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Claudete Rodrigues Martins x Joel Jesus Silveira De Avila Junior

ID: 319803602

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5010567-71.2023.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE RODRIGUES MARTINS

Polo Passivo:

JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILKA ALVES DE LIMA

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YAGO LEITUNE PACHECO

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ANDERSON COUTO TIMM

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LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA

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USUCAPIÃO Nº 5010567-71.2023.8.21.0023/RS AUTOR : CLAUDETE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) RÉU : JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDERSON… USUCAPIÃO Nº 5010567-71.2023.8.21.0023/RS AUTOR : CLAUDETE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A) : LUIZ CEZAR GONÇALVES VILELA (OAB RS065726) RÉU : JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDERSON COUTO TIMM (OAB RS102097) ADVOGADO(A) : YAGO LEITUNE PACHECO (OAB RS114542) ADVOGADO(A) : MILKA ALVES DE LIMA (OAB RS122830) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Designo o dia 15 de outubro de 2025, às 14h15, para realização da audiência de instrução e julgamento , ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais dos réus ENIO JOSE LOPES DOS SANTOS e JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR , bem como ouvida a testemunha arrolada pela autora ( evento 137, PET1 ). Consigno que a audiência será realizada presencialmente para todos os participantes, na sala de audiências da 3ª Vara Cível (7° andar), consoante determinado pelo Ato n° 037/2023-CGJ 1 . Ressalte-se que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, de comparecimento obrigatório, razão por que as testemunhas sujeitas ao regime da legislação trabalhista não sofrem perda de salário, nem desconto no tempo de serviço quando comparecem à solenidade (art. 463, parágrafo único, do CPC). Ainda, mediante solicitação, será fornecido atestado de comparecimento ao ato processual. No prazo de, no mínimo, três (03) dias antes da audiência, o advogado deverá apresentar nos autos o(s) comprovante(s) de intimação da(s) testemunha(s), atendendo a exigência do § 1º do já citado artigo 455, salvo o disposto em seu § 2º. Os réus ENIO JOSE LOPES DOS SANTOS e JOEL JESUS SILVEIRA DE AVILA JUNIOR devem ser pessoalmente intimados, nos termos do art. 385, §1°, do CPC. Intimem-se. 1 . Art. 2º - As audiências devem ser realizadas presencialmente.§ 1º - Excepcionalmente, poderão ser realizadas na forma telepresencial na modalidade virtual nos casos do Juízo 100% Digital,dos Núcleos 4.0 e ainda nos casos de substituição ou designação de Magistrado com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico,conciliação no âmbito dos Juizados Especiais, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania(CEJUSC) e por indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, e nas Varas com competência estadual e regional ou por urgência.§ 2º - Mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Promotor de Justiça, Defensor Público, Advogado, partes ou testemunhas na forma virtual, disponibilizando-se o respectivo link de acesso ao sistema.

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Lilian Patricia Rosa De Vargas x Gabriel Sebolt Quevedo e outros

ID: 325547282

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-49.2024.8.21.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS

Polo Passivo:

GABRIEL SEBOLT QUEVEDO QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRISE BOONE

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CARLA VICENTE FREITAS

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GABRIEL SEBOLT QUEVEDO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-49.2024.8.21.0019/RS AUTOR : LILIAN PATRICIA ROSA DE VARGAS ADVOGADO(A) : ANDRISE BOONE (OAB RS114819) REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (Sócio) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) RÉU : QUEVEDO & FREITAS ADVOGADOS ASSOCIADOS (Sociedade) ADVOGADO(A) : GABRIEL SEBOLT QUEVEDO (OAB RS054946) ADVOGADO(A) : CARLA VICENTE FREITAS (OAB RS045582) DESPACHO/DECISÃO 1. Com fundamento no art. 435, parágrafo único, do CPC, desentranhados neste ato os documentos anexados em Evento 44, a exceção da petição, uma vez que não se tratam de documentos novos, propriamente, nem tampouco de inviabilidade de trazê-los com a inicial, de modo que considerados extemporâneos. 2. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à OAB, uma vez que a confirmação de que a autora atua ou não como advogada não demanda intervenção do Juízo, podendo a própria parte efetuar tal diligência. 3. DEFIRO a produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13.11.2025, às 14h para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora no evento 44, PET1 e pela parte ré no evento 45, PET1 , debates e sentença. A solenidade será realizada por meio do sistema Cisco Webex, cujos dados para acesso serão disponibilizados por ato ordinatório em até 48 horas do ato. Registro que os participantes deverão estar em ambiente adequado, a garantir a incomunicabilidade, e possuir equipamento apto para participação virtual, ficando advertidos de que a solenidade poderá ser redesignada, acaso constatada irregularidade pelo Juízo durante o ato virtual, para que seja prestado depoimento na Sala de audiências do Juízo, na forma do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ. Serão ouvidas, no máximo, três testemunhas para a prova de cada fato, conforme art. 357, §6º, do CPC. Cabe ao Advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, sob pena de perda da prova (artigo 455, §1º, CPC), e apresentar em Cartório comprovante de recebimento da intimação em até 3 dias de antes da solenidade. Em estrita observância ao rito procedimental, em princípio, salvo exceções justificáveis em concreto, a audiência será una e contínua, comportando ao final debates pelas partes e prolatação de sentença (CPC, art. 365 e 366). Havendo juntada de carta de preposição, nos casos em que requerido depoimento pessoal da parte pessoa jurídica, esta deverá conter poderes especiais para confissão, sob pena de ser interpretado como ausência da parte e confissão dos fatos alegados nos autos, não sendo necessário o peticionamento urgente. Da mesma forma, considerando que a presença de procurador é requisito para realização do ato, o substabelecimento deverá ser juntado previamente a data da solenidade, salvo situação objetiva de urgência devidamente justificada, conforme previsão legal do art. 5º, §1º, da Lei Federal n. 8.906/94.

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Processo nº 5010567-56.2010.4.04.7000

ID: 330357840

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010567-56.2010.4.04.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ARIALDO VELLOZO AZILA PEREIRA RODRIGUES DIRCE MEIER EDEVAN PATRUNI EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ELSA MAITO FERREIRA ELSA MARIA MASSUCHETTO HILDA RIBEIRO DA SILVA JAIR DANDOLINI JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA LELIA LUCOLI LORIVAL FABRIS LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES MERCEDES MANFRON NADIR BETTEGA MIRANDA PEDRO ALUDIO DE LIMA RAFAEL LOPES DE MIRANDA RENATO FABRIS TEREZA ALVES DE OLIVEIRA WALDA MARIA BERNARDES WALNY CHIAPPA SCHMIDT

Ato ordinatório

Advogados:

MAURO CAVALCANTE DE LIMA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) :… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5010567-56.2010.4.04.7000/PR EMBARGADO : JUREMA LUCIA DEODATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALNY CHIAPPA SCHMIDT ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : WALDA MARIA BERNARDES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : TEREZA ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RENATO FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : RAFAEL LOPES DE MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : PEDRO ALUDIO DE LIMA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : NADIR BETTEGA MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : MERCEDES MANFRON ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LUIZ AUGUSTO JUSTUS SOARES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LORIVAL FABRIS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : LELIA LUCOLI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ADALBERTO JOSE DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JOEL DE SENNA CARDOZO-ESPOLIO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : JAIR DANDOLINI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : HILDA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MARIA MASSUCHETTO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ELSA MAITO FERREIRA ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDITH DA ROCHA FARIA LOPES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : EDEVAN PATRUNI ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : DIRCE MEIER ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : AZILA PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ARIALDO VELLOZO ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) EMBARGADO : ANA MARIA AGOSTINHO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MAURO CAVALCANTE DE LIMA (OAB PR013096) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

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Processo nº 5010567-37.2022.4.02.5110

ID: 293035568

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010567-37.2022.4.02.5110

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO PAIVA RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA

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MARCELLO FONTES SALES DE ABREU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCEL… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5010567-37.2022.4.02.5110/RJ REQUERENTE : SERGIO PAIVA RUAS ADVOGADO(A) : ANTONIO JORGE MAGALHAES FERREIRA (OAB RJ248287) ADVOGADO(A) : MARCELLO FONTES SALES DE ABREU (OAB RJ214854) DESPACHO/DECISÃO Diante da informação do cumprimento da obrigação de fazer, dê-se vista ao autor, por 5 (cinco) dias, e INTIME-SE o RÉU para, no prazo de 30 (trinta) dias, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados mês a mês, procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso. Juntados os cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento. O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato , cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial . Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual , assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). Decorrido o prazo, sem manifestação quanto aos cálculos, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/ . Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação.

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Processo nº 5010567-89.2023.4.03.6301

ID: 300988758

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-89.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REJANE DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-89.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA REJANE DE LIMA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-89.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA REJANE DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010567-23.2022.4.03.6302

ID: 326238727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-23.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ROSSINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-23.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA ROSSINI … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010567-23.2022.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SANDRA REGINA ROSSINI Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010567-42.2025.8.21.0010

ID: 276121341

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-42.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGÉRIO AIME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVARO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com a devida vênia à magistrada prolatora da decisã… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010567-42.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ALVARO PEREIRA ADVOGADO(A) : ROGÉRIO AIME (OAB RS063842) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Com a devida vênia à magistrada prolatora da decisão lançada ao evento 3, DOC1 , não verifico relação entre este feito e aquele de 50105622020258210010, uma vez que não configurada as hipóteses previstas no art. 55 do CPC, a saber, hipóteses de conexão e processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente. Em ações revisionais fundadas em contratos distintos não há conexão, pois inexiste identidade entre pedidos ou causas de pedir. Da mesma forma, não vislumbro risco de decisões conflitantes, visto que cada negócio jurídico é independente e, assim, será objeto de análise por critérios próprios. Destaco, ainda, a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio vigente, quanto ao dever da parte autora concentrar nos mesmos autos - ou juízo - todas as celeumas envolvendo determinada parte ré. Segue jurisprudência recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA . REUNIÃO DO FEITO COM OUTRA DEMANDA DA MESMA NATUREZA. DESCABIMENTO, NO CASO. INEXISTE CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES REVISIONAIS FUNDADAS EM CONTRATOS DISTINTOS, TAMPOUCO AVENTA-SE CENÁRIO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIA CASO DECIDIDOS OS FEITOS SEPARADAMENTE. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50165786920258217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 29-01-2025) Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA . AÇÃO REVISIONAL . CONTRATOS DIVERSOS. REUNIÃO EM UM ÚNICO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AINDA QUE POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS REVISIONAIS EM UMA MESMA AÇÃO, ESTA CONSTITUI MERA FACULDADE DA PARTE, INEXISTINDO VEDAÇÃO LEGAL PARA QUE SEJA AJUIZADA UMA AÇÃO REVISIONAL PARA CADA CONTRATO DIFERENTE QUE FORAM PACTUADOS. NO CASO, AUSENTE CONEXÃO PROPRIAMENTE DITA E NÃO HÁ RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES POIS CADA LIDE BUSCA A REVISÃO DE PACTO DIVERSO; A ANÁLISE SERÁ ESPECÍFICA E SINGULAR DE CADA PACTUAÇÃO POIS DIFERENTES AS TAXAS, AS CLÁUSULAS E AS DATAS DAS ASSINATURAS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Conflito de competência , Nº 52767399520248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 08-10-2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DE PROCESSOS. IMPOSSIBILIDADE. NO CASO, MUITO EMBORA HAJA IDENTIDADE ENTRE AS PARTES, NÃO HÁ IDENTIDADE QUANTO À CAUSA DE PEDIR, TENDO EM VISTA QUE OS CONTRATOS BANCÁRIOS DAS AÇÕES REVISIONAIS SÃO DISTINTOS, MOSTRANDO-SE, ASSIM, DESCABIDA A REUNIÃO DOS PROCESSOS PELA CONEXÃO, A TEOR DO ART. 55 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO HÁ RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO §3º, DO ARTIGO 55 , DO CPC. DESSE MODO, MERECE SER REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52321753120248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 05-09-2024) Ante o exposto, e nos termos do art. 953, I, do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , para que seja reconhecido o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, o juízo competente para o processamento do feito. Remetam-se os autos ao TJRS comunicando acerca do conflito negativo de competência suscitado.

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Processo nº 5010567-80.2025.8.13.0134

ID: 313556305

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010567-80.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANTONIO SODRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR BERNHARD FERREIRA ERNESTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5010567-80.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ANTONIO SODRE CPF: 387.662.056-20 RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. CPF: 33.885.724/0001-19 Vistos, etc. DEFIRO a justiça gratuita para a parte autora. Cuidam os autos de ação indenizatória. No caso sob exame tenho como improvável a realização de acordo entre as partes, principalmente quando se leva em consideração que a parte autora tentou solucionar sem êxito o problema administrativamente. Assim, objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise e conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado 35 da ENFAM). POSTO ISSO, NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. Por se tratar de processo eletrônico, bem como objetivando dar maior celeridade ao feito, DETERMINO: 1) CITAÇÃO – CITE-SE A PARTE RÉ PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DE SUA CITAÇÃO. FICA A PARTE RÉ NOVAMENTE ADVERTIDA QUE NÃO SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NESTE PROCESSO. A citação da parte ré deverá ser feita por meio eletrônico, caso já esteja cadastrada junto ao TJMG, bem como por AR, em face da orientação contida na Resolução 455, de 27/04/2022, do CNJ e Portaria n° 8.031/CGJ/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG. O prazo para contestar terá início do fato que ocorrer primeiro: pelo registro da ciência da parte ré quando da realização da citação eletrônica OU pela juntada do AR aos autos. Ficam as partes desde já advertidas que em caso de revelia o presente feito será julgado antecipadamente (art. 355, do CPC), em face da: a) presunção de veracidade dos fatos; b) a matéria discutida no presente feito tratar-se de direito disponível; e c) não competir a parte autora fazer prova de fato negativo. 2) PRAZO PARA PARTE AUTORA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO – Fica a parte autora desde já intimada para apresentar impugnação à contestação, sendo que o seu prazo terá início no dia 22/09/2025 (inclusive, sendo este o primeiro dia útil para apresentação de impugnação a contestação). 3) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - Objetivando dar maior celeridade ao processo, bem como por não vislumbrar prejuízo para as partes, desde já DESIGNO AIJ para o dia 28/10/2025, às 15:10 horas. Na hipótese de revelia, a AIJ não será realizada, por se tratar de hipótese de julgamento antecipado da lide. Ficam as partes advertidas que a audiência será presencial, por ser a regra, em face de determinação do CNJ. Acrescento que o caso sob exame também não se insere em nenhuma das exceções arroladas pelo CNJ para justificar a realização da AIJ por meio eletrônico. 4) PROVAS - por entender ser suficiente para o esclarecimento dos fatos litigiosos e formação da convicção deste julgador, bem como por não vislumbrar qualquer prejuízo para as partes, em face da matéria tratada nos autos, DEFIRO a produção das seguintes provas: depoimento pessoal da parte autora, documental e testemunhal. Quanto a prova pericial, caso sua necessidade seja justificada pela parte interessada, com a especificação do fato controvertido que se pretende esclarecer e que o mesmo não se enquadra nas hipóteses de indeferimento do art. 464, § 1º, do CPC, até o término do prazo para arrolar testemunhas abaixo especificado, a mesma poderá ser deferida oportunamente. Ainda, analisando a matéria litigiosa discutida nestes autos, não vislumbro neste momento prejuízo para que eventual prova pericial seja realizada após a produção da prova oral (art. 139, II e VI, CPC). 5) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - por não vislumbrar nenhuma situação peculiar no caso sob exame, recairá sobre o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito e sobre o réu o de comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). 6) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – Em detida análise das alegações feitas na petição inicial, não vislumbro no atual momento processual a verossimilhança do alegado ou a hipossuficiência da parte autora para comprovar as suas alegações, que são requisitos necessários para que seja invertido o ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei nº 8.078/90). Com tais fundamentos, INDEFIRO a inversão do ônus da prova. Contudo, desde já fazendo ressalva, nas hipóteses de prova de fato negativo passa a ser do fornecedor/instituição financeira o ônus probatório de apresentar prova da regularidade/validade da contratação. Ainda, caso a parte autora impugne a autenticidade da assinatura constante em contrato, cessando a fé do documento (art. 428, I, CPC), o ônus da prova caberá a instituição financeira (parte que produziu o documento) provar a autenticidade da assinatura (art. 429, II, CPC). 7) ROL DE TESTEMUNHAS - Fixo o prazo de 05 (cinco) dias para apresentação do rol de testemunhas (art. 357, § 4º, do CPC), que poderá ser apresentado pelas partes a contar do dia 13/10/2025 (inclusive, que será o primeiro dia útil para apresentação do rol de testemunhas), facultada a apresentação em data anterior. A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do art. 455, caput, do CPC. Ressalto, por não estar inserido nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC, a parte que estiver litigando sob o pálio da justiça gratuita deverá providenciar a informação/intimação das suas testemunhas. 8) DEPOIMENTO PESSOAL - Intime-se a parte autora para prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC), desde que comprovado o recolhimento das custas pela parte ré. Fica a parte ré desde já intimada para comprovar nos autos o pagamento da diligência do Sr. Oficial de Justiça para intimação pessoal da parte autora para prestar depoimento pessoal, caso tenha interesse no depoimento pessoal da parte autora. O comprovante deverá ser juntado aos autos dentro do prazo concedido para as partes arrolarem testemunhas, acima mencionado, facultada a apresentação em data anterior, sob pena de preclusão. A ausência de juntada do comprovante também implicará na presunção de que a parte ré não tem interesse no depoimento pessoal da parte autora. Por fim, saliento este Juízo está deferindo o depoimento pessoal da parte autora apenas para evitar futuras alegações de cerceamento do direito de defesa, cabendo a parte ré decidir se tem interesse ou não em colher o depoimento pessoal da parte autora. 9) INTIMAÇÃO ADVOGADOS – Intimem-se os Advogados cadastrados. Cumpra-se. Caratinga, na data da assinatura digital. ALEXANDRE FERREIRA Juiz de Direito Documento assinado digitalmente

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Em Segredo De Justiça x Em Segredo De Justiça

ID: 257158055

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5010567-22.2024.8.08.0048

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Decisão

Advogados:

LENIZE VARNIER MAZOLINI GUIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GOBBO NASCIMENTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27) 3357-4832 AÇÃO DE DIVÓRCIO AUTOS: 5010567-22.2024.8.08.0048 DECISÃO Impõe-se, nesta fase processual, o saneamento e organização do processo. A INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO APTA A DEFLAGRAR PRETENSÃO RECONVENCIONAL Em sede de reconvenção, há pedido de condenação do autor/reconvindo em reparar a ex-mulher a título de dano moral. Todavia, a pretensão reconvencional é incabível. Dispõe o art. 343, do CPC, o seguinte: na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Consoante estabelece a cabeça do art. 343, do CPC, é indispensável à reconvenção a verificação de conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa. A conexão com a ação originária é a prevista no art. 55, caput, do CPC, exigindo-se que haja uma identidade do pedido ou da causa de pedir entre a ação originária e a reconvencional. Já no tocante à conexão com os fundamentos da defesa, obriga-se o réu apresentar contestação com defesa de mérito indireta, isto é, alegando fato novo impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, servindo esse fato novo como fundamento da defesa e ao mesmo tempo como fundamento de contra-ataque contido na reconvenção. Não vejo como prosperar a pretensão reconvencional. Não há conexão de causas de pedir entre o pleito de decreto de divórcio e outro objetivando reparação pecuniária pela prática de ato ilícito. São causas de pedir e pedidos completamente distintos. Em sentido semelhante, cito: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE PROCESSUAL SUSCITADO POR OFÍCIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAR AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO (DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA). PREVENÇÃO EM VIRUTUDE DE AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO E SUPOSTA CONEXÃO DE DEMANDAS. INCORRÊNCIA. 1. De acordo com o art. 103 do CPC/1973, vigente à época dos acontecimentos processuais, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. 2. O pomo da discórdia reside em saber se a ação de protocolo 201303765521 (divórcio litigioso), proposta na Comarca de senador canedo, teria força de atração, por conexão, sobre a ação de protocolo 201303904394 (declaratória c/c indenização por dano moral e material), esta última proposta na Comarca de Goiânia, ora apreciada. 2. O objeto da 2ª ação judicial, proposta na capital e ora analisado, é uma verdadeira cumulação de pedidos (declaratório e condenatório por dano moral e material), proposta por pessoa jurídica em face de pessoa física. Ao passo que a 1ª ação, iniciada na Comarca de senador canedo, refere-se a uma ação de divórcio litigioso, envolvendo o casal los e cbs. 3. Não se constatando identidade de objeto ou causa de pedir entre as ações em estudo, como exige o art. 103 do CPC/1973, muito menos identidade de partes, razão assiste razão ao juízo suscitante, quando recusou a competência para processar a 2ª demanda. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado. (TJGO; CC 0059102-68.2016.8.09.0000; Senador Canedo; Primeira Seção Cível; Rel. Des. Orloff Neves Rocha; DJGO 13/04/2016; Pág. 106) Com essas razões, indefiro a reconvenção. Ainda que assim não fosse, cabe ressaltar a incompetência do Juizo de Família para exame de pleitos semelhantes, sendo a competência do juízo residual cível, conforme Código Organização Judiciária. A IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE PARTILHA DE BENS NO CASO CONCRETO As partes foram casadas pelo regime da separação convencional de bens, a significar a incomunicabilidade do patrimônio pessoal de cada consorte. Em sede de contestação, a requerida afirma a existência de um bem imóvel de propriedade de ambas as partes, adquirido da constância do casamento. Todavia, não apresenta prova da propriedade na forma do art. 1.245, do CC (id. 49761660). Embora as partes tenham adquirido bem conjuntamente na constância do matrimônio (direitos de posse e uso), a dissolução da copropriedade se dá pelas regras da extinção do condomínio e não pelo regime do direito de família. Não há falar em meação no presente caso. Se, de fato, existe imóvel comum, os litigantes são sócios no bem, e não meeiros. Assim, compete ao juízo cível residual tratar do assunto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO DE COISA COMUM E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. Inconformismo da autora. No caso concreto, as partes foram casadas sob o regime da separação de bens. Bem imóvel não partilhado por ocasião do divórcio. Certidão do RGI onde consta que o imóvel foi adquirido em conjunto pelas partes. Configurado o instituto do condomínio. Hipótese de mera extinção de condomínio de imóvel cuja copropriedade sempre esteve bem delimitada. Competência do Juízo Cível para processar e julgar a demanda. RECURSO PROVIDO. (TJRJ; AI 0087770-60.2022.8.19.0000; Rio de Janeiro; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Jean Albert de Souza Saadi; DORJ 05/05/2023; Pág. 276) À luz do exposto, afasto qualquer discussão sobre partilha de bens nestes autos. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, dou o feito por saneado. Na sequência, delimito como questões de fato e de direito sobre as quais recairão a atividade probatória: (i) se estão presentes os requisitos para a concessão da guarda unilateral da filha menor em favor da genitora (ônus da prova da requerida); (ii) o modo como se dará o exercício do direito de convivência entre pai e filha (ônus da prova de ambas as partes); (iii) o valor dos alimentos a serem prestados pelo genitor em favor da infante; (iv) se são alimentos para a ex-mulher e, em caso positivo, por quanto tempo (ônus da prova da requerida). Para tanto, defiro a produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental suplementar. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24/06/25, às 15:20 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra/ES, localizado na av. Carapebus, 226, bairro São Geraldo, Carapina. Direi sobre os pedidos de quebra de sigilo bancário e fiscal por ocasião da audiência. Por ora, o que existe nos autos não justifica a medida extrema. Eventuais testemunhas serão arroladas no prazo do art. 357, §4º, e intimadas na forma do art. 455, caput, todos do CPC. Intimem-se. Diligencie-se. ATENÇÃO SECRETARIA: GENTILEZAR DESENTRANHAR OS VÁRIOS DOCUMENTOS REPETIDOS TRAZIDOS EM CONTESTAÇÃO. Serra, documento datado conforme assinatura eletrônica. FABIO GOMES E GAMA JUNIOR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5010567-28.2025.8.13.0701

ID: 255745817

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010567-28.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA TOLEDO MARQUES DE OLIVEIRA DIRCEU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba PROCESSO Nº: 5010567-28.2025.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA CPF: 490.068.006-00 VOLVO CAR BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. CPF: 10.918.425/0001-38 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DECISÃO Vistos, Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais e pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por SUZANA MARIA RODRIGUES DA CUNHA em desfavor de VOLVO CAR BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, alegando, em síntese, que em 30 de agosto de 2022, adquiriu um veículo Volvo C40 da ré, e que apesar de o automóvel estar com todas as suas revisões em dia, ainda sim ele parou de carregar, após apresentar defeito grave no módulo OBC (On-Board Charger). Diante da ausência de prazo para reparo do bem, a ré disponibilizou um carro locado à autora, sem cobertura de seguro completa. Durante o período de utilização do veículo posto à disposição da parte demandante, ela se envolveu em um acidente de trânsito, que resultou na colisão do automóvel locado. Postula, em sede de tutela antecipada, ordem judicial determinando que a parte ré forneça de imediato à parte autora, um veículo locado com cobertura de seguro completa, equivalente à cobertura que a requerente contratou para seu próprio veículo. No mérito, pretende a condenação da requerida ao pagamento dos prejuízos causados pela colisão do primeiro veículo locado (que não possuía seguro completo), no valor de R$ 10.957,82 (dez mil novecentos e sete reais e oitenta e dois centavos), isentando a autora de qualquer responsabilidade financeira em virtude da ausência de cobertura adequada. Com a inicial vieram os documentos de IDs 10427942115 a 10427952306. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, entendo que os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão presentes. A probabilidade do direito invocado pela parte autora reside na demonstração, por meio dos documentos juntados aos autos, da aquisição do veículo Volvo C40 (ID 10427941928), da ocorrência do defeito (ID 10427954703), da ausência de solução por parte da ré (IDs 10427941581, 10427947861, 10427949006), bem como dos prejuízos suportados em decorrência da colisão com o veículo locado sem seguro (IDs 10427946513, 10427948448, 10427949005). Ademais, a relação de consumo existente entre as partes atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios do produto ou serviço, conforme disposto no artigo 14: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Nesse sentido, a parte ré, na qualidade de fornecedora, possui o dever de garantir a adequação e a segurança dos produtos e serviços que oferece, respondendo pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falhas ou vícios. No caso em apreço, a parte autora adquiriu um veículo da marca Volvo, esperando usufruir de um produto de qualidade e segurança. Contudo, o veículo apresentou defeito, impossibilitando o seu uso regular. Além disso, a parte ré não ofereceu uma solução adequada para o problema, deixando a parte autora desamparada e arcando com prejuízos. Ainda, a disponibilização de um veículo reserva sem seguro completo expôs a parte autora a riscos desnecessários, agravando ainda mais a situação. O perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que a parte autora está privada do uso do seu veículo, necessitando de um meio de transporte para realizar suas atividades diárias. A utilização de um veículo reserva sem seguro completo a expõe a riscos de acidentes e outros imprevistos, podendo causar-lhe prejuízos ainda maiores. A demora na solução do problema e a ausência de um veículo reserva adequado podem causar transtornos significativos à parte autora, afetando sua rotina, seus compromissos e sua qualidade de vida. Logo, diante da inafastável razoabilidade que deve nortear a prestação jurisdicional, a concessão da liminar é medida de rigor. Assim, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata disponibilização à autora de um veículo locado, com cobertura de seguro completa (roubo, furto, colisão e danos a terceiros), equivalente ao contratado pela autora para seu próprio veículo, até o deslinde do feito, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Oficie-se à Volvo Brasil Importadora LTDA para ciência e imediato cumprimento desta decisão. Em prestígio aos princípios da celeridade, economia processual e eficiência, via desta decisão digitalmente assinada, cuja autenticidade poderá ser conferida no sítio do PJe, pelo telefone (34)3334-8342 ou e-mail urajesp@tjmg.jus.br, valerá como ofício. No mais, em regra, as casas bancárias, empresas de plano de saúde, operadoras de telefonia, grandes lojas de departamentos, seguradoras, concessionárias de energia elétrica, administradoras de consórcio e outros grandes, não são sensíveis ao intento conciliador próprio dos Juizados Especiais Cíveis. Diante disto, com frequência, a pauta de audiências é tomada com grande número de audiências prévias de conciliação que resultam em nada, quando as pessoas indicadas acima figuram no polo passivo. A tentativa de conciliação é medida inafastável nos Juizados Especiais, não significando, porém, que deva ser sempre intentada através de audiência. Além disto, não se pode olvidar os demais primados que orientam os Juizados Especiais, mormente economia processual e celeridade (art. 2º, da lei de regência). Atenta a tudo isto, determino a citação da parte ré para apresentar resposta escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Na resposta, deverá informar eventual proposta de conciliação, sendo que a omissão será interpretada como recusa a qualquer possibilidade de acordo com a parte contrária. No mais, nos termos dos arts. 125, 199 e 314 do Código de Normas de Corregedoria – Provimento 355/2018, intimada(s) a(s) parte(s) de que possui(em) o prazo de 45 dias após a digitalização para manifestar(em) interesse em manter a guarda dos documentos físico produzidos nestes autos. Em caso positivo, deverá comparecer em secretaria para retirada, sob pena de descarte. Cumpra-se o ato citatório como de praxe, devendo o expediente ser também instruído com cópia da presente decisão. P. I. Cite-se. Cumpra-se. Uberaba, data da assinatura eletrônica. CINTIA FONSECA NUNES JUNQUEIRA DE MORAES Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Uberaba MARISE HELENA DE FREITAS UBERABA, data da assinatura eletrônica.

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