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Processo nº 3039081-54.2023.8.06.0001

ID: 312120056

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039081-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3039081-54.2023.8.06.0001 [Incidência… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3039081-54.2023.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] REQUERENTE: FRANCISCO GENILSON DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO GENILSON DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, em virtude de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O Estado do Ceará apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 145095569), arguindo excesso de execução. Alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente iniciam a restituição a partir de janeiro de 2020, quando, conforme o acórdão transitado em julgado (ID 105814562), a devolução dos valores deve ocorrer a partir da data do diagnóstico da doença, comprovadamente ocorrida apenas em dezembro de 2022, conforme laudo médico constante dos autos (ID 77428273). Sustentou, ainda, que os índices de correção monetária e juros utilizados pela parte exequente - INPC, IPCA e juros mensais - não observam o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, pugnou pela homologação da memória de cálculo apresentada sob o ID 145063830. Regularmente intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a parte exequente manteve-se inerte (ID 152385820). O Estado do Ceará impugnou o cumprimento de sentença (ID 145095569), demonstrando que os valores apresentados pela parte exequente extrapolam os limites do título executivo. Conforme se extrai do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, a restituição do imposto de renda deve alcançar "as importâncias já descontadas, acumuladas desde a data do diagnóstico comprovado nestes autos até a cessação dos descontos" . O próprio laudo médico que comprova a moléstia grave é datado de dezembro de 2022, razão pela qual não há respaldo para incluir parcelas anteriores; admitir restituição retroativa a janeiro de 2020 implicaria enriquecimento sem causa do credor. Além do recorte temporal, a Fazenda Estadual evidenciou que a planilha elaborada pelo exequente adotou INPC/IPCA e juros mensais fracionados, enquanto o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina a incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma única, para correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. A memória de cálculo confeccionada pelo ente público (ID 145063830) observou exatamente esses parâmetros: fixou o termo inicial em dezembro/2022 e aplicou apenas a SELIC, alcançando o montante de R$ 20.605,80, valor significativamente inferior aos R$ 41.442,29 postulados pelo exequente. Intimada, a parte credora permaneceu silente (certidão de decurso de prazo ID 152385820), revelando anuência tácita e transferindo-lhe o ônus de impugnar especificamente a planilha fazendária, o que não ocorreu. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará e homologo os valores constantes da planilha de ID 145063830, fixados em R$ 20.605,80 (vinte mil, seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), para fins de expedição de PRECATÓRIO. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Intime-se o Exequente para apresentar dados bancários para pagamento. Após preclusão destra decisão, remessa à SEJUD para confecção do precatório provisório. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta do precatório provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da PRECATÓRIO, comunicação à Assessoria de Precatório para sua regular inscrição na fila de pagamentos do ente público. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Maria Alice Fiorini Pereira x Unimed Seguros Saúde S/A

ID: 282701653

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0215526-41.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE FIORINI PEREIRA

Polo Passivo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEÓRGIA EMANUELE CAVALCANTE PORTELA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215526-41.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MARIA ALICE FIORINI PEREIRA e outro - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - C… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0215526-41.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: MARIA ALICE FIORINI PEREIRA e outro - Apelado: Unimed Seguros Saúde S/A - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTISMO ATÍPICO E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH). TRATAMENTO TERAPÊUTICO INTEGRADO EM CONJUNTO COM NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ABUSIVIDADE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS DENTRO DA REDE CREDENCIADA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA, DIAGNOSTICADA COM TDAH E OUTRAS COMORBIDADES, PLEITEOU A COBERTURA INTEGRAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, INCLUINDO NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, A SER REALIZADO EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA, EM ESPECÍFICO, NO INSTITUTO QI+, DURANTE O PRAZO DE 180 DIAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CONTROVÉRSIAS SOBRE:(I) OBRIGAÇÃO DE COBERTURA CONTRATUAL PELO PLANO DE SAÚDE DAS TERAPIAS NOMINADAS COMO: NEUROFEEDBACK, EMDR E REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA;(II) AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA E FORMAL, E SUA LEGALIDADE PARA A ANÁLISE DO TRATAMENTO TERAPÊUTICO PLEITEADO;(III) LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TRATAMENTOS PRESCRITOS;(IV) IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA;(V) INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EXIGIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TERAPIAS DE NEUROFEEDBACK E EMDR CARECEM DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E NÃO TÊM RECOMENDAÇÃO DA CONITEC OU DE ÓRGÃOS INTERNACIONAIS, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA SUA COBERTURA.4. A REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA É DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, DEVENDO SER RESPEITADA A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME A RESOLUÇÃO ANS Nº 541/2022.5. A AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL NÃO AFASTA O DIREITO DA CONSUMIDORA À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DEVENDO A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE (OPS) COMPROVAR O TEOR DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.6. LIMITAÇÃO DE SESSÕES CONTRARIA O DIREITO À SAÚDE E CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.7. A NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE A CLÍNICA NÃO SER CREDENCIADA É VÁLIDA, DESDE QUE EXISTAM PROFISSIONAIS HABILITADOS NA REDE.8. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS POR PROFISSIONAIS OU CLÍNICAS CREDENCIADAS AO PLANO DE SAÚDE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:(I) A NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS SEM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA E SEM RECOMENDAÇÃO DA CONITEC É LEGÍTIMA.(II) É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE REABILITAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.(III) A LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESSENCIAIS É PRÁTICA ABUSIVA.(IV) A NEGATIVA DE COBERTURA DENTRO DOS LIMITES CONTRATUAIS NÃO CONFIGURA DANO MORAL, DESDE QUE NÃO HAJA ABUSO OU AFRONTA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/1998, ARTS. 10, §§ 12 E 13, E ART. 12; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 14; RESOLUÇÃO ANS Nº 541/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; STJ, ERESPS Nº 1.886.929/SP E Nº 1.889.704/SP; STJ, EARESP Nº 1.459.849/ES; STJ, AGINT Nº ARESP: 2.000.988/SP; TJCE, AC Nº 0276792-97.2022.8.06.0001; TJCE, AINT Nº 0623779-53.2024.8.06.0000/50000; TJCE, AC Nº 0248779-54.2023.8.06.0001; TJCE, AINT Nº 0629735-50.2024.8.06.0000; TJCE, AI Nº 0629985-83.2024.8.06.0000; TJCE, AC Nº 0227907-18.2023.8.06.0001; TJCE, AI Nº 0637467-19.2023.8.06.0000; TJCE, AI Nº 0635187-41.2024.8.06.0000; TJCE, AC Nº 0232524-89.2021.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0080883-79.2006.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0167511-56.2015.8.06.0001ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA . - Advs: Geórgia Emanuele Cavalcante Portela de Almeida (OAB: 42348/CE) - Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP)

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Processo nº 0251980-54.2023.8.06.0001

ID: 329974166

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0251980-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: for16cv@tjce.jus.br PROCESSO: 0251980-54.2023.8.06.0001 ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO J. SAFRA S.A REU: ERIVALDO COSTA DA SILVA DESPACHO R.H., Intime-se a parte autora para tomar conhecimento do endereço localizado através da consulta do INFOJUD. Destarte, intime-se, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, promovendo os atos necessários para seu regular processamento; 2) comprovar o pagamento das custas referentes à(s) diligência(s) do oficial de justiça, efetuando o recolhimento do valor correspondente, mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA). (Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024) OU 3) nos termos do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Destaco que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas". Caso isso não ocorra, o pagamento não será considerado realizado e o processo será extinto sem resolução do mérito, por ausência de condição de procedibilidade.1Saliento também que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa, deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2 Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA). Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 1APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Insurge-se o apelante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, revogando a liminar anteriormente concedida, por ausência de recolhimento das custas da despesa do oficial de justiça. Pede, preliminarmente pede a concessão de efeito suspensivo à decisão recorrida. No mérito, defende, em suma, que a extinção equivocada pelo artigo 485. IV do CPC - necessidade de intimação pessoal (Art. 485 §1º CPC). 2. O recurso de apelação interposto em face de sentença que julga a ação de busca e apreensão deve ser recebido apenas no efeito devolutivo, conforme preceitua o art. 3º, §5º, do Decreto-Lei n. 911/69. 3. À fl. 69, proferido o seguinte despacho, determinando a intimação do autor para que comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais)¿. Expediente intimatório devidamente cumprido (fls. 7/71), o banco nada apresentou ou requereu. 4. Neste viés, é pacífico o entendimento adotado por este Tribunal de Justiça de que o presente caso se classifica como ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15 e que independe de intimação pessoal. Precedentes. 5. Apelação cível conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0123555-53.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 22/02/2023, data da publicação: 22/02/2023)

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Processo nº 3028217-54.2023.8.06.0001

ID: 309129172

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3028217-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3028217-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍP… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3028217-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MICHIKO KURODA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Fortaleza, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Registre-se Ação de Repetição de Indébito, promovida por Michiko Kuroda, em face do requerido Município de Fortaleza, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à restituição dos valores pagos a maior a título de ITBI. Aduz, em síntese, que o requerido desconsiderou o valor do imóvel transmitido e condições reais de mercado, tendo unilateralmente utilizado como base de cálculo um valor 3 vezes maior que o da transmissão e requer a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Sentença parcialmente procedente para condenar "o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a restituição dos valores pagos a maior pela autora, uma vez que o ITBI deveria ter sido calculado em 2% sobre o valor aposto em escritura pública, que foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), logo, deveria ter sido pago o valor de R$ 1.600,00, ou seja, 2% de R$ 80.000,00. Sendo assim, o valor a ser restituído é de R$ 3.894,02 (três mil oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), que deverá ser corrigido pela TAXA SELIC conforme EC 113". A posição foi confirmada por acórdão da 3ª Turma Recursal Fazendária. Inconformado o Município de Fortaleza interpôs recurso extraordinário alegando violação constitucional dos seguintes dispositivos: art. 5º, XXIII, CF, art. 30, III, CF, art. 60, §4º, CF, art. 145, §1º, CF, art. 150, II, CF e art. 170, IV, CF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, o tema do acórdão combatido versa sobre o RE nº 1.122.122 - Tema nº 993, a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade". Ademais, não é despiciendo colacionar o leading case, in verbis: Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. (ARE 1122122 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018) Compulsando os autos identifica-se que a controvérsia a respeito da base de cálculo do ITBI enseja atração do Tema n. 993 do STF, situação em que a Suprema Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral, em razão da solução da controvérsia passar pela análise da legislação infraconstitucional (legislação local e CTN). Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema nº 993 - RE nº 1.122.122 declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Processo nº 3028217-54.2023.8.06.0001

ID: 309129201

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3028217-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

Intimação

Advogados:

ROBERVAL DA SILVA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3028217-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍP… PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3028217-54.2023.8.06.0001 RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MICHIKO KURODA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Município de Fortaleza, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal. Registre-se Ação de Repetição de Indébito, promovida por Michiko Kuroda, em face do requerido Município de Fortaleza, nominados em epígrafe e qualificados nos autos, cuja pretensão concerne à restituição dos valores pagos a maior a título de ITBI. Aduz, em síntese, que o requerido desconsiderou o valor do imóvel transmitido e condições reais de mercado, tendo unilateralmente utilizado como base de cálculo um valor 3 vezes maior que o da transmissão e requer a aplicação do Tema 1.113 do STJ. Sentença parcialmente procedente para condenar "o MUNICÍPIO DE FORTALEZA a restituição dos valores pagos a maior pela autora, uma vez que o ITBI deveria ter sido calculado em 2% sobre o valor aposto em escritura pública, que foi de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), logo, deveria ter sido pago o valor de R$ 1.600,00, ou seja, 2% de R$ 80.000,00. Sendo assim, o valor a ser restituído é de R$ 3.894,02 (três mil oitocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), que deverá ser corrigido pela TAXA SELIC conforme EC 113". A posição foi confirmada por acórdão da 3ª Turma Recursal Fazendária. Inconformado o Município de Fortaleza interpôs recurso extraordinário alegando violação constitucional dos seguintes dispositivos: art. 5º, XXIII, CF, art. 30, III, CF, art. 60, §4º, CF, art. 145, §1º, CF, art. 150, II, CF e art. 170, IV, CF. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário não merece ser admitido. Não obstante as razões esposadas, o presente recurso extraordinário merece ter seu seguimento negado. Ab initio, o tema do acórdão combatido versa sobre o RE nº 1.122.122 - Tema nº 993, a qual o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade". Ademais, não é despiciendo colacionar o leading case, in verbis: Recurso extraordinário com agravo. ITBI. Base de cálculo. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. Interpretação da legislação local. Súmula 280/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo aplicada ao ITBI fundada na interpretação da legislação local, no Código Tributário Nacional e no princípio da legalidade. (ARE 1122122 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 10-05-2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 23-05-2018 PUBLIC 24-05-2018) Compulsando os autos identifica-se que a controvérsia a respeito da base de cálculo do ITBI enseja atração do Tema n. 993 do STF, situação em que a Suprema Corte manifestou-se pela ausência de repercussão geral, em razão da solução da controvérsia passar pela análise da legislação infraconstitucional (legislação local e CTN). Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). Diante do exposto, face a ausência de repercussão geral do Tema nº 993 - RE nº 1.122.122 declarada pelo STF e com fulcro no Art. 1.030, inciso I, alínea 'a', primeira parte, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

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Danny Memoria Soares x Eliete Alves De Oliveira

ID: 262320241

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0254502-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANNY MEMORIA SOARES

Polo Passivo:

ELIETE ALVES DE OLIVEIRA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DANNY MEMORIA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0254502-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Despesas Condominiais] Requerente: CONDOMINIO FECHADO DARCAR II Requerido: ELIETE ALVES DE OLIVEIRA Tratam os presentes autos de ação de Cobrança de Débitos Condominiais interposta por Condomínio Fechado Darcar II contra Eliete Alves de Oliveira. Aduz que a promovida é a proprietária e a responsável pelo imóvel localizado no situado na Rua Queiroz Ribeiro, n. 1034, CEP n. 60.410-070, bairro Montese, Fortaleza-CE, apt. 203, bloco B. No entanto, a parte ré se encontra com as cotas condominiais ordinárias e/ou extraordinárias não pagas, quais sejam, as de vencimento em 20/03/2023 a 05/07/2023. Conforme planilha de débitos anexada, o débito atualizado, devidamente corrigido nos termos da Convenção Condominial e/ou Regimento Interno, e em conformidade com os art. 389, 395 e 1.316, §1º, todos do CC/2002, totaliza o montante de R$ 2.388,33 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos). Requer a condenar a parte requerida no pagamento dos débitos condominiais objeto da presente ação, devidamente elencados na planilha de débitos anexa, que denota débito atualizado no montante de R$ 2.388,33 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), devendo o referido valor ser atualizado até a data da decisão, além de ser acrescido dos débitos condominiais vencidos e não pagos ao longo no curso da ação. Junta os documentos (ID: 119331017 à 119331021) (SAJ: fls. 10/36). Devidamente citada, a parte promovida não apresentou contestação. Foi deferida a gratuidade judiciária à parte autora (ID: 119330993) (SAJ: fls.53) Foi decretada a revelia da parte promovida (ID: 119331009) (SAJ: fls.71). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso lI, do Código de Processo Civil, vez que, citada, a ré deixou de apresentar defesa no prazo legal, tornando-se revel. A revelia da requerida, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, importa na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na inicial. Outrossim, referida presunção de veracidade vem corroborada pela farta documentação anexada à inicial, demonstrativa da obrigação imposta à requerida quanto ao pagamento do débito cobrado. Cabia à ré comprovar o pagamento, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil, ou demonstrar a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu, até porque é revel. Logo, comprovada a existência da dívida, resta nítido o direito da parte autora, sendo que não há outra conclusão senão a de procedência dos pedidos formulados na peça inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.388,33 (dois mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e três centavos), assim como as prestações que porventura se venceram no curso da lide (art. 323, CPC), acrescida de correção monetária pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (IPCA), e juros de mora pela (TAXA SELIC - menos a atualização monetária), ambos desde cada vencimento, atualizados com base na Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido, deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas legais. Fortaleza, 10 de abril de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Victor Vasconcelos Rodrigues Paz x Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Junior

ID: 313659771

Tribunal: TJCE Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0248100-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

Polo Passivo:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR

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VICTOR VASCONCELOS RODRIGUES PAZ

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279,… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: for.35civel@tjce.jus.br _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO PROCESSO: 0248100-54.2023.8.06.0001 CLASSE: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) ASSUNTO: [Levantamento de Valor] AUTOR: IZABEL ESTER INACIO FERRAZ REU: FUNDACAO EDSON QUEIROZ _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela Sra. Izabel Ester Inácio Ferraz Sampaio, em face da sentença proferida (ID 123096773), nos autos da ação de liquidação de sentença ajuizada em desfavor da Fundação Edson Queiroz - Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Alega a embargante que a sentença incorreu em erro material ao extinguir o feito sob o fundamento de ausência de pagamento das custas iniciais relativas à nova distribuição do processo. Sustenta que já houve o pagamento das custas de liquidação de sentença, conforme demonstrado nos autos (fls. 100/107), o que, segundo sua tese, seria suficiente para o regular prosseguimento do feito. Assevera, ainda, que houve equívoco na sentença ao confundir as custas iniciais de liquidação com as custas de execução, argumentando que o processo ainda se encontra na fase de liquidação, sendo descabida qualquer exigência de custas relativas à fase executória. Ao final, pugna pela correção do suposto erro material, com a consequente reconsideração da extinção do feito e o regular prosseguimento da liquidação de sentença. Em sua manifestação (ID 123099180), a embargada Fundação Edson Queiroz - UNIFOR alega que inexiste qualquer vício na sentença. Sustenta que os embargos de declaração foram manejados com o exclusivo propósito de rediscutir o mérito da decisão, sendo a via inadequada para tal finalidade. Afirma que a decisão é clara, coerente e devidamente fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Por fim, requer a rejeição dos embargos, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Contudo, não se prestam à reinterpretação da matéria já decidida, tampouco funcionam como sucedâneo recursal. O caso em análise refere-se à liquidação de sentença proposta pela Sra. Izabel Ester Inácio Ferraz Sampaio, com fundamento em título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública. A sentença embargada (ID 123096773) determinou o cancelamento da distribuição do feito e a extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC, em razão da ausência de complementação das custas iniciais exigidas para a nova distribuição do processo. Confrontando os argumentos do embargante com a fundamentação da sentença, verifico que o pedido não merece acolhimento. A alegação de erro material, baseada na suposta confusão entre as custas de liquidação e de execução, não se sustenta. A decisão embargada é clara ao especificar que a extinção decorreu da ausência de complementação das custas iniciais, previstas para a instauração de novo processo, conforme expressamente determinado nas decisões anteriores (págs. 110-112 dos autos). Em momento algum a sentença exigiu custas de execução ou promoveu confusão conceitual entre os diferentes tipos de custas processuais. Importante destacar que a decisão demonstrou coerência interna e adequada fundamentação jurídica, evidenciando que a extinção ocorreu pelo descumprimento de determinação expressa para complementação das custas de ingresso, requisito indispensável para a regular tramitação de qualquer ação nova. O pagamento das custas relacionadas à liquidação, por si só, não supre a exigência legal de custas iniciais aplicáveis à distribuição de novo processo. Ressalte-se, por oportuno, que os embargos de declaração não se destinam a reabrir debate sobre a correção jurídica do conteúdo decisório, mas apenas a sanar eventuais vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. No presente caso, verifica-se que a embargante apenas manifesta inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo a modificação da decisão por via inadequada. Portanto, não se constata omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença embargada. A decisão apresenta fundamentação clara, lógica e suficiente para sustentar a extinção do feito. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela Sra. Izabel Ester Inácio Ferraz Sampaio, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que a sentença embargada (ID 123096773) não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença permanece inalterada em todos os seus termos. P.R.I. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

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Jose Idemberg Nobre De Sena x Henrique Jose Parada Simao e outros

ID: 313765103

Tribunal: TJCE Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0263426-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO ROBERTO DOREA PESSOA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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JOSE IDEMBERG NOBRE DE SENA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do p… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: for.34civel@tjce.jus.br Telefone: (85) 3108-0830 Número do processo: 0263426-54.2023.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: MARIA RODRIGUES DE LIMA REU: ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Maria Rodrigues de Lima em face de Itaú Bmg Consignado, posteriormente identificado como Banco Itaú Consignado S.A. A parte autora, qualificada como idosa e beneficiária do INSS, alega desconhecer empréstimo consignado registrado em seu nome junto ao réu, cujos descontos vêm comprometendo sua margem consignável e seus proventos. Em contestação, o réu arguiu preliminares de irregularidade do polo passivo e falta de interesse de agir por ausência de contato administrativo prévio. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, realizada por meio digital, a legalidade dos descontos, a inexistência de dano material ou moral, e a aplicação dos deveres anexos do contrato diante da demora no ajuizamento da ação e do recebimento dos valores. A decisão interlocutória de ID 123681619 admitiu provisoriamente a gratuidade de justiça, negou a tutela de urgência e decretou a inversão do ônus da prova com base no CDC e CPC, postergando a distribuição dinâmica para a decisão de saneamento. Designou audiência de conciliação. A decisão interlocutória de ID 123685967 declinou a competência para este Juízo, reconhecendo a competência absoluta do domicílio da pessoa idosa e do consumidor, conforme Estatuto da Pessoa Idosa, CDC e jurisprudência do STJ (IAC REsp 1896379 - MT). Em consulta ao agravo de instrumento interposto pela autora de n° 0633387-75.2024.8.06.0000, verifico que a decisão monocrática conheceu o recurso e deu provimento no sentido de anular decisão anterior e reconhecer a competência deste juízo para processar e julgar o feito. É o relatório. O feito comporta saneamento. Quanto ao polo passivo, o réu requereu sua regularização para constar Banco Itaú Consignado S.A., informando a aquisição da totalidade do Itaú BMG Consignado S.A. e a alteração da denominação social, o que foi comprovado. Acolho o pedido e determino a retificação do polo passivo para Banco Itaú Consignado S.A. No que tange à preliminar de falta de interesse de agir por ausência de contato administrativo prévio, rejeito-a, pois a necessidade da intervenção judicial surge da alegação da autora de um débito indevido e da defesa do réu que afirma a validade da contratação e dos descontos, configurando pretensão resistida. A ausência de prova de esgotamento das vias administrativas não impede o acesso à justiça, especialmente em relações de consumo. A gratuidade de justiça, admitida provisoriamente na decisão de ID 123681619, é confirmada diante da condição de idosa e beneficiária do INSS da parte autora. A controvérsia principal reside na existência e validade da relação jurídica de empréstimo consignado (contrato nº 636098309) alegadamente celebrado entre as partes. Os pontos de fato controvertidos são a efetiva contratação do empréstimo consignado nº 636098309 pela parte autora, a validade do processo de contratação digital utilizado, o recebimento e usufruto pela parte autora dos valores decorrentes do contrato (troco e quitação de contrato anterior), a ciência da parte autora sobre os descontos e a demora no ajuizamento da ação, e a ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. A decisão de ID 123681619 já decretou a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com base na hipossuficiência e vulnerabilidade, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, §1º, do CPC. Ratifico a inversão. Cabe ao réu comprovar a existência e a validade da contratação do empréstimo consignado, a regularidade do processo de formalização digital, e o efetivo recebimento e usufruto dos valores pela parte autora. À parte autora caberá, se for o caso, comprovar a extensão de eventuais danos que não sejam presumidos. Para a elucidação dos fatos, defiro a produção da prova documental, já constante nos autos, faculto às partes a juntada de novos documentos pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro a produção da prova oral, por se mostrar desnecessária à solução da controvérsia, uma vez que a matéria debatida é eminentemente documental e pode ser satisfatoriamente analisada a partir dos elementos já constantes dos autos, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Após o prazo para juntada de documentos, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de junho de 2025 MAURICIO FERNANDES GOMES Juiz

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Processo nº 0281759-54.2023.8.06.0001

ID: 327800195

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0281759-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DIRCEU ANTONIO BRITO JORGE FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA NARCELIO GONCALVES DANTAS JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NARCELIO GONCALVES DANTAS JUNIOR

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FRANCISCO MAILSON DE OLIVEIRA SILVA

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2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281759-54.2023.8.06.0001 CLASSE: IN… 2ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0281759-54.2023.8.06.0001 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: MARIA DIANA FERREIRA OSMUNDO REQUERENTE: PEDRO MOREIRA OSMUNDO DECISÃO R.h. I - Conforme consta no documento juntado sob Id 148188896, o de cujus doou aos filhos Maria Lidiana Ferreira Osmugo e Hilário Ferreira dos Santos um imóvel localizado no município de Pacoti, registrado sob a matrícula nº 1460, conforme documentos acostados nos Ids 146178174 e 146178755. Não havendo qualquer menção, no referido instrumento, de que o bem doado sairia da parte disponível, tampouco declaração expressa de que não deveria ser trazido à colação, determino que seja colacionado 50% (cinquenta por cento) do valor do referido bem, conforme o valor à época da doação, com atualização monetária de 1% (um por cento) ao mês, até a data da abertura da sucessão. Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. BEM DOADO PELA DE CUJUS A DESCENDENTE . ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. DISPENSA DE COLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA . DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme dispõe o art. 544 do Código Civil, a doação de ascendente a descendente importa em adiantamento da parte que lhe cabe da herança . O art. 2.002, do mesmo diploma legal, estabelece que ?os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação?. 2 . Para fins de dispensa de colação da doação feita em vida pelo de cujus há que existir menção expressa e inequívoca acerca da intenção de que ela saiu da parte disponível, seja no testamento, seja na escritura de doação, conforme inteligência dos arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil . 3. Na hipótese dos autos, a escritura pública em que se encontra formalizada a doação do imóvel objeto da irresignação recursal não traz qualquer informação no sentido de que a doação deva ser oriunda da quota disponível da herança. 4. Inexistindo a alegada anotação de que a doação saiu de sua parte disponível, deve o imóvel ser colacionado no arrolamento dos bens a serem inventariados, merecendo ser mantido o entendimento perfilhado pelo Juízo de origem . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 0736590-60.2023 .8.07.0000 1785362, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 14/11/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/11/2023) . II - Os honorários advocatícios são suportados pelos respectivos herdeiros contratantes, já que são diversos; Assim, a inventariante arcará com as despesas do causídico contratado para defender seus interesses no processo de inventário; de outra forma, caso atue noutro feito externo, defendendo interesse pertinente ao espólio, este suportará as despesas oriundas dos honorários advocatícios. Corroborando nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. ADVOGADO CONTRATADO PELO INVENTARIANTE. DISSENSO QUANTO À PARTILHA. HONORÁRIOS QUE NÃO CONSTITUEM DESPESA DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. Os honorários advocatícios que devem ser suportados pelo espólio e que, por via de consequência, podem ser habilitados no inventário, são aqueles concernentes à contratação de advogado pelo inventariante mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial, consoante a inteligência dos artigos 618 e 619 do Código de Processo Civil. II. Se há interesses contrapostos no inventário a respeito da partilha, não pode ser considerada dívida do espólio, que se reflete diretamente no quinhão dos herdeiros, a remuneração do advogado contratado pelo inventariante que defende apenas os seus interesses. III. Recurso conhecido e desprovido. Processo. 0704540-49.2021.8.07.0000 - DF - 0704540-49.2021.8.07.0000. Órgão Julgador.4ª Turma Cível.Publicação.Publicado no DJE : 20/10/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.Julgamento.30 de Setembro de 2021.Relator.JAMES EDUARDO OLIVEIRA. (grifo nosso). Assim, determino que a inventariante deposite o valor de R$ 11.805,37 (onze mil, oitocentos e cinco reais e trinta e sete centavos), quantia retirada após o falecimento do autor da herança, sem autorização judicial e sem a concordância dos demais herdeiros, devendo ser realizado o depósito integral em conta judicial vinculada ao presente processo. O requerimento de prestação de contas deverá ser formulado em autos apartados, a serem apensados ao presente inventário, observando-se os requisitos legais. III - Oficie-se à instituição bancária KIRTON BANK S.A., no endereço informado no Id 159007505. IV - Indefiro o pedido de avaliação formulado no item "a" do Id 163858911, uma vez que consta nos documentos de escritura pública acostados aos Ids 146178174 e 146178755 o valor da doação, o qual deverá ser utilizado como base para a colação. Determino que seja colacionado 50% (cinquenta por cento) do valor do referido bem, conforme o valor à época da doação, com atualização monetária de 1% (um por cento) ao mês, até a data da abertura da sucessão. Exp. nec. FORTALEZA, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

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Banco Votorantim S.A. x Cleilsom Da Silva Farias

ID: 318763716

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0231028-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CLEILSOM DA SILVA FARIAS

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0231028-54.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Votorantim S/A Apelado: Cleilsom da Silva Farias Ementa: Ação de busca e apreensão. Intimação do autor para informar o paradei… Processo: 0231028-54.2023.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Banco Votorantim S/A Apelado: Cleilsom da Silva Farias Ementa: Ação de busca e apreensão. Intimação do autor para informar o paradeiro do veículo. Extinção do feito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Art. 485, IV, do CPC. Extinção equivocada. Inobservância do prazo conferido à parte para cumprir a determinação. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra a sentença que, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão, extinguiu o feito com base no art. 485, IV, do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se foi correta a extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC. III. Razões de decidir 3. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi instada a indicar o paradeiro do veículo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC (ID 20312731). Todavia, embora a referida decisão tenha sido proferida em 10/03/2025, a sentença de extinção fora juntada aos fólios já em 13/03/2025, em evidente inobservância do prazo conferido. 4. É certo que o julgador deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando o saneamento de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito. Neste sentido, é o art. 317 do CPC. 5. Desta forma, a razão externada pelo magistrado de origem para extinguir o feito sem resolução do mérito, com as devidas vênias, consiste em erro in procedendo. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO Visto(s), relatado(s) e discutido(s) o(s) Recurso(s) acima indicado(s), acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em PROVER o recurso interposto, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta por Banco Votorantim S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, no âmbito da Ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de Cleilsom da Silva Farias, nos seguintes termos: […] Assim, cabia ao autor, no prazo assinado, envidar os esforços para a promoção (requerer e indicar) da localização do veículo. Ante o exposto, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e com fundamento no art. 485, IV, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, já recolhidas, deixando de condenar nos honorários advocatícios, em face de que a causalidade, na hipótese, é imputada ao devedor fiduciante. Determino, de imediato, e independentemente do trânsito em julgado, e se ainda não providenciado, a retirada da restrição eletrônica do veículo junto à plataforma RENAJUD. [...] (sic) (id 20312733) Nas suas razões recursais, aduz o apelante que possui interesse no prosseguimento da demanda e que "a decisão de ID 138136665, a qual intimou a parte Apelante para emendar a inicial, foi publicada em 12/03/2025, sendo concedidos 15 (quinze) dias para cumprimento; ocorre que, por um erro sistêmico, foi decorrido o prazo na mesma data da publicação em 12/03/2025. A sentença de extinção foi proferida em 13/03/2025, antes ainda de escoado o prazo para cumprimento da determinação, devendo ser anulada" (sic). Sem contrarrazões, ante a não triangularização do feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), conheço do recurso e passo a analisar o seu mérito. Pois bem. Na hipótese, busca a parte apelante a anulação da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi instada a indicar o paradeiro do veículo no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito com base no art. 485, IV, do CPC (ID 20312731). Todavia, embora a referida decisão tenha sido proferida em 10/03/2025, a sentença de extinção fora juntada aos fólios já em 13/03/2025, em evidente inobservância do prazo conferido. É certo que o julgador deve, sempre que possível, superar os vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção, a fim de que possa efetivamente examinar o mérito e resolver o conflito posto pelas partes. O princípio da primazia do exame do mérito abrange a instrumentalidade das formas, estimulando o saneamento de vícios, bem como o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz para que se viabilize a apreciação do mérito. Neste sentido, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 317: Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. Desta forma, a razão externada pelo magistrado de origem para extinguir o feito sem resolução do mérito, com as devidas vênias, consiste em erro in procedendo. Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação para dar-lhe provimento, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. É, respeitosamente, como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora

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