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Processo nº 3013667-54.2023.8.06.0001

ID: 278637504

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3013667-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3013667-54.2023.8.06.0001 [Auxílio-Ali… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3013667-54.2023.8.06.0001 [Auxílio-Alimentação] REQUERENTE: JESSICA ARAUJO DE SOUZA, TAMILLES SAMPAIO RIOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA, MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM Trata-se de um cumprimento de sentença por meio do qual declara como devida a quantia de R$ 4.234,31 em favor de Jéssica Araújo de Souza e R$2.434,52 em favor de Tamilles Sampaio Rios ,ambas, com decote de 5% do valor a título de honorários contratuais. O Município de Fortaleza concordou com os cálculos apresentados. É o breve relatório. Passo a decidir. Tendo a parte autora demonstrado a existência de convenção escrita tratando do pagamento de honorários, por meio da qual ajustado o pagamento do equivalente a 5% do proveito econômico visado na demanda, defiro, nos citados termos, o pedido de destaque do valor dos honorários junto às requisições a serem expedidas, ante a permissão conferida pelo art. 22, § 4º, do EOAB. Assim, em razão da concordância da parte executada acerca dos cálculos apresentados pelo exequente, reconheço como devido o valor de R$ 4.234,31 em favor de Jéssica Araújo de Souza e R$2.434,52 em favor de Tamilles Sampaio Rios De consequência, rejeito, de pronto, toda e qualquer tentativa futura de rediscussão da aludida quantia, ou discussão da metodologia aplicada para sua apuração, salvo, inclusive a modo ex officio, hipótese de comprovado erro material. Determino a intimação da parte exequente e do seu patrono, para que no prazo de até 15 dias, informe todos os seus dados bancários fornecidos , conforme determinado no art. 14, III e IV da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 do TJCE. Diante disso, estando as informações bancárias necessárias à expedição de cada requisição de pagamento, determino à SEJUD a confecção das requisições de pagamento junto ao sistema SAPRE em favor Jéssica Araújo de Souza no valor de R$ 4.234,31 e em favor de Tamilles Sampaio Rios no valor de R$2.434,52 , ambas , com o decote de 5% em razão dos honorários contratuais. Nada obstante, qualquer retificação que se faça necessário realizar junto a qualquer das requisições poderá ser apontada pelas partes em até 5 dias da intimação para pagamento, viabilizando a correção devida pelo juízo. Trazida aos autos a versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação (via Portal Eletrônico) do ente réu quanto ao inteiro teor do referido documentos para que, no prazo de até 2 meses, comprove o efetivo pagamento dos valores por meio dele requisitado, e na forma como requisitado, sob pena de sequestro das importâncias eventualmente inadimplidas, medida a ser decretada, inclusive, ex officio. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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Raiane Da Cruz Ribeiro x M. B. F. e outros

ID: 294093466

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0040407-66.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE DA CRUZ RIBEIRO

Polo Passivo:

M. B. F. M. P. DO E. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

MATTEO BASSO FILHO

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JEAN DIAS FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARA… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0040407-66.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Raiane da Cruz Ribeiro - Apelado: M. P. do E. do C. - Assistente: M. B. F. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. BENS APREENDIDOS EM PODER DE INVESTIGADO. INTERESSE PROBATÓRIO NA INSTRUÇÃO PENAL. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE APARELHO CELULAR E NOTEBOOK APREENDIDOS POR MANDADO JUDICIAL DURANTE INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FRAUDES ELETRÔNICAS, ENVOLVENDO VINTE E QUATRO INVESTIGADOS. A REQUERENTE APRESENTOU NOTAS FISCAIS DOS BENS, ALEGANDO SER TERCEIRA DE BOA-FÉ. A DECISÃO DE ORIGEM MANTEVE A INDISPONIBILIDADE DOS BENS, DIANTE DA POSSE DIRETA DOS OBJETOS PELO INVESTIGADO E DO SEU POTENCIAL INTERESSE PROBATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A REQUERENTE COMPROVOU DE FORMA INEQUÍVOCA A PROPRIEDADE DOS BENS APREENDIDOS E SUA ORIGEM LÍCITA; E (II) SABER SE OS BENS AINDA INTERESSAM À PERSECUÇÃO PENAL, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 120 DO CPP ADMITE A RESTITUIÇÃO QUANDO NÃO HOUVER DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO REQUERENTE. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO AFASTA AS DÚVIDAS QUANTO À EFETIVA TITULARIDADE E ORIGEM LÍCITA DOS BENS.4. O INVESTIGADO DETINHA A POSSE DIRETA DOS BENS, TENDO FORNECIDO A SENHA DE DESBLOQUEIO DO CELULAR E SENDO O LOCAL DE TRABALHO IDENTIFICADO COMO PONTO DE APREENSÃO DO NOTEBOOK.5. A INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ESTÁ EM CURSO, COM MÚLTIPLOS INVESTIGADOS E INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIGITAL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DOS BENS PARA EVENTUAL EXTRAÇÃO DE DADOS E INSTRUÇÃO DO PROCESSO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE E DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROBATÓRIO. 2. PERSISTINDO O INTERESSE DA PERSECUÇÃO PENAL E A DÚVIDA QUANTO À ORIGEM LÍCITA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA APREENSÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 118 E 120.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0014089-80.2023.8.06.0001, REL. DES. HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 23.05.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010151-59.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 07.11.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010170-05.2021.8.06.0179, REL. DES. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11.07.2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0011905-54.2023.8.06.0001, REL. DES. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31.05.2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2025.JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Jean Dias Ferreira (OAB: 25088/MT) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Matteo Basso Filho (OAB: 38321/CE)

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Lojas Exótica Ltda x Vivaldo De Carvalho Nilo Junior

ID: 282691670

Tribunal: TJCE Órgão: EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0016021-36.2005.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LOJAS EXóTICA LTDA

Polo Passivo:

VIVALDO DE CARVALHO NILO JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA NETO

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SÉRGIO ADRIANO RIBEIRO SOBREIRA

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MIRLA LIMA DA SILVA

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JOÃO AURÉLIO PONTE DE PAULA PESSOA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016021-36.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Lojas Exótica Ltda - Agravado: Vivaldo de Carvalho Nilo Junior - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016021-36.2005.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Agravante: Lojas Exótica Ltda - Agravado: Vivaldo de Carvalho Nilo Junior - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1 AGRAVO INTERNO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFORMOU SENTENÇA PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS FURTADOS E FOI INDEVIDAMENTE INCLUÍDO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. A EMPRESA DEMANDADA ALEGOU AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2 HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E; (II) SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.III. RAZÕES DE DECIDIR3 A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, INCIDINDO O CDC. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA (ART. 14, CDC).4 A EMPRESA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. HOUVE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.5 O DANO MORAL É PRESUMIDO EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA, SENDO DEVIDA A REPARAÇÃO.6 O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO INICIALMENTE FOI REDUZIDO PARA R$ 3.000,00, CONSIDERADO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS ADICIONAIS E DO PORTE DAS PARTES ENVOLVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7 AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00 PARA R$ 3.000,00, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.TESE DE JULGAMENTO:(I) É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.(II) O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDO QUANDO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 6º, VIII; 14; CPC, ART. 1.021, 373; CC, ART. 944.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC Nº 0190163-96.2017.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0133119-56 .2016.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0232774-54.2023.8.06.0001; TJCE, AC Nº 0200971-24.2022.8.06.0119; TJCE, AC Nº 0200581-72.2022.8.06.0113 ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADOS PELO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARRELATORA . - Advs: João Aurélio Ponte de Paula Pessoa (OAB: 15196/CE) - Francisco Figueiredo de Paula Pessoa Neto (OAB: 13805/CE) - Sérgio Adriano Ribeiro Sobreira (OAB: 14096/CE) - Mirla Lima da Silva (OAB: 43583/CE)

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João Gualberto Feitosa Soares Filho e outros x Atena Ribeiro Feitosa Soares e outros

ID: 257631598

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Câmara Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0636891-89.2024.8.06.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOãO GUALBERTO FEITOSA SOARES FILHO JULIANA PONTES SOARES DE CARVALHO REGINA CELY BRASILEIRO PONTES

Polo Passivo:

ATENA RIBEIRO FEITOSA SOARES ÍSIS RIBEIRO FEITOSA SOARES MARIA MADAGá RIBEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA JURUENA DE MOURA

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ALTAIR DE MENESES CAETANO

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MARCELO MONTEIRO DE MIRANDA SÁ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636891-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Gualberto Feitosa Soares Filho - Agravante: Regina Cely Brasileiro Pontes - Agravante: Julia… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636891-89.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: João Gualberto Feitosa Soares Filho - Agravante: Regina Cely Brasileiro Pontes - Agravante: Juliana Pontes Soares de Carvalho - Agravada: Maria Madagá Ribeiro - Agravada: Ísis Ribeiro Feitosa Soares - Agravada: Atena Ribeiro Feitosa Soares - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO SUCESSÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONTRATAÇÃO PERMITIDA, MAS SEM PREJUÍZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM MOMENTO OPORTUNO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA INVENTARIANTE PARA UTILIZAR RECURSOS DO ESPÓLIO NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, REFERENTES À DEFESA EM AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA O ESPÓLIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INVENTARIANTE NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA CONTRATAR ADVOGADOS E CUSTEAR OS HONORÁRIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO, VISANDO À DEFESA EM DEMANDA PROPOSTA CONTRA O ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 619 DO CPC PREVÊ A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ATOS QUE ENVOLVAM O PAGAMENTO DE DÍVIDAS E DESPESAS NECESSÁRIAS À CONSERVAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO.4. A DEFESA DO ESPÓLIO EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA ATO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO E, PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS ENQUADRA-SE COMO DESPESA NECESSÁRIA, PASSÍVEL DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.5. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INVENTARIANTE, MESMO SEM ANUÊNCIA PRÉVIA DOS HERDEIROS, BENEFICIA A COLETIVIDADE DOS SUCESSORES E VISA À DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO, O QUE JUSTIFICA O PAGAMENTO DESSA DESPESA COM RECURSOS DO PRÓPRIO ACERVO HEREDITÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO, PARA PERMITIR À INVENTARIANTE QUE EFETIVE A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA DOS INTERESSES DO ESPÓLIO NA AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0235490-54.2023.8.06.0001, PERMITINDO QUE O PAGAMENTO DA BANCA DE ADVOCACIA CONTRATADA OCORRA COM OS RECURSOS DO ESPÓLIO, SEM PREJUÍZO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.TESE DE JULGAMENTO: "A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELA INVENTARIANTE PARA DEFESA DO ESPÓLIO EM AÇÃO JUDICIAL É ATO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HEREDITÁRIO, CABENDO AO JUÍZO AUTORIZAR O CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM RECURSOS DO ESPÓLIO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 618, I E II; 619, III E IV; 622, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2119316-80.2017.8.26.0000, REL. DES. THEODURETO CAMARGO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2017; TJSP, AI Nº 2159136-43.2016.8.26.0000, REL. DES. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.02.2017.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 14 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Regina Cely Brasileiro Pontes - Marcelo Monteiro de Miranda Sá (OAB: 8640/CE) - Altair de Meneses Caetano (OAB: 27995/CE) - Maria Juruena de Moura (OAB: 8895/CE)

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A. F. C. C. e outros x A. G. M. F. G. e outros

ID: 297720463

Tribunal: TJCE Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0240728-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

A. F. C. C. G. M. C. G. P. P. L. D. A. P. W. A. S. D. S.

Polo Passivo:

A. G. M. F. G. F. J. F. M.

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FRANCISCO JOSE FONSECA MOTA

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ALINE GURGEL MOTA FERREIRA GOMES

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GABRIELA PIMENTEL PESSOA

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LARISSA DE ALENCAR PINHEIRO

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GABRIELA MARTINS CARMO

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ANA FLAVIA COSTA CAVALCANTE

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WILBER AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 8ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE Fone: (85) 3108-1973, WhatsApp (85) 3108-1974 - E-mail: for.8familia@tjce.jus.br PROCESSO: 0240728-54.2023.8.06.0001 CLASSE: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: T. C. S. R. D. C. REQUERIDO(A): M. A. C. SENTENÇA Sob exame, Embargos de Declaração opostos pela promovente, Sra. T. C. S. R. D. C., insurgindo-se contra a sentença de ID 145773803, que julgou extinto o feito sem julgamento de mérito, ante a falta de interesse de agir (art.485, VI, do CPC), aduzindo no recurso (ID 145773808), que a sentença possui omissão e contradição. Ouvida a parte embargada, manifestou-se no ID 145773812, pela improcedência do recurso e pelo reconhecimento do caráter protelatório destes embargos e a consequente aplicação da multa prevista no §2º, do art. 1026, do CPC. Sucintamente relatado, passo a decidir. Os Embargos de Declaração, em razão da estreita feição conferida pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, são admissíveis apenas para sanar omissão, contradição e obscuridade, ou corrigir erro material, e não para submeter a causa a novo julgamento. Tal entendimento consta sumulado no verbete de nº 18 da Sumula do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará: Súmula 18: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. A leitura do recurso evidencia que a embargante externa sua irresignação e discordância com a conclusão a que chegou o juízo e persegue pela via eleita, uma retratação, porque não restou caracterizada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Na fundamentação constam expostas as razões pelas quais o juízo entendeu que a partilha dos bens já estava efetivada e por consequência não havia o que se falar em alimentos compensatórios, reconhecendo assim a falta de interesse de agir da autora, o que desencadeou na extinção do feito, sem julgamento de mérito. Sobrado direito assiste à embargante de buscar a reversão do que decidiu o juízo, desde que se valha da ajustada via recursal, não se podendo o juízo empenhar na pretendida reanálise dos fatos e das provas, porque para tanto não se prestam os embargos declaratórios, adequados que são, apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições em proposições intrínsecas do ato decisório, ou ainda correção de eventual erro material, nos termos do art. 1022, I, II e III do CPC. Reitere-se que nenhuma dessas hipóteses acham-se contempladas na irresignação da embargante. Do recurso, denota-se que a intenção da embargante é discutir o acerto ou desacerto da sentença por meio da reanálise das provas, com vistas a alcançar, por via obliqua, sua reforma, finalidade esta que não se presta os embargos de declaração. Deixo de impor à embargante as penas da litigância de má-fé por não vislumbrar tal conduta pelo ajuizamento dos embargos. Desta feita, conheço dos embargos, mas deixo de acolhê-los, mantendo íntegra a sentença de ID 145773803. P.R.Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJeN. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205379

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205427

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205463

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACHADO BRANDAO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0043721-54.2023.8.06.0001

ID: 277205504

Tribunal: TJCE Órgão: 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0043721-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FILIPE AUGUSTO DA COSTA ALBUQUERQUE

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DAIANY MARA RIBEIRO PAIVA

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VICENTE NELSON BRANDAO JUNIOR

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GABRIEL MACHADO BRANDAO

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5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043… 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza/CE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) NÚMERO DO PROCESSO: 0043721-54.2023.8.06.0001 REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A. REQUERIDO: ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA BRANDÃO SENTENÇA Vistos etc. BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº º 60.746.948/0001-12, ajuizou o presente incidente de Habilitação de Crédito, em apenso ao Inventário de José Newton Padilha Brandão, alegando, em síntese, ser credor da quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), decorrente de inadimplemento de parcelas de cheque especial, objeto da Ação de Cobrança que promove contra ESPÓLIO DE JOSÉ NEWTON PADILHA, que tramita perante a 17ª Vara Cível do Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sob o n.º 0236955-98.2023.8.06.0001. Efetuada a citação/intimação do inventariante e demais herdeiros, os interessados quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. O objeto de uma ação de Habilitação de Crédito em Inventário consiste na habilitação de crédito que seja dotado dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não comportando instrução, pois a prova da dívida deve ser literal, conforme disposição do art. 642, § 1º do CPC. Apesar de não terem se manifestados, o Inventariante e os demais herdeiros não expressaram qualquer tipo de concordância com a presente habilitação, de modo que a falta de manifestação dos interessados não é hábil a gerar os efeitos materiais da revelia, porquanto a habilitação somente é cabível, nos termos do art. 643 do CPC, quando houver a concordância de todas as partes. Com efeito, em se tratando de habilitação de crédito em inventário, a ausência de manifestação do inventariante e dos demais herdeiros, mesmo depois de devidamente citados/intimados, não implica revelia e tampouco pode ser presumida verdadeira a existência do crédito, nos termos do art. 643 do CPC. Nesse caso é irrelevante a complexidade fática e/ou a necessidade de produção de provas que não documentais, bastando a inexistência da concordância com o crédito e as vias ordinárias passarão a ser o único caminho ao credor para a satisfação de seu direito. Em sendo assim, o Requerente deverá socorrer-se das vias ordinárias para pleitear o direito que alega, já que o mesmo não encontra os requisitos necessários à habilitação do crédito dentro dos autos de Inventário. Por cautela e determinação legal expressa, reserve-se dentro dos autos de Inventário a quantia de R$ 98.163,02 (noventa e oito mil e cento e sessenta e três reais e dois centavos), a qual deverá ser corrigida até a data do efetivo pagamento. À secretaria, para certificar no processo principal de inventário a citada reserva e trasladar para o mesmo a cópia da presente sentença. Diante do exposto, em razão do não preenchimento dos requisitos legais atinentes ao presente pleito, julgo improcedente a presente ação, com base no art. 642 e 643 do CPC, determinando a extinção desta, com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, inc. I do CPC. Sem custas. Sem honorários por tratar-se de mero incidente processual sem instauração de contraditório. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpridas as formalidades legais, desapensem-se os presentes autos do processo de inventário para arquivamento. Fortaleza/CE, 21 de maio de 2025. SÉRGIO GIRÃO ABREU JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 3039081-54.2023.8.06.0001

ID: 312120056

Tribunal: TJCE Órgão: 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 3039081-54.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SA BARRETTO

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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3039081-54.2023.8.06.0001 [Incidência… 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 DECISÃO 3039081-54.2023.8.06.0001 [Incidência sobre Aposentadoria] REQUERENTE: FRANCISCO GENILSON DA SILVA FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por FRANCISCO GENILSON DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DO CEARÁ, visando à restituição dos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, em virtude de doença grave, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. O Estado do Ceará apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 145095569), arguindo excesso de execução. Alegou que os cálculos apresentados pela parte exequente iniciam a restituição a partir de janeiro de 2020, quando, conforme o acórdão transitado em julgado (ID 105814562), a devolução dos valores deve ocorrer a partir da data do diagnóstico da doença, comprovadamente ocorrida apenas em dezembro de 2022, conforme laudo médico constante dos autos (ID 77428273). Sustentou, ainda, que os índices de correção monetária e juros utilizados pela parte exequente - INPC, IPCA e juros mensais - não observam o disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, que determina a aplicação exclusiva da taxa SELIC nas condenações impostas contra a Fazenda Pública. Assim, pugnou pela homologação da memória de cálculo apresentada sob o ID 145063830. Regularmente intimada para manifestar-se sobre a impugnação, a parte exequente manteve-se inerte (ID 152385820). O Estado do Ceará impugnou o cumprimento de sentença (ID 145095569), demonstrando que os valores apresentados pela parte exequente extrapolam os limites do título executivo. Conforme se extrai do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, a restituição do imposto de renda deve alcançar "as importâncias já descontadas, acumuladas desde a data do diagnóstico comprovado nestes autos até a cessação dos descontos" . O próprio laudo médico que comprova a moléstia grave é datado de dezembro de 2022, razão pela qual não há respaldo para incluir parcelas anteriores; admitir restituição retroativa a janeiro de 2020 implicaria enriquecimento sem causa do credor. Além do recorte temporal, a Fazenda Estadual evidenciou que a planilha elaborada pelo exequente adotou INPC/IPCA e juros mensais fracionados, enquanto o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021 determina a incidência exclusiva da taxa SELIC, de forma única, para correção e juros nas condenações contra a Fazenda Pública. A memória de cálculo confeccionada pelo ente público (ID 145063830) observou exatamente esses parâmetros: fixou o termo inicial em dezembro/2022 e aplicou apenas a SELIC, alcançando o montante de R$ 20.605,80, valor significativamente inferior aos R$ 41.442,29 postulados pelo exequente. Intimada, a parte credora permaneceu silente (certidão de decurso de prazo ID 152385820), revelando anuência tácita e transferindo-lhe o ônus de impugnar especificamente a planilha fazendária, o que não ocorreu. Pelo exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Ceará e homologo os valores constantes da planilha de ID 145063830, fixados em R$ 20.605,80 (vinte mil, seiscentos e cinco reais e oitenta centavos), para fins de expedição de PRECATÓRIO. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Intime-se o Exequente para apresentar dados bancários para pagamento. Após preclusão destra decisão, remessa à SEJUD para confecção do precatório provisório. Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta do precatório provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da PRECATÓRIO, comunicação à Assessoria de Precatório para sua regular inscrição na fila de pagamentos do ente público. Intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito

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