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William Holz Sociedade Individual De Advocacia x Alves Construcoes Ltda

ID: 331613506

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 5010867-73.2024.8.24.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM HOLZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALVES CONSTRUCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA FAGUNDES DA SILVA

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GUILHERME NADER MARINI

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LUCAS RAFAEL GONCALVES CORREA CIDRAL

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WILLIAM HOLZ

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JONATAS NATAN DA ROSA

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Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Nº 5010867-73.2024.8.24.0036/SC EXEQUENTE : WILLIAM HOLZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : WILLIAM HOLZ (OAB SC046588) ADVOGADO(…

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Processo nº 5010867-86.2021.8.08.0048

ID: 333787619

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 5010867-86.2021.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO BATTISTE GOMES

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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LEONARDO BATTISTE GOMES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara de Família Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574829 PROCESSO Nº 5010867-86.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) PARTE REQUERENTE: Nome: R. V. S. D. N. Endereço: Rua Gutenberg, 135, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-795 Nome: RODRIGO SANTOS DO NASCIMENTO Endereço: Rua Gutenberg, 135, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-795 Nome: R. S. D. N. F. Endereço: Rua Gutenberg, 135, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-795 Nome: ZULEIDE DE JESUS DOS SANTOS Endereço: Rua Gutenberg, 135, Bicanga, SERRA - ES - CEP: 29164-795 PARTE REQUERIDA: Nome: ROBSON SANTANA DO NASCIMENTO Endereço: FAZ GRANDE II EST COQUEIRO GRANDE, 2015, CAJAZEIRAS, SALVADOR - BA - CEP: 41342-970 D E S P A C H O 1. Ciente da comunicação da prisão civil, por dívida de alimentos, do(a) Executado(a). 2. DESIGNO audiência de custódia para as 17:20 HORAS, DO DIA 24 DE JULHO DE 2025. 3. REQUISITE-SE o preso ao Diretor do Estabelecimento prisional onde se encontra custodiado, o qual deverá conduzir o Executado a sala de audiência de videoconferência do estabelecimento prisional, no dia e hora da audiência acima designada, cujo acesso será realizado através do seguinte link da plataforma de reunião Zoom: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/84776256819 (QR Code ao final da decisão). 4. INTIME-SE o advogado ou Defensor Público que assiste a Executado, se houver constituído nos autos, pelo meio de comunicação mais rápido, considerando a urgência do caso, de tudo certificando. 5. Não havendo advogado ou Defensor Público constituído nos autos, CONTATE-SE o Defensor Público com atribuição nesta unidade judiciária ou, não podendo comparecer ao ato, advogado plantonista, em consulta a lista organizada pela OAB/ES. 6. DÊ-SE ciência do ato ao Ministério Público e à parte Exequente, pelo meio mais rápido possível, de tudo certificando. 7. Diligencie-se. [QR Code - Link da audiência na plataforma Zoom] Serra/ES, data da assinatura eletrônica. RICARDO DE REZENDE BASILIO Juiz de Direito

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Processo nº 5010867-32.2025.8.13.0105

ID: 339351210

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5010867-32.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D.R.T.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 VARA DE VIOLÊNCIA … COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 29/07/2025 VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG - Justiça Gratuita - EDITAL DE INTIMAÇÃO - Prazo de 15 dias. O Dr. Vinícius da Silva Pereira, MM. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica da Comarca de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc. Faz saber, aos que virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que, por este juízo e secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, tramitam os autos eletrônicos número 5010867-32.2025.8.13.0105 que a Justiça Pública move contra DIONE RODRIGUES TEODORO, brasileiro, natuaral de Governador Valadares/MG, nascido aos 14 de novembro de 1993, inscrito no RG sob o n.º 19236462, filho de Elza Maria Rodrigues da Silva e Ademir Teodoro, tendo como vítima NAYANE CARLA ROSA DE ALMEIDA RODRIGUES. E, constando nos autos, estar o requerido em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua INTIMAÇÃO por meio deste edital para tomar ciência acerca da decisão que DEFERIU as medidas protetivas de urgência em seu desfavor nos autos do procedimento supramencionado. Deste modo, as medidas aplicadas serão as seguintes: a) Não poderá se aproximar da requerente, devendo manter uma distância mínima de 100 (cem) metros; b) Não poderá ter contato com a requerente, por qualquer meio de comunicação (telefone, bilhete, recado, mensagem, Whatsapp e redes sociais tais como Facebook e Instagram, etc), salvo por meio de Advogado constituído ou da Defensoria Pública e desde que justificadamente. Nos termos da decisão proferida pela 3ª Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 12491, as medidas protetivas vigorarão por prazo indeterminado, enquanto perdurar o risco a integridade física e psíquica da vítima, a partir da intimação do requerido. E, para conhecimento de todos, será este publicado e afixado na forma da lei. Dado e passado nesta Comarca de Governador Valadares, Minas Gerais, aos 29 de julho de 2025. Eu, Janaína Gomes Dumont, Gerente de Secretaria da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, o fiz digitar e, por ordem do MM. Juiz, assinei.

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Processo nº 5008054-16.2023.4.04.7209

ID: 315845348

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008054-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

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PAULO SERGIO ARRABAÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008054-16.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : FERNANDO DOGE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008054-16.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : FERNANDO DOGE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5008054-16.2023.4.04.7209

ID: 315845889

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008054-16.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOGE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO ARRABAÇA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008054-16.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : FERNANDO DOGE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5008054-16.2023.4.04.7209/SC REQUERENTE : FERNANDO DOGE ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA BOSCO ARRABACA (OAB SC020382) ADVOGADO(A) : PAULO SERGIO ARRABAÇA (OAB SC004728) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz atuante no feito: a) intimo a parte autora para apresentar os cálculos aritméticos dos valores devidos, viabilizando a competente expedição da Requisição de Pagamento para satisfação do crédito, dando prosseguimento à execução do julgado; b) deverá a parte Exequente apresentar seu pedido de cumprimento de sentença devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; c) deverá a parte Exequente, ainda, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros , de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF; d) havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados , o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão; e) para efeito de automatização da tramitação processual, ao trazer o cálculo, deverá a parte Exequente utilizar o tipo de petição do E-proc “ PETIÇÃO” e o tipo de documento “ CÁLCULOS” ; f) vindos os cálculos, será expedida a requisição de pagamento, com posterior intimação das partes, oportunizando-se ao INSS a oposição dos embargos previstos na Lei n. 9.099/95 em tal momento; g) de forma a auxiliar na elaboração dos cálculos pela parte indica-se os seguintes sistemas de cálculos adaptados disponibilizados pela Justiça Federal da 4a Região: a) ProjefWeb: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/ b) Jusprev 3: https://www.jfrs.jus.br/ex/cax/jusprev/ c) Jusprev 2: https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/ Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Bruna Tavares Nunes e outros x Campos E Machado Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me e outros

ID: 301098098

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010867-09.2023.8.24.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA TAVARES NUNES LUCIANO ANTONIO VIEIRA GERMANO

Polo Passivo:

CAMPOS E MACHADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME LUIS FERNANDO DAGOSTIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO PERES DESTRO

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LUIZ CARLOS PERES

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JOSE EDSON COSTA

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RAFAEL BIF ORTOLAN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010867-09.2023.8.24.0004/SC EXEQUENTE : BRUNA TAVARES NUNES ADVOGADO(A) : JULIANO PERES DESTRO (OAB SC040210) ADVOGADO(A) : LUIZ CARLOS PERES (OAB SC025185) EXEQUENTE : L…

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Processo nº 5010867-70.2023.4.03.6327

ID: 316316047

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010867-70.2023.4.03.6327

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE SOARES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010867-70.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: M… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5010867-70.2023.4.03.6327 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos EXEQUENTE: MARIA JOSE SOARES Advogados do(a) EXEQUENTE: LOURIVAL TAVARES DA SILVA - SP269071, MARILENE RODRIGUES MARTINS - SP473926 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO Ciência à parte autora da liberação dos valores da condenação, bem como de que o levantamento (saque) bancário dispensa a expedição de ofício ou alvará por este Juizado. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o(a) beneficiário(a) ou advogado(a) com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil – conforme extrato de pagamento dos autos ou consulta ao site http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. A parte autora deverá estar munida de comprovante de residência atualizado, documento de identidade e CPF; o advogado poderá levantar os valores de acordo com as normas da Instituição Bancária Depositária. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). No tocante ao levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais honorários sucumbenciais ou contratuais destacados, deverá o advogado favorecido comparecer à Agência Bancária Depositária. Providencie a Secretaria a conferência e providências acerca de eventual pedido de expedição de certidão de advogado constituído nos autos e, se em termos, a expedição da certidão manual requerida, conforme a Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01 de dezembro de 2022. No mais, verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, eis que atendido o disposto nos artigos 16 e 17 da Lei 10.259/2001. Ante o exposto, julgo extinta a execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, 3 de julho de 2025.

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Maria Do Carmo Sousa Da Cunha x Banco Agibank S.A e outros

ID: 319672069

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010867-83.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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THIAGO MUNIZ OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010867-83.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA DO CARMO SOUSA DA CUNHA CPF: 028.017.186-29 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 e outros DECISÃO Especificadas as provas, passo à organização do processo. Considerando que não houve arguição de qualquer prejudicial de mérito, bem como que não existe vício a ser sanado, JULGO SANEADO o presente feito. Assim se apresentam os pontos controvertidos desta ação: I. Questões fáticas controvertidas: Se a autora clicou em link enviado via WhatsApp e, de fato, forneceu seus dados pessoais voluntariamente para a contratação de empréstimo; Se houve deposição voluntária e consciente do valor de R$ 10.357,95, recebidos em conta; Se os documentos enviados foram suficientes para a formalização do contrato e se houve consentimento válido por parte da autora; Se a autora efetivamente recebeu e utilizou os valores ou apenas os devolveu sem se beneficiar deles. II. Questões jurídicas controvertidas: Se há nulidade contratual por vício de consentimento (erro, dolo ou fraude); Se a conduta dos réus caracteriza prática abusiva ou falha na prestação de serviço nos termos do CDC; Se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais e materiais; Se cabe inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Defiro a prova documental, com a ressalva de que a prova somente será admitida se de acordo com o artigo 435 do CPC, bem como o pedido de produção de prova testemunhal requerida pela Autora ID (10478512207). Designo audiência de instrução para o dia 24/09/2025, às 15:00 horas. Ressalto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mínimo 10 dias antes da audiência. Outrossim, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC/15). Em caso de testemunhas de outras comarcas, elas serão ouvidas na sala passiva de suas respectivas localidades, na forma legal. Neste caso, deverá a secretaria providenciar o contato com a Comarca a fim de agendar a realização do ato, em conjunto com a audiência aqui designada. Intime-se. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010867-67.2024.8.24.0135

ID: 337596724

Tribunal: TJSC Órgão: Cejusc Estadual Catarinense Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010867-67.2024.8.24.0135

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS LIMA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010867-67.2024.8.24.0135/SC AUTOR : JONATAS LIMA NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB RJ168148) ATO ORDINATÓRIO Visando solucionar conflito…

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Processo nº 5010867-05.2024.4.03.0000

ID: 305950473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010867-05.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO

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LIGIA VALIM SOARES DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos por FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que havia rejeitado a exceção de pré-executividade. Em breve síntese, a parte embargante requer o acolhimento do recurso para haja manifestação sobre as CDAs de origem, sobre a jurisprudência que demonstra o cabimento da discussão em exceção de pré-executividade, bem como os temas nº 478 do STJ e nº 72 do STF. Subsidiariamente, pugna pelo prequestionamento da matéria. Apresentadas as contrarrazões (ID 318400046), vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o relato do necessário. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010867-05.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO AGRAVANTE: FAST-TOOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011-A, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Desembargadora Federal RENATA LOTUFO (Relatora): O Código de Processo Civil estabelece o seguinte a respeito dos embargos de declaração: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. No tocante à necessidade e à qualidade da fundamentação, dispõe o artigo 489 do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. §1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. §2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. §3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. Destarte, evidencia-se que o julgador não está obrigado, na formação de sua convicção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há se falar em desrespeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. O E. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO. INADEQUAÇÃO. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. "'Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vista à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também, não merecem prosperar' (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.372.975/SC, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 19/12/2019)" (EDcl no AgInt no AREsp 1.654.182/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/4/2022). 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RMS n. 67.503/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. A rediscussão do julgado constitui desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3. É pacífico o entendimento desta Corte de que os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento de dispositivos constitucionais, a fim de viabilizar futura interposição de recurso extraordinário. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.188.384/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Nota-se que a matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, ficando evidenciado que as alegações deduzidas não podem ser dirimidas na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, desnecessário tecer quaisquer considerações adicionais, tratando-se, pois, de recurso que visa somente rediscutir a decisão. No caso em tela, não verifico a existência de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Desse modo, resta claro que os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. Contudo, incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 1.022 DO CPC). EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada que havia rejeitado a exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado, na formação de sua conviccção para a solução do conflito, a observar a linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Isso porque, ao apreciar de forma motivada e concreta os fundamentos de fato e de direito que se relacionam com o conflito, analisando todas as alegações relevantes para sua composição, não há que se falar em despeito à sistemática processual civil ou tampouco à norma constitucional. 4. A matéria em debate foi expressamente analisada pelo acórdão, ficando evidenciado que as alegações deduzidas não podem ser dirimidas na via estreita da exceção de pré-executividade. 5. Os argumentos apresentados pela parte embargante demonstram a intenção de prequestionar a matéria discutida no presente feito, com o objetivo de possibilitar a interposição de recursos para os Tribunais Superiores. 6. Incabível a utilização do recurso para tal finalidade se não estiverem presentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Incabível a utilização dos embargos declaratórios se não estiverem presentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil". _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: EDcl no RMS nº 67.503/MG; EDcl no AgInt no AREsp nº 2.188.384/SC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

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