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Processo nº 5008353-85.2024.8.13.0479

ID: 320066922

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5008353-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CRISTINA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5008353-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [1/3 de férias, Sistema Remuneratório e Benefícios, Admissão / Permanência / Despedida] AUTOR: ANDREA CRISTINA BATISTA CPF: 648.357.586-68 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Vistos, etc. Analisando o feito, verifico que deve ser levantada a suspensão do feito em razão do trânsito em julgado do GR-22. Entretanto, verifico que há outros motivos para a manutenção da suspensão do feito. Isso porque, além do pagamento do FGTS em razão da suposta nulidade da contratação temporária, a autora também pugna pelo pagamento de terço constitucional sobre 60 (sessenta) dias de férias e ainda o pagamento do piso salarial da educação. Ambas as matérias estão em análise pelo e. TJMG, com ordem de suspensão dos processos. Com relação ao terço de férias sobre os 60 (sessenta) dias, foi ajuizado no âmbito do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001, no qual se discute a “interpretação do art. 129 da Lei Estadual n.º 7.109, editada no ano de 1977, e que combina o período das férias propriamente ditas dos professores, com períodos de recesso escolar, em linha com o calendário acadêmico, atualmente regido pela Lei Federal n.º 9.394/1996”. O i. Relator Desembargador Dr. Roberto Apolinário De Castro, concedeu liminar, em 21.02.2025, em que determinou: “ a suspensão imediata de todas as ações em tramitação no território mineiro, de Primeira e Segunda Instância, na Justiça Comum e no Juizado Especial, em que se discuta a matéria em debate, ao menos até que o Colegiado examine a admissão, ou não, do presente IRDR”. Quanto ao pedido de reconhecimento do direito a percepção integral do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/08 e a condenação do requerido ao pagamento os valores retroativos, nos termos do artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais, a decisão proferida na ADI 1.0000.22.067281-0/000 (0672810-18.2022.8.13.0000) concedeu parcialmente medida cautelar suspendendo, provisoriamente, o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 3º da Lei Estadual n. 21.710/2015, bem como o artigo 201-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. Nesse contexto, nota-se que o julgamento da ação intentada para controle concentrado de norma estadual que fundamenta a presente demanda ostenta patente prejudicialidade sobre o pedido autoral, interferindo na solução adotada no caso concreto a depender do reconhecimento da [in]constitucionalidade das disposições constitucional e legal adotadas. Assim sendo, é imperioso aguardar a decisão definitiva da mencionada ação direta, como forma de privilegiar a segurança jurídica e a aplicação correta das normas da Constituição do Estado e da legislação erigida sob ela, sempre atento ao dever de uniformidade, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pátria, imposto pelo art. 926, caput, do CPC. Declara o artigo 313 do Código de Processo Civil: “Suspende-se o processo: (...)V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Sendo assim, suspendo o presente feito até o trânsito em julgado da ADI 1.0000.22.067281-0/000 (piso salarial da educação) e IRDR nº 1.0000.24.520233-8/001 (terço de férias sobre sessenta dias). Int. Passos, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos

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Processo nº 5001369-85.2024.8.13.0479

ID: 280867008

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001369-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / 1ª Vara Cível da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROCESSO Nº: 5001369-85.2024.8.13.0479 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ALBA RITA CABRAL CPF: 397.828.086-87 RÉU: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL CPF: 08.302.024/0001-07 DESPACHO Vistos. 1 - Altere-se a Classe Processual para Cumprimento de Sentença, caso a diligência não tenha sido ainda implementada. 2 – Intime-se o executado, nos termos do art. 513, §2º do CPC, para cumprir a sentença, pagando o valor atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3 – Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, e recolhendo as custas necessárias (art. 12 do Provimento Conjunto n. 75/2018), sob pena de cancelamento da distribuição e rejeição liminar, conforme o Tema n. 674 do STJ. 4 – Não ocorrendo o pagamento voluntário, no prazo do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios no mesmo patamar (10%), a teor do disposto no art. 523 do CPC. 5 – Não efetuando o pagamento voluntário, havendo requerimento do exequente, com o prévio recolhimento das despesas devidas e planilha atualizada do débito, requisite-se a penhora online, com repetição automática por 60 (sessenta) dias, prazo máximo permitido pelo SISBAJUD. Realizado o protocolo da minuta de bloqueio, adote as seguintes providências: 5.1 – Ao final do prazo de reiteração das ordens, junte-se o resultado detalhado nos autos. Havendo bloqueio de valores, parcial ou integral, determino o imediato desbloqueio em caso de valores que corresponderem a quantia menor do que as despesas relativas à expedição de alvará, bem como o desbloqueio imediato das quantias que excederem ao limite da requisição operada e das quantias ínfimas. São considerados valores ínfimos aqueles: a) menores do que 10% (dez por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais); b) menores do que 5% (cinco por cento) do valor da requisição de bloqueio para requisição de quantia superior a R$ 1.000,00 (mil reais) e de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) menores do que 4% (quatro por cento) para requisição de quantias superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e de até R$ 100.000,00 (cem mil reais); d) menores que 1% (um por cento) do valor da requisição de quantias superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 5.2 – Não enquadrado no item 5.1, determino a imediata transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste juízo. Após, intime-se a parte executada com prazo de cinco dias para manifestação. 5.3 - Não havendo bloqueio integral de valores, desde já, defiro a pesquisa ao RENAJUD e INFOJUD, desde que estejam recolhidas as despesas processuais previstas no art. 26 do Provimento n. 75/2018, se for o caso. Advirto ao exequente que a despesa é devida por ato de consulta realizado em cada sistema conveniado, ainda que para o mesmo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. 6 – Havendo localização de veículos, proceda-se ao lançamento de restrição de transferência. 7 – Eventuais declarações de ECF deverão ser juntadas aos autos sob marcação de sigilo, sendo visíveis apenas para as partes do processo. 8 – Os autos deverão ser arquivados caso o exequente, intimado, não der andamento ao feito, nos termos do Prov. 301/2015. 9 – Sendo requerida, expeça-se a certidão de débito para os fins do art. 517, § 1º, do CPC. Advirto, porém, ao requerente que o ProtestoJud dependerá da apresentação do formulário determinado no Provimento Conjunto nº 108/2022, prosseguindo a Secretaria com todos os atos ordinatórios determinados na IPT 112 do PJe Cível. 10 – Os autos só devem voltar conclusos depois de realizadas todas as pesquisas determinadas. 11 - Intime-se e cumpra-se. Passos, data da assinatura eletrônica. ISADORA DE CASTRO SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Passos

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Processo nº 5012912-37.2023.4.03.6201

ID: 261179058

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012912-37.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012912-37.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL DA SILVA LIMA - MS20048 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Converto em diligência o julgamento. I – Trata-se de ação proposta por FERNANDO FERREIRA ROCHA LINARD em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pela qual pretende que a requerida seja compelida a debitar a prestação do contrato habitacional com ela firmado, referente à competência de novembro de 2023, sem a incidência de juros, multas e outras taxas, com a consequente exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem assim o pagamento de indenização por danos morais não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Alega a parte autora que possui contrato de financiamento imobiliário com a requerida, sendo pactuado que o pagamento das parcelas seria por débito mensal em conta. Ocorre que no mês de novembro de 2023, ao consultar sua conta verificou que, apesar de ter saldo suficiente para o pagamento da parcela, não houve débito. Ao consultar seu extrato do financiamento, observou que a requerida está cobrando o valor de R$ 913,18, em razão do atraso no pagamento a que não deu causa. Além desse fato, foi surpreendido com a informação de que seu nome foi inserido nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), em razão do não pagamento da parcela vencida em 14/11/2023, no valor de R$ 428,74 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos). Anexou à inicial: cobrança feita pela Caixa de prestações em aberto; extrato de sua conta corrente; extrato de prestações pagas; extrato de sua conta com débitos das prestações, lançamento no SERASA. A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, requerendo a improcedência da ação. Alega que de acordo com a planilha de evolução demonstrativo de débito, relatório de prestações em atraso e tela DSC do CIWEB, não houve pagamento de prestação no mês de 09/2023. Não houve débito da prestação de vencimento em 14/09/2023, devido a saldo insuficiente em conta. Alega que em 04/10/2023 ocorreu a utilização do FGTS para pagamento de parte de prestação. Posteriormente, a prestação de vencimento em 14/09/2023 foi debitada em 04/10/2023 e devolvida em 06/10/2023, ficando o contrato com diferença de prestação devedora. Essa diferença de prestação foi cobrada na prestação de vencimento em 14/11/2023, assim a parcela foi de R$ 901,69, não debitada em razão de saldo insuficiente. A prestação de vencimento em 14/11/2023 foi debitada em 19/01/2024. Faz a observação de que caso haja inadimplência em algum mês, pagamento posteriores serão utilizados para quitação da prestação mais antiga que estiver em aberto na data do pagamento, ainda que o boleto especifique outra prestação (ID 315584699). Em que pese o débito das prestações serem feitos diretamente na conta do autor, verifica-se da planilha de evolução do contrato firmado entre as partes, que várias prestações foram debitadas fora do prazo, provavelmente por insuficiência de fundos. Nenhuma das partes trouxe aos autos o contrato habitacional firmado entre elas. Na planilha apresentada não consta o valor da prestação, qual índice aplicado, o sistema de amortização, bem como outras informações necessárias para o julgamento da causa. II- Assim, para melhor instruir os autos, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos o contrato de financiamento firmado entre a Caixa Econômica Federal. IV - Se em termos, conclusos para sentença. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Alcino Eudoquio De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 274889341

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011942-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALCINO EUDOQUIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAISA MARIA DE OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS NAVES MARQUEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011942-85.2024.8.13.0479 AUTOR: ALCINO EUDOQUIO DE OLIVEIRA CPF: 433.381.436-72 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Alcino Eudoquio de Oliveira propôs a presente ação de conhecimento em face de Banco Bradesco S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que haviam vários descontos do banco requerido vinculado ao seu benefício previdenciário, os quais não reconhece. Com essas razões, pede, liminarmente, seja o requerido compelido a cessar os descontos na sua aposentadoria. Após, seja a declarada a inexistência do vínculo contratual e a inexistência de qualquer débito, com o consequente a devolução em dobro dos descontos realizados em seu benefício. Por fim, pede seja o requerido condenado a indenizá-lo pelos danos morais sofridos. Decisão de ID nº 10303523682 indeferindo o pedido de tutela de urgência. O requerido apresentou contestação (ID nº 10342936434). Audiência de conciliação infrutífera (ID nº 10343746515). Impugnação a contestação apresentada (ID nº 10377914718). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID nº 10410039533). Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido. Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. De início, cumpre destacar que se faz aplicável ao caso as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes as figuras de fornecedor de serviços bancários e de consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O requerente afirma que foi surpreendido com a informação de que havia a contratação de um cartão de crédito consignado vinculado ao seu benefício previdenciário. O requerente alega desconhecer a origem da contratação e o montante da dívida que se aglutinou em seu benefício, requerendo a anulação do contrato, com a consequente devolução de todos os valores descontados em dobro, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Lado outro, a empresa requerida afirma que a dívida é oriunda de contrato que foi devidamente formalizado com o requerente. Entretanto, em que pese alegar a licitude das contratações, o banco requerido não junta nenhum contrato assinado pelo requerente, seja de forma física ou digital. A ausência de comprovação por parte do banco requerido milita em favor do requerente, eis que ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor incumbia a empresa, nos termos do artigo 373, II do CPC. Desse modo, reputo como verdadeira a versão trazida à baila pelo requerente, sendo de rigor declarar a inexistência dos débitos vinculado a empresa requerida. O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que a cobrança indevida dá direito ao consumidor de pleitear a repetição de indébito, inclusive em dobro, caso demonstrada a má-fé da instituição financeira. No caso em tela, conforme entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, adotado pela Colenda Turma Recursal da Comarca de Passos/MG, não é mais exigido do consumidor a prova de má-fé do fornecedor na cobrança considerada indevida, eis que essa exigência se demonstra verdadeira prova diabólica, indo de encontro ao que preceitua o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente deve se dar em dobro. Desta forma, em relação ao contrato ora questionado, considerando que os descontos tiveram início em 10/2023, considerando, ainda, que o documento de ID nº 10303177050 demonstram os descontos mês a mês até setembro de 2024, entendo que deve ser restituído o valor de R$864,68 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos). Por fim, impende ressaltar que eventuais parcelas debitadas até a exclusão do contrato poderão ser objeto de execução nestes autos, não se tratando de sentença ilíquida, pois trata-se de meros cálculos. Passo a analisar o pedido de indenização por danos morais. No que se refere ao pleito de indenização por danos morais, ele se funda na cobrança indevida, relacionada a descontos no benefício previdenciário do requerente decorrente de contratações já tidas por inexistentes, o que teria provocado risco à sua subsistência e violação a seus direitos da personalidade. Como se sabe, os danos morais se referem aos danos provocados por terceiros e sofridos pelo indivíduo em sua esfera personalíssima, decorrentes de violações a seus direitos da personalidade (nome, imagem, honra, reputação, etc.), de modo que não possuem repercussão financeira direta. Esses danos, embora não sejam materiais, exteriorizam-se por meio de emoções e sentimentos negativos, como angústia, frustração, raiva, medo, etc., embora a existência desses sentimentos nem sempre seja um indicativo da ocorrência de danos morais, conforme mostra o Enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil. A indenização por danos morais possui dupla finalidade, sendo punitiva/pedagógica para o agente causador, de forma a evitar a reiteração da conduta ilícita; e compensatória para a vítima, uma vez que impossível a restauração do status quo ante, tal qual ocorre com a indenização por danos materiais. Levando-se em consideração a duração de tempo dos descontos indevidos e sua repercussão extrapatrimonial, bem como as circunstâncias em que se deram e as condições pessoais e financeiras de ambas as partes, tenho que é justo e equânime o arbitramento do quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a invalidade do contrato de cartão de crédito consignado entabulado entre as partes, considerando indevidos todos os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente. b) CONDENAR o requerido a pagar à parte requerente a quantia de R$864,68 (oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) a título de restituição em dobro, conforme acima fundamentado. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde a data do pagamento, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. c) CONDENAR a instituição financeira requerida a pagar ao requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Com correção monetária pelos índices da CGJ/MG a partir do arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, contados do ato ilícito, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9.099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011942-85.2024.8.13.0479 AUTOR: ALCINO EUDOQUIO DE OLIVEIRA CPF: 433.381.436-72 RÉU/RÉ: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 16 de maio de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Ursula De Souza Canella x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 275924028

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011069-85.2024.8.13.0479

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

URSULA DE SOUZA CANELLA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

PAOLA CARVALHO VIDAL

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LAYSA ARANTES QUIRINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

URSULA DE SOUZA CANELLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Passos / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Passos Avenida Arlindo Figueiredo, 850, - de 397/398 a 460/461, São Francisco, Passos - MG - CEP: 37902-026 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório formal, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9099/95. Ursula de Souza Canella ajuizou ação de conhecimento em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S.A., alegando, em síntese, que contratou junto a requerida uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimentos de honorários advocatícios, entretanto, no dia 08/08/2024, teve R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta "por razões de segurança", valor que até o ajuizamento da ação ainda não foi estornado. Com essas razões, pede seja deferida tutela de urgência com a finalidade de desbloqueio dos valores. Após, pede a condenação em indenização pelos morais sofridos. Decisão de ID nº 10301581884 indeferindo o pedido de tutela de urgência. A requerida apresentou contestação no ID nº 10353304271. Audiência de conciliação realizada no ID nº 10354124959. O requerente apresentou impugnação à contestação no ID nº 10428098450. Audiência de instrução e julgamento realizada no ID nº 110440544441. Vieram os autos conclusos a esta Juíza Leiga para elaboração do projeto de sentença. Breve relato. Decido: Da preliminar de falta de interesse de agir – O princípio estabelecido no artigo 5º, XXXV da Constituição Federal afasta a necessidade de esgotamento da esfera administrativa, permitindo que o interessado recorra diretamente ao Judiciário. Rejeito. Não havendo preliminares a dirimir e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro nulidades. Passo a analisar as questões de mérito. Segundo o critério de responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, para que haja a obrigação do fornecedor em reparar os danos sofridos, sejam eles materiais ou morais, em razão do vício do produto ou serviço, são necessárias a prova do defeito do serviço, do nexo de causalidade e dos danos sofridos, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte requerente a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. A requerente afirma que é cliente da empresa requerida, adquirindo uma máquina de cartão de crédito para realizar recebimento de honorários advocatícios. De acordo com a requerente, no dia 19/07/2024, sem qualquer motivo, a empresa bloqueou R$61.000,00 (sessenta e um mil reais) de sua conta por "segurança", valor este desbloqueado posteriormente após contestação interna. Entretanto, contrariando sua expectativa, afirma a requerente que novamente teve dinheiro bloqueado de sua conta no dia 08/08/2024, no montante de R$40.000,00 (quarenta mil reais), o qual não foi desbloqueado. Assim sendo, pede o desbloqueio do valor acima mencionado, bem como indenização pelos danos morais sofridos. Em sede de defesa, a requerida alega que o bloqueio da conta e o descredenciamento da parte requerente se deu em decorrência da política de segurança da empresa, em conformidade com o contrato de filiação. De acordo com a empresa, o dinheiro da requerente foi bloqueado por razões de segurança, não logrando a requerente êxito em comprovar a licitude dos valores. Assim, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. Pois bem. De acordo com a clausula 7.11.1. e 7.11.2. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo, acostado no ID nº 10353282549: 7.11.1. Sem prejuízo do acima disposto, o pagseguro poderá, a qualquer tempo, mesmo após a aprovação de que trata a cláusula 7.5 acima e independentemente de ter sido ou não aberta uma disputa, suspender e/ou revogar a aprovação de quaisquer transações, suspendendo, revertendo e/ou cancelando a realização dos respectivos pagamentos ou movimentações, nos seguintes casos: a) se o pagseguro constatar que as informações relativas às mencionadas transações são incompletas, inverídicas ou imprecisas, hipótese em que o pagamento só será realizado com a correção de aludidas informações pelas partes envolvidas ou acordo entre o contratante e o vendedor; b) se o pagseguro constatar que as transações, em razão de suas características, produtos e/ou serviços transacionados, volumes e/ou prazos de entrega, expõem a risco excessivo os consumidores e/ou ao próprio pagseguro, hipótese em que o pagamento só será realizado se forem prestadas ao pagseguro as garantias que este julgar satisfatórias; c) se o pagseguro suspeitar que as transações, por qualquer motivo, enquadram-se na vedação de utilização do serviço, conforme as cláusulas 11.1 e 11.2 abaixo, ou incidem nas infrações de que tratam as cláusulas 11.3 a 11.5 abaixo, só se autorizando os respectivos saques após o esclarecimento satisfatório da situação ao pagseguro; d) se o vendedor, quando solicitado pelo pagseguro, não prestar informações adequadas e/ou não comprovar a entrega ao contratante do produto ou serviço em conformidade com a transação comercial; e e) se o pagseguro for envolvido em qualquer ação judicial relativa à transação comercial e o vendedor não isentar o pagseguro de quaisquer responsabilidades, não atender às ordens dos órgãos publicos, não comprovar o cumprimento da transação comercial nem solucionar, por qualquer meio, a causa de tal ação judicial. 7.11.2. Em qualquer das hipóteses previstas na cláusula 7.11.1 acima, não sendo sanadas as informações relativas às Transações, não sendo prestadas as garantias necessárias e/ou não sendo prestados esclarecimentos satisfatórios, o PAGSEGURO poderá revogar em definitivo a aprovação de que trata a cláusula 7.6 supra, envidando os seus melhores esforços para o cancelamento dos correspondentes Pagamentos e/ou Movimentações e para o estorno dos respectivos valores aos CONTRATANTES, tudo sem prejuízo da rescisão do Contrato, conforme as cláusulas 14.6 a 14.10 abaixo. Ainda, de acordo com a clausula 10.8. do contrato de filiação realizado entre as partes do presente processo: 10.8. Caso exista indícios ou suspeitas de uso indevido do Cartão, o PagSeguro contatará o Titular para confirmações e, caso esse contato deixe de ocorrer por qualquer motivo, poderá bloquear temporariamente o uso do Cartão até que sejam concluídas as averiguações, sem aplicação de quaisquer penalidades. O desbloqueio poderá ser solicitado pelo Titular junto aos Canais de Atendimento e será realizado de acordo com os procedimentos internos do PagSeguro previstos no programa/política de prevenção de lavagem de dinheiro que também faz parte integrante deste instrumento. Segundo os documentos juntados aos autos, o contrato juntado pela requerente a título de comprovação da origem do débito (ID nº 10290320648) não corresponde , a princípio, com o valor bloqueado, eis que o valor do contrato é de R$40.000,00 (quarenta mil reais) pagos "a vista" no cartão de crédito, sendo que o valor bloqueado em sua conta é R$38.004,00 (trinta e oito mil e quatro reais) a título de "vendas – disponível Crédito Mastercard." Noutro giro, o contrato ora mencionado (ID nº 10290320648) possui duas datas distintas, a primeira data é do dia 09/08/2024 (pág. 03), data posterior ao pagamento do cartão, que se deu em 08/08/2024; a segunda data é do 24/07/2024 (pág. 04), data anterior ao pagamento. Impende ressaltar que Fernando Abreu Lemos Brandão não foi sequer arrolado como testemunha pela requerente a fim de comprovar a origem do contrato, bem como o dia em que de fato realizou o pagamento do contrato, o que poderia solucionar a contenda. Dessa forma, verifica-se que o ato de bloqueio de valor não foi ilícito, eis que decorreu de um exercício regular de um direito após aparente violação dos termos de uso e serviços da empresa. Logo, não há motivo para reconhecer o direito à indenização em favor da requerente por supostos danos morais. Entretanto, em relação ao valor bloqueado, considerando que já decorreu o prazo de 90 (noventa dias) desde a ordem de bloqueio da conta, prazo para aferição de MED, chargeback, entre outros, conforme aduz a parte ré em sede de defesa (ID nº 10353304271); considerando, ainda, que a instituição financeira requerida não acosta provas de qualquer contestação de débito pelo titular do cartão, entendo ao final pela devolução dos valores à requerente. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) CONDENAR o requerido a devolver à requerente o valor R$40.000,00 (quarenta mil reais) bloqueados de sua conta, no prazo de 05 dias. O valor deve ser corrigido monetariamente pelos índices da CGJ/MG desde a data do bloqueio e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024, a atualização será de acordo com a Lei n. 14.905/2024, ou seja, correção monetária pelo IPCA ou outro índice previsto em contrato (art. 389, CC) e juros de mora de acordo com a taxa referencial prevista na SELIC com a dedução do índice de atualização monetária estipulado ou aplicável, conforme metodologia de cálculo e forma de aplicação definidas pelo CMN e divulgadas pelo Banco Central, sendo que se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência, a rigor do que prevê o art. 406 do Código Civil. Caso ainda não haja divulgação pelo Banco Central no momento dos cálculos, deverá prosseguir com a aplicação da metodologia anterior. Nos termos do artigo 52, III, da Lei nº 9099/95, com o trânsito em julgado, intimar o vencido a cumprir a sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Enunciado 97 do FONAJE. Não havendo o cumprimento, aguardar por 30 (trinta) dias corridos a provocação da parte vencedora. No silêncio, arquivar. Sem custas e honorários de sucumbência em primeiro grau, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em respeito ao entendimento da Turma Recursal desta comarca, eventuais pedidos de assistência judiciária gratuita deverão ser apreciados em sede de recurso. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito Togado para que seja homologado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicar. Intimar. Passos/MG, data da assinatura eletrônica. GEOVANNA DA SILVA GONÇALVES OLIVEIRA Juíza Leiga SENTENÇA PROCESSO: 5011069-85.2024.8.13.0479 AUTOR: URSULA DE SOUZA CANELLA CPF: 064.135.946-24 RÉU/RÉ: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Passos, 30 de abril de 2025 CLAUDIO HENRIQUE FUKS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5012912-35.2025.8.08.0012

ID: 310599586

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5012912-35.2025.8.08.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão - Mandado

Advogados:

LUCIANO GONCALVES OLIVIERI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 5012912-35.2025.8.08.0012 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: LUCIA HELENA SCALFONI Nome: LUCIA HELENA SCALFONI Endereço: R MONTE BELO, 11, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA - ES - CEP: 29144-012 DECISÃO / MANDADO Para o deferimento da ordem de busca e apreensão do bem, nos termos do art. 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, necessária a comprovação da mora do devedor. Para tanto, no Tema Repetitivo n. 1132, estabeleceu o C. STJ que "para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". No caso, considerando que restou comprovada a mora do devedor, bem como o envio de notificação com Aviso de Recebimento (AR) no endereço informado no contrato, entendo presentes os pressupostos legais contidos no Decreto-Lei 911/69 e DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do veículo abaixo descrito. Indefiro o pedido de segredo de justiça formulado na inicial, por entender não se tratar de hipótese do artigo 189 do Código de Processo Civil. Determino, assim, que esta h. Secretaria proceda com o levantamento do sigilo. CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais: a) BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, indicado na petição inicial, que se encontra em poder do REQUERIDO ou de TERCEIRO; b) ENTREGA do bem apreendido à pessoa e no local indicados pelo(s) requerente(s) na inicial, lavrando-se o respectivo termo, devendo o bem ser depositado nesta comarca, até ulterior deliberação deste juízo, sob as penas da lei; c) Efetivada a medida liminar, CITE o requerido para: pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados na inicial atualizados, e/ou oferecer contestação, entregando-lhe cópia do mandado e da petição inicial; d) Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º do NCPC, cumprindo-se com prudência e moderação, na forma do artigo 536 e § 2º do NCPC, desde que justificada a medida. DADOS DO VEÍCULO AUTOMOTOR: CHASSI: 9BGTR48C0BB105277, RENAVAM: 000205988954, PLACAS: MTB7B55, MARCA/MODELO: GM - CHEVROLET/ASTRA ADVANTAGE 2.0, ANO/FABRICAÇÃO: 2010, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERDE, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO: 2010. ADVERTÊNCIAS a) PRAZO: o prazo para pagamento da dívida é de 05 (cinco) dias contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus; O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada deste aos autos (Art. 3º e § 1º, 2º, 3º e 4º do Dec. Lei 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/2004). b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial; c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013. d) Efetivada a Busca e Apreensão do bem, este deverá permanecer na Comarca, salvo em havendo o decurso do prazo previsto no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69, e ante a ausência de quitação da dívida em referido prazo. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 71143530 Petição Inicial Petição Inicial 25061715070881800000063170920 71143534 1_Petição Inicial_20039317683 Petição inicial (PDF) 25061715070908200000063170923 71143535 2_Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070936000000063170924 71143537 3_Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25061715070983800000063170926 71143539 4_Ata Documento de Identificação 25061715071020300000063170928 71143541 5_Contrato_20039317683 Documento de comprovação 25061715071051100000063170930 71143544 6_Notificação_20039317683 Documento de comprovação 25061715071084800000063170933 71143546 7_Planilha_20039317683 Documento de comprovação 25061715071119200000063170935 71143548 8_Detran_Gravame_20039317683 Documento de comprovação 25061715071148300000063170937 71143549 9_Guias de Custas_20039317683 Juntada de Guia em PDF 25061715071174100000063170938 71609865 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25062516505112400000063584845

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Francisco Fonseca Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 297009600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-28.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação à justiça gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Não se exige, entretanto, situação de miserabilidade. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, tenho que esta necessita do benefício. Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ: A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo até que seja proferida decisão sobre o tema, vez que a determinação de suspensão dos feitos que discutam as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ficou limitada aos recursos especiais em trâmite. 3. Ônus da prova Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a prova sobre a legalidade da contratação recaia sobre a parte ré. 4. Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Processo nº 5012912-76.2020.8.24.0008

ID: 281123113

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5012912-76.2020.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL TABORDA HALLGREN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012912-76.2020.8.24.0008/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : RAPHAEL TABORDA HALLGREN (OAB PR064896) DESPACHO/DECISÃO Dos sistemas CNIB e SREI. A CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens foi criada para receber ordem judicial de indisponibilidade que atinge patrimônio imobiliário indistinto (art. 2º do Provimento 39/2014 do CNJ). A Circular 13/2022 da CGJ ainda esclarece que a CNIB não deve ser utilizada "para pesquisa de bens". Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, a Circular 258/2020 orientando os Magistrados a não utilizarem o sistema para a consulta de bens, por ser facilmente acessado pela parte interessada. Portanto, há restrições para a utilização desses dois sistemas quando se trata de execução e cumprimento de sentença nos moldes postulados. Por fim, registre-se a possibilidade de busca de bens por meio de diversos serviços privados, sites de acesso público como: a) www.censec.com.br, sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil; b) www.registradores.org.br, da Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil; c) https://www.cnj.jus.br/sistemas/srei, para pesquisas de imóveis. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de utilização do CNIB/SREI. Do sistema SNIPER Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5012912-08.2024.8.08.0000

ID: 258134618

Tribunal: TJES Órgão: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5012912-08.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO LUIZ COCO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS – REDISCUSSÃO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes qualificados, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. No caso concreto, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao rejeitar a prévia reclamação, verificou que a decisão impugnada estava em conformidade com o Tema 312 do STJ, o que não induz o reconhecimento da alegada teratologia, como sustenta o agravante. 3. Na hipótese, busca-se a rediscussão do mérito da pretérita reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite mediante via reclamatória. 4. Recurso desprovido. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal VOTOS VOGAIS 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. Vitória, ES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5012912-08.2024.8.08.0000 RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: GERALDO LUIZ COCO RECLAMADO: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR: DES. JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA VOTO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por GERALDO LUIZ COCO em razão da decisão monocrática de id. 10886752, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, IV do CPC. Em suas razões (id. 11244906), o agravante sustenta em síntese, que: há excepcionalidade que autoriza a admissão da reclamação, por se tratar de decisão teratológica da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. Decorrido o prazo não houve apresentação de contrarrazões. Pois bem. Ao analisar o agravo interno interposto, não encontrei razões capazes de alterar a conclusão alcançada quando da prolação da decisão monocrática que ora se impugna. Isto porque, em breve síntese processual, a parte reclamante ajuizou ação perante os Juizados Especiais sob o n. 5000383-50.2022.8.08.0024, pretendendo a nulidade de cláusula contratual, pois teria sido vítima de golpe envolvendo consórcio. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda, anulou o contrato e determinou restituição imediata dos valores pagos. Após interposição de recurso inominado endereçado à 2ª Turma Recursal, houve a reforma da sentença, afastando o vício de consentimento e determinando que a restituição ocorra ao final do grupo, por aplicação do Tema 312 do STJ. Por entender que o acórdão era teratológico, apresentou a Reclamação n. 966/2023 perante a Turma de Uniformização de Interpretação de Lei dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, que, em decisão monocrática, rejeitou a reclamação, por verificar que o decisum estava em conformidade com o precedente. Este posicionamento foi, então, referendado pelo órgão colegiado em agravo interno. Irresignado, propõe a Reclamação ora em apreço, sustentando que “o cerne da questão não foi adequadamente discutido, tendo a Turma de Uniformização ignorado o absurdo da decisão que ignora completamente todas as provas produzidas ao longo da fase instrutória, sem ao menos se manifestar sobre os motivos que o levaram a afastar ou ignorar as provas do Autor/Reclamante”. Analisando detidamente os autos, fica claro que pretende o reclamante, na verdade, demonstrar seu inconformismo diante do julgamento da Reclamação nº 966/2023 pela Turma de Uniformização e do acórdão da Turma Recursal, que lhe foram desfavoráveis, valendo-se da presente via para, na verdade, rediscutir tais resultados. Nota-se que, no agravo interno interposto nos autos da prévia reclamação, o órgão julgador – a Turma de Uniformização – não identifica divergência entre o acórdão impugnado da Turma Recursal e o entendimento do STJ, dirimindo satisfatoriamente a questão posta à apreciação, o que não induz a alegada teratologia como sustenta o agravante. Portanto, com efeito, na presente demanda, inexiste alegação de ofensa a entendimento vinculante do STJ, mas o intento de questionar a aplicação da tese firmada no Tema 312 ao caso, não se prestando a demonstrar distinção ou superação, mas apenas inconformismo da parte. Como se sabe, a reclamação é destinada para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade das decisões do tribunal, garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (art. 988, CPC). Com a apresentação desta reclamação, revela-se a tentativa de utilização desta via como sucedâneo recursal, para rediscussão do resultado da reclamação apreciada pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, o que não se admite, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. "A reclamação (art. 105, I, f, da Constituição da República) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recusal" (AgInt na Rcl 36.756/MG, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). 2. No caso, esta Corte Superior, reconhecida a própria incompetência, determinou a baixa dos autos à origem para a apreciação do agravo interposto, tendo o Tribunal de origem, no âmbito de sua competência, decidido não conhecer do recurso por ser incabível. Não há falar em violação de decisão do STJ. 3. É incabível reclamação ajuizada como sucedâneo recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.407/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, a reclamação é garantia constitucional destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido. 2. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é adequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a preservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual se origina. Precedentes. 3. "Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro" (AgRg na Rcl n. 32.945/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 2/3/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl n. 45.565/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 28/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta c. Corte, em casos análogos: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por LEONARDO LEONEL RODRIGUEZ FLORES, objetivando a reforma de decisão monocrática que extinguiu reclamação, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por inadequação da via eleita. A reclamação fora proposta em face de acórdão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Espírito Santo, que julgou improcedente o pedido do agravante para afastar a aplicação do Tema 312 do STJ e aplicar o entendimento do IRDR 22/2015 dos Juizados Especiais do Estado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a reclamação é cabível para impugnar acórdão de Turma de Uniformização de Juizados Especiais Cíveis, diante da alegação de erro na aplicação de tese repetitiva do STJ; e (ii) determinar se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir a decisão da Turma de Uniformização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, nos termos do art. 988 do CPC, não se presta ao reexame amplo de questões de mérito, tampouco serve como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas para preservar a competência do tribunal ou a autoridade de suas decisões, ou garantir a observância de súmula vinculante e precedentes em controle concentrado de constitucionalidade ou repetitivos. 4. A jurisprudência do STF e do STJ veda o uso da reclamação como substituto recursal, repelindo sua utilização para simples manifestação de inconformismo contra decisões de Turmas Recursais, exceto quando há manifesta teratologia ou afronta direta a entendimento vinculante. 5. A decisão da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo, ao adotar o entendimento consolidado no Tema 312 do STJ, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, não configurando hipótese de violação de precedente vinculante ou de competência que justifique a utilização da reclamação. 6. A pretensão do agravante consiste em rediscutir o mérito da decisão da Turma de Uniformização, utilizando a reclamação como instrumento de revisão, o que é inadmissível nos termos da jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito de decisões proferidas por Turmas de Uniformização dos Juizados Especiais. 2. É cabível reclamação para garantir a observância de entendimento vinculante, nos termos do art. 988, do CPC, desde que não haja mera discordância quanto à interpretação do precedente aplicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CPC, art. 988. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 28/08/2024; ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 1/12/2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur Jose Neiva de Almeida, 04/10/2023. (TJES; Reclamação 5007332-31.2023.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 18/Dec/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno visando à reforma de decisão unipessoal que extinguiu reclamação sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O Agravante argumenta que, em caso de teratologia, é viável o manejo de reclamação, ressaltando que a decisão atacada deixou de aplicar corretamente a tese firmada no tema repetitivo n. 312 do STJ, em razão de peculiaridades do caso concreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão cinge-se a determinar se a utilização da reclamação, no presente caso, configura sucedâneo recursal indevido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reclamação, conforme o art. 988 do CPC, destina-se à preservação da competência do tribunal, garantia da autoridade de suas decisões e observância de súmula vinculante ou precedentes de casos repetitivos, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal. 4. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que a reclamação não pode ser usada para reexaminar decisões ou como substituto de recurso (STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin). 5. No caso concreto, o Agravante busca rediscutir a decisão da TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que aplicou corretamente o precedente do tema n. 312 do STJ, configurando mero inconformismo e não a necessária inobservância de jurisprudência vinculativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. 2. O cabimento da reclamação restringe-se às hipóteses previstas no art. 988 do CPC, não servindo para reexaminar decisões ou contestar o mérito de julgados anteriores. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; art. 988, I-IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl-AgR 67.983, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, 26.08.2024; STF, ARE 1369282 AGR, Rel. Min. Edson Fachin, 01.12.2023; TJES, Apelação Cível 5006167-67.2021.8.08.0048, Rel. Des. Arthur José Neiva de Almeida, 04.10.2023. (TJES; Reclamação 5013057-64.2024.8.08.0000; Órgão Julgador: Reunidas - 1º Grupo Cível; Rel. Des. Raphael Americano Camara; Julgado em: 27/Nov/2024) Nessa linha, é imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a inadequação da via eleita. Diante destas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO agravo interno. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Sessão Virtual de 07.04.25 Voto: Acompanhar a relatoria. Vogal: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão Virtual de 07.04.2025 Desembargador Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual 07.04 a 14.04.2025: Acompanho o (a) E. Relator (a).

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Processo nº 5012912-88.2025.8.21.0039

ID: 298854029

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5012912-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL … CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5012912-88.2025.8.21.0039/RS EXECUTADO : CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) ADVOGADO(A) : ANDRÉ MENESCAL GUEDES (OAB SP324495) ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-se de objeção ( evento 23, PEDDESBPENOL1 ) à penhora de valores realizada ( evento 21, SISBAJUD1 ) em sede de cumprimento de sentença, determinando que o requerido forneça os diversos tratamentos relacionados ao autismo diagnosticado do exequente. Afirma o executado que a penhora dos valores é ilegal e que demandaria, necessariamente, caução. Dispõe a legislação acerca do cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. (grifo acrescido) Ainda, segue disposição do artigo 139 do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Na espécie, os pedidos de levantamento de valores e de prestação de caução devem ser analisados à luz do instituto da tutela provisória e não das regras previstas para levantamento de valores em sede de cumprimento provisório de sentença. Além disso, exigir prestação de caução seria equivalente à negativa de tratamento. Note-se que, em contraste com o aludido desequilíbrio econômico-financeiro da ré, encontra-se o direito fundamental à saúde do exequente, que também merece observação. Logo, evidenciada a inexistência de ilegalidade na determinação de bloqueio de valores para assegurar o cumprimento de decisão. Neste sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA . SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CAUÇÃO PRÉVIA. PRECLUSÃO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que determinou novo bloqueio de valores para satisfação da medida de urgência deferida na origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão refere-se à determinação de bloqueio de valores, e imediata liberação, para a satisfação da tutela de urgência inicialmente deferida, relativa a cobertura de tratamento Home Care à menor diagnosticada com síndrome rara por mutação do Gene CtBP1. Refere-se, ainda, à (des)necessidade de prestação de caução para a determinação de bloqueio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No que toca à determinação de bloqueio de valores, aplicável o disposto no artigo 297 do Código de Processo Civil, que trata do poder do Juiz em deferir medidas processuais para o fim de assegurar a satisfação da pretensão formulada pela parte em juízo, em se tratando de tutelas provisórias. 4. Ademais, colhe-se do artigo 301 do CPC que "a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". 5. Na espécie, a parte ré não vem cumprindo com sua obrigação - fato incontroverso -, o que autoriza o juízo deferir o pedido de bloqueio do valor necessário ao cumprimento da medida de saúde, mormente considerando que vêm sendo realizados diversos bloqueios de valores para garantir o cumprimento da medida, desde o seu deferimento na origem. 6. Recurso conhecido em parte: a questão relativa ao descabimento da exigência de prestação de caução foi tratada no julgamento do agravo de instrumento n.º 53011634120238217000, mostrando-se, assim, preclusa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Dispositivos relevantes citados: arts. 297 e 301 do CPC.(Agravo de Instrumento, Nº 53678627720248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 27-03-2025) Diante do exposto, rejeito a impugnação e, por consequência, determino a expedição do alvará ao exequente. Na hipótese de o réu disponibilizar os tratamentos indicados na sentença, o bloqueio de valores é desnecessário. Aguardem-se as demais providências determinadas no decisão anterior.

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