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Processo nº 5012705-54.2024.8.13.0231

ID: 309177363

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALES RODRIGO SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5012705-54.2024.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: CARLA ALVES DOS SANTOS CPF: 062.477.396-56 RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II CPF: 29.292.312/0001-06 DECISÃO Cuida-se de ação indenizatória proposta por Carla Alves dos Santos em face de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, todos qualificados nos autos. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao ID 10301051973. Citado, o requerido apresentou contestação ao ID 10343529702. Réplica ao ID 10345643794. Audiência de conciliação sem autocomposição, ID 10396688737 Vieram-me os autos. Decido. Afasto a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, a ré não trouxe elementos capazes de ilidir a presunção legal de necessidade da parte autos (artigo 99, § 3º, CPC). Assim, fica INDEFERIDO o pedido de revogação da gratuidade de justiça concedida à autora. Por fim, afasto a preliminar de incompetência territorial, uma vez que o autor acostou documentação hábil a comprovar sua residência nesta comarca (IDs 10229484867 e 10229485514). No tocante ao ônus da prova, este seguirá a regra do art. 373, I do CPC, já que cabe ao autor comprovar fato constitutivo de seu direito. As partes são legítimas e estão bem representadas, e não havendo outras preliminares ou nulidades que possam ser sanadas de ofício, dou o feito por saneado. O ponto controvertido da demanda cinge-se verificar a inexistência de débito e a ocorrência de dano moral indenizável ao autor. Para dirimir as questões postas aos autos, decido: Com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa, materializado nas manifestações inicial e defensiva, as partes encontram-se em posição adequada para avaliar, com precisão, o acervo probatório necessário à comprovação de suas alegações. Incumbe-lhes, portanto, especificar e fundamentar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão temporal, ressaltando-se que não serão considerados os requerimentos probatórios genéricos anteriormente formulados nas peças processuais. Assim, intimem-se as partes para, em 5 dias, especificar e justificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Int. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. MARIANA SIANI Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Debora Leticia Tavares Nogueira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307685109

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012705-65.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA LETICIA TAVARES NOGUEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DANIELY GRZELAK DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012705-65.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 24/06/2025.

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Eliana Laus x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 256331940

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-50.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA LAUS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Outros

Advogados:

EVALDO AFRÂNIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA BRAZIL SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANO MOREIRA JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012705-50.2025.4.04.7200 distribuido para 3ª Vara Federal de Florianópolis na data de 11/04/2025.

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Manoel Goncalves Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337656688

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-59.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GONCALVES MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

VANESSA UZAI TOLENTINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE BENEDETTI DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5012705-59.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 28/07/2025.

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Ministério Público Federal x Jhonatas Henrique Claudino Ribeiro

ID: 299831531

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO INVESTIGATóRIO CRIMINAL (PIC-MP) Nº Processo: 5012705-62.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

JHONATAS HENRIQUE CLAUDINO RIBEIRO

Outros

Processo 5012705-62.2025.4.04.7002 distribuido para 5ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 13/06/2025.

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Mr Usinagem E Ferramentaria Ltda x Jaqueline Cristina Alves Do Carmo e outros

ID: 326283314

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Lages Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012705-08.2025.8.24.0039

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MR USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA

Polo Passivo:

JAQUELINE CRISTINA ALVES DO CARMO METALURGICA INVICTA DESIGN LTDA

Outros

Advogados:

LEANDRO SPILLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5012705-08.2025.8.24.0039 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 14/07/2025.

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Polícia Militar Do Estado De Santa Catarina x Alejandro Yanez

ID: 326296385

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 5012705-46.2025.8.24.0091

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

ALEJANDRO YANEZ

Outros

Processo 5012705-46.2025.8.24.0091 distribuido para Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital - Eduardo Luz na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5031135-54.2024.8.13.0231

ID: 300974019

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031135-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MULTIFARMA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMAI ALVES DA SILVA LAGE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Coma…

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Processo nº 5032396-54.2024.8.13.0231

ID: 311782074

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032396-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE SILVIANO PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AENDER JOSE GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 1º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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Processo nº 5014936-54.2024.8.13.0231

ID: 258870159

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014936-54.2024.8.13.0231

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ASSISTRACK SERVICOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARCIZO LUIZ ANDRADE DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CALICE CALIXTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Unidade Jurisdicional 2º JD da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrad…

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