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"5010569-03.2023.8.13.0625" - Resultados da Busca – Página 13 de 17

Jose Humberto De Oliveira x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 280417553

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010569-61.2024.8.13.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MAURILIO PAULINO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Frutal / 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal Praça Sete de Setembro, 50, Centro, Frutal - MG - CEP: 38200-075 PROCESSO Nº: 5010569-61.2024.8.13.0271 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA CPF: 755.716.926-34 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 DECISÃO Vistos etc., O IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, firmado sob o Tema nº 91, discute a necessidade de prévia tentativa de resolução extrajudicial nas ações de natureza consumerista para configuração do interesse de agir. O terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91, possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o terceiro-vice-presidente concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira, com determinação de suspensão de ações que, cumulativamente: a) versarem acerca da defesa individual ou coletiva dos direitos do consumidor; b) que o fornecedor tenha suscitado questão atinente a ausência de interesse de agir pela inexistência de prévia tentativa de resolução extrajudicial; c) que esteja pendente a prática de atos que não se relacionem com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória; Intimados para se manifestarem acerca do enquadramento do entendimento supracitado à causa em análise, parte ré se manteve inerte (ID. 10456532062) enquanto a parte autora manifestou pelo prosseguimento do feito (ID. 10453877355). Analisando detidamente os autos em apreço, verifica-se que a ação tem natureza consumerista, que a parte ré suscitou preliminar de carência da ação em razão da ausência de tentativa de resolução extrajudicial da demanda pela autora e que o feito está pendente de instrução probatória. Diante do exposto, verifico que a questão trazida a este juízo se alinha com a controvérsia debatida no Tema 91, havendo submissão da causa à eficácia do recurso repetitivo supracitado, motivo pelo qual DETERMINO a suspensão do feito até o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002. Intimem-se. Cumpra-se. Frutal, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA LIMA NEVES TOLEDO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Frutal

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Processo nº 5010569-81.2019.4.04.7009

ID: 291504760

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010569-81.2019.4.04.7009

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO ANTUNES DE LIMA NETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO ADAMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5010569-81.2019.4.04.7009/PR RÉU : ANTONIO ANTUNES DE LIMA NETO ADVOGADO(A) : LUCIANO ADAMI (OAB PR086349) DESPACHO/DECISÃO 1. Encontra-se pendente o pagamento das custas processuais.…

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Processo nº 5010569-70.2017.8.13.0024

ID: 277045453

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010569-70.2017.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5010569-70.2017.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: EDSON EDUARDO CPF: 295.655.106-04 RÉU: BANCO ITAUCARD S.A. CPF: 17.192.451/0001-70 SENTENÇA Homologo o acordo formalizado nos autos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o procedimento com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b do Código de Processo Civil. Proceda-se a transferência dos valores bloqueados. Como não se infere interesse recursal das partes quanto ao pagamento efetuado, em cinco dias após intimação desta decisão, expeça-se em favor da(s) parte(s) exequente , relativamente ao valor transferido ALVARÁ ELETRÔNICO de resgate ou de crédito direto em conta, caso sejam informados os dados bancários da parte ou de advogado já cadastrado nos autos. Os valores poderão ser destinados à sociedade de advogados regularmente constituída, desde que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei 8.906/1994, a sociedade de que façam parte os advogados aos quais os poderes foram outorgados individualmente esteja indicada no referido instrumento, afastando-se a presunção de que a causa tenha sido aceita em nome próprio do procurador ou procuradores, ou, ainda, na hipótese de se tratar de verba sucumbencial (§ 15, art. 85, CPC). Em havendo pedido expresso de expedição de alvará em separado para pagamento dos honorários contratuais, fica, desde já, deferida a sua expedição pela Secretaria em favor do advogado, condicionada à juntada do contrato. Em qualquer das hipóteses, deverão ser previamente recolhidas as custas relativas a expedição de alvará (ainda que se dê por transferência bancária), salvo se a parte já se encontrar beneficiada pela AJG. Não havendo manifestação em sentido contrário nos termos do acordo, proceda a Secretaria à baixa/cancelamento de eventuais restrições lançadas nos autos. Em caso de impossibilidade de baixa/cancelamento por meio dos sistemas conveniados, havendo necessidade de expedição de ofício para este fim, CONFIRO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE SENTENÇA, excetuados aqueles destinados às autoridades, na forma do art. 61, III, do Provimento nº355/2018. Caberá à própria parte extrair cópia desta sentença, cuja autenticidade pode ser conferida no sistema PJE, instruí-la com documentos necessários e levá-la ao destinatário, diligenciando para que lhe seja dado o efetivo cumprimento. Custas pela parte executada. Se não forem pagas, expeça-se CNPDP. Caso as partes tenham desistido do prazo recursal, DETERMINO que a secretaria certifique imediatamente o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Processo nº 5010569-47.2025.8.24.0036

ID: 320058459

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-47.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIOVANI ELIAS BRUGNAGO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-47.2025.8.24.0036/SC AUTOR : INOVA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI ELIAS BRUGNAGO (OAB SC038734) DESPACHO/DECISÃO 1. Cite-se a part…

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Jose Fabiano Machado Dos Santos x Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Ltda.

ID: 331463305

Tribunal: TJRS Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010569-31.2023.8.21.3001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FABIANO MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA.

80

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima … 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 31 (trinta e um) de julho de 2025, a partir das 13h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo , sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio , serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Por fim, observe-se, também, o prazo do art. 248 sobre a eventual oposição ao modo de julgamento virtual do processo. Neste caso, os advogados que queiram realizar sustentação oral presencial deverão peticionar no prazo ali estabelecido naquele artigo. O processo poderá ser, então, eventualmente, retirado de pauta e inserido automaticamente como em mesa (extra-pauta) para a sessão eproc presencial de mesmo dia à tarde, a partir das 14h, na sala 810, independente de nova intimação. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5010569-31.2023.8.21.3001/RS (Pauta: 1288) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE APELANTE: JOSE FABIANO MACHADO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME DUARTE RODRIGUES SALLES (OAB RS125225) ADVOGADO(A): GUILHERME BITENCORTTE FERRAO DA SILVA (OAB RS129031) APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LTDA. (RÉU) ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente

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Processo nº 5010569-04.2018.4.03.6182

ID: 328800048

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5010569-04.2018.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON MARQUES CARVALHO

Edital

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES REALIZA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE VALORES REALIZADOS PELO SISTEMA SISBAJUD E INTIMAÇÃO DE PENHORA COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O DR. PAULO CESAR CONRADO, MM. JUIZ FEDERAL DA 12ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente Edital vierem ou dele tiverem conhecimento e interessar possa, que por este Juízo Federal e Secretaria respectiva, processam-se os autos abaixo relacionados. Intimado o(a) executado(a), para providenciar o pagamento da dívida, deixou de fazê-lo, sendo o respectivo valor inscrito como Dívida Ativa. E tendo em vista esse fato, pelo presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado na forma da lei e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo, sito na Rua João Guimarães Rosa, 215 – Consolação, nesta cidade, INTIMA o Executado CLAYTON MARQUES CARVALHO, na forma da lei: i) acerca da indisponibilidade de valores realizada pelo Sistema SisbaJud, qual seja: R$ 11,64 junto à Caixa Econômica Federal e R$ 5.907,69 junto ao Banco Santander S.A., e o o Executado IVANILDO CORREIA DE CARVALHO, na forma da lei: i) acerca da indisponibilidade de valores realizada pelo Sistema SisbaJud, qual seja: R$ 7.094,12 junto ao Banco Mercantil do Brasil S.A., nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que, querendo, apresente manifestação no prazo de 5 (cinco) dias; e ii) da PENHORA EFETIVADA, desde que decorrido em “in albis” o prazo de 5 (cinco) dias concedido no “item i” retro. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5010569-04.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO(A): CLAYTON MARQUES CARVALHO CPF: 313.033.168-97, IVANILDO CORREIA DE CARVALHO CPF: 682.232.858-00, TRANSPORTES FRANSLINE LTDA - EPP CNPJ: 00.887.902/0001-91 CDA(S) n.º: 80 6 17 046183-17 E OUTRAS Valor da dívida: R$ 216.326,58 (em 19/11/2021) Natureza/Assunto: [Incidência sobre Lucro, Dívida Ativa, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS] Fica o(a) executado(a) INTIMADO(A) da presente indisponibilidade e, ainda, da penhora efetivada, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do exaurimento da faculdade concedida à parte no parágrafo 3º do artigo 854 do CPC/2015. Fica o(a) executado(a) ciente de que será nomeado curador especial, em caso de revelia, nos termos do inc. IV do art. 257, do CPC/2015. Em virtude do que foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, que será publicado uma única vez na Imprensa Oficial e afixado na forma da lei na sede deste Juízo. Dado e passado nesta Capital do Estado de São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO JUIZ FEDERAL

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Lucelia Aparecida Ferreira x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 336685448

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5010569-35.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

MARIA LUISA CLAUDINO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO HANGAI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5010569-35.2024.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal JOÃO PEDRO GEBRAN NETO APELANTE : LUCELIA APARECIDA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO HANGAI (OAB PR076919) AP…

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Processo nº 5010569-38.2023.8.13.0290

ID: 277360264

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5010569-38.2023.8.13.0290

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARACY XAVIER SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5010569-38.2023.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ARACY XAVIER SANTOS CPF: 924.620.146-91 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração interpostos contra a sentença de ID 10429114486, aos argumentos de que esta teria sido proferida em omissões quanto: (i) à ilegitimidade passiva do Estado, (ii) à suposta incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da demanda, e (iii) à ausência de litisconsórcio passivo necessário com a União/INSS, entidade destinatária dos repasses. O embargado se manifestou no ID 10449550597. Não percebo contradição, obscuridade ou omissão na decisão atacada. Leia-se o art. 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Verifica-se que a sentença analisou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, em consonância com o entendimento dos tribunais superiores e da legislação pátria, sendo assim, não há omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. A tese de ilegitimidade passiva ad causam foi corretamente afastada com base no entendimento jurisprudencial dominante, segundo o qual, quando os descontos são efetuados diretamente na folha de pagamento do servidor estadual, o Estado de Minas Gerais figura como parte legítima para responder pela legalidade do ato e pela devolução de valores eventualmente descontados indevidamente, independentemente de ter repassado ou não os valores à União. Quanto à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, igualmente não prospera. O embargante defende que apenas a União possui competência para tratar da matéria, citando a Súmula 150 do STJ. Porém, considerando que o desconto é realizado diretamente pelo Estado e que o pedido não afeta o regime geral de previdência, mas questiona a legalidade de um ato praticado por ente estadual, a Justiça Estadual mantém competência para julgar a questão. Também não se verifica a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União ou o INSS. O embargante alega que a União possui interesse direto na demanda, pois a ação envolve a ilegitimidade da cobrança de contribuição previdenciária e a devolução de valores repassados ao erário federal. No entanto, tal alegação não configura hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O simples fato de um tributo ser arrecadado e posteriormente repassado à União não implica que esta deva necessariamente integrar o polo passivo da demanda, pois o ente estadual foi o responsável pela retenção e pelo lançamento do desconto na folha de pagamento do servidor. Dessa forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica controvertida se estabelece entre o servidor e o ente responsável pelo desconto, sendo irrelevante para o deslinde da causa eventual repasse posterior ao governo federal. Percebe-se, pois, mero inconformismo da parte embargante com o resultado da decisão, de modo que o presente recurso não é o cabível para a pretensão autoral. Caso entenda necessário, poderá ingressar com o recurso pertinente. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o cumprimento da decisão atacada. Intimações e providências necessárias. Cumpra-se. Vespasiano, data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 03 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5010569-92.2025.4.04.7002

ID: 322838970

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010569-92.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RICALDE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/20… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010569-92.2025.4.04.7002/PR AUTOR : HELENA RICALDE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB PR096371) DESPACHO/DECISÃO 1. Em 03/07/2025, Sua Excelência o Relator Min. Dias Toffoli concedeu em parte a medida liminar na ADPF 1236 para determinar " a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025) " e a " suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário ". Na mesma oportunidade, foi homologado o Termo de Acordo Interinstitucional firmado entre UNIÃO, MPF, DPU, INSS e CFOAB que teve por objeto a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025 Não vislumbro a existência de prejuízo à parte autora caso o feito permaneça sobrestado, dada a desnecessidade de intervenção judicial para exclusão dos descontos. Além de, como já visto, já ter sido determinada a suspensão administrativa dos descontos, já estava disponível aos beneficiários, na Central de Serviços " MEU INSS ", a solicitação para exclusão do desconto da mensalidade associativa, conforme previsão do art. 28, caput , inciso II, da Instrução Normativa PRES/INSS n. 162/2024. Ante o exposto: 1.1 Em cumprimento à medida liminar concedida na ADPF 1236 (0106084-62.2025.1.00.0000) pelo STF em 03/07/2025, SUSPENDO O PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO da referida ação constitucional, ou até que sobrevenha determinação em outro sentido pelo Pretório Excelso. 1.2 Retifique-se o assunto processual principal para " Descontos contribuições associativas e sindicais, Desconto em Folha de Pagamento/Benefício Previdenciário, Adimplemento e extinção, Obrigações, DIREITO CIVIL ", se o caso.

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Processo nº 5007465-03.2023.8.13.0625

ID: 277793374

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007465-03.2023.8.13.0625

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MENFE INCORPORACOES LTDA. ZELIA MARIA DE MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR

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WELINTON AUGUSTO RIBEIRO

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FABIANO ZANZONI SANTOS MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5007465-03.2023.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ZELIA MARIA DE MENDONCA CPF: 285.154.046-72 e outros RÉU: FF COMERCIO SUPRIMENTOS E ARTIGOS FOTOGRAFICOS LTDA. CPF: 42.798.677/0001-67 VG SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. MENFE INCORPORAÇÕES LTDA. e ZÉLIA MARIA DE MENDONÇA ajuizaram ação em face de FF COMÉRCIO SUPRIMENTOS E ARTIGOS FOTOGRÁFICOS LTDA., na qual pleiteiam a rescisão do contrato e a restituição do valor pago, além do recebimento de indenização por danos morais (Id. 9915210455). Tutela de urgência deferida (Id. 10088831270). Citado, o réu não apresentou contestação. Manifestação de Id. 10253863382. Decido. De início, anoto que o réu não compareceu aos autos em tempo e modo oportunos, embora devidamente citado (Id. 10164144736), razão pela qual deve ser decretada a revelia, nos termos do art. 20 do CDC. Sabe-se que a ficta confessio deve ser interpretada com a necessária flexibilidade, não tendo força para isentar o promovente de provar o fato constitutivo de seu direito. Significa dizer que, a despeito de a revelia resultar na presunção relativa de veracidade, deve haver ao menos indício de prova que corroborem os fatos narrados na peça de ingresso. No caso dos autos, os prints de tratativas de Id. 9915210458 e os comprovantes de cartão de crédito de Id. 9915214354 comprovam a realização da compra e não entrega dos produtos, não sendo desconstituídos por qualquer outra prova. Em audiência, ausente o réu, os depoimentos prestados confirmam que foi adquirido um microfone e um estabilizador, não foram entregues, em razão de problemas iniciais na loja física do réu. Após diversas tratativas, não houve solução administrativa do problema. No momento da aquisição, a compra era imprescindível para uma campanha, o que gerou transtornos na busca de soluções, além de atraso na divulgação do resultado. Foi adquirido um equipamento inferior e outro igual, posteriormente, pois o orçamento foi comprometido com a primeira compra. Quanto ao estorno do valor cobrado, acrescentam que não foi efetivado e que todas as parcelas foram descontadas (PJe-mídias). Diante disso, fazem jus as autoras ao reembolso dos valores pagos, como requerido na inicial e afirmado em juízo, sem provas contrárias, no valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais). Não merece acolhido, contudo, o pedido de indenização em danos morais. Só se deve reputar como dano moral a situação que, fugindo à normalidade, viole direitos da personalidade, dentre eles, vida, integridade física, honra, nome e intimidade. O mero aborrecimento e dissabor experimentados em situações cotidianas, decorrentes da própria convivência humana, ainda que por falha na prestação do serviço, não ofendem, por si sós, direitos da personalidade da vítima a conferir caráter indenizatório. No caso dos autos, nada há a demonstrar maiores repercussões decorrentes do invocado atraso da campanha ou necessidade de aquisição de novos produtos. Não houve negativação indevida. Permitir que qualquer evento que traga desgosto seja capaz de atrair reparação de cunho extrapatrimonial é banalizar o instituto e fomentar a chamada “indústria da indenização”, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, com isso, extinto o processo com resolução de mérito, para: 1) declarar inexigíveis os valores decorrentes da compra realizada pelas autoras perante a ré; e 2) condenar o réu a restituir às autoras o valor de R$ 4.255,00 (quatro mil, duzentos e cinquenta e cinco reais), corrigido monetariamente pela tabela da Corregedoria de Justiça, desde o efetivo pagamento, até 29/08/2024, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 30/08/2024, a título de correção monetária, deverá ser aplicado o IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do CC, e, a título de juros, incidirá a SELIC, deduzido o IPCA, na forma do §1º do artigo 406 do CC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, em razão da incidência do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de assistência judiciária gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SABRINA DA CUNHA PEIXOTO LADEIRA Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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