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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 323297761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba…

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Processo nº 1005110-04.2022.8.26.0224

ID: 336960069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005110-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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RAPHAEL NEVES COSTA

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Processo 1005110-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Visto… Processo 1005110-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. Manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Condomínio Bem Viver x Fernando Henrique De Oliveira

ID: 331728570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039060-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO BEM VIVER

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE TARDEM

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BRUNO CYPRIANO RINCO

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Processo 1039060-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fernando Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, i… Processo 1039060-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Bem Viver - Fernando Henrique de Oliveira - Vistos. 1. Defiro, nos termos do artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil, a penhora sobre os direitos que o(a) executado(a) detém sobre o imóvel indicado (fls. 357/363) - matrícula nº 133.032 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos-SP. Serve a presente decisão como TERMO DE PENHORA (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nomeio desde logo como depositário o(a) executado(a), que fica intimado(a) da penhora via imprensa, na pessoa de seu advogado. Caso seja revel ou não haja patrono constituído nos autos, os prazos contra o(a) executado(a) fluirão em Cartório, independentemente da intimação pessoal (art. 346 do CPC). 2. Intime-se o(a) credor(a) fiduciário(a) (fls. 360), também por carta com aviso de recebimento, da penhora bem como para que informe a situação do contrato (parcelas adimplidas, parcelas em atraso e se foram tomadas providências para a retomada do bem). Para tanto, deve o(a) exequente, no prazo de dez dias, informar o(s) respectivo(s) endereço(s) e recolher a taxa necessária - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, no mesmo prazo supra, apresente o(a) exequente planilha do débito atualizada e informe seu e-mail. Após, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, averbe-se a penhora eletronicamente junto à ARISP (art. 844 do CPC). 4. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 5. Consigno, por fim, que após a regularização da penhora como supra determinado, será deliberado o que de direito em relação à avaliação do imóvel, facultado às partes, oportunamente, apresentarem estimativa do valor do bem, o que, com a expressa concordância da parte contrária, dispensará a necessidade de avaliação (art. 871, inc. I, do CPC). Intimem-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE TARDEM (OAB 372403/SP), BRUNO CYPRIANO RINCO (OAB 421149/SP)

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S. De C. L. x R. A. P.

ID: 335255619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1049924-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

S. DE C. L.

Polo Passivo:

R. A. P.

Despacho

Advogados:

MARIA EMILIA DE OLIVEIRA RADZEVICIUS DIAS

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VINICIUS RADZEVICIUS DIAS

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ADEMIR ANGELO DIAS

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KAREN PRISCILA PEDROSO RINALDI

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EDIRALDO ELTON BARBOSA

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DESPACHO Nº 1049924-04.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1049924-04.2022.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: S. de C. L. - Apelada: R. A. P. - A apelação não pode ser conhecida, diante de sua intempestividade. Com efeito, nos termos da certidão de publicação (fls. 421), a sentença foi disponibilizada dia 08 de janeiro de 2025, quarta-feira, o que faz concluir ter tido início a contagem do prazo recursal em 22 de janeiro de 2025, quarta-feira. Verificado que o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias foi 22 de janeiro, o termo final para interposição da apelação ocorreu em 12 de fevereiro de 2025 (terça-feira), já descontados os dias de recesso forense e a indisponibilidade do sistema no dia do prazo 11 de fevereiro de 2025 (originalmente último dia para interposição do recurso). Contudo, o apelo foi interposto apenas em 14 de fevereiro de 2025, sem que houvesse qualquer justificativa plausível para tanto. Destaque-se que as indisponibilidades no sistema SAJ nos dias 30 de janeiro, 03, 04 e 10 de fevereiro de 2025 ocorreram durante o curso do prazo para interposição do presente recurso, razão pela qual não têm influência na contagem do prazo aqui analisado. Desta forma, inobservado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso como previsto no art. 1.003, 5º, do Código de Processo Civil, não há como conhecer-se do presente inconformismo. Nesses termos, NÃO CONHEÇO do recurso. Tendo em conta o resultado do presente recurso, aplicável na hipótese o disposto no §11, do art. 85, do Código de Processo Civil, razão pela qual ficam majorados para 12% do valor da causa, os honorários fixados anteriormente na sentença. - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Advs: Ediraldo Elton Barbosa (OAB: 140861/SP) - Karen Priscila Pedroso Rinaldi (OAB: 179159/SP) - Ademir Angelo Dias (OAB: 262902/SP) - Vinicius Radzevicius Dias (OAB: 274752/SP) - Maria Emilia de Oliveira Radzevicius Dias (OAB: 178061/SP) - 4º andar

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Allianz Seguros S/A x Cleverson Santos Pereira De Souza e outros

ID: 295312932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008532-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

CLEVERSON SANTOS PEREIRA DE SOUZA TRANSPORTES ALKARILLA LTDA

Intimação

Advogados:

ROSIANE CARINA PRATTI

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LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO GUEDES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira … Processo 0008532-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1043402-29.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Seguro - Allianz Seguros S/A - Transportes Alkarilla Ltda - - Cleverson Santos Pereira de Souza - Julio Sabino Aljarila - ME - Vistos. Verifico a existência de valor bloqueado a fls. 18-23, correspondente a R$ 29.673,39, e disponível na conta atrelada a estes autos. A quantia penhorada corresponde à quitação da dívida. Deste modo, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos valores depositados nos autos em favor de ALLIANZ SEGUROS S/A (fls. 18-23, R$ 29.673,39). Concedo o prazo de quinze dias para apresentação do formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 474/2017, publicado no DHE em 1º de março de 2017, devendo constar no campo do número do processo o do principal, bem como do cumprimento de sentença. Após, expeça-se o MLE. Oportunamente, arquivem-se os autos. Desde logo advirto que, em razão da satisfação da execução, caberá à parte vencida promover o recolhimento da taxa judiciária respectiva, dispensando-a de tal encargo caso lhe tenha sido deferida as benesses da gratuidade da justiça (Comunicado Conjunto n. 862/2023) Por ocasião do aludido recolhimento, a parte deverá observar os seguintes critérios: I - Peticionado até 02/01/2024- 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação; II - Peticionado a partir de 03/01/2024- Se recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Sem prejuízo, deverá a serventia verificar no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, a serventia deverá intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. P.I.C - ADV: ARMANDO GUEDES DE SOUZA (OAB 210159/SP), ROSIANE CARINA PRATTI (OAB 260253/SP), FELIX SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 18115/SP), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG), LUIZ EDUARDO DE PAIVA COSTA (OAB 138509/MG)

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Processo nº 0023761-04.2022.8.26.0224

ID: 293628895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0023761-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TROMBONI ASSESSORIA EM SEGURANçA DO TRABALHO LTDA - ME TROMBONI TREINAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

UBIRATAN COSTÓDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Traba… Processo 0023761-04.2022.8.26.0224 (processo principal 1038957-07.2016.8.26.0224) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Inadimplemento - Tromboni Assessoria em Segurança do Trabalho Ltda - ME - - Tromboni Treinamentos Ltda - ME - Vistos. Indefiro a expedição de ofício para as empresas mencionadas. Não há qualquer comprovação de que a parte ré tenha vínculo ou cadastro com as tais empresas. A solicitação de informações através de ofício, sem a comprovação de possível êxito na obtenção da informação, apenas poderá gerar trabalho desnecessário pelas empresas, além de tumulto processual com a juntada de documentos sem efetividade para localização do réu. Embora inexista um dispositivo legal expresso impondo a realização de diligências para localização do paradeiro do demandado, recomenda-se tal providência no intuito de viabilizar a citação real, justamente porque esta, ao contrário da citação ficta, garante maior efetividade ao princípio do contraditório. Por outro lado, a Constituição Federal assegura a todos, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ressalto que em razão do convênio firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este juízo realizou as pesquisas junto aos sistemas Sisbajud e Infojud, não havendo razões para expedição de ofícios a outros órgãos. Assim, manifeste-se o autor/exequente, no prazo de quinze dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo se o caso a citação da parte ré/executada por edital. Havendo pedido de citação por edital, deverá o interessado comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá o autor promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de não procurado e ausente, deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se. - ADV: UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), UBIRATAN COSTÓDIO (OAB 181240/SP), ALDIGAIR WAGNER PEREIRA (OAB 120959/SP)

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Processo nº 1004625-04.2022.8.26.0224

ID: 293738492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004625-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ROSA HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS BRASIL PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA GIORGIA AFFONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Agua… Processo 1004625-04.2022.8.26.0224 - Usucapião - Aquisição - Espólio de Rosa Helena Rodrigues - 1. Cite-se o Espólio de Sprapsy Lasman na pessoa do inventariante Roberto Lasman (v. fls. 590). 2. Aguarde-se o recolhimentos das despesas postais. 3. Observo que a lide tem por finalidade a obtenção do imóvel descrito por meio da usucapião. 4. Um dos grandes problemas existentes nas ações de usucapião, ao menos no que tange a esta Comarca de Guarulhos, refere-se à dificuldade dos autores em identificar o imóvel usucapiendo, com todas as suas características e confrontações. 5. Com efeito, na maioria dos casos, as áreas são descritas de forma precária, sem esclarecimentos sobre como teria sido estabelecido o ponto inicial (o denominado 'ponto 1') das medições. 6. O resultado desta ausência de perfeita identificação do imóvel se revela desastroso: as citações acabam por abranger pessoas que não seriam as proprietárias ou as confinantes do imóvel; aqueles que deveriam constar da lide não são citados; as Fazendas Públicas e o Ministério Público não conseguem afirmar se possuem, ou não, interesse na lide, dada a dificuldade de localização do imóvel; dúvidas referentes à competência não podem ser respondidas desde logo, em razão da dificuldade na localização do referido bem; a descrição não se revela hábil para o registro do imóvel e, em casos extremos, sequer se revela possível a localização do imóvel. 7. Todos estes problemas são constatados na fase de dilação probatória, mormente com a apresentação do laudo pericial, cujo teor costuma revelar todos estes problemas. 8. Ocorre que, a rigor, a elaboração do laudo somente ocorre em fase posterior à citação e à manifestação das Fazendas Públicas e do Ministério Público. De fato, no maior número de vezes, citações, intimações, manifestações e decisões são efetivadas e proferidas de forma inútil, com dispêndio de precioso tempo. 9. Assim, na medida em que estes autos versam sobre o interesse na obtenção de usucapião de imóvel mal identificado, compreendo que a hipótese é de antecipação da fase de produção da prova pericial. Assim, o contraditório, com relação à prova pericial, será diferido, para que a lide apenas envolva, efetivamente, os proprietários, confinantes e as pessoas efetivamente interessadas nesta lide. 10. Portanto, para realização da perícia, nomeio como perito o Dr. Fernando Rodrigues dos Santos. 11. Intime-se o perito para dizer se aceita a nomeação e estimar seus honorários. Após, intime-se a parte autora para manifestação. 12. Desde logo, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal. 13. Int. - ADV: ANGELICA GIORGIA AFFONSO (OAB 208996/SP), CLOVIS BRASIL PEREIRA (OAB 61654/SP)

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D. A. Da S. S. x C. A. Da S.

ID: 330006935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1055938-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S. S.

Polo Passivo:

C. A. DA S.

Intimação

Advogados:

FERNANDO PAPA DE CAMPOS

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DANILO YONEYAMA DE TOLEDO

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AMANDA KAREN XAVIER SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE SOUZA SANTOS

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ADRIANA DE SOUZA SANTOS

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Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1055938-04.2022.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.A.S.S. - - D.A.S.S. - C.A.S. - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar C A da S a prestar alimentos à filha D A da S S (fl. 20) no valor correspondente a 30% de seus vencimentos líquidos, incidentes os descontos sobre o 13.º salário, adicional de férias, horas extras, demais adicionais e verbas rescisórias, não incidentes sobre o FGTS e verbas de caráter indenizatório, a serem descontados em folha de pagamento do requerido, por sua empregadora, e depositados em conta bancária em nome da representante legal da menor. Para a hipótese de desemprego ou de trabalho autônomo, os alimentos ficam arbitrados em 35% do salário mínimo mensal, cujos pagamentos deverão ser realizados no dia 10 de cada mês ou no primeiro dia útil subsequente, mediante depósitos em conta bancária em nome da genitora da menor, valendo os comprovantes de depósitos como recibos em favor do alimentante. ESTA SENTENÇA VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do réu (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus patronos, dividindo-se as custas e despesas processuais, observando a justiça gratuita concedida às partes. Ressalte-se que, por força do artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/2003, não haverá incidência de taxa judiciária. Caso haja advogado nomeado pela Defensoria Pública, expeça-se certidão de honorários, após o trânsito em julgado. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se. P. e Int-se. - ADV: AMANDA KAREN XAVIER SANTOS (OAB 258625/SP), ADRIANA DE SOUZA SANTOS (OAB 285996/SP), ALINE DE SOUZA SANTOS (OAB 330381/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), FERNANDO PAPA DE CAMPOS (OAB 399491/SP), DANILO YONEYAMA DE TOLEDO (OAB 409025/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Helena Raquel Ligeiro Pacheco

ID: 313564113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1163854-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

HELENA RAQUEL LIGEIRO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA ROGUET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1163854-13.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Helena Raquel Ligeiro Pacheco - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE AO CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PARA PACIENTE COM ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, INCLUINDO REEMBOLSO DE DESPESAS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA; (II) A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS; (III) A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS O JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA E PODE DECIDIR SEM A NECESSIDADE DE PERÍCIA SE JÁ HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. 4. NO MÉRITO, A NEGATIVA DE COBERTURA É ABUSIVA, POIS O TRATAMENTO É ESSENCIAL À SAÚDE E FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO, CONFORME ENTENDIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. O ROL DA ANS É EXEMPLIFICATIVO. 6. COBERTURA DE CADEIRA DE RODA, DE BANHO E ÓRTESES É DEVIDA, POIS INDISPENSÁVEIS AO CORRETO TRATAMENTO DO PACIENTE. 7. É ABUSIVA A CLÁUSULA QUE EXCLUI SERVIÇO DE HOME CARE, DEVENDO SER COBERTO O TRATAMENTO DOMICILIAR NO CASO DE COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO E AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. 8. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EQUIVALENTE AO CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DE COBERTURA DE TRATAMENTO ESSENCIAL É ABUSIVA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS INCIDEM SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VALOR ECONÔMICO AFERÍVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 51, IV; LEI 9.656/98, ART. 35-F.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1355252/MG, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. EM 24.06.2014.STJ. RESP N. 2.194.935/MG, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. EM 07.04.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019272-04.2022.8.26.0224, REL. COELHO MENDES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/05/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0063681-32.2023.8.26.0100; REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 13/05/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Patricia Roguet (OAB: 138708/SP) - 4º andar

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Processo nº 1041291-04.2022.8.26.0224

ID: 301153103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041291-04.2022.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO CIDADE MAIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrí… Processo 1041291-04.2022.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Colégio Cidade Maia Ltda - Vistos. 1. Fls. 190/195: Defiro a penhora de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 162.225 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos (fls. 201/204), em nome de Eduardo Ordini Paixão. Anote-se constar na aludida matrícula averbação de indisponibilidade oriunda dos autos nº 10021092220165020068 relacionada ao coproprietário Daniel (fls. 202), competindo ao interessado providenciar o necessário para a ciência inequívoca dos credores, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Esclarece-se de antemão que o art. 843 do CPC preservou e ampliou o que dispunha o art. 655-B do CPC revogado, pois, abrange também qualquer coproprietário, não se limitando apenas ao cônjuge. Em qualquer caso, destarte, o bem indivisível será vendido por inteiro, reservando-se o equivalente à quota-parte do cônjuge ou do coproprietário sobre o produto da alienação. A penhora, na verdade, não vai além da quota ideal do executado. O imóvel é alienado judicialmente por inteiro, como meio de liquidar a quota penhorada (Humberto Theodoro Junior, Curso, vol. III/512, n. 383, Forense, Ed. 2015). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente recolher a taxa competente (R$ 37,02), bem como informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 2. Fls. 217/218: Expeça-se certidão, nos termos de fls. 184/185 dos autos, ficando a parte incumbida do encaminhamento aos órgãos que entender pertinentes, para os devidos fins. 3. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ALEIXO COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 13756/SP)

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