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Ursula De Souza Canella x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 275924028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URSULA DE SOUZA CANELLA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LAYSA ARANTES QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

URSULA DE SOUZA CANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Ursula de Souza Canella ajuizou ação de conhecimento em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., alegando, em síntese, que contratou junto a requerida uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimentos de honorários advocatícios, entretanto, no dia 08/08/2024, teve R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta "por razões de segurança", valor que até o ajuizamento da ação ainda não foi estornado. Com essas razões, pede seja deferida tutela de urgência com a finalidade de desbloqueio dos valores. Após, pede a condenação em indenização pelos morais sofridos. Decisão de ID nº 10301581884 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação no ID nº 10353304271. Audiência de conciliação realizada no ID nº 10354124959. O requerente apresentou impugnação à contestação no ID nº 10428098450. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 110440544441. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Segundo o critério de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a obrigação do fornecedor em reparar os danos sofridos, sejam eles materiais ou morais, em razão do vício do produto ou serviço, são necessárias a prova do defeito do serviço, do nexo de causalidade e dos danos sofridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. A requerente afirma que é cliente da empresa requerida, adquirindo uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimento de honorários advocatícios. De acordo com a requerente, no dia 19/07/2024, sem qualquer motivo, a empresa bloqueou R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) de sua conta por "segurança", valor este desbloqueado posteriormente após contestação interna. Entretanto, contrariando sua expectativa, afirma a requerente que novamente teve dinheiro bloqueado de sua conta no dia 08/08/2024, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), o qual não foi desbloqueado. Assim sendo, pede o desbloqueio do valor acima mencionado, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a requerida alega que o bloqueio da conta e o descredenciamento da parte requerente se deu em decorrência da política de segurança da empresa, em conformidade com o contrato de filiação. De acordo com a empresa, o dinheiro da requerente foi bloqueado por razões de segurança, não logrando a requerente êxito em comprovar a licitude dos valores. Assim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. De acordo com a clausula 7.11.1. e 7.11.2. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo, acostado no ID nº 10353282549: 7.11.1. Sem prejuízo do acima disposto, o pagseguro poderá, a qualquer tempo, mesmo após a aprovação de que trata a cláusula 7.5 acima e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, nos seguintes casos: a) se o pagseguro constatar que as informações relativas às mencionadas transações são incompletas, inverídicas ou imprecisas, hipótese em que o pagamento só será realizado com a correção de aludidas informações pelas partes envolvidas ou acordo entre o contratante e o vendedor; b) se o pagseguro constatar que as transações, em razão de suas características, produtos e/ou serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco excessivo os consumidores e/ou ao próprio pagseguro, hipótese em que o pagamento só será realizado se forem prestadas ao pagseguro as garantias que este julgar satisfatórias; c) se o pagseguro suspeitar que as transações, por qualquer motivo, enquadram-se na vedação de utilização do serviço, conforme as cláusulas 11.1 e 11.2 abaixo, ou incidem nas infrações de que tratam as cláusulas 11.3 a 11.5 abaixo, só se autorizando os respectivos saques após o esclarecimento satisfatório da situação ao pagseguro; d) se o vendedor, quando solicitado pelo pagseguro, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao contratante do produto ou serviço em conformidade com a transação comercial; e e) se o pagseguro for envolvido em qualquer ação judicial relativa à transação comercial e o vendedor não isentar o pagseguro de quaisquer responsabilidades, não atender às ordens dos órgãos publicos, não comprovar o cumprimento da transação comercial nem solucionar, por qualquer meio, a causa de tal ação judicial. 7.11.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 7.11.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata a cláusula 7.6 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou Movimentações e para o estorno dos respectivos valores aos CONTRATANTES, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 14.6 a 14.10 abaixo. Ainda, de acordo com a clausula 10.8. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo: 10.8. Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o PagSeguro contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações, sem aplicação de quaisquer penalidades. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto aos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do PagSeguro previstos no programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento. Segundo os documentos juntados aos autos, o contrato juntado pela requerente a título de comprovação da origem do débito (ID nº 10290320648) não corresponde , a princípio, com o valor bloqueado, eis que o valor do contrato é de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pagos "a vista" no cartão de crédito, sendo que o valor bloqueado em sua conta é R$38.004,00 (trinta e oito mil e quatro reais) a título de "vendas – disponível Crédito Mastercard." Noutro giro, o contrato ora mencionado (ID nº 10290320648) possui duas datas distintas, a primeira data é do dia 09/08/2024 (pág. 03), data posterior ao pagamento do cartão, que se deu em 08/08/2024; a segunda data é do 24/07/2024 (pág. 04), data anterior ao pagamento. Impende ressaltar que Fernando Abreu Lemos Brandão não foi sequer arrolado como testemunha pela requerente a fim de comprovar a origem do contrato, bem como o dia em que de fato realizou o pagamento do contrato, o que poderia solucionar a contenda. Dessa forma, verifica-se que o ato de bloqueio de valor não foi ilícito, eis que decorreu de um exercício regular de um direito após aparente violação dos termos de uso e serviços da empresa. Logo, não há motivo para reconhecer o direito à indenização em favor da requerente por supostos danos morais. Entretanto, em relação ao valor bloqueado, considerando que já decorreu o prazo de 90 (noventa dias) desde a ordem de bloqueio da conta, prazo para aferição de MED, chargeback, entre outros, conforme aduz a parte ré em sede de defesa (ID nº 10353304271); considerando, ainda, que a instituição financeira requerida não acosta provas de qualquer contestação de débito pelo titular do cartão, entendo ao final pela devolução dos valores à requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido a devolver à requerente o valor R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta, no prazo de 05 dias. O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 30 de abril de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5011069-53.2019.8.13.0223

ID: 311046287

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5011069-53.2019.8.13.0223

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON GONCALVES DA PAIXAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE PINTO

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EVERTON DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, pla… 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE DIVINÓPOLIS PROCESSO Nº 5011069-53.2019.8.13.0223 AÇÃO DE USUCAPIÃO Vistos etc. Trata-se de pedido de usucapião de um veículo marca Chevrolet, modelo Chevy 500, ano 1990, placa JTV-2770, cor branca, chassi nº 9BGTC80JMLC108242. Alega a parte autora que o veículo é originado do estado do Pará, que foi objeto de arrematação, eis que apreendido judicialmente, em uma ação de Busca e Apreensão movida pelo Banco Itaú contra Maria do Socorro Batista de Souza, em Recife, aos 13/08/1996, sendo certo que o falecido Paulo Eustáquio (2º réu) o adquiriu do arrematante. Posteriormente, através de um acordo firmado, em outra ação, entre o autor Adelson e o réu Paulo, este transmitiu a posse do veículo àquele, que a detêm até os dias atuais, sem interrupção, mansa e pacificamente. Aduz o autor, na inicial, que a transferência e regularização da situação do veículo dependia do pagamento de impostos ao estado do Pará e que estas diligências que deveriam ter sido feitas pelo falecido Paulo, mas nunca conseguiu os documentos do veículo, tanto que o usucapiente gozava de uma autorização judicial para trafegar no automóvel, fornecida pela Juíza que presidia o processo em que foi homologado o acordo, pois nunca conseguiu regularizar sua situação junto ao DETRAN/MG. Afirma o autor que, desde a tradição do bem havida em 1998, que se mantêm na posse mansa e pacífica do veículo, com animus domini, ou seja, há mais de 20 anos. Juntou certidão cível expedida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de provar que não há nenhuma ação intentada em face do autor em que se discuta posse, propriedade ou mesmo eventuais dívidas relacionadas ao veículo em questão. O documento de – ID 93355824, comprova que o veículo foi arrematado em leilão em Recife/PE aos 13/08/1996; cuja sentença, proferida nos autos da ação de Busca e Apreensão, conferiu isenção de impostos e multas anteriores à apreensão. No ID 2046569828, verifica-se a propriedade anterior da 1ª ré – Maria do Socorro Batista de Souza, bem como o gravame de alienação fiduciária, a existência de débito referente ao IPVA e Licenciamento e lançamento de penhora oriunda da Justiça Federal, datada de 13/04/2006. O ofício do DETRAN, de ID 6357698064, revela que o veículo que se pretende usucapir ainda se encontra registrado no Estado do Pará e que não possui nenhuma outra autuação, como roubo ou furto, além da restrição de alienação fiduciária. Intimada a Fazenda Pública do Estado do Pará, esta se manifestou no ID 9621869792, dizendo não ter interesse no bem objeto deste Usucapião. O espólio de Paulo Eustáquio da Silva, 2º réu, foi devidamente citado, conforme certidão de ID 9641681403. Determinada a inclusão no polo passivo da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa (em nome de quem o veículo está registrado), não foi possível, até a presente data, promover a citação dela, tendo sido informado nos autos o seu falecimento. O despacho de ID 10206119486 determinou a suspensão do processo a fim de habilitar os sucessores dessa parte, porém, o autor informou estar com imensa dificuldade de conseguir a certidão de óbito da Sra. Maria do Socorro Batista de Sousa, considerando que ela faleceu no Pará, e não se conseguiu apurar em qual cartório foi registrado seu óbito. Contudo, o documento obtido através do INFOSEG, juntado no ID 10335969091, comprova o falecimento da ré, posto que o CPF dela se encontra “cancelado por óbito sem espólio.” É certo que a posse de bens móveis se transmite pela tradição, que é a entrega da coisa ao adquirente. Essa tradição pode ser real (entrega física), como no caso dos autos, ou simbólica (como a entrega somente das chaves, p.ex.), e o registro do bem em órgãos como o DETRAN, apesar de importante para fins administrativos, não é o ato que transfere a propriedade em si. Assim, entendo desnecessária a inclusão dos sucessores da falecida ex-proprietária no polo passivo, uma vez que há mais de vinte anos já não estava na posse do bem. Isso posto, a fim de comprovar “lapsu tempore” e o “animus domini” alegado na petição inicial, designo o dia 12/08/2025, às 14 horas, para realização da audiência de instrução e julgamento. Intimem-se as partes, na pessoa de seus Procuradores. As testemunhas deverão ser de no máximo três e o rol deverá ser juntado aos autos em 15 dias. Somente será admitida quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Caberá ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) e comprovar isso nos autos, até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a AIJ, sob pena de desistência de inquirição da testemunha, conforme estabelece o §3º do art. 455 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Andréa Barcelos Ferreira Camargos Faria Juíza de Direito

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Processo nº 5011069-49.2025.8.13.0027

ID: 321937022

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5011069-49.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO SILVA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5011069-49.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] AUTOR: RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO CPF: 136.435.006-88 RÉU: ADMINISTRACAO DE ESTADIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 17.374.745/0001-13 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1.995. Passo imediatamente à fundamentação. RUANDER HENRIQUE DE AREDES CARDOSO ajuizou a presente demanda em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. O autor narra que vendeu o veículo de sua propriedade em 06 de fevereiro de 2019, mas foi surpreendido com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e cartório de protesto em razão de débitos de IPVA referentes a anos posteriores à venda. Alega que tentou resolver a situação administrativamente, sem sucesso. Fundamenta que, conforme o art. 134 do CTB, a responsabilidade por tributos do veículo é do atual proprietário. Sustenta que a negativação indevida configura ato ilícito gerador de dano moral. Requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de custas e honorários advocatícios. Em contestação, a parte requerida suscita preliminar e, no mérito, pretende a improcedência do pleito. A contestação foi impugnada. Pois bem. Preliminar Em sede de preliminar, a parte ré sustenta que não detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, devendo a ação ser ajuizada em desfavor do atual proprietário. Contudo, tenho que razão não assiste ao requerido, uma vez que, nos termos acima descritos, o objeto da lide é a declaração de inexistência do débito, e não a transferência para quem de direito. Assim, afasto a preliminar. Mérito Cotejando-se as alegações das partes, verifico que a pretensão deduzida pela parte autora na exordial é improcedente. A parte autora não comprovou, ainda que de forma mínima, suas alegações. Não apresentou sequer um comprovante de venda do veículo e, no print por ele juntado na petição inicial, consta o autor como último proprietário (ID 10423639310). Além disso, não há prova alguma de que as cobranças realizadas pelo cartório sejam decorrentes de IPVA de anos subsequentes à da suposta venda do veículo e, mais, que sejam relativas ao automóvel em questão. Em se tratando de alienação de veículo automotor, o Código de Trânsito Brasileiro prevê no art. 123 que “será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade”. Estabelece, ainda, no §1º do citado artigo que “no caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas”. De outro lado, no artigo 134 do mesmo diploma legal está previsto que “no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”. Dessa forma, vê-se que, quando da venda, o proprietário tem o prazo de trinta dias para tomar as providências necessárias à expedição do novo certificado de Registro de Veículo. Entretanto, cabe ao antigo proprietário comunicar a venda no prazo de trinta dias, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por todo exposto, percebo que a parte autora não produziu nenhuma prova capaz de corroborar com a matéria inserida na peça inaugural, não cumprindo com o ônus de constituir o direito suscitado. Não se cuida de hipótese de inversão do ônus da prova, pois as alegações do autor não são verossimilhantes e a prova que lhe cabia era de fácil produção. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, tenho na improcedência do pedido inicial, então, medida que se impõe. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido lançado na inicial E RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 487, I, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. A competência para apreciar o requerimento de assistência judiciária gratuita pertence à C. Turma Recursal. Transitada em julgado e nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5011069-62.2022.4.03.6301

ID: 298899204

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-62.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LIJA SILVA CORREA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-62.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIJA SILVA CORREA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-62.2022.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LIJA SILVA CORREA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO BERNARDINO MUTSCHELLE - SP146933-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-05.2021.4.03.6105

ID: 300114750

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-05.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BETANIA BORDONI GATTAI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

TATIANA FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-05.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BETANIA BORDONI GATTAI Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011069-05.2021.4.03.6105 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BETANIA BORDONI GATTAI Advogado do(a) AUTOR: TATIANA FERNANDES DE SOUZA - RJ134823 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-07.2025.8.24.0039

ID: 319757250

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-07.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENAN FERNANDO ROESENER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CALITA CRISTINA LINS LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA L… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011069-07.2025.8.24.0039/SC AUTOR : ALTEVIR ALVES DA SILVA 02536853977 ADVOGADO(A) : RENAN FERNANDO ROESENER (OAB SC071230) ADVOGADO(A) : CALITA CRISTINA LINS LEITE (OAB SC061794) DESPACHO/DECISÃO 1) REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos Virtual Estadual, para designação da audiência de conciliação, a quem competirá pautar o ato e realizar as comunicações processuais, inclusive a citação. a) O referido Cejusc designará audiência e criará o endereço eletrônico (link) de acesso à sala virtual, o qual constará da carta de citação remetida à parte ré e será objeto de intimação para ciência pela parte autora. b) Incumbe às partes e aos procuradores o acesso à sala virtual no dia e horário designados, que deverá ser realizado por meio de computador, tablet ou celular, com câmera, microfone e acesso à internet. c) As pessoas físicas que não tiverem constituído advogado e não tiverem acesso aos recursos tecnológicos supramencionados poderão comparecer ao Juizado Especial Cível da Comarca de Lages/SC, desde que haja agendamento prévio com, no mínimo, 10 dias de antecedência, por meio destes contatos: (49) 3289-3560 (ligação) ou (49) 98817-5605 (WhatsApp). 2) Cientifiquem-se às partes de que a participação na audiência é obrigatória, sob pena extinção do processo, sem resolução do mérito, se ausente a parte autora (art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/1995), ou de revelia, se ausente a parte ré (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto (Enunciado 20 do Fonaje). O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro ? Brasília-DF) (Enunciado 78 do Fonaje). 4) Não havendo acordo, a contar da data da audiência, será concedido prazo de 15 dias à parte ré para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC); 5) Apresentada a resposta, INTIME-SE a parte autora para réplica, com prazo de 15 dias. 6) CITE-SE a parte ré , preferencialmente por meio eletrônico (arts. 246 e 18 da resolução CNJ n. 455/2022), inclusive por WhatsApp1, ou nos termos do art. 18 da Lei n. 9.099/1995. a) Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC. b) EXPEÇA-SE carta precatória, se necessário. c) Ressalta-se que, se a parte autora for assistida por advogado(a), a distribuição e acompanhamento de carta precatória a ser cumprida no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul2 ou Tribunal de Justiça de Distrito Federal e Territórios3 compete ao(à) advogado(a). d) Em caso de citação por correspondência: d.1) AR com o motivo ?não procurado?, com três tentativas de entrega, ou ?recusado?, CITE-SE mediante oficial de justiça; d.2) AR com o motivo ?mudou-se? ou ?desconhecido?, INSIRA-SE o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?, nos moldes do item ?9?, e INTIME-SE a parte autora para informar meio de contato válido para citação; d.3) AR com o motivo ?endereço insuficiente? ou ?não existe o número?, CUMPRAM-SE as determinações do item ?9?; 7) Verificado antecipadamente que a audiência de conciliação não se realizará, sobretudo por ausência de intimação/citação das partes, CANCELE-SE o ato no sistema, INTIME-SE a parte autora e TOMEM-SE as providências necessárias para prosseguimento do processo, com base nesta decisão. 8) Frustradas as tentativas de citação pelos meios disponíveis, DETERMINO que se consulte o paradeiro da parte ré pelos sistemas disponíveis, nos moldes da Circular n.º 128, de 19 de maio de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. a) Insira-se o processo no localizador ?CGJ - CAMP - PESQUISAR ENDEREÇO?. b) Após, certificado(s) o(s) endereço(s) da parte passiva, INTIME-SE a parte ativa para manifestação, no prazo de 10 dias, a fim de viabilizar a citação da parte ré, caso encontrado endereço diverso dos constantes nos autos. c) Advirto que compete à parte interessada conferir se no(s) endereço(s) indicado(s) já houve tentativa de citação/intimação e que será de sua responsabilidade a indicação do endereço correto para citação/intimação, no caso de múltiplos resultados, sob pena de extinção do processo. d) Caso ainda não exitosa a medida, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias, uma vez que a pesquisa abarca os sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud, de modo que a parte autora deverá, às suas expensas, porquanto não serão admitidas reiterações ou outras buscas, indicar o novo paradeiro da parte ré, sob pena de extinção do processo. 9) ?Por outro lado, INFORMADO meio de contato válido da parte ré, promova-se a sua CITAÇÃO, com as determinações acima dispostas. 10) Pedidos genéricos relacionados ao cancelamento da audiência de conciliação, como alegações de tentativas pretéritas e não exitosas de acordo, ficam, desde já, INDEFERIDOS, visto que o ato é parte obrigatória do rito da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Cumpra-se. Remetam-se.

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Processo nº 5006927-05.2025.4.04.7102

ID: 298213230

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006927-05.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA NOBRE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apóli… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006927-05.2025.4.04.7102/RS AUTOR : VANESSA NOBRE SILVA ADVOGADO(A) : JOAO EDUARDO OLIVEIRA PIASSON (OAB RS070469) DESPACHO/DECISÃO A parte autora postula o pagamento da apólice do seguro contratado com a Ré CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, bem como o pagamento de danos morais pela retenção indevida de seus valores no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Narra que, em 12/07/2022, nas dependências da Agência 0501 (Santa Maria-RS) da Caixa Econômica Federal, de forma presencial, firmou um plano de previdência na modalidade VGBL, proposta nº 80501180002700-6 e processo Susepe nº 15414611345/2021-31. Registra que a proposta fora devidamente quitada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), parcela única, na data de 12/07/2022. Porém, afirma que, após o sinistro (óbito do instituidor), a Seguradora negou o pagamento da indenização. Vieram os autos conclusos. Analisando os autos, OBSERVO que o seguro em comento foi contratado pela parte autora diretamente com a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A ( evento 1, OUT6 ), que negou o pedido de indenização ( evento 1, INDEFERIMENTO8 ). Pontualmente, ESCLAREÇO que, conquanto o contrato tenha sido eventualmente firmado em dependências da CEF, não há nos autos qualquer indício de que tenha ocorrido ilegalidade por parte da referida empresa pública no que diz respeito ao pagamento da cobertura securitária pretendida, sendo o valor questionado apurado pela CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A, responsável pelo pagamento da indenização. Assim sendo, é o caso de se reconhecer a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF para responder aos pedidos veiculados na presente demanda. Dito isso, DESTACO que o art. 109, inc. I, da CF/1988 , dispõe sobre a competência dos Juízes Federais, a qual se estabelece ratione personae , nas causas em que sejam interessadas a União, entidade autárquica e empresa pública federal, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Logo, remanescendo na lide a Autora (pessoa física) e a CAIXA VIDA PREVIDÊNCIA S/A (pessoa jurídica de Direito Privado), resta caracterizada a incompetência da Justiça Federal, sendo necessária a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento e para o julgamento desta ação. Nesse sentido, oportunos precedentes jurisprudenciais do TRF/4 e da TR/RS: EMENTA: EMENTA CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A sentença recorrida reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e a legitimidade da Caixa Vida e Previdência S/A, a qual foi condenada em obrigação de fazer. 2. A Caixa Vida e Previdência S/A não se trata de empresa púbica, mas sim de sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se inserindo a causa, portanto, dentre aquelas reservadas à competência da Justiça Federal pelo artigo 109, inciso I, da Constituição da República. 3. Considerando que apenas a sociedade de economia mista permanece no polo passivo da ação, carece a Justiça Federal de competência para processar e julgar o processo. 4. Incompetência da Justiça Federal reconhecida de ofício e declinío da competência para a Justiça Estadual. 5. Recurso prejudicado. (5002242-57.2022.4.04.7102, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator PAULO VIEIRA AVELINE, julgado em 22/03/2024) APÓLICE DE SEGURO RESIDENCIAL. CAIXA SEGURADORA S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação ordinária que tem por objeto Apólice de Seguro Residencial firmada com a Caixa Seguradora S/A, sem qualquer vínculo a contrato de financiamento habitacional. 2. Tendo a parte autora contratado o seguro residencial com a CAIXA SEGURADORA, não há fundamento para que a CEF figure no polo passivo da ação ou, ainda, para que a demanda tramite na Justiça Federal. 3. Quanto à alegação que a Caixa Seguradora S/A é uma empresa que pertence ao grupo da Caixa Econômica Federal, igualmente sem razão, uma vez que a Caixa Seguradora S/A é pessoa jurídica de direito privado (sob a forma de sociedade anônima), o que exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar as pretensões contra ela dirigidas, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AC 5007246-18.2021.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator VERA LÚCIA FEIL, juntado aos autos em 18/08/2023) De outra senda, considerando o valor atribuído à causa (RS 30.000,00), a Secretaria deverá retificar o rito processual para procedimento do Juizado Especial Federal - JEF. 1 - Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF, extinguindo o feito sem resolução do mérito em relação a essa Ré, na forma do inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil - CPC. 2 - Sem condenação em honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 3 - RETIFIQUE-SE a autuação para " PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL " 4 - INTIME-SE. 5 - Por fim, PROCEDA-SE à retificação do polo passivo com a exclusão da CEF da autuação e ENCAMINHEM-SE os autos ao Juízo Estadual da Comarca de Santa Maria/RS, via eProc, DANDO-SE baixa neste feito.

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Processo nº 5011069-28.2023.4.03.6301

ID: 308742777

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011069-28.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANCLICIA CUNHA SANTOS

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

ELI ALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011069-28.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011069-28.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em síntese, que deve ser reconhecida como contribuinte de baixa renda, visando a concessão de benefício de auxílio maternidade. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. A função institucional da Turma Nacional e da Turma Regional de Uniformização é, assim, uniformizar teses de direito material no microssistema do Juizado Especial Federal, sem retirar das instâncias ordinárias sua soberania na análise do conjunto fático-probatório. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA CLARA E PRECISA SOBRE A CONTROVÉRSIA AO EXPOR QUE: COLHEM-SE DOS FATOS DEDUZIDOS DUAS SITUAÇÕES MUITO CLARAS. A PRIMEIRA PELA QUAL A TURMA DE ORIGEM APRECIOU A PROVA DOS AUTOS, ASSIM CONSIGNANDO AS RAZÕES DA AUTORA A RESPEITO DESSA ANÁLISE: "A AUTORA TRABALHAVA EM SEÇÃO SEM CONTATO DIRETO E PERMANENTE COM AGENTES BIOLÓGICOS, E A ATIVIDADE POR ELA DESEMPENHADA NÃO IMPLICAVA EM EXPOSIÇÃO PERMANENTE E HABITUAL, REQUISITOS NECESSÁRIOS DEPOIS DA LEI Nº 9.032/95". A SEGUNDA SITUAÇÃO É O QUE A AUTORA PRETENDE QUE A TNU FAÇA: "BASTA ANALISAR O FORMULÁRIO PPP ELABORADO PELO PRÓPRIO EMPREGADOR (FLS. 53/56 DO EVENTO 01)". INSISTÊNCIA PELA EMBARGANTE DE QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO TERIA REVELADO A HABITUALIDADE SEGUNDO UMA DE SUAS ATIVIDADES: "AUXILIAR NA DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES AOS PACIENTES INTERNADOS E PROCEDER O REGISTRO DE INGESTA, QUANDO NECESSÁRIO". CONDIÇÃO DE EVENTUALIDADE. NÃO COMPETE À TNU O REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E REVOLVER O CONTEÚDO FÁTICO, MATÉRIA DE APRECIAÇÃO SOBERANA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EMBARGOS REJEITADOS E DECLARADOS PROTELATÓRIOS. (TNU, RECLAM - RECLAMAÇÃO 0000009-18.2020.4.90.0000, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/10/2020.) No caso concreto, pretende a parte recorrente rediscussão sobre a comprovação enquadramento de segurada na condição de facultativa de baixa renda. A Turma Recursal, soberana na análise do acervo probatório, assim pontificou: "(...) Desta feita, os elementos dos autos não permitem afastar a conclusão administrativa, porquanto existente renda pessoal, o que descaracteriza a situação de baixa renda para fins de enquadramento do segurado na condição de facultativo de baixa renda em tal período, conforme situação estipulada no art. 21, parágrafo 4º, da Lei nº 8.212/91. (...)" É cediço que a vedação ao reexame de prova não impede que se conheça de incidente de uniformização cuja controvérsia centre-se na valoração do acervo, segundo os critérios jurídicos adotados pelas Cortes Superiores. Contudo, no presente caso, a divergência ventilada refere-se à aplicação em concreto da prova, estando-se, inegavelmente, diante de hipótese de reexame. A Jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é uníssona a esse respeito. Confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DISPENSA DE CARÊNCIA. HEMIPARESIA DECORRENTE DE AVC. NÃO SE PRESTAM COMO PARADIGMAS PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS; OU QUE NÃO POSSUEM IDENTIFICAÇÃO; OU QUE NÃO TRATAM DE MATÉRIA IDÊNTICA A ENFRENTADA NESTES AUTOS; OU QUE NÃO FIRMAM QUALQUER TESE JURÍDICA. JULGADO DE TR/PE QUE ENFRENTA CONTEXTO DE "GRAVE" HEMIPARESIA CAUSADA POR AVC, QUE NECESSITA DE AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS E JUSTIFICA ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DA TRU4 QUE RECONHECE A NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ART. 151 DA LEI 8.213/91, MAS EXIGE SIMILARIDADE COM ALGUMA DAS MOLÉSTIAS ELENCADAS. CASO CONCRETO EM QUE A TURMA DE ORIGEM, APÓS AVALIAR O LAUDO PERICIAL, COMPREENDEU QUE, EMBORA O PERITO TENHA CONCLUÍDO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE, AS LIMITAÇÕES DESCRITAS NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM A HIPÓTESE DE "PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE", NÃO SENDO POSSÍVEL ENQUADRAMENTO NO ART. 151 DA LEI 8.213/91. OU SEJA, NÃO SE VISLUMBROU GRAVIDADE NA CONDIÇÃO CLÍNICA DO REQUERENTE, NEM EQUIVALÊNCIA COM ALGUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DE DISPENSA DA CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE DIVERGÊNCIA JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NECESSITA DE REEXAME DE FATOS E PROVAS, PARA PONDERAÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DO DEMANDANTE. SÚMULA 42 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0054129-15.2018.4.03.6301, PAULO CEZAR NEVES JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/05/2022.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 - CJF e artigo 11, VI, "d", da Resolução CJF3R n. 80/2022, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5011069-54.2021.8.24.0004

ID: 297925606

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5011069-54.2021.8.24.0004

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTUR POSSAMAI LOPES

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JEAN MARCEL ROUSSENQ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MEDEIROS, OLIVEIRA & ROUSSENQ ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5011069-54.2021.8.24.0004/SC EXEQUENTE : PROLINCON SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : GABRIELA ANSELMO DA SILVA ALVES (OAB SC061646) ADVOGADO(A) : ARTUR POSSAMAI LOPES (OAB SC071505) ADVOGADO(A) : JEAN MARCEL ROUSSENQ DESPACHO/DECISÃO I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado de débito, sob pena de realização do procedimento com base no ultimo valor apresentado nos autos. Tendo em vista a ordem de preferência prevista no art. 835 e o disposto no art. 854, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido realizado pelo exequente e DETERMINO a realização de consulta ao SISBAJUD, a fim de verificar a possibilidade de ser penhorado o valor do débito almejado no presente feito de eventuais saldos em favor da parte executada, ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA , CPF: 47556862020, nas instituições bancárias vinculadas ao referido sistema, observado o último cálculo apresentado pela parte credora. Registro que as instituições de pagamento denominadas "fintechs" são alcançadas por ordens de bloqueios emitidas pelo SISBAJUD. Fica autorizada a repetição da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (máximo permitido pelo sistema). Adotem-se as providências necessárias ao bloqueio, observando o disposto no Provimento nº 44, de 31 de agosto de 2021, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina. II – Caso efetivada a penhora, intimem-se as partes (o executado por seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha) para, querendo, apresentar impugnação por simples petição, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 525, §11, do CPC ou art. 917, §1º, do CPC, conforme a espécie do título. III – De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, para fins de consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, é desnecessário o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens em nome da parte executada. "PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.DESNECESSIDADE. 1. O posicionamento da Corte de origem destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. É desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21.1.2007. Precedentes: REsp 1.582.421/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27.5.2016; REsp 1.667.529/RJ, Min Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 29.6.2017. 2. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial e permitir a utilização do sistema Infojud independentemente do esgotamento de diligências. (AREsp 1528536/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 19/12/2019)" Assim, na inexistência ou insuficiência de saldo, fica, mediante requerimento do credor, desde já autorizada, a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD (declaração imposto de renda, declaração de Operações Imobiliárias - DOI e declarações de Imposto Territorial - DITR). A consulta ao sistema INFOJUD deverá observar o período postulado pelo credor, desde que posterior à data do ajuizamento da ação, limitado aos últimos 5 exercícios. IV - Na sequência, intime-se a parte exequente acerca do resultado da pesquisa, bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente demonstrativo atualizado de débito remanescente e indique bens à penhora. Pretendendo a penhora de veículo e/ou imóvel, deverá a parte exequente acostar aos autos o extrato do cadastro do DETRAN e/ou a certidão da matrícula imobiliária atualizada. V – Caso a(s) consulta(s) acima reste(m) inexitosa(s), suspendo a execução pelo prazo de um ano, a contar da ciência do primeiro resultado negativo, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição (art. 921, §4º - com a redação dada pela Lei nº 14.195/2021 - c/c art. 14, ambos do CPC), sem prejuízo de a parte exequente, neste período, adotar as medidas necessárias para localização de bens penhoráveis em nome da parte devedora. Uma vez decorrido o prazo da suspensão sem que haja indicação de bens passíveis de constrição, desde já, determino que, seja feito o arquivamento administrativo dos autos (art. 921, III e § 1º e 2º, do CPC), sem prejuízo do seu prosseguimento após impulso do interessado. Saliento que o mero arquivamento de autos, em cartório, é uma providência judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo, porém durante o prazo correrá a prescrição intercorrente a contar do decurso do prazo da suspensão. VI – Cumpra-se e intimem-se.

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Processo nº 5013092-24.2024.8.08.0000

ID: 257726866

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5013092-24.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA VITOR FAICAL CAMPANA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013092-24.2024.8.0… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5013092-24.2024.8.08.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) SUSCITANTE: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MASSAD CAMPOS SUSCITADO: DESEMBARGADOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO. POSSE EM CARGO DIRETIVO. DISTRIBUIÇÃO POSTERIOR. PREVENÇÃO DO COLEGIADO. CONTEÚDO DO ATO JURISDICIONAL. IRRELEVÂNCIA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO. REDISTRIBUIÇÃO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. SEGURANÇA JURÍDICA E ESTABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA. CONFLITO JULGADO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre a Desembargadora Substituta Vania Massad Campos e o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, referente ao agravo interno nº 5011069-42.2023.8.08.0000 . II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir a competência para julgamento de agravo interno contra decisão não definitiva prolatada por Desembargador e interposto após a assunção do Relator em cargo administrativo junto à Mesa Diretora do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. O julgamento deve privilegiar a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Art. 926, do CPC. 4. O Tribunal Pleno possui orientação consolidada no sentido de que os recursos – Embargos de Declaração e Agravos Internos – interpostos contra decisão proferida em processo sob a Relatoria de determinado Desembargador e apresentados após o ato de posse em cargo da Mesa Diretora deste e. TJES, deverão ser submetidos à nova distribuição dentre os integrantes que compõem o órgão. Regimento Interno e Código de Organização Judiciária. Precedentes do TJES. 5. A redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão. 6. No plano hermenêutico, levando em conta o entendimento do Pleno acerca da necessidade de redistribuição de Embargos de Declaração após a assunção em cargo diretivo, não há como restringir o alcance da prescrição enunciada no § 2º do art. 288 do RITJES, interpretando-a apenas para as hipóteses em que os aclaratórios sejam opostos em face de decisão colegiada ou definitiva. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido, para declara a competência da Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos para processar e julgar o agravo interno. Tese de julgamento: “Todos os recursos interpostos após a posse do Desembargador Relator em cargo da Mesa Diretora deste Eg. TJES, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à redistribuição dentre os demais integrantes órgão julgador prevento, independentemente do conteúdo do ato judicial impugnado”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 930; Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, art. 117, § 3º; RITJES, art. 288, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de Competência Cível nº 5011688-69.2023.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência Cível nº 5012083-61.2023.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência Cível nº 5006269-34.2024.8.08.0000; TJES, Conflito de Competência nº 100100020450; TJES, Conflito de Competência nº 100080025628. 1. RELATÓRIO Trata-se de Conflito Negativo de Competência tendo, como suscitante, a Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, e, como suscitado, o Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o agravo interno no agravo de instrumento nº 5011069-42.2023.8.08.0000. O agravo de instrumento foi distribuído em 19.09.2023, para a Terceira Câmara Cível, sob a relatoria do Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado), que, em 27.09.2023, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo. Da referida decisão interlocutória, a parte agravante interpôs agravo interno em 09.02.2024. Em 13.05.2024, o Desembargador Suscitado determinou a redistribuição do feito entre os atuais componentes da Terceira Câmara Cível, considerando ter assumido o cargo de Vice-Presidente deste E. TJES. O processo foi então redistribuído sob a relatoria da Desembargadora Debora Maria Ambos Correa da Silva, que, entendendo incabível a redistribuição do feito, devolveu os autos ao Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado). O Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho (Suscitado) manteve o entendimento acerca da redistribuição, devolvendo os autos para a Desembargadora Debora Maria Ambos Correa da Silva, à época, substituída pela Desembargadora Substituta Vânia Massad Campos, que suscitou o presente conflito negativo de competência. Na decisão ID 10217909, designei a Desembargadora Suscitante para, em caráter provisório, resolver as medidas urgentes que se fizerem necessárias, nos autos do processo nº 5011069-42.2023.8.08.0000. Parecer Ministerial pela inexistência de interesse que justifique a intervenção do Parquet. É o relatório. Decido monocraticamente. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, registro que, independente do meu entendimento pessoal sobre a matéria tratada nos autos, em razão da segurança jurídica e da preservação da estabilidade, coerência e integridade das decisões judiciais, conforme disposto no art. 926, do CPC, mantenho o posicionamento adotado pela Presidência nas gestões anteriores. Nessa linha, destaco, ainda, que será formada Comissão para a revisão dos entendimentos relativos à competência advindos da interpretação do Regimento Interno deste e. TJES, visando a reduzir a quantidade de Conflitos remetidos à Presidência. Fixadas essas premissas, passo a apreciar o presente Conflito Negativo de Competência. A controvérsia diz respeito à competência para processar e julgar agravo interno que desafia decisão interlocutória prolatada em agravo de instrumento, interposto após o relator originário do agravo de instrumento tomar posse no cargo de Vice-Presidente do TJES. Pois bem. A questão afeta à competência para julgamento de recursos interpostos após deslocamentos dos integrantes no âmbito deste e. Tribunal de Justiça já culminou com extensos debates e, até mesmo, alteração de entendimento no decorrer dos anos. E, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo as disposições do Código de Processo Civil, do Código de Organização Judiciária e do Regimento Interno deste e. TJES quanto ao tema, respectivamente: CPC Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Art. 117 - Em caso de afastamento, a qualquer título, por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do Magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, como os que pôs em Mesa para julgamento, passarão ao seu substituto legal. § 1º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o Magistrado afastado seja o Relator. § 2º - Somente quando indispensável para decidir nova questão surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará. § 3º - Em caso de remoção de uma Câmara para outra, bem como nos casos de assunção de algum cargo de direção do Tribunal de Justiça, compreendidos os de Presidente, Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça, o Desembargador continuará vinculado aos processos que lhe foram distribuídos. § 4º - Em caso de aposentadoria de Desembargador, o sucessor receberá todos os processos do antecessor, fazendo-se as devidas anotações na distribuição. Art. 179 - Ao Presidente e ao Vice-Presidente, bem como ao Corregedor-Geral da Justiça, não serão distribuídos processos judiciais, cabendo-lhes as atribuições e competência que forem estabelecidas em lei e no Regimento Interno. RITJES Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. Art. 288 - Tratando-se de embargos de declaração após protocolados, estes serão apresentados de imediato ao Relator do acórdão embargado, que os porá em mesa na primeira sessão seguinte. § 1º - A oposição destes embargos interrompe, para ambas as partes, o prazo para interposição de outros recursos. § 2º - Os embargos de declaração serão julgados pelos juízes que integrarem o órgão colegiado na data de seu julgamento. Tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. § 3º - Proceder-se-á, igualmente, na forma do parágrafo anterior, nos casos de afastamento temporário de Juiz por período superior a 30 (trinta) dias. Em síntese, são duas situações principais que geraram debates perante esta Corte de Justiça: (i) a remoção de Desembargador entre Câmaras Isoladas; e (ii) a assunção de função junto à mesa diretora do TJES (Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral da Justiça). O presente julgamento diz respeito à segunda hipótese, motivo pelo qual vou me ater a ela, qual seja, a redistribuição de recursos interpostos após a posse em cargo diretivo neste e. TJES. E, quanto ao assunto, o Tribunal Pleno consolidou a orientação no sentido de que os recursos – Embargos de Declaração e Agravos Internos – interpostos contra decisão proferida em processo sob a Relatoria de determinado Desembargador e apresentados após o ato de posse em cargo da Mesa Diretora deste e. TJES, deverão ser submetidos à nova distribuição dentre os integrantes que compõem o órgão. Nesse sentido: ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DESEMBARGADOR SUPOSTAMENTE PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3º, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunçao do cargo de direção. 2. Tendo sido interposto o recurso em 19.04.2010, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontra-se apenas a Colenda Segunda Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 3. Como o eminente Desembargador suscitado não integrava a aludida Câmara por ocasião da interposição do recurso de embargos de declaração e sua distribuição, inexiste qualquer irregularidade na distribuição feita a novo relator, nos precisos termos dos art. 117, § 3º e 179, da LC 234⁄2002 c⁄c o art. 288, § 2º do RITJES. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram o presente julgado, por maioria de votos, conhecer o conflito suscitado, para declarar competente o Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100020450, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/03/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DATA QUE O DESEMBARGADOR PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DO ART. 288, §2°, DO REGIMENTO INTERNO DESTE ETJES, E DOS ARTS. 117, §3° E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N°. 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3°, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Vice-Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunção do cargo de direção. 2. Esse óbice se aplica inclusive no caso de embargos de declaração, por disposição expressa do art. 288, §2°, de nosso Regimento Interno, segundo o qual "tendo sido relator do acórdão embargado Juiz que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria". 3. Tendo a distribuição ocorrido em 4 de março de 2008, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontrava-se apenas a Colenda Primeira Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 4. Como o eminente Desembargador suscitante à época já integrava a aludida Câmara, inexiste qualquer irregularidade na distribuição. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100080025628, Relator : VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 29/01/2009, Data da Publicação no Diário: 10/02/2009) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS APÓS A ASSUNÇÃO DO RELATOR AO CARGO DE VICE PRESIDENTE DO TJES. REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, OBSERVADA A PREVENÇÃO DE CÂMARA JULGADORA. EM CASO DE APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR, O SUCESSOR RECEBERÁ OS PROCESSOS QUE SE ENCONTRAVAM SOB A RELATORIA DO APOSENTADO. ART. 117, §4º DA LC 234/2002. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. 1. Embora a distribuição de processos judiciais seja paralisada em relação aos Desembargadores que compõem a Mesa Diretora deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir do início do exercício das respectivas funções de direção, permanece a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor Geral da Justiça aos processos pendentes de julgamento, que lhes foram distribuídos anteriormente. 2. In casu, ao determinar a redistribuição do Mandado de Segurança objeto deste Conflito, em data de 20.08.2012, o Exmo. Sr. Des. Carlos Roberto Mignone observou o comando normativo contido no art. 288, §2º do RITJES, já que os novos Embargos de Declaração interpostos naqueles autos foram protocolados após a sua assunção ao cargo de Vice Presidente deste TJES. Portanto, ao tempo da interposição dos Embargos de Declaração, prevento encontrava-se apenas o Órgão Colegiado do qual ele fazia parte, de modo a atrair a competência, necessariamente, para algum dos seus demais componentes, mediante livre distribuição. 3. Desta feita, infere-se que desde 21.08.2012, o Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 passou a tramitar sob relatoria diversa do e. Des. Carlos Roberto Mignone, razão pela qual, por ocasião de sua aposentadoria, que se deu em maio do ano 2015, o Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 já não pertencia ao acervo daquele Desembargador. 4. Por conseguinte, embora o e. Des. Jorge Henrique Valle dos Santos tenha sido promovido em 28.09.2015, conforme Ato Especial nº 444/2015, para ocupar a vaga antes titularizada pelo douto Desembargador Carlos Roberto Mignone, apenas os processos que se encontravam sob a relatoria de Sua Excelência, à época, é que são albergados pelo comando de sucessão extraído do artigo 117, §4º da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, panorama não verificado na hipótese. 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ para o processamento e julgamento do Mandado de Segurança nº 0001220-88.2010.8.08.0000 e de todos os demais recursos e processos a ele funcionalmente ligados. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100190039840, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 28/11/2019, Data da Publicação no Diário: 05/12/2019) EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE PARA SUSCITAR CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 951 CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. DESCABIMENTO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A nova codificação processual civil assenta, em seu artigo 951, que o conflito de competência pode ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público ou pelo juiz. Todavia, ainda que a parte (autor ou réu) tenha legitimidade para suscitar conflito de competência, somente poderá fazê-lo quando houver efetivo conflito de competência entre os juízos que aceitam ou recusam a competência para o julgamento da causa, nos moldes como preceitua o art. 66 do CPC/2015. 2. Embora a distribuição de processos judiciais seja paralisada em relação aos Desembargadores que compõem a Mesa Diretora deste Egrégio Tribunal de Justiça, a partir do início do exercício das respectivas funções de direção, permanece a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente ou do Corregedor Geral da Justiça aos processos pendentes de julgamento, que lhes foram distribuídos anteriormente. In casu , a Exceção de Suspeição nº 0011822-36.2013.8.08.0000 foi distribuída à Relatoria do Des. Annibal de Rezende Lima, enquanto membro do Tribunal Pleno, em data de 29.10.2013. Todavia, tendo ele assumido a Presidência deste E. Tribunal de Justiça em 17.12.2015, aplicou-se, em relação aos Embargos de Declaração protocolados posteriormente àquela data, a regra regimental prevista no art. 288, §2º do RITJES. Desta feita, observa-se que em momento algum houve declínio de competência por parte de qualquer dos Desembargadores Suscitados, tendo havido livre redistribuição do processo, com consequente alteração de Relatoria, unicamente em decorrência de assunção de um deles a um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, hipótese com previsão regimental. Assim, não se verifica conflito, nem positivo nem negativo, entre os Juízos suscitados, que justifique a necessidade de pronunciamento desta Corte de Justiça Estadual, pois cada um atuou em momento próprio, conforme sua esfera de competência. Decorre desta circunstância, a inadmissão do presente incidente processual. 3. Conflito não conhecido. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100170038705, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 15/03/2018, Data da Publicação no Diário: 23/03/2018) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO EMBARGADA - HIPÓTESE EM QUE A DESEMBARGADORA PREVENTA NÃO MAIS COMPÕE A CÂMARA, ANTE A ASSUNÇÃO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE - PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E 288, §2º, DO RITJ⁄ES- CONFLITO ACOLHIDO. 1. Extrai-se do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo que a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça somente alcança os recursos pendentes de julgamento que lhe foram distribuídos antes da sua posse, ficando impedida qualquer distribuição em data posterior àquela em que tenha assumido o cargo de direção. Não se dissociam destas normas os Embargos de Declaração. É bem verdade que este recurso, em regra, será apresentado, de imediato, aquele Desembargador que proferiu o voto condutor do acórdão guerreado. Entretanto, tendo sido relator do acórdão embargado Magistrado que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. Nestes casos, preventa passa a ser apenas a Câmara originária, devendo, pois, a Relatoria dos Embargos recair, necessariamente, sobre algum dos seus então componentes. 2. Conflito procedente, para declarar a competência do Des. Ney Batista Coutinho para julgar os Embargos de Declaração nº 0000349-91.2013.8.08.0052. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100140024678, Relator : PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20/11/2014, Data da Publicação no Diário: 15/12/2014) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO EMBARGADA - HIPÓTESE EM QUE A DESEMBARGADORA PREVENTA NÃO MAIS COMPÕE A CÂMARA, ANTE A ASSUNÇÃO DO CARGO DE VICE-PRESIDENTE - PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA) E 288, §2º, DO RITJ/ES- CONFLITO ACOLHIDO. 1. Extrai-se do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo que a vinculação do Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral de Justiça somente alcança os recursos pendentes de julgamento que lhe foram distribuídos antes da sua posse, ficando impedida qualquer distribuição em data posterior àquela em que tenha assumido o cargo de direção. Não se dissociam destas normas os Embargos de Declaração. É bem verdade que este recurso, em regra, será apresentado, de imediato, aquele Desembargador que proferiu o voto condutor do acórdão guerreado. Entretanto, tendo sido relator do acórdão embargado Magistrado que não mais integre o órgão julgador na data da propositura dos embargos, proceder-se-á a sorteio de nova relatoria. Nestes casos, preventa passa a ser apenas a Câmara originária, devendo, pois, a Relatoria dos Embargos recair, necessariamente, sobre algum dos seus então componentes. 2. Competente para os Embargos de Declaração é o órgão prolator da decisão embargada e não a pessoa física do Relator, que, caso tenha sido afastado, será substituído por outro integrante do mesmo Colegiado. 3. Conflito procedente, para declarar a competência do Des. Ney Batista Coutinho para julgar os Embargos de Declaração nº 0028635-08.2009.8.08.0024. (TJES; CC 0019653-04.2014.8.08.0000; Tribunal Pleno; Rel. Des. Presidente; Julg. 20/11/2014; DJES 15/12/2014) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RELATOR DIVERSO DAQUELE A QUEM FORA ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDA A APELAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O DESEMBARGADOR SUPOSTAMENTE PREVENTO NÃO MAIS COMPUNHA CÂMARA, DADA A ASSUNÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE. PREVENÇÃO QUE HÁ DE RECAIR APENAS SOBRE A CÂMARA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 117, §3º, E 179 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234/02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). CONFLITO DESACOLHIDO. 1. A teor do que se depreende do cotejo dos arts. 117, §3º, e 179 de nosso Código de Organização Judiciária, o Desembargador Presidente fica imune - durante todo o biênio correspondente - a novas distribuições de processos judiciais, mantendo-se vinculado apenas aos que lhe já tenham sido distribuídos anteriormente à assunção do cargo de direção. 2. Tendo sido interposto o recurso em 19.04.2010, data em que o Desembargador suscitado não mais compunha Câmara alguma, por se encontrar no exercício da Presidência, preventa encontra-se apenas a Colenda Segunda Câmara Cível, devendo, pois, a sua Relatoria recair necessariamente sobre algum dos seus então componentes. 3. Como o eminente Desembargador suscitado não integrava a aludida Câmara por ocasião da interposição do recurso de embargos de declaração e sua distribuição, inexiste qualquer irregularidade na distribuição feita a novo relator, nos precisos termos dos art. 117, § 3º e 179, da LC 234/2002 c/c o art. 288, § 2º do RITJES. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100100020450, Relator: VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 24/03/2011, Data da Publicação no Diário: 12/04/2011) Assim, prevaleceu o entendimento deste Plenário no sentido de que a assunção de função administrativa junto à Mesa Diretora implica rompimento da prevenção da Relatoria, justificando a redistribuição do processo no colegiado para o julgamento dos referidos recursos apenas dentre os demais integrantes que ora o compõem. Firmada a referida compreensão e definida a questão pelo Pleno, não há que se fazer distinção entre a prolação de ato de cunho interlocutório ou definitivo para a fixação da competência. Em verdade, a redistribuição não tem relação com o ato proferido pelo Relator, mas sim com a interposição de um novo recurso que, por sua vez, implicará rompimento da prevenção da Relatoria, ocasionando um novo sorteio, já que, na data, o Relator originário não integra mais o colegiado em questão. No plano hermenêutico, levando em conta o entendimento do Pleno acerca da necessidade de redistribuição de Embargos de Declaração após a assunção em cargo diretivo, não há como restringir o alcance da prescrição enunciada no § 2º do art. 288 do RITJES, interpretando-a apenas para as hipóteses em que os aclaratórios sejam opostos em face de decisão colegiada ou definitiva. Embora não se desconheça os fundamentos que alicerçaram a Emenda Regimental nº 002/2003, que acrescentou ao RITJES o referido dispositivo ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, revelou-se que o comando normativo também se adequa ao caso de outras decisões proferidas pelo Desembargador Relator. Isso porque, o art. 535 do CPC/1973 estabelecia como hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração a existência, na sentença ou no acórdão, dos vícios da obscuridade ou contradição (inciso I) e/ou quando “for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar se o juiz ou tribunal” (inciso II), com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994. O CPC vigente, ao ampliar o rol de cabimento dos aclaratórios, passou a definir: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Observa-se, com isso, que a previsão regimental (art. 288, § 2º do RITJES) deve ser compatibilizada com as diretrizes normativas do art. 1.022 do CPC, de modo a autorizar a redistribuição dos processos quando da apresentação de Embargos de Declaração (ou Agravo Interno) em face de qualquer decisão judicial, e desde que opostos após a assunção de desembargador a um dos cargos da Mesa Diretora deste e. TJES. Além disso, tem-se que os normativos locais – art. 117, § 3º, da LC nº 234/2002 e art. 288, § 2º, do RITJES – se complementam, o que reforça a necessidade de redistribuição dos recursos interpostos após a efetivação da posse de desembargador em cargo diretivo do tribunal. De fato, de acordo com a regra prevista no art. 117, § 3º, do Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, em caso de assunção a cargo de direção do Tribunal de Justiça, o Desembargador continuará vinculado apenas aos processos que lhe foram distribuídos até a data em que se desligou do Órgão julgador que integrava. Logo, aplicando o entendimento anterior, todos os recursos interpostos após o ato de posse de Desembargador em cargo da Mesa Diretora deste Eg. TJES, o que abarca os Agravos Internos e os Embargos de Declaração, ficarão submetidos à distribuição dentre os demais integrantes Órgão julgador prevento. Sobre o assunto, destaco decisões monocráticas da Presidência prolatadas na gestão anterior, a saber: Data: 17/Nov/2023, Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5011688-69.2023.8.08.0000 Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: Conflito de competência CívelData: 12/Dec/2023; Órgão julgador: Tribunal Pleno, 5012083-61.2023.8.08.0000, Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA, Classe: Conflito de competência Cível; Data: 18/Sep/2024 Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5006269-34.2024.8.08.0000 Relator: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES Classe: Conflito de competência Cível; Data: 18/Sep/2024 Órgão julgador: Tribunal Pleno Número: 5006269-34.2024.8.08.0000 Magistrado: PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTICA Classe: Conflito de competência Cível. No caso objeto do presente conflito negativo de competência, o agravo interno foi interposto – e, portanto, distribuído – em 09.02.2024, contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Assim, independente do conteúdo do ato impugnado, considerando que a apresentação dos recursos foi posterior à assunção do Des. Namyr Carlos de Souza Filho ao cargo de Vice-Presidente deste e. TJES, permanece hígida a determinação de redistribuição dos autos no âmbito do colegiado e, com isso, a Relatoria da Suscitante Desª Substituta Vania Massad Campos. Esclareça-se, por fim, que o conflito de competência não autoriza o exame aprofundado da demanda que dá origem ao incidente, nem se forma quanto a ela juízo definitivo ou vinculante sobre os fatos e fundamentos submetidos ao crivo do Magistrado responsável pela condução do processo, do que se destaca o (des) cabimento e/ou (des) provimento dos recursos complementares. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DECLARO a competência da Desembargadora Suscitante, a saber, a eminente Desembargadora Substituta Vania Massad Campos, para o processamento e julgamento do agravo interno no agravo de instrumento nº 5011069-42.2023.8.08.0000. Em atenção ao postulado da segurança jurídica, reputo válidos os atos processuais porventura praticados. Oficiem-se aos Desembargadores envolvidos no presente conflito, dando-lhes ciência do inteiro teor desta decisão. Diante de tal conclusão, deve a respectiva Secretaria adotar as providências necessárias ao regular processamento do referido recurso no âmbito do colegiado competente. Publique-se. Intimem-se. Vitória (ES), data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente

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