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Processo nº 5012667-34.2025.4.03.0000

ID: 324096565

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5012667-34.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WU XIAO FANG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012667-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WU XIAO FANG IMPETRANTE:… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012667-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WU XIAO FANG IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012667-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WU XIAO FANG IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Augusto Fauvel De Moraes em favor de WU XIAO FANG em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara Criminal de São Paulo/SP, nos autos da ação penal nº 5002554-44.2021.403.6181. Narra que a Paciente foi denunciada pela prática do crime descrito no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal, tendo a primeira denúncia, apresentada em 16/12/2024, sido rejeitada por inépcia e falta de justa causa. Aduz que, após decurso do prazo recursal e trânsito em julgado, o Ministério Público Federal apresentou nova denúncia sem acréscimo de fato novo, a qual foi recebida, mesmo diante da ocorrência de coisa julgada. Afirma que a os motivos da rejeição da primeira denúncia não foram sanados pelo Parquet Federal que apresentou nova peça acusatória sem novos elementos de prova e ausência de narrativa de ações e/ou omissões constantes do tipo penal. Aponta que a defesa apresentou manifestação preliminar, arguindo nulidade por ofensa à coisa julgada material, o que foi afastado pelo Juízo impetrado que também decretou a preclusão para oferecimento de resposta à acusação, designando audiência de instrução, em flagrante cerceamento de defesa. Argumenta que o vício está na indevida conversão da manifestação de arguição de nulidade em resposta à acusação, pois aquela não enfrentava o mérito da denúncia recebida, eis que focada apenas na tese da coisa julgada. Sustenta que a defesa não teve oportunidade de rebater o mérito da nova imputação, pois não foi intimada para apresentação da defesa preliminar. Por fim, alega que a nova denúncia oferecida contra a Paciente, assim como a anteriormente rejeitada, carece de lastro probatório mínimo que demonstre a sua efetiva participação nos fatos delituosos descritos, pois baseou-se apenas no vínculo societário formal, sem se verificar que ela não exercia ingerência nas operações comerciais da empresa. Requer, liminarmente, o trancamento da ação penal ou, subsidiariamente, a suspensão da ação penal até julgamento definitivo deste writ. No mérito, pugnam pela concessão da ordem. A liminar foi parcialmente deferida para que fosse devolvido o prazo para a defesa do paciente apresentar resposta à acusação (ID 325871243). A autoridade impetrada prestou suas informações (ID 325983799). A Exma. Procuradora Regional da República, Stella Fátima Scampini, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 327729828). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5012667-34.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WU XIAO FANG IMPETRANTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES Advogado do(a) PACIENTE: AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 9ª VARA FEDERAL CRIMINAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O Em 16/10/2024, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de WU XIAO FANG, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. A primeira denúncia estava assim redigida (ID 325374219): (...) I – DOS FATOS Consta dos autos que, em 22 de julho de 2019, nas dependências da empresa SP TRANSPORTES, localizada em Belo Horizonte/MG, servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil, apreenderam mercadorias de procedência estrangeira (oxímetros de pulso, baterias de tablets, teclados, secadores, cabos etc), desprovidas de documentação comprobatória de sua regular introdução no País, e que foram vendidas e remetidas pela denunciada, no exercício de atividade comercial, à pessoa jurídica domiciliada em Belo Horizonte/MG. Os produtos foram avaliados em R$ 202.230,38; os tributos federais incidentes, em R$ 66.418,27. À vista da ausência de impugnação à ação fiscal, declarou-se a revelia da contribuinte e aplicou-se a pena de perdimento aos bens (pp. 23-37 e 241-261 e OFÍCIO Nº 18/24-RFB/SRRF06/Direp, de 09/05/024, oriundo da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região - PR-SP-00058476/2024). O Termo de Declarações da denunciada WU XIAO FANG foi acostado em ID.54718214 e o Relatório Final da autoridade policial em ID.70294334. II - TIPIFICAÇÃO A conduta praticada pela denunciada está prevista no 334, § 1º, inciso III, do Código Penal: (...) Em 19/11/2024, foi proferida a decisão que rejeitou a denúncia sob o seguinte fundamento (ID 325374220): (...) É o caso de rejeição da denúncia ofertada por inépcia e falta de justa causa. A denúncia não especifica a autoria delitiva. Não foi indicado na inicial acusatória a relação da acusada com a sociedade, não sendo relatado os poderes de gestão exercidos pela denunciada. Não consta sequer se a acusada, à época do delito, era a responsável pela sociedade. Para a imputação do crime em tela, não basta a mera qualidade de sócio, a qual também não foi alegada na denúncia, devendo haver efetiva capacidade para a administração da pessoa jurídica à época dos fatos em atenção aos princípios que regem o direito penal. Nesse sentido: (...) Não consta nos autos sequer o contrato social da sociedade autuada registrado no órgão competente. Por tudo o que aqui se expõe, verifica-se a inépcia da denúncia e falta de justa causa para a ação penal, diante da ausência de suporte probatório mínimo apto a demonstrar a autoria delitiva. Por tal razão, a rejeição da denúncia é medida que se impõe. O princípio do "in dubio pro societate" não deve ser aplicado de maneira absoluta, na fase de análise da inicial acusatória, não subtraindo ao Judiciário o dever de verificar a presença de justa causa. A rigor, a aplicação pura e simples do referido princípio equivaleria a fazer tabula rasa do princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal). Não é demais citar que a simples existência de um processo criminal cria ônus e gravames a quem esteja no polo passivo da relação processual. Diante do exposto, diante da inépcia e ausente a justa causa para a instauração da ação penal, REJEITO A DENÚNCIA, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do CPP. (...) A segunda denúncia foi oferecida em 16/12/2024, instruída com o contrato social, no qual consta que a paciente é quem exercia a administração da empresa de onde foram vendidas e remetidas as mercadorias descaminhadas, sendo que houve distrato social e a paciente, desde 11/04/2023 seria a única responsável. Transcrevo a parte da segunda acusação onde constam as modificações apresentadas pelo órgão ministerial (ID 325374223): (...) I – DOS FATOS Consta dos autos, que, em 22 de julho de 2019, nas dependências da empresa SP TRANSPORTES, localizada em Belo Horizonte/MG, servidores da Delegacia da Receita Federal do Brasil, apreenderam mercadorias de procedência estrangeira desprovidas de documentação comprobatória de sua regular introdução no País, e que foram vendidas e remetidas a pessoa jurídica domiciliada em Belo Horizonte/MG, pela VALUE ONLINE COMÉRCIO LTDA (CNPJ nº 26.263.786/0001-23), empresa administrada à época dos fatos pela sócia-administradora WU XIAO FANG , conforme documentação anexa (Contrato Social, Distrato Social e Ficha de Breve Relato da JUCESP). (...) Em 07/01/2025, esta segunda denúncia foi recebida e determinada a citação da paciente (ID 325374224). Conforme certidões datadas de 07/02/2025, 06/04/2025 e 16/04/2025 (ID 325374226, fls. 669, 685/686), não foi possível realizar a citação da paciente, que não foi encontrada nos endereços ou no telefone celular informados no mandado. Contudo, o defensor constituído, em 09/04/2025, apresentou manifestação nos autos alegando a coisa julgada e requerendo a certificação do trânsito em julgado com o arquivamento da ação penal em definitivo (ID 325374226, fls. 671/676). Após manifestação do MPF sobre as preliminares arguidas, a defesa juntou nova petição reiterando sua tese e o Juízo impetrado proferiu a decisão ora tida como ato coator em 28/04/2025 (ID 325374225): Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 16/12/2024, em face de WU XIAO FANG, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. Houve rejeição da denúncia anterior por este Juízo em razão da inépcia e ausência de justa causa (ID 345864887). Oferecida nova denúncia aos 16/12/2024 (ID 349199669), houve o recebimento por este Juízo aos 07/01/2025 (ID 349449788). A acusada não foi encontrada (ID 353669700), mas ofereceu resposta a acusação por meio de defensor constituído alegando que a nova denúncia não sanou os vícios da rejeitada, sendo que a primeira exordial acusatória teria transitado em julgado materialmente. Pugnou a certificação do decurso do prazo recursal às partes e do trânsito em julgado desta ação penal diante da rejeição da denúncia (ID 360208352). Instado, o MPF alegou a inconsistência da preliminar defensiva haja vista que a rejeição da denúncia se deu por insuficiência da descrição fática da inicial acusatória, e não em razão dos precedentes citados pela defesa, não sendo o caso de coisa julgada material (ID 360428690). A defesa reiterou as alegações do ID 360208352 (ID 361733891). É a síntese do necessário. DECIDO I - DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL Preliminarmente, alega a defesa que a denúncia recebida contém os mesmos erros da primeira, cuja rejeição transitou em julgado. Não prospera a tese defensiva. Os motivos de rejeição da denuncia foram sanados a fim de permitir o posterior recebimento, tal como ocorreu. Não houve, portanto, nenhuma mácula procedimental, considerando que o órgão acusatório, ao invés de recorrer da rejeição nos termos do artigo 581, inciso I, do CPP, usou de sua faculdade como titular da ação penal e optou por oferecer nova denúncia retificando as inconsistências verificadas pelo Juízo, não havendo o que se falar em trânsito em julgado material da decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória por inépcia. Ademais, a jurisprudência já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de nova denúncia no caso de rejeição por inépcia: "[...] 4. A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a afirmar sua presença no local do crime sem descrever sua atuação específica na empreitada criminosa. 5. A ausência de descrição detalhada da conduta atribuída à agravada na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com a narrativa das ações ou omissões eventualmente praticadas pela acusada. [...]" (grifo nosso) (AgRg no RHC n. 196.418/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Desta forma, rejeito a preliminar defensiva. II - DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Nenhuma causa de absolvição sumária foi demonstrada pela defesa, nem tampouco vislumbrada por este Juízo. Diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Torno definitivo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Outrossim, designo o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), para realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que será realizado o interrogatório. Intime-se a acusada, expedindo-se carta precatória, se necessário. Providencie a Secretaria a juntada da diligência referente ao mandado do ID 350720197. Tendo em vista que foram juntadas aos autos as folhas de antecedentes da ré (ID 351184540 e seguintes), diante do teor da Súmula 636 do Col. STJ, segundo a qual “a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência”, INTIMEM-SE as partes para trazerem aos autos eventuais certidões de objeto e pé que entendam ser de interesse à lide. (...) Em seguida, tendo em vista que as anteriores tentativas de citação da paciente foram infrutíferas, os seus defensores constituídos foram intimados para informarem o endereço atualizado da paciente. Opostos Embargos de Declaração, requerendo a nulidade do recebimento da nova denuncia e abertura de prazo para defesa prévia. O recurso foi rejeitado nos seguintes termos (ID 325374226, fls. 706/707): (...) Conheço dos embargos, visto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. Verifica-se que o embargante pretende a alteração do quanto decidido no ID 361517457, incabível pela via de Embargos de Declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos e no mérito, rejeito-os. Quanto à alegação de que o ID 360208352 não tratou do mérito processual e, portanto, não deveria ter sido analisado como resposta a acusação, denoto que, nos termos do artigo 396-A do CPP, em resposta a acusação cabe ao acusado a alegação de toda a matéria defensiva, sejam preliminares ou as do artigo 397 do CPP, sendo que a análise exauriente, acaso não verificada nenhuma causa de absolvição sumária, será em sentença de mérito. Neste sentido: “(...) 5. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. 6. Restou consignado, de forma clara e objetiva, a inexistência de elementos que ensejassem a absolvição sumária do paciente, do que se infere a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. (...)” (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5003380-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 13/11/2024, Intimação via sistema DATA: 14/11/2024) No caso dos autos, a primeira manifestação da acusada, em que toda a matéria de defesa deveria ter sido alegada, foi no ID 360208352, tanto que este Juízo oportunizou ao Ministério Público Federal manifestação acerca das preliminares defensivas (ID 360270360), veiculada no ID 360428690. Após, no ID 361733891, a defesa reiterou os fundamentos de sua primeira manifestação de ID 360208352, sendo que depois, em impulso processual, houve a análise por esse Juízo e foi designada audiência (ID 361517457). Portanto, denota-se que a ré manifestou duas vezes sem apresentar toda a matéria de defesa, o que contraria o comando do artigo 396-A do CPP que exige a defesa única e total, e o feito foi impulsionado por esse Juízo por impulso oficial, conforme mandamento legal (artigo 2º do CPC c.c. artigo 3º, CPP). Assim, indefiro o pedido de devolução do prazo, diante da preclusão consumativa. Intime-se a defesa para ciência, bem como para que indique o endereço da acusada, conforme determinado no ID 364176071. (...) Quanto à tese da nulidade em razão da coisa julgada, não merece acolhida as alegações do impetrante. A decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória não faz coisa julgada material, porquanto não foi examinado o mérito dos fatos narrados, mas está fundada na ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Depreende-se da decisão acima transcrita que havia vício de forma, ou seja, a descrição dos fatos contidos é que não cumpria os requisitos do citado art. 41 do CPP. A nova peça acusatória, de forma mais clara, descreveu elementos suficientes de prova da autoria, ao vincular a posição da paciente como administradora da empresa autuada pela Receita Federal aos fatos delitivos. Desse modo, a rejeição da denúncia, fundada tão somente na inépcia da inicial, não impede o ajuizamento de nova persecução penal se sanadas as irregularidades apontadas e observados integralmente os requisitos do art. 41 do CPP. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TENTATIVA DE FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. O trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus ou de recurso em habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. (destaquei) (...) (AgRg no HC n. 954.173/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) De outro lado, merece guarida a tese de cerceamento de defesa, pois a resposta à acusação é um direito fundamental do réu. Nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do CPP, nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. No caso, apesar da defesa da paciente ter se manifestado por duas vezes sem apresentar toda a matéria de defesa em peça única, o que contraria o artigo 396-A do CPP, melhor atende ao devido processo legal e ao interesse da descoberta da verdade real, possibilitar-lhe a apresentação dos argumentos e provas, com o objetivo de esclarecer os fatos e a efetiva responsabilidade da acusada. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para que seja devolvido o prazo para a defesa da paciente apresentar resposta à acusação. É como voto. E M E N T A HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO DE DENÚCIA POR INÉPCIA. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA PERSECUÇÃO PENAL. IRREGULARIDADES SANADAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 CPP. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. BUSCA DA VERDADE REAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. A denúncia foi rejeitada diante da inépcia e ausência de justa causa para a instauração da ação penal, com fundamento no artigo 395, incisos I e III, do CPP. 2. A segunda denúncia recebida e determinada a citação da paciente. 3. A decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória não faz coisa julgada material, porquanto não foi examinado o mérito dos fatos narrados, mas está fundada na ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. 4. Havia vício de forma, ou seja, a descrição dos fatos contidos é que não cumpria os requisitos do citado art. 41 do CPP. A nova peça acusatória, de forma mais clara, descreveu elementos suficientes de prova da autoria, ao vincular a posição da paciente como administradora da empresa autuada pela Receita Federal aos fatos delitivos. 5. A rejeição da denúncia, fundada tão somente na inépcia da inicial, não impede o ajuizamento de nova persecução penal se sanadas as irregularidades apontadas e observados integralmente os requisitos do art. 41 do CPP. 6. A resposta à acusação é um direito fundamental do réu. O acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. 7. Apesar da defesa da paciente ter se manifestado por duas vezes sem apresentar toda a matéria de defesa em peça única, o que contraria o artigo 396-A do CPP, melhor atende ao devido processo legal e ao interesse da descoberta da verdade real, possibilitar-lhe a apresentação dos argumentos e provas, com o objetivo de esclarecer os fatos e a efetiva responsabilidade da acusada. 8. De rigor a devolução do prazo para a defesa da paciente apresentar resposta à acusação. 9. Ordem parcialmente concedida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM DE HABEAS CORPUS para que seja devolvido o prazo para a defesa da paciente apresentar resposta à acusação., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5002554-44.2021.4.03.6181

ID: 306960671

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002554-44.2021.4.03.6181

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WU XIAO FANG

Decisão

Advogados:

ANA CAROLINA NUNES TROFINO

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AUGUSTO FAUVEL DE MORAES

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002554-44.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDETERMINADO, WU X… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5002554-44.2021.4.03.6181 / 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: PF - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: INDETERMINADO, WU XIAO FANG Advogados do(a) REU: ANA CAROLINA NUNES TROFINO - SP406689, AUGUSTO FAUVEL DE MORAES - SP202052 D E C I S Ã O Vistos O Ministério Público Federal ofereceu denúncia, aos 16/12/2024, em face de WU XIAO FANG, qualificada nos autos, dando-a como incurso nas sanções do(s) artigo(s) 334, § 1º, inciso III, do Código Penal. Houve rejeição da denúncia anterior por este Juízo em razão da inépcia e ausência de justa causa (ID 345864887). Oferecida nova denúncia aos 16/12/2024 (ID 349199669), houve o recebimento por este Juízo aos 07/01/2025 (ID 349449788). A acusada não foi encontrada (ID 353669700), mas ofereceu resposta a acusação por meio de defensor constituído alegando que a nova denúncia não sanou os vícios da rejeitada, sendo que a primeira exordial acusatória teria transitado em julgado materialmente. Pugnou a certificação do decurso do prazo recursal às partes e do trânsito em julgado desta ação penal diante da rejeição da denúncia (ID 360208352). Instado, o MPF alegou a inconsistência da preliminar defensiva haja vista que a rejeição da denúncia se deu por insuficiência da descrição fática da inicial acusatória, e não em razão dos precedentes citados pela defesa, não sendo o caso de coisa julgada material (ID 360428690). A defesa reiterou as alegações do ID 360208352 (ID 361733891). Ausentes causas de absolvição sumária, houve o recebimento definitivo da denúncia e foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 361517457). Tendo em vista a não localização da denunciada (ID 367344377), foi determinado que a defesa indique o endereço atualizado da ré (ID 364176071). A defesa opôs embargos de declaração alegando omissão e contradição do ID 361517457 (ID 364519364). Houve a rejeição dos embargos de declaração por este Juízo (ID 364615549). Comunicado nos autos a interposição do habeas corpus nº 5012667-34.2025.4.03.0000 pela acusada, tendo sido deferida parcialmente a liminar determinando a devolução do prazo para a apresentação de resposta a acusação (ID 365794404 e seguintes). Em resposta a acusação a defesa alega, preliminarmente, que a nova denúncia não sanou os vícios da rejeitada, sendo que a primeira exordial acusatória teria transitado em julgado materialmente. Alegou ainda em sede preliminar a inépcia da denúncia, ante a sua generalidade, sem a individualização da conduta. No mérito, fundamentou a ausência de autoria e dolo, havendo a imputação tão somente pelo fato da acusada ser sócia da empresa autuada. Requereu a aplicação do princípio da insignificância e arrolou testemunhas (ID 367495855). DECIDO. As preliminares não prosperam. Como já exposto, os motivos de rejeição da denuncia foram sanados a fim de permitir o posterior recebimento, tal como ocorreu. Não houve, portanto, nenhuma mácula procedimental, considerando que o órgão acusatório, ao invés de recorrer da rejeição nos termos do artigo 581, inciso I, do CPP, usou de sua faculdade como titular da ação penal e optou por oferecer nova denúncia retificando as inconsistências verificadas pelo Juízo, não havendo o que se falar em trânsito em julgado material da decisão que rejeitou a primeira exordial acusatória por inépcia. Ademais, a jurisprudência já decidiu acerca da possibilidade de oferecimento de nova denúncia no caso de rejeição por inépcia: "[...] 4. A denúncia não individualizou a conduta da agravada, limitando-se a afirmar sua presença no local do crime sem descrever sua atuação específica na empreitada criminosa. 5. A ausência de descrição detalhada da conduta atribuída à agravada na denúncia impede o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando inépcia da inicial acusatória, sem prejuízo do oferecimento de nova denúncia com a narrativa das ações ou omissões eventualmente praticadas pela acusada. [...]" (grifo nosso) (AgRg no RHC n. 196.418/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.) Ainda, ao receber a denúncia no ID 349449788, este Juízo reconheceu expressamente sua regularidade formal, tendo sido preenchido satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a denúncia a exposição dos fatos que, em tese, constituem o crime previsto nos artigo 334, § 1º, inciso III, do Código Penal e, diferentemente do que se alega, especifica a conduta da acusada e sua qualificação. A denunciada se defende dos fatos descritos na denúncia e a inicial narra os fatos de maneira clara e suficiente a proporcionar à acusada a ampla defesa, descrevendo as condutas a ela atribuídas1. Rejeito, portanto, as preliminares arguidas. Sobre a autoria, nexo de causalidade e ausência de dolo na conduta da acusada, tratam-se de alegações que necessitam de instrução probatória, não sendo causa manifesta de absolvição sumária prevista no artigo 397 do CPP. Não há o que se falar também na aplicação do princípio da insignificância haja vista o valor dos tributos não recolhidos (ID 49402646, fls. 15/19). Ademais, eventual inconformidade quanto ao montante do valor apurado pela Receita deve ser impugnada na via própria, ante a independência entre as instâncias criminal e administrativa. Neste sentido: "(...) O momento adequado para apresentação de impugnações quanto aos cálculos elaborados pela Administração Fazendária precluiu, de modo que não cabe ao Poder Judiciário rever o modo pelo qual os cálculos, os quais são de atribuição exclusiva da Receita Federal do Brasil, foram feitos. Há de se registrar, ainda, que os documentos públicos, por gozarem de presunção de veracidade e legitimidade, devem prevalecer na ausência de provas que comprovem sua invalidade. (...)" (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004423-10.2020.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA:06/02/2025) Nenhuma causa de absolvição sumária foi demonstrada pela defesa, nem tampouco vislumbrada por este Juízo. Diante da ausência de qualquer causa estabelecida no artigo 397 do Código de Processo Penal, determino o prosseguimento do feito. Torno definitivo o recebimento da denúncia, nos termos do artigo 399 do Código de Processo Penal. Outrossim, mantenho o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 14:00 horas (horário de Brasília/DF), para realização de audiência presencial de instrução e julgamento, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Penal, ocasião em que será realizado o interrogatório e serão inquiridas as testemunhas de defesa. Intimem-se as testemunhas de defesa. Determino nova intimação da defesa constituída a fim de que informe o endereço atualizado da acusada. Após, providencie-se o necessário para a intimação. Decorrido in albis, decreto, desde já, a revelia, nos termos do artigo 367 do CPP e determino vista ao MPF. Indefiro a realização de laudo merceológico haja vista que houve a avaliação indireta dos bens apreendidos, suficiente para a constituição da materialidade delitiva. Neste sentido: "(...) Registre-se ainda que é prescindível a confecção de Laudo Merceológico quando a procedência estrangeira das mercadorias puder ser aferida por meio da avaliação indireta das mercadorias. De acordo com entendimento esposado pela Corte Superior, o delito de descaminho é transeunte e, portanto, não deixa vestígios, de maneira que basta a avaliação indireta dos valores das mercadorias e a demonstração da ilusão fiscal para se embasar a persecução criminal. É importante consignar que para a configuração do crime de descaminho é desnecessária a comprovação de que o réu tenha importado e introduzido a mercadoria em território nacional, destacando-se que, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei n. 399/1968 “ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuirem ou consumirem qualquer dos produtos nêle mencionados”. (...)" (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004423-10.2020.4.03.6106, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 31/01/2025, DJEN DATA:06/02/2025) Ciência ao MPF. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital. MARIA CAROLINA AKEL AYOUB Juíza Federal Substituta (Documento assinado digitalmente) 1 - PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME SOCIETÁRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO ACUSATÓRIO. NÃO CONFIGURADO. DEFESA QUE RECAI SOBRE OS FATOS NARRADOS E NÃO SOBRE SUA CAPITULAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. 2. Não há falar em inépcia da denúncia se esta satisfaz todos os requisitos do art. 41 do CPP, sendo mister a elucidação dos fatos em tese delituosos descritos na vestibular acusatória à luz do contraditório e da ampla defesa, durante o regular curso da instrução criminal. 3. Não se justifica o trancamento da ação penal, sob o fundamento de ausência de justa causa, se o fato narrado na denúncia constitui, em princípio, crime, pois, na fase de recebimento da denúncia, há um mero juízo de prelibação, sendo suficiente a simples possibilidade de procedência da ação. 4. Ordem denegada. (HC 43.977/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2007, DJ 10/12/2007, p. 401. Grifo Nosso.

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Maria Claudete Stresser De Paula x Evaldo Teixeira Da Rosa

ID: 322564347

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001635-63.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDETE STRESSER DE PAULA

Polo Passivo:

EVALDO TEIXEIRA DA ROSA

Conclusão

Advogados:

FABIANA APARECIDA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0001635-63.2025.8.16.0181 1. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC) “justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos”. Para tanto, incumbe à parte requerente juntar laudo médico para fazer prova de suas alegações, ou informar a impossibilidade de fazê-lo (art. 750 do CPC). No caso, a parte autora não apresentou laudo médico atualizado, atestando a impossibilidade da parte interditanda em gerir os atos de sua vida civil. Os relatórios médicos anexados nos movs. 1.3 a 1.7, conquanto demonstrem a gravidade do estado de saúde do requerido, por ora, são insuficientes para atestar o comprometimento integral da capacidade do curatelando para a prática dos atos da vida civil. Este Juízo não desconhece o atual estado clínico do requerido, o que, inclusive, é amparado pelo arquivo de vídeo juntado no mov. 1.11, todavia, não há possibilidade de conceder a curatela provisória quando não anexada prova documental pré-constituída (laudo ou perícia médica) indicando a incapacidade do curatelando em gerenciar os atos da vida civil. Logo, a documentação apresentada não é suficiente para indicar, em um juízo de cognição sumária, que a parte interditanda não detém plena capacidade civil. Cumpre ressaltar que a interdição é medida excepcional, podendo ser deferida, em sede liminar, quando demonstrado o fumus boni iuris e o periculum in mora. Nesse sentido, o entendimento do e. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA NÃO CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MÃE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE DE SEU FILHO E SUA NOMEAÇÃO COMO CURADORA. [...]DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. [...] 2. A curatela é medida excepcional, devendo ser avaliada por meio de critérios biopsicossociais. Nesse sentido, exige-se a realização de perícia multiprofissional e interdisciplinar para a avaliação da deficiência e da consequente (in)capacidade do curatelando para praticar os atos da vida civil, na procura de ampliar as razões de prudência na decretação da interdição, já que a pessoa com deficiência deve ser valorizada pela sua condição humana e ter respeitada a sua autonomia privada, em igualdade de condições com as demais pessoas. A curatela é uma medida extraordinária, que deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durar o menor tempo possível. Pode-se converter a tutela provisória em definitiva, com a prova da incapacidade permanente da pessoa. Interpretação dos artigos 2º, § 1º e 84, § 3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), bem como do artigo 753 do Código de Processo Civil. Precedentes do Tribunal de Justiça do Paraná. Literatura jurídica.3. O mecanismo da curatela provisória depende da demonstração do caráter de urgência (isto é, do fumus boni iuris e do periculum in mora), tendo em vista a incapacidade provável do curatelando em gerenciar atos da vida civil. Incidência dos artigos 300 e 749, par. Ún., do Código de Processo Civil.4. A curatela provisória busca conferir segurança ao curatelado já no início do processo judicial, tendo em vista seu comprometido estado de saúde. É um instituto protetivo, pensado para os casos de urgência – e deverá, assim, restringir-se às hipóteses em que a pronta atuação do curador seja indispensável para prevenir prejuízos à pessoa com deficiência. [...]7. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0102102-79.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 04.03.2024). Grifado. DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CURATELA PROVISÓRIA EM RELAÇÃO À AGRAVADA. PORTADORA DE BAIXA ACUIDADE VISUAL. MERA DEFICIÊNCIA QUE NÃO IMPLICA EM INCAPACIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a curatela provisória da Agravada em Ação de Interdição, na qual se alega a necessidade de proteção patrimonial da agravada, em razão de sua baixa acuidade visual e sinais de demência, destacando a urgência da nomeação de um curador provisório para salvaguardar seus interesses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a nomeação de curador provisório para a agravada, considerando a alegada incapacidade civil decorrente da baixa acuidade visual e a necessidade de proteção de seus interesses patrimoniais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada indeferiu a curatela provisória da Agravada por não haver elementos que comprovem sua incapacidade civil.4. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a deficiência por si só não é causa de incapacidade civil, exigindo análise das circunstâncias do caso5. O laudo médico apresentado apenas indica baixa acuidade visual, sem mencionar a incapacidade para a prática dos atos da vida civil.6. A produção de prova pericial é necessária para avaliar a capacidade civil da Agravada, conforme o art. 156 do CPCIV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.Teses de julgamento: 1. A curatela provisória somente pode ser concedida quando houver elementos de prova que evidenciem a incapacidade civil da pessoa interditanda. 2. A deficiência física, por si só, não implica em incapacidade civil, de maneira que a baixa acuidade visual deve estar acompanhada de elementos que permitam aferir a alegada incapacidade civil._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.767; L. nº 13.146/2015, arts. 84 e 85.Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5012667-59.2019.8.21.7000, Rel. Liselena Schifino Robles Ribeiro, Oitava Câmara Cível, j. 04.12.2019. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0021757-58.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 12.05.2025). Grifado. 2.1. Assim, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Ciência ao Ministério Público. 3. À Serventia para que designe audiência para entrevista pessoal do curatelando, na modalidade semipresencial, observando a pauta da MM. Juíza Titular, como autoriza o art. 261 do CNFJ. 3.1. CITE-SE o curatelando para comparecer à entrevista designada, momento em que será indagado acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, nos termos do art. 751 do CPC c/c art. 1.771, do CC. 4. Com base no poder geral de cautela do magistrado (art. 139, inc. IV, do CPC), PROMOVA-SE consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da residência do(a) interditando(a), via mensageiro, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 4.1. Sem prejuízo, ENCAMINHEM-SE os autos ao Ofício Distribuidor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça certidões cíveis e criminais da parte requerente. 5. Determino, desde já, em prol da celeridade processual, a realização de perícia médica, em atenção ao contido no art. 1.771 do CC c/c art. 753 do CPC. 5.1. NOMEIO o médico HERON ALTIR CANAL, (45)9914-24088, heroncanal@gmail.com, conforme CAJU. 5.2. Em observância ao art. 95, § 3º, inc. II, do CPC, tendo em vista que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, fixo os honorários periciais em R$ 1.110,00, considerando não residir na Comarca e a dificuldade de nomeação de profissionais encontrada por este juízo, de modo a justificar a incidência do art. 2º, § 4º, da Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, em valor que equivale ao triplo previsto no item 3.1 de seu anexo. 5.3. Fixo como quesitos do juízo: a) Qual(is) a(s) enfermidade(s) que acomete(m) o(a) curatelando(a)?; b) Descreva o sr. Perito as enfermidades, prestando os esclarecimentos sobre estas que entender pertinente. c) Em razão das enfermidades tem o(a) curatelando(a) condições de exercer por si os atos da vida civil ou há necessidade de curadoria para tanto? d) Há incapacidade parcial do(a) curatelando(a)? e) A incapacidade é temporária ou definitiva? f) Há possibilidade de reversão do quadro das enfermidades? g) Preste o sr. Perito os demais esclarecimentos que entender necessários. 5.4. INTIME-SE o perito quanto à aceitação do encargo, bem como para que decline data para realização do exame (art. 466 do CPC), desde que posterior à entrevista. 6. Realizada a entrevista, INTIME-SE o(a) curatelando(a) para que, querendo, impugne o pedido inicial no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o disposto no art. 752 do CPC. 7. Decorrido o prazo acima, INTIMEM-SE as partes para apresentação de quesitos, no prazo comum de 10 (dez) dias. 8. Após a juntada do laudo, concedo às partes e ao Ministério Público o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestarem a seu respeito e, caso não pretendam produzir outras provas, deverão apresentar alegações finais e parecer final, respectivamente, nesse mesmo prazo. 9. Por fim, voltem conclusos para sentença. 10. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, 08 de julho de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Magistrado

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Maria Celeste Da Silva Rodrigues e outros

ID: 331592516

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-21.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

MARIA CELESTE DA SILVA RODRIGUES MARIA ESTER SILVA RODRIGUES CAETANO

80

Advogados:

MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA

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ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA

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1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 4 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 8 de AGOSTO de 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 02/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum no processo nº 50137500620234025102, item/sequencial 7 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 5) Comporão o quórum no processo nº 50171212120244020000, item/sequencial 225 da pauta, o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), relator, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03), em decorrência do impedimento da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 6) Comporão o quórum no processo nº 50036728420224025102, item/sequencial 81 da pauta, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 7) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 7.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 8) Comporá o quórum da 1ª Turma Especializada nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, em atenção ao que dispõe o art. 61 do Regimento Interno desta E. Corte, o Exmo. Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado conforme ato SEI PRES/TRF2 nº 502, de 29/06/2025, para atuar em auxílio ao gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06 da 2ª Turma Especializada); 9) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 10) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 11) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 12) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 12.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 12.2) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo. Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): gabmj@trf2.jus.br e (21) 2282-8362; 12.3) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): gabcf@trf2.jus.br, (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 12.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo. Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): gabvl@trf2.jus.br e (21) 2282-8340; 12.5) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 13) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento1tesp@trf2.jus.br; 14) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 15) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 15.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 15.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 15.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8441 / 2282-8718. Apelação Cível Nº 5012667-21.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 20) RELATOR: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: MARIA CELESTE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A): MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA (OAB RJ250334) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA (OAB RJ136174) APELADO: MARIA ESTER SILVA RODRIGUES CAETANO ADVOGADO(A): MATHEUS GONÇALVES DE ALMEIDA DA COSTA (OAB RJ250334) ADVOGADO(A): ANTONIO MARCOS SOCCI DA COSTA (OAB RJ136174) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025. Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO Presidente

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Processo nº 5012667-46.2024.4.03.6183

ID: 299173830

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5012667-46.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA NITTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA PEREIRA LOPES

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VALMIR JERONIMO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012667-46.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NITTA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MAR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5012667-46.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: DEBORA NITTA Advogados do(a) IMPETRANTE: GABRIELA PEREIRA LOPES - SP379100, MARIANA LOPES ABELLAN NOBREGA - SP483169, VALMIR JERONIMO DOS SANTOS - SP267567-E IMPETRADO: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO DEBORA NITTA impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido liminar, em face do SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando o recebimento do benefício de seguro-desemprego. Aduz que foi empregada da empresa FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA de 07/05/2018 a 16/11/2023, e que, ao pleitear a concessão do benefício do seguro-desemprego pela via administrativa, teve o seu pedido negado, em razão de constar no quadro societário da empresa TATOINE COMUNICAÇÃO LTDA. Afirma que a referida empresa estava inativa desde que foi contratada de forma definitiva pela empresa FACEBOOK, de modo que a concessão do benefício não poderia ter sido negada. A inicial veio acompanhada de documentos. Determinada a emenda da inicial e decreto sigilo dos documentos de Nums. 340146404, 340146405, 340146407, 340146408, 340146410, 340145248, 340146401, 340146406, 340146414, 340146416 e 340146418. Ciência do MPF. Apresentada a emenda à inicial e juntado comprovante de recolhimento de custas. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à prestação de informações. A União requereu seu ingresso no feito. Foram prestadas as informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pela falta de interesse no feito. Manifestação do impetrante. A União manifestou-se pela improcedência do pedido. Os autos, foram conclusos para sentença. O feito foi convertido em diligência para a parte autora trazer aos autos cópia integral, inclusive dos recibos de entrega, do IRPJ e IRPF ano calendário 2023 (ano em que houve a dispensa) e DCTFs mensais também de todo o ano de 2023. A parte autora apresentou documentos. O feito foi novamente convertido em diligência, considerando que a parte não cumpriu como determinado pelo juízo. Foi juntado IRPF ano calendário 2023. Após manifestação do INSS, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o Mandado de Segurança tem por finalidade assegurar a proteção a direito líquido e certo de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Entende-se por direito líquido e certo aquele que decorre de fato provado de plano por documento inequívoco, apoiado em fatos incontroversos e não complexos que possam reclamar a dilação probatória para a sua verificação. A impetrante alega que foi empregada da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda durante o período de 07/05/2018 a 16/11/2023 e que foi demitida sem justa causa. Em razão disso, realizou o requerimento do benefício de Seguro-desemprego perante o Ministério do Trabalho e Emprego. Aduz que embora sendo sócia da empresa TATOINE COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.166.226/0001-31, a qual utilizava para prestar serviços antes de ser contratada de forma definitiva por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, a referida empresa estava inativa, como se pode comprovar através da DCTF juntadas aos autos. Narra que a empresa de que é sócia não obtém nenhum faturamento. Com efeito, o benefício de seguro desemprego está previsto na Lei 7.998/90 e é devido ao trabalhador dispensado involuntariamente e que não possua renda própria para sua manutenção e de sua família, conforme estatui o seu Art. 3:: Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a: a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação; b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações II - (Revogado); III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973; IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família. VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. § 1o A União poderá condicionar o recebimento da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego à comprovação da matrícula e da frequência do trabalhador segurado em curso de formação inicial e continuada ou qualificação profissional, com carga horária mínima de 160 (cento e sessenta) horas. § 2o O Poder Executivo regulamentará os critérios e requisitos para a concessão da assistência financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no § 1o, considerando a disponibilidade de bolsas-formação no âmbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos beneficiários. § 3o A oferta de bolsa para formação dos trabalhadores de que trata este artigo considerará, entre outros critérios, a capacidade de oferta, a reincidência no recebimento do benefício, o nível de escolaridade e a faixa etária do trabalhador § 4o O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18- A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual. No caso dos autos, verifica-se, a partir do requerimento nº 7807992608 (Num. 341952135), que a impetrante foi demitida sem justa causa em 16/11/2023, tendo o pedido de seguro-desemprego sido indeferido sob o fundamento de existência de “renda própria – sócia de empresa. Data de inclusão do sócio: 10/10/2007, nº de inscrição: 09.166.226/0001-31”. Com o intuito de comprovar a ausência de renda própria, a impetrante juntou aos autos recibos de entrega do IRPJ (Num. 340146404, 340146405, 340146407), DCTFs referentes aos meses de janeiro de 2019 (Num. 340146408) e janeiro de 2020 (Num. 340146410), declaração de faturamento do período de 01/05/2018 a 31/12/2023 (Num. 340145248), Recibo de entrega de escrituração fiscal digital (nums. 340146401 e 340146406), DCTFs (nums. 340146414, 340146416 e 340146418). Após determinação, a parte autora juntou declaração do IRPF ano calendário de 2022 (Num. 351956850) e ano calendário de 2023 (num. 358262840). Pois bem. Da análise da documentação, em especial da declaração de imposto de renda relativa ao ano-calendário de 2023, juntada aos autos, após determinação reiterada do Juízo, constata-se que não restou preenchido o requisito previsto no art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/1990, que exige a inexistência de renda própria de qualquer natureza suficiente à manutenção do requerente e de sua família. Com efeito, verifica-se que, no ano de 2023 (ano em que foi demitida sem justa causa) a impetrante auferiu rendimentos sujeitos à tributação exclusiva no montante anual de R$ 1.242.860,22 (num. 358262840 - pág. 18), sendo R$ 660.318,52 decorrentes de aplicações financeiras (Num. 358262840 - pág. 03), além do recebimento mensal de aluguéis no valor de R$ 2.912,50 (Num. 358262840 - pág. 02). Tais rendimentos, por si sós, já demonstram a existência de renda própria incompatível com a percepção do benefício do seguro-desemprego. Ademais, a impetrante declarou patrimônio no valor de R$ 19.239.921,99 e vem contribuindo como segurada facultativa da Previdência Social, no valor correspondente ao teto do regime geral (R$ 8.157,40 - confrome CNIS anexo), circunstâncias que corroboram a existência de renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família. Diante do exposto, verifica-se que a impetrante não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício do seguro-desemprego, uma vez comprovada a existência de renda própria de natureza suficiente à sua manutenção e de sua família, nos termos do art. 3º, inciso V, da Lei nº 7.998/1990. Assim, deve ser mantido o indeferimento administrativo do benefício, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via do mandado de segurança. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, nos termos do art. 1º, da Lei 12.016/2009 c/c art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Os honorários advocatícios não são cabíveis em Mandado de Segurança, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009. Desnecessária a intimação do MPF, por não haver interesse público que justifique sua intervenção no feito. Havendo regular interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e encaminhem-se os autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, §1º da Lei 12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Everton Silva Da Silveira x Recovery Do Brasil Consultoria S.A

ID: 298538768

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012667-45.2024.8.21.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2024.8.21.2001/RS AUTOR : EVERTON SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A)… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012667-45.2024.8.21.2001/RS AUTOR : EVERTON SILVA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : GABRIEL MADUREIRA MARQUES (OAB RS116898) RÉU : RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A ADVOGADO(A) : MARIANA DENUZZO SALOMAO (OAB SP253384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, concedido à parte autora, ressalto que a parte ré não acostou outros elementos nem postulou a produção de provas para demonstrar a alteração da situação econômica da parte demandante. A decisão lançada no evento 20, DESPADEC1 examinou os documentos acostados com a exordial, entre eles as declarações obtidas junto da Receita Federal. Isso posto, desacolho tal prefacial. ILEGITIMIDADE PASSIVA Quanto à ilegitimidade passiva da ré RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, resta desacolhida presente preliminar, visto que a empresa Recovery incorpora o Fundo de Investimento também réu da ação, logo, inviável a exclusão da primeira ré do polo passivo. Nesse sentido, nosso egrégio Tribunal de Justiça: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. CADASTRADA NA PLATAFORMA ACORDO CERTO. AUSENTE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DE TESE FIXADA NO IRDR 22. 1) Na medida em que a empresa RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. incorpora o FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II mediante o exercício da atividade, dentre outras, de negociação, sendo responsável, inclusive, pela inclusão do nome da autora na plataforma de negociação, descabe o acolhimento da preliminar contrarrecursal de ilegitimidade passiva. 2) Nos termos do art. 206, § 5°, I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Caso dos autos em que prescrita a possibilidade de cobrança judicial da dívida, sendo cabível a declaração quanto à respectiva inexigibilidade. 3) Em que pese o reconhecimento da ilegitimidade da cobrança da dívida em questão, o pedido de indenização por danos morais não prospera, considerando uma das teses definidas no julgamento do IRDR nº 22 (Incidente nº 70085193753), aplicável por analogia quando reconhecida a inexistência do débito, no sentido de que "Ausente direito a indenização pelo alegado abalo moral sofrido pela parte devedora que teve sua dívida prescrita incluída na plataforma de negociação". (...). DESACOLHERAM A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50395336020218210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-02-2024) DAS AÇÕES IDÊNTICAS PROMOVIDAS PELO PATRONO DA PARTE AUTORA - CONDUTA ATENTATÓRIA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Rejeito a preliminar de ações idênticas promovidas pelo patrono do autor, porque ausente a prova de que o procurador do autor utilize indevidamente dos serviços judiciais e/ou exista abuso do direito de litigar, e entendendo a parte a ocorrência de ilícito, pode, diretamente, encaminhar a notícia aos respectivos órgãos. FALTA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS No caso, o demandado se insurge quanto à identidade anexada pelo autor da demanda, que foi expedida a mais de dez anos. Saliento que a função da juntada da carteira de identidade é provar que o autor, além de anuir com a demanda, é quem diz ser. Logo, o simples fato de que a identidade date de mais de dez anos da presente data não é fato que se considere essencial para a propositura da demanda. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - IRREGULARIDADE NO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA No tocante a alegação de irregularidade do comprovante de residência em nome da parte autora, entendo que não assiste razão ao demandado, uma vez que não se trata de documento indispensável à propositura da ação, não havendo falar em desatendimento do disposto no art. 320 do Código de Processo Civil. Cito o seguinte entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE, NO CASO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com artigo 319, II, do CPC, a parte autora deve informar seu endereço, além de outros dados estipulados no dispositivo legal, que não exige comprovante de residência. 2. Em regra, a comprovação da residência da parte autora não é requisito indispensável à propositura da demanda, salvo quando o juiz, de forma fundamentada, indicar as razões para exigir da parte uma conduta que a lei não prevê. 3. No caso, petição a inicial informa o endereço da parte, estando acompanhada de instrumento de mandato atual, não havendo qualquer indício de falsidade. 4. Desconstituição da sentença. APELAÇÃO PROVIDA, DE PLANO. (Apelação / Remessa Necessária, Nº 51555215320218210001, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 21-03-2022) FATOS CONTROVERTIDOS No presente caso, os fatos controvertidos dizem respeito à existência da relação jurídica entre a autora e a credora originária (PontoCred), à validade e formalidade da cessão de crédito ao réu, bem como à efetiva ciência da autora quanto à referida cessão. Questiona-se, ainda, a ocorrência de cobrança indevida e a veracidade das alegações quanto a prejuízos decorrentes do registro do débito na plataforma “Acordo Certo”, especialmente quanto à suposta negativação e impacto no score da autora. Além disso, controverte-se quanto à existência de ato ilícito passível de ensejar indenização por danos morais, bem como se houve efetiva comunicação, tentativa de resolução extrajudicial e eventual excesso ou abusividade nas cobranças realizadas. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Analisando os autos, verifico que se trata de relação de consumo, estando presente a hipossuficiência da parte autora no caso em tela. Assim, em virtude da incidência do disposto no § 2º do artigo 3º e no inciso VIII do artigo 6º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, defiro a inversão do ônus da prova. Saliento que a inversão do ônus probante não exime a autora de provar, minimamente, seu direito. PROVAS Intimem-se as partes para especificarem outras provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as. Em havendo requerimento de prova oral, deverão acostar rol de testemunhas no mesmo prazo. Provas não reiteradas serão havidas como desistidas. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença. Agendada intimação eletrônico.

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Processo nº 5012667-41.2018.8.21.0001

ID: 324688866

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Estadual de Execuções Fiscais de Tributos Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012667-41.2018.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE KRZIZANIAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GABRIEL AMBROZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEISE ELISABETH AMBROZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012667-41.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : JORGE KRZIZANIAK ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL AMBROZI (OAB RS093528) ADVOGADO(A) : DEISE ELISABETH AMBROZI (OAB RS099357) DESPACHO/DECISÃO … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012667-41.2018.8.21.0001/RS EXECUTADO : JORGE KRZIZANIAK ADVOGADO(A) : LUCAS GABRIEL AMBROZI (OAB RS093528) ADVOGADO(A) : DEISE ELISABETH AMBROZI (OAB RS099357) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a IPVA dos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, no valor original de R$ 5.497,37. O executado apresentou exceção de pré-executividade ( evento 67, EXCPRÉEX1 ), alegando, em síntese, que o veículo gerador do tributo (FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa ITJ3583) foi apreendido pelo DETRAN/RS em 18/10/2014, permanecendo sob custódia do Estado até 10/01/2018, quando foi baixado como irrecuperável. Sustenta que não pode ser responsabilizado pelo pagamento do tributo referente ao período em que não detinha a posse do bem, não podendo dele usufruir. O Estado exequente manifestou-se no evento 72, RESPOSTA1 , reconhecendo a procedência parcial da exceção. Confirmou a apreensão do veículo em 18/10/2014 e sua baixa definitiva em 10/01/2018, informando que não contestará os débitos referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, com base em dispensa coletiva prevista no Proa nº 16/1000-0000797-4, OT 024. Contudo, sustenta que o IPVA de 2014 é devido proporcionalmente ao período em que o executado exerceu a posse do veículo (de janeiro a 18 de outubro de 2014). Passo a decidir. O fato gerador do IPVA, nos termos do art. 3º da Lei Estadual nº 8.115/85, é a propriedade de veículo automotor. Contudo, em situações excepcionais, quando o proprietário é privado da posse do veículo por ato do próprio Estado, não é razoável a cobrança do tributo pelo período em que não pôde exercer os direitos inerentes à propriedade. Assim prevê a Lei Estadual nº 8.115/85: Art. 4.º São isentos do imposto: (...) § 1.º O Poder Executivo dispensará o pagamento do imposto, se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse , segundo disposições complementares a serem expedidas pela Secretaria da Fazenda. No mesmo sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . IPVA . ALEGAÇÃO DE PERDA DA POSSE DOS VEÍCULOS VINCULADOS AO IMPOSTO COBRADO. HIPÓTESE LEGAL DE ISENÇÃO DO TRIBUTO. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. SUSPENSÃO DE NOVOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS EM DESFAVOR DO EXECUTADO. 1. O executado na execução fiscal originária apresentou exceção de pré-executividade aduzindo que os veículos vinculados à cobrança de IPVA não estariam mais sob sua posse desde meados de 2019, porquanto teriam sido apreendidos em ação policial, com posterior alienação por determinação da Justiça Federal. Com base em tais fundamentos, requereu a liberação dos valores constritos via Sisbajud. O juízo a quo, então, recebeu o incidente, mas postergou a análise do pedido de liberação da penhora entendendo que se confunde com o próprio mérito da exceção. Em outras palavras, não houve, até então, deferimento ou indeferimento do pedido formulado pelo executado, mas tão somente a postergação da respectiva análise, circunstância que, a rigor, ensejaria o não conhecimento o recurso, diante da ausência de cunho decisório no provimento judicial recorrido. Todavia, há possibilidade de conhecimento de agravos de instrumento nos casos em que a postergação da análise de pedidos possa gerar efetivo prejuízo ou grave lesão ao requerente, como aqui ocorre. 2. Nesse sentido, os documentos que acompanham a exceção de pré-executividade demonstram, de plano, ter sido deferida ordem de busca e apreensão de bens e outros elementos sob posse do ora executado, nos autos de Pedido de Busca e Apreensão Criminal que tramitou junto à 7ª Vara Federal de Porto Alegre. A medida foi deferida no ano de 2019. Ainda, em consulta aos autos da ação de Alienação Judicial Criminal decorrente daquela operação, depreende-se ter havido a efetiva arrematação de todos os veículos ainda no ano de 2021. Em tal moldura, releva-se que o art. 4º, § 1º, da Lei nº 8.115/1985, dispensa o pagamento do tributo na hipótese de perda da posse ou domínio útil do veículo a qualquer título. Ainda, a redação do artigo 4º, § 4º, do Decreto Estadual nº 32.144/85 prevê que "Será dispensado o pagamento do imposto se ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse ." 3. Portanto, presente a probabilidade do direito alegado, e já tendo havido o bloqueio de valores em contas do réu, de ser acolhido o recurso para obstar a prática de novos atos expropriatórios, bem como eventual liberação do montante constrito em favor do ente público, até julgamento do mérito do incidente de exceção de pré-executividade, pelo juízo da instância de origem. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53726792420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 23-04-2024) Conforme documentação juntada aos autos, restou comprovado que o veículo FIAT/UNO VIVACE 1.0, placa ITJ3583, foi apreendido em 18/10/2014, permanecendo sob custódia do DETRAN/RS até sua baixa definitiva como irrecuperável em 10/01/2018 - evento 67, OUT3 . Além disso, o exequente reconhece a inexigibilidade dos valores de IPVA referentes aos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, período em que o veículo estava apreendido. Contudo, sustenta que o IPVA de 2014 é devido proporcionalmente ao período em que o executado exerceu a posse do veículo (de janeiro a 18 de outubro de 2014). Razão lhe assiste no ponto. O IPVA é tributo anual, mas sua cobrança pode ser proporcional aos meses em que o contribuinte deteve efetivamente a propriedade e posse do veículo. No caso, tendo o executado permanecido com a posse do veículo até 18/10/2014, é devido o IPVA proporcional a esse período (aproximadamente 9,5 meses do ano de 2014). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade para: declarar a inexigibilidade dos créditos tributários referentes ao IPVA dos exercícios de 2015, 2016, 2017 e 2018, determinando o cancelamento das respectivas CDAs; declarar a exigibilidade do crédito tributário referente ao IPVA do exercício de 2014, proporcionalmente ao período em que o executado deteve a posse do veículo (de janeiro a 18/10/2014). Considerando o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, que resultou na extinção parcial da execução, e, por conseguinte, na sucumbência do exequente em parte do pedido, condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador do executado, quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida considerada inexigível. Intimem-se. Intime-se o exequente para, no prazo de 30 dias, apresentar cálculo atualizado do débito remanescente.

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Processo nº 5012667-18.2024.8.13.0433

ID: 256090343

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-18.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERNANDES MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE JESUS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5012667-18.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) kl ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: LEONARDO FERNANDES MORAIS CPF: 070.890.546-32 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, segue breve síntese dos fatos relevantes ocorridos no processo. Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por LEONARDO FERNANDES MORAIS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e do ESTADO DE MINAS GERAIS. Em resumo, alega o autor que: é policial militar e, por força do artigo 4º, da Lei Estadual nº 10.366/90, vinha contribuindo com 8% (oito por cento) dos seus rendimentos brutos para a previdência, cujo gestor é o requerido; em virtude da Lei nº 13.954/19, a qual instituiu a Reforma da Previdência Militar, passou a ser descontado o percentual de 9,5%, a partir de março de 2020, passando para o percentual de 10,5%, a partir de janeiro de 2021; o Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 1177), julgou inconstitucional a sobredita lei, porquanto caberia ao Governo Estadual legislar sobre a alíquota de incidência sobre a contribuição de seus militares, mas determinou a manutenção das contribuições naquele patamar até 01/01/2023; no entanto, mesmo após esse período, a parte requerida vem realizando indevidamente os descontos no percentual acima do devido. Requer, assim, a condenação dos requeridos a aplicarem a contribuição previdenciária prevista na Lei Estadual 10.366/90 após 01/01/2023, bem como a restituição dos valores indevidamente cobrados. Tutela de urgência indeferida ao ID 10220307269. A parte requerida apresentou contestação ao ID 10229184330. Impugnação à contestação ao ID 10267846195. O processo foi suspenso em razão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.338.750-RG/SC (Tema 1177), até que ocorresse o trânsito em julgado (ID 10286222334). Passo à fundamentação. Inicialmente, analiso a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. A pertinência subjetiva para ação é aferida no plano abstrato e alcança todos aqueles que em tese são titulares ou devem responder pela pretensão material afirmada, segundo a teoria da asserção. O Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM é autarquia estadual, com autonomia financeira e administrativa e se sujeita apenas ao controle da Administração Direta, nos limites legais. Conforme estatuto da autarquia dispõe, cabe ao órgão estadual encarregado de processar o pagamento dos vencimentos do segurado descontar a verba, recolhendo-a ao IPSM. Os recursos decorrentes dessa contribuição passam a compor o patrimônio da autarquia, a quem cabe a respectiva administração e investimento. Nesse cenário, a participação do ESTADO se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo administrar ou pagar benefícios. Assim, entende-se que o ESTADO DE MINAS GERAIS não detém pertinência subjetiva para responder à pretensão autoral, de modo que não deve figurar no polo passivo da lide. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - LEI ESTADUAL 10.366/90 - NÃO RECEPÇÃO PELA EC 20/98 - ADVENTO DA EC 41/03 - PERCENTUAL DE 11%(ONZE POR CENTO) - EDIÇÃO DA LC 125/12 - OBSERVÂNCIA DO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - SUSPENSÃO DO DESCONTO NÃO EXCEDENTE AO TETO. O Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no pólo passivo da lide em que se discute a cobrança de contribuição destinada ao IPSM. - O desconto da contribuição previdenciária dos militares inativos está sujeito à tributação de natureza previdenciária, porém, apenas sobre a parcela que extrapolar o teto constitucional de isenção previsto no art. 5º, da EC nº. 41/2003, correspondente ao limite máximo fixado para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social. - Com o advento da LC Estadual nº 125, a partir de 01/01/2012, na alíquota de 8%(oito por cento), sobre aquilo que sobejar o teto do RGPS. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.16.080789-7/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/03/2017, publicação da súmula em 23/08/2023) – g.n. Acolho, portanto, a preliminar, para reconhecer a ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS. Ao desate da lide. O conjunto probatório dos autos dispensa a produção de outras provas, que somente implicariam o retardamento da prestação jurisdicional, violando o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. No caso em tela, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse de agir, portanto, foram cumpridas as formalidades legais. Por inteligência do art. 355, I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado. Trata-se de ação em que se pretende a redução de alíquota previdenciária, fixada pela Lei n° 13.954/2019, em razão da declaração de inconstitucionalidade emitida pelo E. STF, no julgamento do Tema 1177, bem como a restituição das diferenças apuradas a partir de 01/01/2023. Verifica-se que a Lei Estadual n° 10.366/1990, que regula os benefícios previdenciários concedidos aos militares estaduais, prevê in verbis: Art. 4º- O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição § 1º A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); II – para o Estado, em 20% (vinte por cento). Incontroverso nos autos que os descontos têm sido realizados em percentual superior ao parâmetro previsto em lei estadual, conforme demonstram os contracheques aos ID’s 10218187225 e seguintes. Quanto às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão do embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, procedeu à modulação temporal dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, considerando a legítima expectativa de agir que os Estados detinham até a decisão de inconstitucionalidade das alíquotas fixadas na Lei 13.954/2019, evitando assim elevado impacto no equilíbrio financeiro-atuarial dos entes federativos, que teriam de devolver as contribuições recolhidas a maior dos militares, desde o início dos recolhimentos efetuados com base na lei federal. Desse modo, o STF modulou os efeitos da tese fixada no Tema 1.177, declarando legítimo o recolhimento da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei Federal n. 13.954/2019, recolhidas até 1º de janeiro de 2023. Assim, ultrapassado o marco temporal imposto pelo Supremo Tribunal Federal, ilegítimo o desconto de recolhimento de contribuição previdenciária na remuneração da parte autora, pelo réu, com base na alíquota de 10,5% prevista na Lei Federal n. 13.954/2019. Importante destacar, ainda, que no acórdão dos segundos embargos declaratórios interpostos no RE 1.338.750, o Supremo Tribunal Federal esclareceu que a análise da constitucionalidade das alíquotas previstas Lei Federal 13.954/2019 objeto do Recurso Extraordinário em comento diz respeito tanto à contribuição previdenciária dos militares estaduais ativos, quanto dos inativos e seus pensionistas. Desse modo, é patente que o RE em questão trata do sistema de proteção social dos militares como um todo, não abarcando apenas a situação dos pensionistas e dos militares inativos. Lado outro, a modulação de efeitos da tese fixada não se aplica aos recolhimentos que, por força de decisão judicial com eficácia imediata, proferida até a data de julgamento dos primeiros embargos de declaração (05/09/2022), foram efetuados de acordo com a norma local pertinente, o que não se trata da situação dos presentes autos. Sendo assim, impõe-se a procedência do pedido, de forma que o requerido IPSM deverá se abster de realizar descontos previdenciários na remuneração da parte autora no percentual de 10,5% estabelecido pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de janeiro de 2023. Por consectário, impõe-se também o acolhimento do pedido de restituição de valores formulado na inicial, nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177, devendo o IPSM ser condenado a restituir à parte requerente os valores descontados em sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, superior a 8%, com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, após 1º de Janeiro de 2023. Ante o exposto: 1) Com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade passiva, quanto ao ESTADO DE MINAS GERAIS. 2) Com base no art. 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: 2.A) DETERMINAR que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM se abstenha de realizar descontos previdenciários na remuneração recebida pelo autor com base na alíquota estabelecida pela Lei Federal 13.954/2019, superior a 8% (oito por cento); e 2.B) CONDENAR o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais – IPSM a restituir ao autor as contribuições previdenciárias descontadas em sua remuneração com base na Lei Federal nº 13.957/2019, após 1º de Janeiro de 2023, superior a 8% (oito por cento), nos termos da decisão de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.177. Tratando-se a verba de crédito tributário (contribuição previdenciária), a correção monetária será calculada considerando-se os índices da CGJ/MG e incidirá desde a data do desconto indevido (Súmula nº 162, STJ) até o trânsito em julgado. Após a constituição do ente em mora (data do trânsito), incidirá somente a taxa SELIC, como índice tanto de atualização monetária quanto de juros de mora, nos termos do art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional c/c Súmula nº 188, do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, nesta fase, nos termos do art. 55, da Lei nº. 9.099, de 1995. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

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Processo nº 5012667-38.2025.8.13.0027

ID: 307452043

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5012667-38.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

KELLY ROBERTA DE SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO GOMES PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5012667-38.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KELLY ROBERTA DE SALLES CPF: 033.420.846-77 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante o artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. Passo imediatamente à fundamentação. I. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por KELLY ROBERTA DE SALLES em face da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, objetivando a inclusão do complemento do piso salarial na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, bem como o pagamento dos valores retroativos devidos a título de complemento do piso salarial nos meses de maio a novembro de 2023. Citada, a requerida apresentou contestação no ID 10463740032, suscitando as preliminares de inépcia da inicial e impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta que o complemento do piso é verba federal disponibilizada aos entes federados para efetivação do Piso Nacional da Enfermagem, para que aos profissionais de Enfermagem seja garantido o valor referenciado na legislação. Assim, por uma questão de lógica jurídica não faz sentido a inclusão deste complemento, pago pela União, na base de cálculo das gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base, estas pagas pelo Estado e, portanto, dispostas em legislação estadual. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. A parte autora impugnou a contestação no ID 10465420050. Sem mais provas a produzir, os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. II. PRELIMINARES Inépcia da inicial A parte requerida suscita a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a autora não instruiu a exordial com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Rejeito, sem delongas, a preliminar, vez que a inicial preenche os requisitos apontados no art. 319 do CPC, bem como foi instruída com os documentos necessários ao julgamento do feito, os quais propiciam a esta magistrada a cognição da matéria sustentada na inicial e se mostram hábeis a amparar as alegações da parte autora. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Rejeito a preliminar de impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte requerida. A avaliação da justiça gratuita é de competência da Turma Recursal, logo cabe à instância recursal apreciar o requerimento da benesse e respectiva impugnação. Ainda, por força do art. 54 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, as partes estão dispensadas do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais até o trânsito em julgado da decisão, salvo em caso de recurso não provido, quando poderão ser exigidas as despesas correspondentes à interposição recursal, pelo que deixo de apreciar tal pedido e submeto à Turma Recursal, caso seja interposto recurso. Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, com presença dos pressupostos processuais e condições da ação, passo ao mérito. III. MÉRITO A parte autora sustenta que o complemento do piso salarial, decorrente do repasse do Governo Federal, deve ser incluído na base de cálculo de gratificações e vantagens que têm como base de cálculo o salário base. Como é cediço, o piso salarial foi instituído em favor dos servidores públicos estaduais e municipais ocupantes do cargo de “enfermeiro” através da Lei nº 14.434/22, que acrescentou o art. 15-C à Lei nº 7.498/1986, in verbis: Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. A referida norma foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7.222), tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434 4/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). Posteriormente, em julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face da supracitada decisão, foi consolidado o entendimento de que o piso salarial se refere à remuneração global do servidor público, e não ao seu vencimento básico: “o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator (a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator (a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024). Aliás, por esta mesma razão, o piso salarial pode ser pago proporcionalmente à carga horária realizada pelo servidor público, até mesmo sendo reduzida nas hipóteses em que a carga horária de trabalho é inferior a oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais. Nesse cenário, tendo o STF decidido que os entes públicos deverão utilizar a remuneração global como base de cálculo do piso nacional de enfermagem, é certo que as verbas de natureza permanente, transitória ou individual recebidas pelo servidor já estão nele incluídas. Em outras palavras, caso a remuneração do servidor seja idêntica ou superior ao piso da categoria, já incluídas eventuais vantagens pessoais, não haverá repasse da diferença pela União. Em suma, o repasse da União tem uma natureza de potencial transitoriedade, pois poderá ser excluído caso o servidor obtenha remuneração igual ou superior ao piso nacional, seja por promoção na carreira ou por aquisição de vantagens pessoais. O repasse da União tem como objetivo evitar iniquidade com os membros da categoria e, ao mesmo tempo, equilibrar o orçamento de entes públicos e privados, não se prestando como uma majoração propriamente dita do salário-base do servidor. Ademais, a inclusão dos valores recebidos a título de complementação do piso na base de cálculos de gratificações e vantagens gera a duplicação de efeitos financeiros (efeito cascata), violando o artigo 37, inciso XIV, da CF/88, além de contrariar o próprio entendimento do STF sobre a matéria. Esse entendimento, aliás, é corroborado por precedentes judiciais: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos. Pretensão de recálculo da Sexta-parte, para que incida sobre a "Gratificação Executiva", "Piso Salarial – Reaj. Complementar" e "Piso Nacional da Enfermagem". Sentença de procedência. Insurgência da FESP. Acolhimento parcial. Indevida a incidência dos Adicionais Temporais sobre o "Piso Nacional da Enfermagem", pois é verba com natureza de abono eventual, referente à remuneração global do servidor, nos termos do decidido pelo E. STF em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF. Considerando que os adicionais temporais integram a remuneração global do servidor, estes já são computados para o cálculo das diferenças devidas do piso nacional da enfermagem, sendo inviável a sua incidência posterior, sob pena de "bis in idem". Necessário, ademais, observar o enunciado da Súmula Vinculante nº 15: "O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo". Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10877011720238260053 São Paulo, Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 01/07/2024, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/07/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual da Secretaria da Saúde. Pretensão de inclusão na base de cálculo da sexta parte das verbas denominadas Piso Salarial Reaj. Complementar, Gratificação Executiva e Piso Salarial Nacional de Enfermagem. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda Pública contra a inclusão do Piso Salarial Nacional de Enfermagem. A Lei Federal nº 14.434/22, ao alterar a Lei nº 7.498/86, passou a prever o piso salarial tanto para servidores celetistas como estatutários, válido para a União, Estados e Municípios. Porém, ao contrário da Lei Federal nº 11.738/08, que associou o piso salarial docente do magistério ao vencimento inicial, a Lei Federal nº 14.434/22 associou o piso salarial de enfermagem à remuneração total do servidor. Daí porque o STF, em Embargos de Declaração na ADI nº 7222-DF, decidiu que "o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa". Disto resulta que o piso salarial de enfermagem é verba eventual, devendo ser paga apenas quando a remuneração do servidor (vencimento base mais verbas permanentes) não alcançar o valor do piso. A inclusão da remuneração mínima (ou seja, do piso salarial de enfermagem) na base de cálculo de uma verba permanente da própria remuneração (como é o adicional por tempo de serviço), ainda, geraria um efeito cascata ou círculo vicioso, vedado pelo art. 37 XIV da Constituição Federal. Sentença parcialmente reformada. Recurso da Fazenda Pública provido para excluir o Piso Salarial de Enfermagem da Lei nº 14.434/22 da base de cálculo dos adicionais temporais. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001658-50.2023.8.26.0547 Santa Rita do Passa Quatro, Data de Julgamento: 09/04/2024, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 09/04/2024) Quanto ao pedido de pagamento retroativo referente ao complemento do piso salarial, também entendo pela improcedência. A Lei Federal nº 14.581, de 11 de maio de 2023, abriu o orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, para a aplicação da Assistência Financeira Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o pagamento do piso salarial objeto da lide. Outrossim, a publicação da referida norma não é suficiente para ensejar o pagamento do complemento salarial pelos demais entes públicos, mormente porque a própria portaria que regulamentou a matéria (Portaria GM/MS nº 1.135/2023) não dispôs dessa forma. O art. 3º, parágrafo único, da referida Portaria, inclusive, dispõe que o repasse dos valores atinentes ao complemento do piso não ocorreria em parcela única, mas sim, mensalmente. Vale dizer, os repasses estão condicionados à disponibilidade orçamentária da União e, ainda, aos efetivos repasses de valores entre os entes públicos. No mesmo sentido foi o entendimento do STF na ADI nº 7.222, que entendeu ser inviável a implementação do piso no âmbito estadual sem previsão orçamentária correspondente. Com estas considerações e de tudo que dos autos consta, a improcedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099, de 1995. Deixo de conhecer eventual pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, uma vez que, nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, salvo situações especiais, de modo que compete à Turma Recursal, instância em que tais custas são originariamente exigidas, apreciar tal pedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Betim, data da assinatura eletrônica. ALINE DAMASCENO PEREIRA DE SENA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Betim

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Allianz Seguros S/A x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 334967529

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012667-53.2024.8.21.0026

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA

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FERNANDA DAMO

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FERDINANDO DAMO

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Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : F… Apelação Cível Nº 5012667-53.2024.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano material RELATOR : Desembargador JORGE ANDRE PEREIRA GAILHARD APELANTE : ALLIANZ SEGUROS S/A (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERDINANDO DAMO (OAB SC000947) ADVOGADO(A) : FERNANDA DAMO (OAB SC010520) APELADO : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DE REGRESSO EXERCIDO CONTRA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. REEMBOLSO DE VALORES. DANOS OCASIONADOS EM EQUIPAMENTOs eletrônicos DOs SEGURADOs. REQUERIMENTOs ADMINISTRATIVOs DEMONSTRADOs. INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA quanto ao primeiro segurado. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. OSCILAÇÕES E DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO quanto ao segundo segurado. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. No caso concreto, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, uma vez que, Analisando pormenorizadamente os autos, verifica-se que a concessionária demandada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora de um dos segurados, Isso porque as telas sistêmicas apresentadas pela ré se referem a unidade consumidora diversa. II. Dessa forma, ao contrário do que constou na decisão embargada, foi oportunizada à concessionária a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário quanto aos danos elétricos reclamados. III. outrossim, A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA É OBJETIVA, OU SEJA, INDEPENDE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO (COMISSIVA OU OMISSIVA) E O DANO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. iV. contudo. não obstante a sub-rogação da seguradora nos direitos de seu segurado (art. 786, do CC), tal efeito não se estende às prerrogativas processuais consumeristas, consoante recente tese firmada pelo Egrégio STJ no julgamento do Tema 1.282. logo, era ônus da seguradora comprovar a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade com danos suportados pela segurada, consoante art. 373, I, do CPC. v. HIPÓTESE EM QUE A REQUERIDA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE NÃO DEU CAUSA AOS DANOS OCASIONADOS AO EQUIPAMENTO DO SEGURADO da autora E RESSARCIDO PELA SEGURADORA, OS QUAIS RESULTARAM DE DESCARGAS NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, O QUE FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL. VI. PORTANTO, COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, deve ser provida a apelação para julgar parcialmente procedente a demanda e condenar A CONCESSIONÁRIA A RESSARCIR INTEGRALMENTE A SEGURADORA PELA INDENIZAÇão PAGA AO SEGURADO. VII. redimensionamento da sucumbência, tendo em vista o decaimento igual e recíproco das partes em suas pretensões. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, em decisão monocrática. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Allianz Seguros S.A. , relativamente a decisão monocrática que julgou o recurso de apelação interposto nos autos da Ação Regressiva ajuizada contra RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. , ora embargada. Narra a petição recursal que a decisão embargada incorre em omissão ou erro material quando aponta que a concessionária demandada comprovou a alegação de que não teria havido perturbação em seu sistema elétrico na unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Argumenta que as telas sistêmicas apresentadas pela requerida se referem ao código de instalação nº 4002619720, enquanto que a unidade consumidora do segurado da autora corresponde ao nº 3091149275. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes ( Evento 10 dos autos originários ). Intimada, a requerida apresentou as contrarrazões ( Evento 15 dos autos originários ). É o relatório. Decido. No caso, a decisão embargada negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da Ação Regressiva ajuizada pela seguradora/embargante contra a concessionária/embargada. Entretanto, adianto que estou acolhendo os embargos de declaração para sanar a omissão presente na decisão combatida, atribuindo efeitos infringentes ao julgado. Como mencionado na decisão embargada: No caso, é incontroverso que a autora ressarciu os segurados Décio Antonio Arruda e Edifício Office os valores de, respectivamente, R$ 5.264,23 ( Evento 1.3, Página 28, dos autos originários ) e R$ 7.506,91 ( Evento 1.4, Página 23, dos autos originários ), a título de indenização securitária, sub-rogando-se nos direitos dos usuários do serviço de energia elétrica. Em consequência, pretende, através desta ação regressiva, a restituição destas quantias. Por sua vez, os presente embargos apontam contradição exclusivamente quanto ao segurado Edifício Office. E, de fato, analisando pormenorizadamente os autos, verifico que a concessionária/embargada não comprovou a alegada ausência de perturbação no sistema elétrico da unidade consumidora do segurado Edifício Office, na data do evento danoso. Isso porque, embora a embargada tenha arguido a inexistência de perturbações no sistema elétrico que possam ter afetado o segurado da embargante ( Evento 1.4, Página 08, dos autos originários ), apresentou telas sistêmicas referentes à unidade consumidora nº 4002619720, enquanto que o código de instalação do referido segurado é o de nº 3091149275 ( Evento 1.4, Página 06, dos autos originários ). Portanto, efetivamente, foi oportunizada à embargada a realização de investigação para apurar o dever de ressarcir o usuário Edifício Office quanto aos danos elétricos reclamados, deixando esta de o fazer por sua conta em risco. Em seu turno, a embargante comprovou a ocorrência do evento danoso e do nexo de causalidade, uma vez que o laudo do Evento 1.4, Página 18, dos autos originários , elaborado pelo técnico que vistoriou o equipamento danificado, comprova que as avarias provieram de descarga elétrica. Outrossim, a embargada, por sua vez, não apresentou qualquer argumento ou prova técnica capaz de refutar a conclusão lançada no laudo e orçamento produzidos, que indicaram a queima do equipamento em razão da oscilação elétrica. Logo, havendo falha na prestação do serviço, não há dúvidas de que a embargada está obrigada a reparar os danos materiais suportados pela embargante quanto ao segurado Edifício Office, os quais também estão satisfatoriamente comprovados nos autos, conforme primeiro verificado. Neste sentido, disciplinam os arts. 186 e 927, do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Aliás, cumpre salientar que a responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. O art. 37, § 6°, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (...) Em consequência, prospera a irresignação recursal da embargante, devendo ser modificada a decisão embargada para dar parcial provimento à apelação e julgar procedente em parte a ação para condenar a ré a realizar o ressarcimento da autora no valor pago ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91 (Evento 1 - OUT4 dos autos originários), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021): Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes , para sanar a omissão e dar parcial provimento à apelação para julgar procedente em parte a ação, condenando a ré ao pagamento dos danos referentes ao segurado Edifício Office, no valor de R$ 4.506,91, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA e dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do desembolso (03.11.2021). Em face da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da parte contrária, os quais fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa, sem compensação, observado o art. 85, §§ 2º e 14, do CPC.

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