENORIO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefany Tenorio de Paula (OAB 498007/SP) Processo 1501146-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Passo à dosimetria da pena (artigo 5º, … ADV: Stefany Tenorio de Paula (OAB 498007/SP) Processo 1501146-48.2024.8.26.0038 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: EDMILSON FERREIRA DA SILVA - Passo à dosimetria da pena (artigo 5º, XLVI, CF; artigo 68, caput, CP). Nos termos do artigo 42 da Lei n 11343/06 e do artigo 59 do Código Penal, verifico que o réu possui antecedentes criminais (fls. 180/183),pois existem três sentenças penais condenatórias transitadas em julgado pela prática de fatos anteriores (processos nº 0000646-08.2014.8.26.0038; nº 0000169-27.2016.8.26.0551; e nº 3000327-23.2013.8.26.0038). Uma das condenações será valorada nesta fase (maus antecedentes - processo nº 0000646-08.2014.8.26.0038) e as demais serão valoradas na fase seguinte (reincidência), evitando-se, assim, bis in idem e a violação do Enunciado da Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça, sendo mister ressaltar que É possível de valoração, como "maus antecedentes", condenações passadas em julgado ou cuja punibilidade fora extinta há mais de cinco anos, posto que o decurso do período depurador apenas inibe o reconhecimento da "reincidência", na dicção do artigo 64 do CP. (...) "Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal. (TJSP; Apelação Criminal 1500693-47.2021.8.26.0462; Relator (a): Alcides Malossi Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Osasco - 3ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 16/01/2025; Data de Registro: 16/01/2025). A culpabilidade extrapola o comumente ao tipo penal, já que o réu praticou a infração penal durante o cumprimento de pena referente a outro processo (processo de execução da pena nº 0002105-74.2015.8.26.0502 - fls. 180/183), o que indica maior reprovabilidade da conduta, porquanto atesta a total imunidade de réu ao caráter preventivo individual negativo da pena, bem como a indiferença com as decisões judiciais (AgRg no AREsp n. 1.490.583/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 12/9/2019.). Fixo a pena-base em 6 anos, e 3 meses de reclusão, além de 625 dias-multa (exasperação de 1/4 sobre a pena mínima). Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal (confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime Enunciado da Súmula nº 545, STJ), e a circunstância agravante prevista no artigo 61, I, do Código Penal (reincidência - fls. 180/183), em observância ao artigo 67 do Código Penal e, sobretudo, à multirreincidência, consistente em duas condenações, e à luz da jurisprudência (Tema repetitivo nº 585 do STJ: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.), verifico que esta prepondera sobre aquela, razão pela qual compenso integralmente uma das reincidências com a confissão e, em relação à outra reincidência, agravo a pena em 1 ano e 15 dias, além de 104 de dias-multa, passando a dosá-la em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 729 dias-multa (exasperação de 1/6 sobre a pena-base). Na terceira fase, não concorrendo causas de diminuição e de aumento de pena, mantenho a pena anteriormente aplicada. Ressalto que não é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, uma vez não preenchidos os requisitos legais, ante a reincidência e os maus antecedentes (fls. 180/183), circunstâncias que obstam a concessão do privilégio, não merecendo maiores delongas. Na falta de comprovação da capacidade econômica do réu, arbitro o dia-multa no mínimo legal, correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente unificado vigente ao tempo da prática do delito e devidamente atualizado até o efetivo pagamento. Eventual detração deverá ser realizada pelo Juízo da Execução Penal (artigo 387, § 2º, CPP). É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a suspensão condicional da pena, tendo em vista o disposto no artigo 44, caput, da Lei nº 11.343/06, declarado inconstitucional apenas em relação à expressão "liberdade provisória" (STF - RE: 1038925 SP, Relator.: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 18/08/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/09/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR EDMILSON FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 729 dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de atualização monetária. Com fundamento no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que persistem os motivos que deram causa à sua prisão preventiva, ainda com mais rigor depois da sentença condenatória. Com efeito, a medida cautelar revela-se necessária para a preservação da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Recomende-se o réu no estabelecimento prisional no qual se encontra. Expeça-se guia de recolhimento provisória. Consigno que, consoante o Comunicado Conjunto nº 36/2025, os documentos produzidos no BNMP devem ser expedidos e assinados imediatamente após a ordem judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos dos artigos 804 do Código de Processo Penal; 4º, § 9º, a, da Lei nº 11.608/2003; e § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil; uma vez que a isenção se aplica somente àqueles beneficiários da justiça gratuita. Aplica-se o aludido dispositivo legal, de forma subsidiária aos processos criminais, porquanto inexiste no Código de Processo Penal artigo referente à cobrança das taxas judiciárias processuais, observando-se que o artigo 804 do Código de Processo Penal limita-se a indicar que o vencido será condenado às custas, sem especificação do procedimento atinente. Ressalto que eventual pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pela Vara das Execuções competente - fase adequada para se aferir a real situação financeira do réu ante a possibilidade de sua alteração após a data da condenação -, consoante o entendimento adotado pelo o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Por sua vez, o pedido de gratuidade da justiça deve ser deduzido perante o juízo da execução, a quem incumbe a análise da situação financeira do condenado (STJ, AgRg no AREsp nº 1.211.883/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 2/12/2019; AgRg no AREsp nº 1.506.466/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/9/2019, DJe de 16/9/2019; AgRg no AREsp nº 1.601.324/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 28/2/2020; AgRg no AREsp nº 1.335.772/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 27/2/2020; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 16/12/2016) (TJSP; Apelação Criminal 1532281-27.2023.8.26.0228; Relator (a): Laerte Marrone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No tocante à exigibilidade da dívida, trago à colação julgado do C. Superior Tribunal de Justiça, [...] 1. Esta Corte sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus a isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da exigibilidade destas, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. 3. Agravo regimental improvido. (STJ; AgInt no REsp nº 1.637.275/RJ; Sexta Turma; Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura; j. 06/12/2016; DJe 16/12/2016). Determino a perda dos objetos e/ou valores apreendidos, pois relacionados à prática delitiva (artigo 63, Lei nº 11.343/06). Quanto ao bemnumerário(R$11,30; fls. 78), deverá ser revertido diretamente aoFUNAD, mediante ofício ao Banco do Brasil solicitando a transferência do valor apreendido, constando o "Código identificador: 20024600001202002". Para maiores informações, a z. Serventia deverá acessar o seguinte link: . Expeça-se certidão de honorários advocatícios, nos termos do Convênio de Assistência Judiciária (fls. 43), observando-se o código referente à ação e o percentual máximo previsto. Após o trânsito em julgado, comunique-se, oficie-se e expeça-se o necessário. Transitada em julgado esta, autorizo a incineração dos entorpecentes, nos termos do artigo 72 da Lei nº 11.343/06, e mediante apresentação de auto circunstanciado. Intimem-se.

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