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Processo nº 5010469-43.2025.8.13.0701

ID: 256862800

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010469-43.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GERSA HELENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO FURTADO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010469-43.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO…

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Processo nº 5012312-07.2022.4.03.6183

ID: 308773605

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012312-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. C. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTINA CORTE LEAL FERNANDES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012312-07.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUCIENE JOI…

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Processo nº 5000769-07.2022.4.03.6183

ID: 261293591

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000769-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000769-07.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: MANOEL ALVES VIEIRA, INSTITUT…

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Processo nº 5010469-50.2023.8.21.0132

ID: 306962365

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapiranga Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010469-50.2023.8.21.0132

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA FERNANDES VARGAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARCELLOS PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE CHAVES DIAS DELABARY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010469-50.2023.8.21.0132/RS REQUERENTE : DANIELA FERNANDES VARGAS ADVOGADO(A) : EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A) : ALI…

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Segredo De Justiça4 x Segredo De Justiça6

ID: 280840005

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado de Viol. Dom. e Fam. c. a Mulher e Crimes c. a Criança e o Adolesc. da Comarca de Joinville Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010469-23.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA4

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA6

80

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal Nº 5010469-23.2024.8.24.0038/SC AUTOR: Segredo de Justiça ACU…

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Marcelo Assuncao Passos Pereira x A Catarinense Associacao De Beneficios E Assistencia Veicular e outros

ID: 322060275

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-26.2023.8.24.0113

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA

Polo Passivo:

A CATARINENSE ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA VEICULAR CLAUDIANE CARDOSO CRISTOFOLINI LUIZ HENRIQUE CRISTOFOLINI

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON MARCAL ANTUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LOISLENE OLIVEIRA DA ROSA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GERALDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-26.2023.8.24.0113/SC RELATOR : GUILHERME MAZZUCCO PORTELA AUTOR : MARCELO ASSUNCAO PASSOS PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON MARCAL ANTUNES (OAB RS083551) RÉU : LUIZ HENR…

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Processo nº 5010469-50.2023.8.21.0035

ID: 283696799

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010469-50.2023.8.21.0035

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANIA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIEL MARTINI FERNANDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5010469-50.2023.8.21.0035/RS REQUERENTE : VANIA TAVARES ADVOGADO(A) : GABRIEL MARTINI FERNANDES (OAB RS105171) ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARTE…

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Nedio Jose Escouto Da Costa x Banco Agibank S.A e outros

ID: 277888278

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010469-56.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NEDIO JOSE ESCOUTO DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A SIM REDE DE POSTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAREL CHEDID

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE LAVRA PINTO MORAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010469-56.2024.8.21.5001/RS AUTOR : NEDIO JOSE ESCOUTO DA COSTA ADVOGADO(A) : JAREL CHEDID (OAB RS049106) RÉU : SIM REDE DE POSTOS LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DE LAVRA PIN…

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Processo nº 5010469-70.2023.4.03.6183

ID: 324382070

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010469-70.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCINEIA GABRIEL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010469-70.2023.4.03.6183 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LEONARDO GO…

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Processo nº 5005037-07.2022.4.03.6183

ID: 314143321

Tribunal: TRF3 Órgão: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005037-07.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILO VIEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.03.6183 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NILO VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DIAS DOS SANTOS - SP399222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.03.6183 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NILO VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DIAS DOS SANTOS - SP399222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso interposto de sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, eis que não se reconheceu o cumprimento dos requisitos para o benefício pleiteado. Recorre a parte autora, postulando a ampla reforma da sentença a fim de que lhe seja concedido o benefício, sustentando o regular preenchimento dos requisitos legais. É a síntese do necessário. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005037-07.2022.4.03.6183 RELATOR: 24º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: NILO VIEIRA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO DIAS DOS SANTOS - SP399222-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Concedo a gratuidade para a parte autora. Não verifico nos autos nenhuma nulidade processual notadamente no que pertine à produção de provas e observância do pleno contraditório e da ampla defesa. Quanto ao mérito, não vejo razões para afastar a decisão do juízo de origem, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios fundamentos, dos quais destaco os seguintes: "Realizada a perícia médica judicial, o perito judicial concluiu pela incapacidade total e permanente, com DII em setembro/2020. Registro os seguintes termos do referido laudo (arquivo nº 353676887): “Discussão Tem histórico de AVCI ocorrido em 09/2020. Há documentos médicos que confirmam a doença, mas sem confirmação da data. Tem dificuldade motora à direita e afasia de expressão. Apresenta dependência de terceiros para as atividades de vida independente em decorrência da alteração importante de linguagem. Desta forma, está incapacitado para o trabalho de forma total e permanente, com incapacidade para vida independente e atos da vida civil desde 09/2020, data do AVCI. Conclusão 1- O periciando apresenta incapacidade total e permanente para atividades profissionais, com incapacidade para atividades de vida independente. 2- Há incapacidade para os atos da vida civil em decorrência da afasia.” Relatório de esclarecimentos (arquivo nº 353676889): “Quesitos Unificados do Juízo/INSS 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Há incapacidade laborativa desde 09/2020, data do AVCI. 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: DII da incapacidade permanente desde 09/2020, data do AVCI. 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? R: Sim, desde 09/2020, data do AVCI.” Em análise do CNIS, observo que a parte autora reingressou ao RGPS em março/2015, procedendo aos recolhimentos no período de 01/02/2015 a 28/02/2015, na qualidade de contribuinte individual, mantendo a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91, até 15/04/2016. Assim sendo, considerando que o demandante não detinha qualidade de segurado, quando da DII fixada pelo perito judicial (setembro/2020), não merece acolhimento o pedido autoral." Em recurso a parte autora alega que manteve a qualidade de segurado sob o fundamento de que trabalhou enquanto mantinha condições para tanto. Não houve enfrentamento da data definida como marco inicial da incapacidade (setembro/2020), nem da ausência de recolhimentos previdenciários a partir de 2015. Desse modo, da análise do conjunto probatório, não encontro motivo para afastar as conclusões do perito ou os fundamentos da sentença. Por conseguinte, concluo que as insurgências levantadas na peça recursal não merecem subsistir, razão pela qual, utilizando-me do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001, entendo que a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, dando-os por transcritos. Esclareço, por oportuno, que “não há falar em omissão em acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Federal, quando o recurso não é provido, total ou parcialmente, pois, nesses casos, a sentença é confirmada pelos próprios fundamentos. (Lei n.º 9.099/95, art. 46.)” (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, Segunda Turma, processo n.º 2004.38.00.705831-2, Relator Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, julgado em 12/11/2004). O parágrafo 5º do artigo 82 da Lei n.º 9.099/95, dispõe “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” O dispositivo legal prevê, expressamente, a possibilidade de o órgão revisor adotar como razão de decidir os fundamentos do ato impugnado, o que não implica violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos de fato e de direito, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Entendo inaplicável toda a ordenação dos honorários prevista no diploma processual aos Juizados Especiais, tendo em conta que o disposto na Lei nº 9.099/95, art. 55, prevê uma situação de condenação em honorários apenas do recorrente vencido em segunda instância, o que não se coaduna com a complexa sistemática do novo CPC acerca do tema. Fica suspensa a execução dos honorários ante o deferimento da justiça gratuita. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEM PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE A PARTIR DE AVCI OCORRIDO EM SETEMBRO/2021 (DII). RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE MANTEVE A QUALIDADE DE SEGURADO SOB O FUNDAMENTO DE QUE TRABALHOU ENQUANTO MANTINHA CONDIÇÕES PARA TANTO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO HOUVE ENFRENTAMENTO DA DATA DEFINIDA COMO MARCO INICIAL DA INCAPACIDADE (SETEMBRO/2020), NEM DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A PARTIR DE 2015. MANTIDA A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95 C/C ART. 1º DA LEI N. 10.259/01. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA Juiz Federal

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