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Processo nº 5007967-90.2024.4.02.5104

ID: 334362071

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007967-90.2024.4.02.5104

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HUGO ARNULFO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO

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SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007967-90.2024.4.02.5104/RJ AUTOR : HUGO ARNULFO MOREIRA ADVOGADO(A) : MARCIA HELENA PIMENTEL DE CASTRO (OAB RJ138445) ADVOGADO(A) : SILVANA HELENA DA SILV…

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Processo nº 5007967-82.2024.8.24.0080

ID: 337270999

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Xanxerê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-82.2024.8.24.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES D AVILLA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA DETONI MUNARINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-82.2024.8.24.0080/SC RELATOR : MARISETE APARECIDA TURATTO PAGNUSSATT AUTOR : DANIEL ALVES D AVILLA ADVOGADO(A) : ROBERTA DETONI MUNARINI (OAB SC035788) ATO ORDINAT…

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Processo nº 5007967-17.2024.8.21.0064

ID: 339522977

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-17.2024.8.21.0064

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

TAYANA REOLON SCARAMUSSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007967-17.2024.8.21.0064/RS RELATOR : VALERIANO SANTOS FILHO AUTOR : TAYANA REOLON SCARAMUSSA ADVOGADO(A) : CARLA DE VARGAS ALBUQUERQUE (OAB RS078148) ATO ORDINATÓRIO Int…

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Processo nº 5000110-26.2022.4.03.6303

ID: 263105409

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000110-26.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALTINO GONCALVES FILHO

Acórdão

Advogados:

IVAIR DE MACEDO

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FLAVIA MASCARIN DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000110-26.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000110-26.2022.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTINO GONCALVES FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA MASCARIN DA CRUZ - SP356382-A, IVAIR DE MACEDO - SP272895-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000110-26.2022.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTINO GONCALVES FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA MASCARIN DA CRUZ - SP356382-A, IVAIR DE MACEDO - SP272895-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão da pensão por morte com fundamento nos artigos 74 a 78 da Lei 8.213/91 A r. sentença julgou procedente o pedido condenando o INSS a implementar a pensão em favor do autor maior e incapaz. Recorre o INSS postulando a reforma da sentença e a improcedência do pedido por entender não comprovados os requisitos próprios ao benefício em questão, notadamente a não dependência econômica do autor em relação ao seu irmão instituidor da pensão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000110-26.2022.4.03.6303 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ALTINO GONCALVES FILHO Advogados do(a) RECORRIDO: FLAVIA MASCARIN DA CRUZ - SP356382-A, IVAIR DE MACEDO - SP272895-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Constou da sentença, o seguinte: … “O falecimento de Ageu Gonçalves, ocorrido no dia 22/06/2021, foi comprovado por meio da certidão de óbito anexada sob id 238952487 - pág. 9. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa. O pedido administrativo de pensão por morte foi indeferido em razão da ausência de comprovação da dependência econômica da parte autora em relação a seu irmão. No caso de irmão, a condição de dependente deve ser comprovada, pois a presunção de dependência econômica é conferida somente às pessoas elencadas no inciso I do artigo 16 da Lei nº 8.213/91, consoante previsto no respectivo parágrafo 4º, acima transcrito. A parte requerente é irmão maior de 21 anos de idade, conforme documentos de identidade anexados ao processo administrativo e alega ser dependente do irmão falecido. Para fins previdenciários, o estado de invalidez na data do óbito consiste em requisito indispensável à configuração da qualidade de dependente do irmão maior de 21 anos. Vale dizer que o irmão maior de 21 anos deve comprovar, na data do requerimento, que, à época do óbito do segurado instituidor, já se encontrava inválido. A invalidez posterior à data do óbito do instituidor impede a concessão do benefício. A invalidez do autor não é controvertida e está bem demonstrada pelo ‘laudo de avaliação’ juntado sob id 238952489 - pág. 36. Ademais o autor já percebe benefício de pensão por morte – NB 149.840.320-1 – em razão do falecimento de seu pai e de sua condição de filho maior inválido. Portanto, os elementos dos autos comprovam que a parte autora se enquadra como inválida para os fins previdenciários pretendidos. Quanto à dependência econômica, a parte autora juntou cópia de declaração de imposto de renda na qual figura como dependente de seu irmão e comprovantes de mesmo endereço. Ademais o valor da pensão por morte percebida pelo autor, de um salário mínimo, não é capaz de suprir todas as suas necessidades especiais (id 293641387 - pág. 34). Portanto, o conjunto probatório demonstra que a parte autora preenche os requisitos legais para obtenção do benefício pleiteado, pois além de ter confirmado sua invalidez à época do óbito, provou ser economicamente dependente do irmão falecido para os fins previdenciários pretendidos, fazendo jus à concessão do benefício de pensão por morte, desde o óbito (inciso II, do artigo 74 da Lei nº 8.213/1991). Deve ser observado, entretanto, que a parte autora já recebe um benefício de pensão por morte, NB 149.840.320-1. Dessa forma, tal benefício deve ser cessado na mesma data em que implantado o novo benefício deferido nestes autos, que se mostra mais vantajoso ao autor.” Em linhas gerais, postula o INSS a reforma do julgado e a improcedência do pedido, arguindo a inexistência de dependência econômica do autor em relação ao irmão segurado. Defende o INSS que o fato do autor já ser beneficiário de pensão por morte do seu genitor impede a concessão de novo benefício. O recurso não comporta provimento. Em suas razões recursais, o INSS não ofereceu elementos aptos a infirmarem a sentença proferida pelo Juízo de origem, que apreciou devidamente o conjunto probatório relativo à dependência econômica do autor em relação ao instituidor da pensão, e sobretudo a validade da substituição do benefício. Nesse sentido, para além da admissão pelo Fisco da relação de dependência entre os irmãos(Id.284287755,fl.26), colho da orientação grassada no artigo 124,VI da Lei 8.213/91 a viabilidade do direito de opção pela pensão mais vantajosa. Sendo assim, entendo que a sentença recorrida enfrentou todas as questões apresentadas no presente recurso, tomando como razões de decidir a legislação e jurisprudência aplicáveis ao caso concreto, motivo pela qual merece ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme o artigo 46 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, conforme art. 85, §3º, I, c/c §4, III, ambos do Código de Processo Civil/2015. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5002923-26.2022.4.03.6303

ID: 316607323

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002923-26.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EZIQUIEL GARCIA VIEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002923-26.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: EZIQUIEL GARCIA VIEIRA Advog…

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Processo nº 5009616-26.2022.4.03.6303

ID: 258079405

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5009616-26.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ GENARI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GUILHERME RICO SALGUEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009616-26.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JORGE LUIZ GENARI Advogado do(a) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5009616-26.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: JORGE LUIZ GENARI Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME RICO SALGUEIRO - SP229463 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 15 de abril de 2025.

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Processo nº 5007967-31.2025.4.04.7002

ID: 298021445

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007967-31.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA VITORIA BEIRO MARECO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS ROSANE GOMES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007967-31.2025.4.04.7002/PR AUTOR : MARIA VITORIA BEIRO MARECO ADVOGADO(A) : THAIS ROSANE GOMES DA SILVA (OAB PR127140) SENTENÇA Ante o exposto, reconheço a existência de coi…

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Processo nº 5007967-27.2023.4.02.5104

ID: 310825015

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Volta Redonda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007967-27.2023.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE URBANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DABINNY KAREN ANDRADE MINEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007967-27.2023.4.02.5104/RJ REQUERENTE : JORGE URBANO DA SILVA ADVOGADO(A) : DABINNY KAREN ANDRADE MINEIRO (OAB RJ189499) DESPACHO/DECISÃO In…

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Processo nº 5007967-08.2023.8.24.0019

ID: 294047758

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Contadoria Judicial Estadual Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 5007967-08.2023.8.24.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA COELLI DA SILVA

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANO SCHERER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MICHEL DE OLIVEIRA BRÁZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5007967-08.2023.8.24.0019/SC (originário: processo nº 50045383320238240019/SC) RELATOR : KLEDSON GEWEHR ACUSADO : ADRIANA COELLI DA SILVA ADVOGADO(A) : JULIAN…

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Processo nº 5007967-82.2024.8.21.0010

ID: 282731532

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5007967-82.2024.8.21.0010

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CENCI AGOSTINI MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5007967-82.2024.8.21.0010/RS EXEQUENTE : GUSTAVO CENCI AGOSTINI ADVOGADO(A) : MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS (OAB RS100379) ADVOGADO(A) : GUSTAVO CENCI AGOSTINI (O…

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