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Processo nº 5012705-69.2022.8.08.0035

ID: 314969037

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-69.2022.8.08.0035

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

FILIPE GOMES VIEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DE MELO ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara de Família Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492583 R - PROCESSO Nº 5012705-69.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA DA SILVA SALDANHA REQUERIDO: BERNARDO SILVA PEREIRA DE SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE DE MACEDO ALVES - ES29062 Advogados do(a) REQUERIDO: VIVIANE DE MELO ALMEIDA - MT6762/O, ALESSANDRA SIQUEIRA DA SILVA - MT6120/O, FILIPE GOMES VIEIRA - RJ201630 DESPACHO/MANDADO A CÓPIA DESTE DESPACHO VALERÁ COMO MANDADO. O feito foi saneado, ao ID nº 24100569, tendo sido determinada a realização do exame de DNA. Ao ID nº 35898890, a parte Autora pugnou pela produção de prova oral em audiência, arrolando testemunhas. Sucintamente relatados. Em atenção ao petitório de ID nº 39079528, verifico que, apesar de mencionar o número do presente processo, seu conteúdo faz referência ao processo de execução, portanto, tais pleitos devem ser arguidos naqueles autos. DILIGÊNCIAS: 1- Cumprir o item “5.I” e seguintes do Saneador de ID nº 24100569, a fim de oficiar a Defensoria Pública para agendar o exame pericial deferido. 2- Com a resposta, INTIMAR a Autora e o Requerido (suposto filho) para ciência e comparecimento no local do exame, devendo constar no mandado os dados necessários ao seu cumprimento, tais como: endereço, data e horário da realização do exame, fornecidos pela Defensoria. 3- Diligenciar, observando o(a) Sr(a). Oficial de Justiça que, ao ser intimada, a parte será advertida de que sua ausência injustificada poderá acarretar a incidência de presunção da alegada paternidade. 4- Com a juntada do laudo, INTIMAR as partes para ciência e manifestação, caso queiram, no prazo de 10 (dez) dias, e para que informem se há interesse na produção de outras provas, especificando-as e motivando-as quanto à necessidade, juntando aos autos, se for o caso, o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias. 5- Não havendo requerimento de provas, intimar para as alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias. VILA VELHA-ES, 02/05/2024. NELLY SIQUEIRA LABRUNIE Juíza de Direito

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Processo nº 5015854-13.2024.8.08.0000

ID: 276261741

Tribunal: TJES Órgão: 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015854-13.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CRISTIANO ROSSI CASSARO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA FALCHETO BERTOLDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5015854-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COLATINA AGRAVADO: SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TR… AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5015854-13.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE COLATINA AGRAVADO: SOLO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a consulta ao sistema INFOJUD, como meio de localização de bens do executado, pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que a exigência de esgotamento prévio das vias extrajudiciais não se aplica para a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD, privilegiando a efetividade da execução fiscal. 4. O entendimento jurisprudencial consolidado justifica-se pela necessidade de garantir a celeridade processual e a efetividade da tutela executiva, evitando a frustração da execução fiscal diante da dificuldade de localização de bens do devedor. 5. O INFOJUD, ainda que seja medida excepcional, não deve ter sua aplicação restringida quando restarem infrutíferas outras tentativas de localização de patrimônio do executado, sob pena de comprometer a satisfação do crédito público. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A consulta ao sistema INFOJUD para localização de bens do executado é admitida independentemente do esgotamento prévio de diligências extrajudiciais. 2. A utilização de sistemas eletrônicos de pesquisa patrimonial deve ser permitida sempre que necessário para garantir a efetividade da execução fiscal, evitando a frustração da cobrança do crédito público. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 854; Lei nº 11.382/2006. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10/05/2022; TJES, Agravo de Instrumento nº 5012894-21.2023.8.08.0000, Rel. Desª Heloisa Cariello, j. 27/09/2024; TJES, Agravo de Instrumento nº 5002172-25.2023.8.08.0000, Rel. Des. Raphael Americano Câmara, j. 21/09/2023; TJES, Agravo de Instrumento nº 5012705-43.2023.8.08.0000, Rel. Des. Marcos Valls Feu Rosa, j. 22/03/2024.

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Jefferson Santos Brito e outros x Dimpex Administradora De Imoveis Ltda

ID: 326142633

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5012705-02.2022.8.24.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON SANTOS BRITO SIMONI SCREMIN FERNANDES

Polo Passivo:

DIMPEX ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO RICARDO DE OLIVEIRA MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS MINATTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MICHALAK SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO VICENTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5012705-02.2022.8.24.0075/SC APELANTE : JEFFERSON SANTOS BRITO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO (OAB SC052013) AD…

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Processo nº 5012705-65.2025.8.24.0020

ID: 332029360

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-65.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRE AMBROSIO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIO ESTEVAM DIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSE MURIALDO PATRICIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5012705-65.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : PAULO ANDRE AMBROSIO ADVOGADO(A) : EDIO ESTEVAM DIAS (OAB SC033271) ADVOGADO(A) : JOSE MURIALDO PATRICIO …

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Processo nº 5012705-46.2022.4.04.7009

ID: 333560545

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Ponta Grossa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012705-46.2022.4.04.7009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS BOAMORTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012705-46.2022.4.04.7009/PR REQUERENTE : MARIA HELI DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : THAIS BOAMORTE (OAB PR080166) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT …

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Processo nº 5012705-54.2024.8.13.0231

ID: 309177363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012705-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLA ALVES DOS SANTOS CPF: 062.477.396-56 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por Carla Alves dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao ID 10301051973. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10343529702. Réplica ao ID 10345643794. Audiência de conciliação sem autocomposição, ID 10396688737 Vieram-me os autos. Decido. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ré não trouxe elementos capazes de ilidir a presunção legal de necessidade da parte autos (artigo 99, § 3º, CPC). Assim, fica INDEFERIDO o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o autor acostou documentação hábil a comprovar sua residência nesta comarca (IDs 10229484867 e 10229485514). No tocante ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, I do CPC, já que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se verificar a inexistência de débito e a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5012705-65.2025.4.04.7001

ID: 307679463

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LETICIA TAVARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012705-65.2025.4.04.7001/PR AUTOR : DEBORA LETICIA TAVARES NOGUEIRA ADVOGADO(A) : DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA (OAB PR055468) ATO ORDINATÓRIO Sra. Procurado…

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Processo nº 5012705-63.2022.8.21.0017

ID: 317539798

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012705-63.2022.8.21.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR DORNELLES FELIPE JOSE KLAUS JOAO MENDES OLIVEIRA MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS PAULO CESAR LEAL CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012705-63.2022.8.21.0017/RS (originário: processo nº 00693716320088210017/RS) RELATOR : MARCELO DA SILVA CARVALHO EXEQUENTE : MARCO ANTONIO JUNQUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A…

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Processo nº 5012705-38.2024.8.24.0008

ID: 324454056

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-38.2024.8.24.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTIANE ANDRE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DA SILVA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5012705-38.2024.8.24.0008/SC AUTOR : DANIELA CRISTIANE ANDRE ADVOGADO(A) : BRUNA DA SILVA RAMOS (OAB SC044818) DESPACHO/DECISÃO Defiro a denunciação da lide formulada pel…

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Processo nº 5012705-31.2025.8.21.0026

ID: 329975489

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-31.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELENIRA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VITORIA ETGES BECKER TRINDADE

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GÉSICA PUMPMACHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VOGT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012705-31.2025.8.21.0026/RS AUTOR : ELENIRA RODRIGUES COSTA ADVOGADO(A) : ANDRESSA SILVA DE OLIVEIRA (OAB RS100461) ADVOGADO(A) : LUIZ HENRIQUE VOGT (OAB RS096885) ADVOG…

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