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Processo nº 0286362-73.2023.8.06.0001

ID: 283122603

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0286362-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

EMILIA MARTINS CAVALCANTE

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FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ RICARDO DE ARAÚJO BARRETO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0286362-73.2023.8.06.0001 RECORRENTE: INSTITUTO D…

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Processo nº 0213688-49.2013.8.06.0001

ID: 315075283

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0213688-49.2013.8.06.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GENTIL JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TELMA VALERIA PIMENTEL MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0213688-49.2013.8.06.0001 Ap… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: 1nucleojustica@tjce.jus.br Processo nº: 0213688-49.2013.8.06.0001 Apensos: [3020598-73.2023.8.06.0001, 3016024-07.2023.8.06.0001, 3009676-36.2024.8.06.0001, 3021488-12.2023.8.06.0001, 3009678-06.2024.8.06.0001, 3009679-88.2024.8.06.0001, 3025164-31.2024.8.06.0001, 3025167-83.2024.8.06.0001, 3025168-68.2024.8.06.0001, 3025169-53.2024.8.06.0001, 3025176-45.2024.8.06.0001, 3025179-97.2024.8.06.0001, 3025182-52.2024.8.06.0001, 3024789-30.2024.8.06.0001, 3024440-27.2024.8.06.0001, 3025817-33.2024.8.06.0001, 3025818-18.2024.8.06.0001, 3025810-41.2024.8.06.0001, 3025812-11.2024.8.06.0001, 3025813-93.2024.8.06.0001, 3025814-78.2024.8.06.0001, 3025815-63.2024.8.06.0001, 3025816-48.2024.8.06.0001, 3025821-70.2024.8.06.0001, 3025825-10.2024.8.06.0001, 3025828-62.2024.8.06.0001, 3025827-77.2024.8.06.0001, 3025829-47.2024.8.06.0001, 3025830-32.2024.8.06.0001, 3025631-10.2024.8.06.0001, 3025632-92.2024.8.06.0001, 3025637-17.2024.8.06.0001, 3025643-24.2024.8.06.0001, 3025672-74.2024.8.06.0001, 3025673-59.2024.8.06.0001, 3025674-44.2024.8.06.0001, 3025675-29.2024.8.06.0001, 3025912-63.2024.8.06.0001, 3025913-48.2024.8.06.0001, 3025914-33.2024.8.06.0001, 3025915-18.2024.8.06.0001, 3025916-03.2024.8.06.0001, 3025917-85.2024.8.06.0001, 3025918-70.2024.8.06.0001, 3025919-55.2024.8.06.0001, 3025920-40.2024.8.06.0001, 3025922-10.2024.8.06.0001, 3025924-77.2024.8.06.0001, 3025925-62.2024.8.06.0001, 3025926-47.2024.8.06.0001, 3025927-32.2024.8.06.0001, 3025929-02.2024.8.06.0001, 3025930-84.2024.8.06.0001, 3025931-69.2024.8.06.0001, 3025932-54.2024.8.06.0001] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Exequente: EXEQUENTE: JOAO GENTIL JUNIOR Parte Executada: EXECUTADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM DESPACHO R. H. O prazo requerido pela Fazenda Exequente já decorreu (ID 50886554). Isto posto, intime-se a Fazenda Exequente (via sistema), para, em 30 dias, (i) informar se o débito exequendo foi quitado e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0- Execuções Fiscais, 02 de julho de 2025. FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 3030492-73.2023.8.06.0001

ID: 308642607

Tribunal: TJCE Órgão: 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 3030492-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE PAIVA DE LIMA

Intimação

Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-M…

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Processo nº 1029149-24.2024.8.26.0021

ID: 300781050

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1029149-24.2024.8.26.0021

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SV COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BARBOSA DE PAULA PESSOA CAVALCANTE FILHO

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Processo 1029149-24.2024.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0261530-73.2023.8.06.0001 - 2ª Vara Cível) - SV Comercio de Material Eletrico Ltda - Vistos. CUMPRA-SE a finalidade deprecada…

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Thais Angeloni Fontenele x Joao Vitor Chaves Marques Dias e outros

ID: 336758690

Tribunal: TJCE Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0203912-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ANGELONI FONTENELE

Polo Passivo:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS RONALDO NOGUEIRA SIMOES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

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RONALDO NOGUEIRA SIMOES

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THAIS ANGELONI FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 19ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0540, Fortale…

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Processo nº 3035924-73.2023.8.06.0001

ID: 308726816

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3035924-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3035924-73.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3035924-73.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 153247183), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 153247184), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.828,00 (dois mil, oitocentos e vinte e oito centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). À parte autora-credora, para informar se sobre o crédito incide imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, ou ainda, se é tributado na forma de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), nesse caso informando o número de meses/parcelas, bem como, para apresentar comprovante de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta, tipo de conta, CPF, RG), visando instruir a expedição do requisitório de pagamento. Intimem-se, e após apresentadas as informações, à SEJUD para expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 3035924-73.2023.8.06.0001

ID: 308726874

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 3035924-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3035924-73.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBL… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 3035924-73.2023.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Defensores Dativos ou Ad Hoc] REQUERENTE: FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA R.h. FELLIPE REGIS BOTELHO GOMES LIMA, qualificado nos autos, por intermédio de advogado constituído, apresentou Pedido de Cumprimento de Sentença instruído com cálculo e documentos (ID: 153247183), no tocante à obrigação de pagar emanada de sentença deste juízo, transitada em julgado. Intimado para apresentar impugnação, através de sua procuradora constituída nos autos, o ente público executado deixou transcorrer in albis o prazo determinado e nada apresentou ou requereu. Decido. Considerando a ausência de impugnação, homologo o cálculo da parte exequente (ID: 153247184), declarando como líquido, certo e exigível o montante de R$ 2.828,00 (dois mil, oitocentos e vinte e oito centavos) como sendo efetivamente devido pelo executado, valor este que será objeto de quitação através de RPV (requisição de pequeno valor). À parte autora-credora, para informar se sobre o crédito incide imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, ou ainda, se é tributado na forma de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), nesse caso informando o número de meses/parcelas, bem como, para apresentar comprovante de seus dados bancários (nome do titular, banco, agência, conta, tipo de conta, CPF, RG), visando instruir a expedição do requisitório de pagamento. Intimem-se, e após apresentadas as informações, à SEJUD para expedir RPV, via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

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Processo nº 0041243-73.2023.8.06.0001

ID: 317231157

Tribunal: TJCE Órgão: 12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0041243-73.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. R. D. A.

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DE ARAUJO

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12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: for.12familia@tjce.jus.br FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 608…

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Processo nº 0221431-27.2024.8.06.0001

ID: 315797485

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0221431-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PEREIRA PORTELA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

EDSON PEREIRA PORTELA NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0221431-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Requerente: MARIA DE LOURDES COSTA Requerido: ANTONIO MARTINS MONTEIRO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Erisan Costa da Silva, na qualidade de inventariante do espólio de Maria de Lourdes Costa, em face de Antônio Martins Monteiro, com o objetivo de anular alterações de beneficiários em contratos de previdência privada celebrados junto ao Banco do Brasil (Brasilprev) e ao Bradesco (Bradesco Vida e Previdência), sob o fundamento de que tais modificações teriam sido realizadas por meio fraudulento, em momento no qual a falecida se encontrava em estado de absoluta incapacidade civil. A parte autora alega que a Sra. Maria de Lourdes Costa, viúva, sem filhos e diagnosticada com demência senil avançada, teria sido internada diversas vezes em unidade de terapia intensiva, apresentando quadro de rebaixamento cognitivo e completa desorientação temporoespacial nos anos de 2021 e 2022. Sustenta que, nesse mesmo período, o requerido Antônio Martins Monteiro, que não integrava o núcleo familiar e tampouco foi contemplado no testamento público deixado pela falecida, teria providenciado alterações nos beneficiários dos referidos planos de previdência, substituindo os anteriormente indicados - inclusive a própria autora - por si mesmo. Alega ainda que tais alterações ocorreram sem ciência dos familiares, com a utilização de assinaturas possivelmente falsificadas e formulários preenchidos de forma suspeita, sem anuência autêntica da titular contratual, em momento de sua manifesta incapacidade. Na inicial, a autora apresentou documentos médicos, relatórios hospitalares, certidões de óbito, cópia dos formulários de alteração de beneficiário e laudos clínicos. Pleiteou, liminarmente, o bloqueio dos valores ainda não recebidos e o levantamento de informações bancárias. Foi proferida decisão interlocutória sob ID nº 1751475243753, deferindo parcialmente a tutela provisória, determinando à Bradesco Vida e Previdência a suspensão de pagamento de valores ao réu, mas indeferindo o bloqueio judicial no Banco do Brasil, por ausência de elementos suficientes naquele momento. O réu apresentou contestação (ID nº 1751475243824), na qual sustentou, em síntese, a ausência de vício na manifestação de vontade da falecida, a validade dos formulários firmados, a inexistência de qualquer falsificação e a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e os contratos privados de previdência. Alegou que a pretensão seria motivada por disputa sucessória e tentativa de enriquecimento ilícito do espólio. A parte autora apresentou réplica (ID nº 1751475243869), reiterando a incapacidade da falecida e afirmando que os atos praticados pelo réu são nulos de pleno direito, especialmente diante da condição clínica da segurada à época. Requereu, inclusive, nova tutela de urgência para o bloqueio dos valores no Banco do Brasil e a realização de prova pericial grafotécnica nos documentos questionados. O feito foi regularmente instruído até a fase postulatória, estando pendente decisão quanto à nova tutela e eventuais provas. Contudo, ao compulsar os autos, foi identificado o ajuizamento prévio de ação idêntica perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, processo nº 0275013-73.2023.8.06.0001, movida pela mesma parte autora, contra o mesmo réu, com o mesmo objeto: anulação das alterações de beneficiários nos contratos de previdência privada da falecida Maria de Lourdes Costa, também com base na alegada incapacidade, nos mesmos contratos, nos mesmos períodos e contra o mesmo requerido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LITISPENDÊNCIA (ART. 337, §1º, DO CPC) Nos termos do art. 337, §1º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." E, conforme §2º do mesmo dispositivo: "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso dos autos, constata-se que tramita na 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, ajuizada pela mesma autora (na qualidade de inventariante) contra o mesmo réu, tendo por objeto os mesmos fatos fundantes: A alegada incapacidade de Maria de Lourdes Costa à época das alterações de beneficiários; A suposta fraude documental envolvendo contratos de previdência privada nos bancos Bradesco e Banco do Brasil; O pedido de declaração de nulidade desses atos, com efeitos patrimoniais. Embora os pedidos formulados na presente ação possam apresentar pequenas variações redacionais ou inclusão de fatos supervenientes, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que não se exige coincidência absoluta de linguagem ou de todos os fundamentos fáticos. A litispendência resta configurada quando o núcleo essencial da controvérsia é o mesmo. "… De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não haja perfeita identidade entre elas, nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir). Embora com argumentos diferentes, o autor reproduziu a mesma lide, com base nos mesmos fatos e com o fito de igual resultado prático. (TJ-MT 00110193020198110042 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Ademais, os fatos supervenientes ou elementos complementares trazidos na presente ação poderiam e deveriam ter sido manejados no bojo da ação anterior, seja por aditamento, seja por petição incidental, conforme autoriza o art. 329 do CPC: Art. 329, II, CPC: "O autor poderá: (...) II - aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu." O ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos essenciais quebra a unicidade do processo e infringe os princípios da economia e da segurança jurídica. 2. DA COMPETÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO A ação anteriormente ajuizada tramita regularmente na 31ª Vara Cível, juízo prevento nos termos do art. 59 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial." Diante disso, impõe-se a extinção do processo posterior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre este feito e a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, em curso perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Eventuais fatos supervenientes suscitados nesta ação poderão ser apreciados no processo prevento, por meio de petição ou aditamento, na forma legal. Remetam-se cópias ao juízo prevento para ciência. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade se vigente a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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Processo nº 0221431-27.2024.8.06.0001

ID: 315797496

Tribunal: TJCE Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0221431-27.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIETA PRISCILA GUIMARAES JUSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortale… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: for.22cv@tjce.jus.br SENTENÇA Processo nº: 0221431-27.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Anulação] Requerente: MARIA DE LOURDES COSTA Requerido: ANTONIO MARTINS MONTEIRO Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c tutela de urgência ajuizada por Maria Erisan Costa da Silva, na qualidade de inventariante do espólio de Maria de Lourdes Costa, em face de Antônio Martins Monteiro, com o objetivo de anular alterações de beneficiários em contratos de previdência privada celebrados junto ao Banco do Brasil (Brasilprev) e ao Bradesco (Bradesco Vida e Previdência), sob o fundamento de que tais modificações teriam sido realizadas por meio fraudulento, em momento no qual a falecida se encontrava em estado de absoluta incapacidade civil. A parte autora alega que a Sra. Maria de Lourdes Costa, viúva, sem filhos e diagnosticada com demência senil avançada, teria sido internada diversas vezes em unidade de terapia intensiva, apresentando quadro de rebaixamento cognitivo e completa desorientação temporoespacial nos anos de 2021 e 2022. Sustenta que, nesse mesmo período, o requerido Antônio Martins Monteiro, que não integrava o núcleo familiar e tampouco foi contemplado no testamento público deixado pela falecida, teria providenciado alterações nos beneficiários dos referidos planos de previdência, substituindo os anteriormente indicados - inclusive a própria autora - por si mesmo. Alega ainda que tais alterações ocorreram sem ciência dos familiares, com a utilização de assinaturas possivelmente falsificadas e formulários preenchidos de forma suspeita, sem anuência autêntica da titular contratual, em momento de sua manifesta incapacidade. Na inicial, a autora apresentou documentos médicos, relatórios hospitalares, certidões de óbito, cópia dos formulários de alteração de beneficiário e laudos clínicos. Pleiteou, liminarmente, o bloqueio dos valores ainda não recebidos e o levantamento de informações bancárias. Foi proferida decisão interlocutória sob ID nº 1751475243753, deferindo parcialmente a tutela provisória, determinando à Bradesco Vida e Previdência a suspensão de pagamento de valores ao réu, mas indeferindo o bloqueio judicial no Banco do Brasil, por ausência de elementos suficientes naquele momento. O réu apresentou contestação (ID nº 1751475243824), na qual sustentou, em síntese, a ausência de vício na manifestação de vontade da falecida, a validade dos formulários firmados, a inexistência de qualquer falsificação e a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e os contratos privados de previdência. Alegou que a pretensão seria motivada por disputa sucessória e tentativa de enriquecimento ilícito do espólio. A parte autora apresentou réplica (ID nº 1751475243869), reiterando a incapacidade da falecida e afirmando que os atos praticados pelo réu são nulos de pleno direito, especialmente diante da condição clínica da segurada à época. Requereu, inclusive, nova tutela de urgência para o bloqueio dos valores no Banco do Brasil e a realização de prova pericial grafotécnica nos documentos questionados. O feito foi regularmente instruído até a fase postulatória, estando pendente decisão quanto à nova tutela e eventuais provas. Contudo, ao compulsar os autos, foi identificado o ajuizamento prévio de ação idêntica perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, processo nº 0275013-73.2023.8.06.0001, movida pela mesma parte autora, contra o mesmo réu, com o mesmo objeto: anulação das alterações de beneficiários nos contratos de previdência privada da falecida Maria de Lourdes Costa, também com base na alegada incapacidade, nos mesmos contratos, nos mesmos períodos e contra o mesmo requerido. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA LITISPENDÊNCIA (ART. 337, §1º, DO CPC) Nos termos do art. 337, §1º do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." E, conforme §2º do mesmo dispositivo: "Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido." No caso dos autos, constata-se que tramita na 31ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, ajuizada pela mesma autora (na qualidade de inventariante) contra o mesmo réu, tendo por objeto os mesmos fatos fundantes: A alegada incapacidade de Maria de Lourdes Costa à época das alterações de beneficiários; A suposta fraude documental envolvendo contratos de previdência privada nos bancos Bradesco e Banco do Brasil; O pedido de declaração de nulidade desses atos, com efeitos patrimoniais. Embora os pedidos formulados na presente ação possam apresentar pequenas variações redacionais ou inclusão de fatos supervenientes, a jurisprudência e a doutrina reconhecem que não se exige coincidência absoluta de linguagem ou de todos os fundamentos fáticos. A litispendência resta configurada quando o núcleo essencial da controvérsia é o mesmo. "… De acordo com a teoria da identidade da relação jurídica, a litispendência se configura quando a relação jurídica da nova demanda é essencialmente a mesma da anterior, ainda que não haja perfeita identidade entre elas, nos seus três elementos (partes, pedidos e causa de pedir). Embora com argumentos diferentes, o autor reproduziu a mesma lide, com base nos mesmos fatos e com o fito de igual resultado prático. (TJ-MT 00110193020198110042 MT, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/12/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 22/01/2021) Ademais, os fatos supervenientes ou elementos complementares trazidos na presente ação poderiam e deveriam ter sido manejados no bojo da ação anterior, seja por aditamento, seja por petição incidental, conforme autoriza o art. 329 do CPC: Art. 329, II, CPC: "O autor poderá: (...) II - aditar o pedido ou a causa de pedir até a citação do réu." O ajuizamento de nova ação com os mesmos fundamentos essenciais quebra a unicidade do processo e infringe os princípios da economia e da segurança jurídica. 2. DA COMPETÊNCIA E EXTINÇÃO DO FEITO A ação anteriormente ajuizada tramita regularmente na 31ª Vara Cível, juízo prevento nos termos do art. 59 do CPC: "Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial." Diante disso, impõe-se a extinção do processo posterior, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, reconheço a litispendência entre este feito e a ação nº 0275013-73.2023.8.06.0001, em curso perante a 31ª Vara Cível de Fortaleza, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Eventuais fatos supervenientes suscitados nesta ação poderão ser apreciados no processo prevento, por meio de petição ou aditamento, na forma legal. Remetam-se cópias ao juízo prevento para ciência. Custas pela parte autora, suspensa a exigibilidade se vigente a gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

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