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Processo nº 5013066-87.2025.8.21.0013

ID: 326975753

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013066-87.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS BARNI BONIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013066-87.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) D… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013066-87.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE ADVOGADO(A) : LUCAS BARNI BONIN (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Custas iniciais recolhidas. II - Cite(m)-se o(s) executado(s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) a dívida (art. 829 do CPC) ou, querendo, embargar(em) a execução, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma das disposições do art. 915 do CPC. Registro que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo IGP-M e juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do que dispõe o art. 916 do CPC. III - Arbitro honorários de advogado (art. 827 do CPC) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, podendo o executado, no caso de integral pagamento, beneficiar-se da redução pela metade da verba honorária (art. 827, §1º, do CPC). IV - Sem o pagamento no prazo legal, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens (art. 829, §1°, do CPC), preferencialmente na ordem do artigo 835 do CPC, ou daqueles indicados pelo credor (art. 829, §2º, do CPC), observadas as disposições dos arts. 831 a 836 do CPC, os quais deverão ser depositados com a parte executada (devedora), caso a parte exequente não tenha indicado expressamente depositário na petição inicial, realizando-se a sua concomitante avaliação (arts. 870 a 872, todos do CPC) e lavrando-se os respectivos auto de penhora e laudo de avaliação e, ao mesmo tempo, intimando pessoalmente a parte executada ou o seu advogado, se constituído (art. 841 do CPC). Para a avaliação dos bens penhorados, o Oficial de Justiça poderá munir-se de informações de jornais, revistas, ofertas de publicidade ou similares, de empresas idôneas, para particularizar e estimar o valor de mercado do bem. V - Se o Oficial de Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do art. 830 do CPC. VI - A penhora de bens de propriedade da parte devedora realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (arts. 838 e 845, ambos do CPC), cabendo ao Juiz apreciar a necessidade de arrombamento do domicílio do executado (art. 846 do CPC). VII - A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores sem restrição de alienação fiduciária, quando apresentada certidão do órgão de trânsito que ateste a sua existência, poderão ser realizadas por termo nos autos (art. 845 do CPC). VIII – Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se da penhora o cônjuge da parte executada (art. 842 do CPC). IX - Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843 do CPC). X - Registro que a certidão de ajuizamento da execução (art. 828 do CPC) já está disponível para emissão no sistema E-proc pelo próprio procurador, visando a averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. Saliento, por oportuno, que as supramencionadas averbações, caso realizadas, deverão ser anexadas ao feito, no prazo de 05 dias, após a efetivação do ato. XI – Efetivada a penhora e a avaliação de bens da parte devedora, conforme formalidades acima descritas, ou não se logrando êxito na tentativa de localização e constrição de bens do executado, intime-se a parte exequente dos atos processuais praticados, bem como para se manifestar a respeito, inclusive das obrigações que lhe incumbem, a teor do art. 799 do CPC. XII - Estabelecido como incontroverso o valor de avaliação dos bens penhorados , intime-se o exequente para manifestar intenção na adjudicação dos mesmos (art. 876 do CPC), ou para manifestar interesse na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC). XIII – Em não sendo requerida a adjudicação, tampouco a alienação particular dos bens penhorados, deverá ser procedido ao leilão judicial, observadas as disposições dos arts. 881 a 903, todos do CPC, por um dos Leiloeiros Oficiais da Comarca (Erni Oro, Francisco Hillesheim ou Valdomiro Bis), desde já designados pelo Juízo, de forma sucessiva e alternada, intimando-se as partes e terceiros detentores de direitos reais sobre os bens penhorados e objetos da venda judicial. XIV – Nas hipóteses de a parte exequente postular a penhora eletrônica de valores em contas bancárias do devedor, via Sistema Sisbajud, ou a penhora de direitos e ações do devedor em contratos bancários com cláusula de alienação fiduciária, retornem os autos conclusos para análise. Intimação eletrônica agendada.

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Processo nº 5007634-06.2024.8.13.0382

ID: 313411641

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007634-06.2024.8.13.0382

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA COIMBRA PADUA VANIA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA PEREIRA MACIEL

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MARCELO BARBOSA ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5007634-06.2024.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Capacidade, Nomeação] AUTOR: VANIA FERREIRA DE SOUZA CPF: 309.637.706-59 e outros RÉU: EUDOXIA ESMERALDINA FERREIRA PADUA CPF: 623.713.046-20 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Ricardo Ferreira Coimbra Padua e Vânia Ferreira de Souza, ajuizaram o presente pedido de interdição e curatela de Eudoxia Esmeraldina Ferreira Padua. Alega que a interditanda é mãe e irmã dos requerentes e que não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil em razão de sofrer de demência(provável etiologia vascular – CID F03). Requer que sejam Ricardo e Vânia nomeados curadores conjuntamente. Pedem a procedência da ação para que seja decretada a interdição da requerida, com o deferimento da curatela compartilhada. Decisão no ID n. 10296632622. Deferida a curatela provisória em favor dos requerentes. Audiência de interrogatório de ID 10326370240 No ID 10346268510 foi juntado laudo pericial, atestando que a interditanda se encontra incapaz para os atos da vida civil, em decorrência de demência vascular não especificada (CID F01.9). O representante do Ministério Público, no ID 10425941485, manifestou pela procedência do pedido. É o relato do essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO O presente pedido está circunscrito em perquirir se Eudoxia Esmeraldina Ferreira Padua é capaz de gerir seus bens e patrimônio e, em caso negativo, seja decretada sua interdição e conferida a curatela à requerente. Verifico que as partes são legítimas e bem representadas. Há interesse de agir e não existe nada a suprir, sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo. Prefacialmente, importante destacar que a Lei 13.146/15 – Estatuto das Pessoas com Deficiência – alterou e revogou disposições do Código Civil atinentes à curatela, trazendo grandes mudanças estruturais e funcionais na antiga teoria das incapacidades. Em rápido resumo, com a alteração sofrida pelo art. 3º do CC/02, não existe mais, no sistema privado brasileiro, pessoa absolutamente incapaz que seja maior de idade. Como consequência, não há que se falar mais em ação de interdição absoluta no nosso sistema civil, na medida em que os arts. 6º e 84, do mesmo diploma, deixam claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. Todas as pessoas com deficiência, das quais tratava o comando anterior, passam a ser, em regra, plenamente capazes para o Direito Civil, o que visa a sua plena inclusão social, em prol de sua dignidade. Isso não impede, entretanto, a adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil. Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Anote-se que a nova redação do art. 4º passa a enunciar as pessoas que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir vontade, o que antes estava previsto no inciso III do art. 3º como situação típica de incapacidade absoluta. Agora a hipótese, da qual tratam os autos, é, em tese, de incapacidade relativa. Flávio Tartuce, em análise às mudanças da lei, registra: “Verificadas as alterações, parece-nos que o sistema de incapacidades deixou de ter um modelo rígido, passando a ser mais maleável, pensado a partir das circunstâncias do caso concreto e em prol da inclusão das pessoas com deficiência, tutelando a sua dignidade e a sua interação social.”. Nessa linha, a curatela, restrita a atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, passa a ser uma medida extraordinária: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. (...) Pablo Stolze Gagliano salienta: “Note-se que a lei não diz que se trata de uma medida '‘especial’', mas sim, '‘extraordinária’', o que reforça a sua excepcionalidade”. Lembra também o civilista que “as pessoas com deficiência e que sejam dotadas de grau de discernimento que permita a indicação dos seus apoiadores, até então sujeitas a uma inafastável interdição e curatela geral, poderão se valer de um instituto menos invasivo em sua esfera existencial”, que é a “tomada de decisão apoiada”. Porém, repete-se, por força do art. 85, somente os atos de conteúdo econômico e patrimonial estariam sujeitos ao apoio e curatela, e daí as únicas hipóteses para que continue existindo o procedimento de interdição (ou de curatela), ainda que em uma nova perspectiva. Tais normas, por incidirem na dimensão existencial da pessoa física, têm eficácia e aplicabilidade imediatas, flexibilizando os processos de interdição em andamento, bem como os termos de curatela já lavrados, para adequarem-se às normas impositivas da nova lei. Acrescenta-se que, em consonância com a inovação legislativa, a interdição é um instituto com caráter nitidamente protetivo da pessoa, não se podendo ignorar que constitui também uma medida extremamente drástica, e, por essa razão, é imperiosa a adoção de todas as cautelas para agasalhar a decisão de privar alguém parcialmente da capacidade civil, ou deixar de dar tal amparo quando é incapaz. No presente caso, entretanto, restou demonstrado pelas provas carreadas aos autos, que há evidências de que a interditanda é incapaz para administrar seus bens em razão de sofrer de demência vascular não especificada (CID F01.9) demonstrando a contento, a veracidade dos fatos alegados na inicial. Ficou demonstrado, indubitavelmente, a causa que impede de exprimir sua vontade, a fim de administrar negócios e patrimônio, nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil e 85 da Lei 13.146/15. Lado outro, os documentos acostados aos autos, demonstram ter as partes requerentes Ricardo Ferreira Coimbra Pádua e Vânia Ferreira de Souza capacidade física e mental para o exercício da curatela, atendendo ao disposto no art. 1775, §1º e 2º, do Código Civil., Denota-se que em entendimento do egrégio TJMG, que a curatela compartilha, visa o melhor interesse na vida do interditando o que é claro nestes autos, sendo assim vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. VÍNCULO DE PARENTESCO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Itabirito, que, nos autos da ação de interdição, deferiu, em caráter liminar, a curatela provisória à agravada. O agravante sustenta ser irmão do interditando e impugna a nomeação da agravada, alegando ausência de vínculo de parentesco e possível conflito de interesses, notadamente em razão de disposições patrimoniais questionadas. Requer a concessão da curatela a si, de forma exclusiva ou compartilhada com suas filhas, ou ainda, subsidiariamente, com a agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a curatela provisória deve ser atribuída a parente consanguíneo em detrimento de pessoa sem vínculo familiar direto com o interditando; (ii) estabelecer se há elementos suficientes para manter a decisão que nomeou a agravada como curadora provisória, considerando o melhor interesse do interditando. III. RAZÕES DE DECIDIR A curatela é instituto de proteção ao interditando, devendo ser atribuída a quem melhor atenda aos seus interesses, conforme preceitua o art. 755, §1º, do CPC. O art. 747 do CPC dispõe que a interdição pode ser promovida por parentes, tutores ou pelo Ministério Público, conferindo preferência a parentes consanguíneos, salvo comprovada excepcionalidade que justifique a nomeação de terceiro. A jurisprudência consolidada privilegia a nomeação de parentes como curadores, salvo prova inequívoca de que não possuem condições adequadas para o exercício do encargo, o que não restou demonstrado nos autos. O estudo social realizado no âmbito da Medida de Proteção à Pessoa Idosa indicou possível situação de vulnerabilidade do interditando, reforça quando a necessidade de cautela na escolha do curador. A nomeação do agravante encontra respaldo na concordância dos demais irmãos e na inexistência de elementos que demonstrem sua inaptidão para o encargo, não havendo justificativa legal para preteri-lo em favor da agravada. A decisão liminar que conferiu a curatela provisória à agravada deve ser reformada, mantendo-se a nomeação do agravante, de forma compartilhada com sua filha, para garantir os melhores interesses do interditando. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A curatela deve ser atribuída prioritariamente a parentes consanguíneos, salvo comprovação de que não possuem condições adequadas para o exercício do encargo. O melhor interesse do interditando deve prevalecer na escolha do curador, considerando-se suas necessidades de cuidado e a ausência de conflito de interesses. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.767, I, e 1.775; CPC, arts. 747, I e II, e 755, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.149397-4/001, Rel. Des. Kildare Carvalho, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 29.08.2024. (TJMG-Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.309534-6/001, Relator(a): Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD), Câmara Justiça 4.0 – Especiali, julgamento em 31/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) Sendo assim a curatela, compartilhada é algo benéfico ao interditando, sendo dever dos curadores, prazer e zelar pelo bem-estar da interditanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e em consequência, decreto a interdição de EUDOXIA ESMERALDINA FERREIRA PÁDUA, com fulcro nos artigos 4º, inciso III e 1.767, inciso I, do Código Civil e, de acordo com o artigo 1.775, §1º, do mesmo diploma legal, nomeio-lhes curadores a Sr. Ricardo Ferreira Coimbra Padua e a Sra. Vânia Ferreira de Souza, sob compromisso, com poderes para representar a interditanda especificamente nas operações de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da Lei 13.146/15. Em consequência, decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas pelo requerente, suspensa a exigibilidade, face o deferimento da justiça gratuita. Faça-se a publicação do edital e na imprensa oficial. Expeça-se termo de curatela e respectiva certidão. A presente sentença, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado e documentos pessoais, tem força de mandado de inscrição, apta a ser enviada ao cartório competente a fim de proceder a INSCRIÇÃO da INTERDIÇÃO da incapaz EUDOXIA ESMERALDINA FERREIRA PADUA, CPF: 623.713.046-20 e RG: MG-23.175.852, constando que lhe foi nomeada curadores ao Sr. Ricardo Ferreira Coimbra Padua, CPF: 006.420.556-88 e RG: MG-7.169.946 e a Sra. Vânia Ferreira de Souza, CPF: 309.637.706-59, RG: MG – 1.133.467, nos termos da lei 6.015, de 31.12.1973, artigo 93 c/c artigo 107, § 1º ambos da mesma lei. Na forma da Lei A presente sentença serve de ofício, assinada digitalmente e acompanhada da certidão de trânsito em julgado e documentos pessoais da requerida, a ser enviado ao Cartório Eleitoral, em atenção ao artigo 5º, inciso II do Código Eleitoral c/c artigo 15, inciso II, da Constituição Federal, comunicando da interdição do requerido EUDOXIA ESMERALDINA FERREIRA PADUA, CPF: 623.713.046-20, RG: MG-23.175.852. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 0018872-24.2017.4.03.9999

ID: 307507065

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0018872-24.2017.4.03.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NORIVAL DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018872-24.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018872-24.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NORIVAL DE CARVALHO Advogado do(a) APELADO: LUCIANA MARIA GARCIA DA SILVA SANDRIN - SP264782-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação por intermédio da qual persegue o autor a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de trabalho rural, a somar-se ao seu tempo de serviço incontroverso. A r. sentença, proferida em 03/10/2016, julgou parcialmente procedente pedido. Declarou trabalhados no meio rural os intervalos de 01/01/1970 a 28/02/1976, de 09/04/1976 a 30/06/1976, de 01/10/1976 a 14/08/1977, de 24/09/1977 a 22/11/1981, de 05/01/1982 a 31/01/1982, de 18/04/1982 a 20/06/1982, de 04/05/1984 a 29/06/1984, de 04/12/1984 a 28/07/1985, de 11/02/1986 a 31/05/1986, de 29/08/1986 a 12/07/1987, de 05/10/1987 a 25/10/1987, de 11/07/1988 a 10/10/1988, de 12/06/1989 a 02/07/1989, de 23/08/1990 a 12/06/1994 e de 02/07/1994 a 31/12/2000. Indeferiu, porém, a aposentadoria postulada. Submeteu-se o julgado a reexame necessário. O INSS apelou. Em suas razões recursais, defende não comprovado o tempo de serviço rural afirmado e requer a reforma da sentença, para julgar-se improcedente o pedido. Subsidiariamente, pede que a declaração de tempo rural limite-se ao ano de 1976, com relação ao qual início de prova material foi carreado aos autos. Com contrarrazões do autor, subiram os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Do reexame necessário A remessa não engendra reexame necessário. O benefício postulado não foi deferido. No mais, em se tratando de reconhecimento de tempo de contribuição, decisão de cunho meramente declaratório e sem proveito econômico imediato, não há falar em remessa necessária (cf. TRF4, Processo nº 5013066-80.2023.4.04.9999, Décima Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data da decisão: 19/03/2024). Isso considerado, analisam-se as questões de mérito trazidas a julgamento. Do tempo de serviço rural O tempo de serviço rural exercido anteriormente à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser considerado tempo de contribuição com vistas à obtenção de aposentadoria que o assimila, independentemente do recolhimento de contribuições a ele correspondentes, se bem que não sirva para compor carência, nos termos do artigo 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Para o período posterior à Lei nº 8.213/91 (que ganhou força e efeitos em 01/11/1991, conforme artigo 192 do Decreto nº 357/91), o aproveitamento de tempo de serviço rural para fim de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição condiciona-se ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, na forma do artigo 39, II, da Lei nº 8.213/91. Essa, de fato, é a dicção da Súmula nº 272 do STJ: "O trabalhador rural enquadrado como segurado especial somente fará jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço mediante a comprovação do recolhimento das contribuições facultativas à Previdência Social, nos termos do art. 39, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991”. Seja sublinhado: averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem custeio previdenciário enfrenta limitação temporal. Como regra, a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento de tributo (REsp 1496250/SP, Rel. o Min. Mauro Campbell Marques, j. de 03/12/2015, DJe de 14/12/2015). Ressumando, inviável reconhecer tempo rural não contributivo, depois de 31/10/1991, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Advirta-se que a regra constante da Lei nº 8.213/91 é admitir-se a caracterização de segurado especial a partir dos 16 anos de idade (era de 14 até a edição da Lei nº 11.718/2008). Todavia, para período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência reconhece, com clara notação excepcional, a possibilidade de se utilizar o tempo rural do então dependente a partir dos 12 anos de idade, contanto que devidamente comprovado, na necessária conjugação de elementos materiais e orais de prova (STJ – AR 3877/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 30/04/2013 e Súmula 5 da TNU). Ademais, como ressabido, nas linhas do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não basta para comprovar tempo de serviço (Súmula 149 do STJ e Tema nº 297 de seus Recursos Repetitivos). Faz início razoável de prova material qualquer documento contemporâneo à época do labor (Súmula 34 da TNU), mesmo que recaia somente sobre parte do período a ser considerado (Súmula 14 da TNU). É importante realçar, no tocante ao reconhecimento do tempo de serviço rural, que início material de prova possui eficácia probante tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por bastante prova testemunhal (Agint no REsp 1570030/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/05/2017; AgRg no AREsp 320558/MT, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30/03/2017; Agint no AREsp 960539/SP, Rel. Miistro Herman Benjamin, DJe de 06/03/2017; Agint no AREsp 908016/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 29/11/2016, Tema 638 e Súmula 577/STJ). De fato, o STJ sedimentou o entendimento de que para a comprovação do labor rurícola do diarista (boia-fria), a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação à Súmula 149, cuja aplicação é mitigada se a apequenada prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR - Tema 554 do STJ). É, deveras, daquele Sodalício a compreensão de que o trabalhador rural boia-fria é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do artigo 11 da Lei nº 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário (REsp nº 1762211/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. de 27/11/2018). Diante da dificuldade de obter-se documentos a respeito do trabalho mesmo, que amiúde se desenvolve de maneira informal, documentos públicos referentes ao trabalhador, designando-o lavrador, erigem o começo de prova de que se necessita (STJ – AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 22/06/2016 e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 24/08/2015). Vale registrar ademais que, em regra, documentos em nome de terceiros, como pais, cônjuge e filhos, são hábeis a comprovar a atividade rural em regime de economia familiar (Súmula 73 do TRF4), situação em que dificilmente todos os membros da família terão documentos em seu próprio nome, posto que concentrados, na maioria das vezes, na figura de um só deles (STJ, REsp 506.959/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003 e TRF3, AC 2201513, 9.ª T., e-DJF3 Judicial 1 DATA: 28/04/2017). Regime de economia familiar é aquele definido no artigo 11, V, § 1º, da Lei nº 8213/91: (...) "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes". O artigo 106, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a comprovação do exercício da atividade rural será feita, no caso de segurado especial em regime de economia familiar, por meio de um dos documentos lá elencados, a saber: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar; bloco de notas do produtor rural; notas fiscais de entrada de mercadorias emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social; cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural ou licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra, em nome próprio, de seu cônjuge ou de seus genitores (TRF3, ApCiv. 0042952-23.2015.4.03.9999, Décima Turma, Rel. o Des. Fed. Baptista Pereira, DJF3. de 09/08/2018). Do caso concreto Sustenta o autor o exercício de labor rural entre os anos de 1967 e 2007, anteriormente e nos entretempos de trabalho com registro em CTPS. Tudo considerado, aduz preencher os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor é nascido em 09/11/1957; logo, no ano de 1967 completou 10 anos de idade (ID 83679510 - Pág. 73). Seu primeiro trabalho com registro em CTPS iniciou-se em 04/05/1984 e foi desenvolvido no meio rural. Naquela mesma seara o autor lidou registrado ainda por diversos períodos, até o ano de 2007, com curtos intervalos de trabalho urbano (ID 83679510 - Págs. 76-85). Vínculos de trabalho inscritos em CTPS, quando não padeçam de defeitos formais, deitam prova de tempo de serviço para fins previdenciários (Súmula 75 da TNU), mas não vão além de provar os vínculos nela consignados. Efetivamente não fazem, sem que coadjuvados por mais documentos, início de prova material de trabalho rural em diferentes épocas e períodos. De fato, é inviável o reconhecimento de atividade rural em intervalos considerados "entretempos" de efetivo registro (formalização), sem a adição de início de prova material contemporâneo (TRF3, Ap Civ. 6120227-04.2019.4.03.9999, Rel. o Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. em 26/07/2022, DJEN de 01/02/2022). Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período a comprovar atividade agrícola, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporâneo aos fatos alegados (STJ – AgRg no REsp 1.150825/SP, Rel. o Min. Rogerio Achietti Cruz, j. em 07/10/2014, DJe de 23/10/2014), máxime quando se pretende o cômputo de tempo não contributivo para aposentadoria por tempo de contribuição. À exceção da certidão de ID 83679510 - Pág. 14, emitida pelo IRGD, atestando para o autor a profissão de lavrador no ano de 1976, o restante da documentação trazida aos autos não refere trabalho dele no meio agrário. A prova oral colhida (ID 83679510 - Págs. 135-140), de sua vez, contém o seguinte: A testemunha Benedito Moraes declarou que trabalhou na roça com o autor entre os anos de 1973 e 2000. Já Atílio Cabrerisso afirmou ter trabalhado com o autor em diversas propriedades rurais, de 1970 a 2000. Conjugados, então, elementos materiais e orais coligidos, é possível admitir trabalho rural do autor apenas no ano de 1976, independentemente do recolhimento de contribuições. Sublinhe-se que o não reconhecimento de tempo de serviço rural por falta de prova hábil não faz coisa julgada material (STJ – REsp 1.352.721/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/04/2016, p. 118, e Tema 629/STJ). De toda sorte, merece reforma a sentença proferida, para declarar trabalhado pelo autor no meio rural apenas o intervalo de 01/01/1976 a 31/12/1976. O INSS sucumbiu com relação à parte mínima do pedido. Fica o autor condenado ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, com a ressalva do artigo 98, §3º, do CPC. Livre de custas, na forma do artigo 4º, II, da Lei nº 9.289/96. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e dou provimento à apelação do INSS, para acolher o pedido subsidiário nela formulado, na forma da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5179541-24.2025.8.21.7000

ID: 317274992

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179541-24.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCIANO DA COSTA MENDONÇA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5179541-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5179541-24.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cheque RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LUCIANO DA COSTA MENDONÇA (OAB RS058780) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. cumprimento de sentença. pesquisa patrimonial de bens. expedição de ofício à susep (superintendência de seguros privados). possibilidade. A pesquisa patrimonial mediante expedição de ofício à SUSEP é cabível para a localização de bens penhoráveis em nome do devedor, de modo que o cumprimento de sentença possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos a credora tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SQUIZZATO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inconformada com a decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n° 5013066-67.2023.8.21.0010, que move contra MPJ TRANSPORTES LTDA., em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul, abaixo transcrita ( evento 145, DESPADEC1 ): "Vistos. Considerando que cumpre ao exequente promover os atos necessários à satisfação do seu crédito, devendo ela diligenciar na busca por bens, e, considerando todas as diligências já realizadas neste feito, por ora, tenho por indeferir a expedição de ofício à Susep. É fácil deduzir que é improvável que o devedor seja detentor de seguros e previdências privadas, especialmente quando já efetivada consulta ao Sisbajud. Corroborando o entendimento, colaciono a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA”, CNSEG, SUSEPE, CNIB E RENAJUD. (1) SISBAJUD: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD “TEIMOSINHA” QUE DEVE SER MANTIDO. MODALIDADE DE BLOQUEIO QUE DEVE SER UTILIZADA DE FORMA RAZOÁVEL, NOS CASOS EM QUE HAJA, PELO MENOS, INDÍCIOS DE QUE A PARTE EXECUTADA ESTEJA TENTANDO FRAUDAR A EXECUÇÃO OU OCULTAR VALORES.(2) CNSEG, SUSEPE E CNIB: MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, NA PARTE EM QUE INDEFERIU A PESQUISA DE BENS COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO). EMBORA NÃO SEJA NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DA PARTE EXECUTADA, NO CASO DOS AUTOS NENHUMA MEDIDA FOI LEVADA A EFEITO PELA PARTE EXEQUENTE, NÃO SE JUSTIFICANDO AS DILIGÊNCIAS PRETENDIDAS. A INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB É MEDIDA EXTREMAMENTE GRAVOSA QUE SÓ DEVE SER DEFERIDA QUANDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A SUA APLICAÇÃO, O QUE NÃO ACONTECE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE SEQUER BUSCOU-SE OUTRA FORMA DE ATINGIR O PATRIMÔNIO DA DEVEDORA. 3) RENAJUD: VIÁVEL, POR OUTRO LADO, A INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO DE VEÍCULO VIA RENAJUD. MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO, DADA A SUA NATUREZA CAUTELAR E CONSTRITIVA PATRIMONIAL, VOLTADA NÃO SÓ À LOCALIZAÇÃO DE BENS, COMO À GARANTIA DA EXECUÇÃO, SEM QUE HAJA MAIORES PREJUÍZOS PARA A PARTE EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53172073820238217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 09-10-2023). Intimo o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Caxias do Sul, 26 de junho de 2025" Nas razões, em suma, alega a parte que após diversas tentativas, constatou que a melhor chance de localizar informações pertinentes a existência de bens seria com o oficiamento à SUSEP, a fim de localizar seguros, podendo indicar bens escondidos. Afirma que a decisão merece reforma, visto que o resultado dos oficiamentos não podem ser obtidos de outra maneira e, o fato do SISBAJUD não localizar valores não tem nenhuma correspondência com bens segurados. Aduz que já houve as buscas de praxe, sendo todas ineficazes. Por fim, revela que se trata de prosseguimento legitimo e hábil que pode resultar na obtenção das informações necessárias para a quitação do débito exequendo. Pede o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). Preparo recursal comprovado no feito ( evento 3, CUSTAS1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o presente recurso. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... Outrossim, é permitido ao relator decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas para julgamento colegiado nos referidos órgãos o resultado alcançado, em tese, não seria outro. Da análise do feito, depreende-se que há de ser provido o presente recurso. Explico. A exequente, ora agravante, ajuizou, em 28 de março de 2023, cumprimento de sentença. Citada a executada, não quitou o débito até a presente data, embora realizadas diligências, sem êxito. Há jurisprudência consolidada deste Tribunal e do ScTJ no sentido da desnecessidade do esgotamento de diligências para o deferimento de pesquisa de bens via sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, in verbis : PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. I - O STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. II - Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. III - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1619080/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 19/04/2017) O referido paradigma foi definido no REsp 1.112.943/MA, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, onde restou definido que " “a) A penhora on line, antes da entrada em vigor da Lei n.º 11.382/2006, configura-se como medida excepcional, cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha tomado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. b) Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados.” Nesse contexto, conclui-se que os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud, colocados à disposição dos credores para agilizar e tornar mais simples a busca de bens aptos à satisfação do débito executado, podem e devem ser utilizados para facilitar a busca de bens passíveis de penhora, independentemente até mesmo do esgotamento de medidas outras. Assim, cabível também a expedição dos ofícios requeridos, para a pesquisa de eventuais seguros e previdências privadas em nome dos executados. Nesse sentido é a jurisprudência nesta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. OFICIAMENTO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS ( SUSEPE ) PARA INFORMAR SE O RÉU POSSUI ALGUM TIPO DE SEGURO VEICULAR CONTRATADO. DESCABIMENTO EM SEDE LIMINAR. NECESSIDADE DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. 2. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE EVENTUAIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO RÉU. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL A JUSTIFICAR A MEDIDA PRETENDIDA, ANTES MESMO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. 3. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DO AUTOMÓVEL DO RÉU, ENVOLVIDO NO ACIDENTE. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE NÃO IMPÕE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE DA PARTE E PERMITE A CIÊNCIA DE TERCEIROS, PARA FINS DE EVENTUAIS CONSEQUÊNCIAS DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50533919520258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 08-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. POSSIBILIDADE. A pesquisa patrimonial mediante expedição de ofícios à SUSEP e instituições financeiras nas quais os executados possuem vínculo ativo são cabíveis para a localização de bens penhoráveis em nome dos devedores, de modo que a execução possa ter regular prosseguimento e chance de, ao final, alcançar a efetividade buscada, uma vez que há anos a credora tenta a satisfação de seu crédito, sem êxito. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50419614920258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ENVIO DE OFÍCIO À CNSEG, À ASPAR E À SUSEP . POSSIBILIDADE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. É CABÍVEL O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSOS CUJA MATÉRIA POSSUI JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 932, VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ARTIGO 206, XXXVI DO REGIMENTO INTERNO E NA FORMA PRECONIZADA NA SÚMULA 568 DO STJ. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE NÃO É NECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS AO CREDOR PARA SER POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO PODER JUDICIÁRIO. ARESP N. 2.224.300 E JURISPRUDENCIAS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51640215820248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PARTE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP . VIABILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. VIA DE REGRA, O SALÁRIO NÃO É PASSÍVEL DE PENHORA, CONSOANTE O ART. 833, IV, DO CPC, REGRA QUE APENAS COMPORTA EXCEÇÃO NOS TERMOS DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. MUITO RECENTEMENTE A CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDEU PELA EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA E DO VALOR PERCEBIDO PELO DEVEDOR, DESDE QUE A CONSTRIÇÃO NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DELE E DE SUA FAMÍLIA. NO CASO CONCRETO, A DÍVIDA NÃO SE ENQUADRA COMO "PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA" E, EM FACE DOS RENDIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA A TÍTULO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO ESTÁ COMPROVADO QUE A PENHORA DE PARTE DOS SEUS PROVENTOS NÃO COMPROMETERIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DELA E A DE SUA FAMÍLIA. INEXISTINDO ÓBICE LEGAL E VISANDO ASSEGURAR A EFETIVIDADE DO PROCESSO, A FIM DE QUE A QUESTÃO RESTE DEVIDAMENTE SOLUCIONADA, MOSTRA-SE ADEQUADA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51282609720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 04-07-2023) Desse modo, vai deferido o pedido de expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), como requerido pela agravante. Ante o exposto, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5006146-03.2025.4.02.0000

ID: 280624506

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006146-03.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM EDSON DE OLIVEIRA SOUZA PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LELIO RODRIGUES MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5006146-03.2025.4.02.0000/RJ AGRAVADO : PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA ADVOGADO(A) : LELIO RODRIGUES MEDEIROS (OAB RJ072700) AGRAVADO : EDSON DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) AGRAVADO : ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM ADVOGADO(A) : TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (OAB RJ040775) DESPACHO/DECISÃO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL agrava, com pedido de efeito suspensivo, da decisão proferida pelo Exmo. Juiz Federal VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, da 9ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos da Execução Fiscal n.º 5013066-55.2021.4.02.5101, que declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 51569 do " 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ ;", revogando-se a decisão proferida no evento 79 " que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel ." Narra a recorrente que, na origem, trata-se de execução fiscal proposta em face de PONTO DE APOIO TECNICO ELETRONICO LTDA. e seus administradores, coexecutados ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM e EDSON DE OLIVEIRA SOUZA , objetivando a satisfação dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, no valor de R$ 189.125,07. Relata que, regularmente citados para efetuarem o pagamento da dívida, os executados não efetuaram a quitação do débito, razão pela qual a exequente, ora agravante, requereu a constrição do imóvel de matrícula 51569 (5º RGI RJ), o qual foi deferido pelo magistrado de origem; mas que, todavia, o juízo a quo decretou na decisão de evento 146 a impenhorabilidade do mesmo, sob o argumento de ser ele um bem de família. Alega que " Não há provas contundentes, de que o imóvel 51569 seja bem de família"; e que os Agravados se limitaram a trazer aos autos "apenas contas com o endereço da Rua Prudente de Morais 241, mas jamais provaram serem proprietários tão somente de tal bem ". Defende que o periculum in mora está evidente no caso em tela, uma vez que, " caso a decisão interlocutória não seja imediatamente suspensa por esse Egrégio Tribunal, a UNIÃO (Fazenda Nacional) experimentará grave lesão, visto que a dívida tornar-se-á impagável. " Ao final, requer seja deferido o efeito suspensivo. É o relatório. Decido. É o relatório. Decido. A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: i) probabilidade de provimento do recurso; e ii) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. Acerca dos requisitos da medida de urgência em exame, revela-se pertinente trazer a lição do Professor Teori Albino Zavascki (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, Ed. Saraiva, 3ª ed., págs. 76 e 77): “O fumus boni iuris deverá estar, portanto, especialmente qualificado: exige-se que os fatos, examinados com base na prova já carreada, possam ser tidos como fatos certos. (...) O risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte)”. Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice. Transcrevo abaixo a decisão agravada (evento 146): "(...) Inicialmente, nos termos do art. 1º da Lei n. 8009/9, o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza . Tal impenhorabilidade possui natureza absoluta, desde que não incida em alguma das hipóteses excepcionais trazidas pelo art. 3º, Lei n. 8009/90 visto que seu objetivo é garantir o direito à moradia. Nesse ponto, sustentam os coexecutados que o imóvel localizado na rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1, Ipanema/RJ seria absolutamente impenhorável visto que constituiria bem de família. No entanto, afirmou a União Federal que tal imóvel não poderia ser considerado bem de família já que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, conforme apontado em petição de evento 79, DOC1 . Nos termos da posição adotada pelo STJ, para fins de caracterização de um imóvel como bem de família, basta que seja comprovado que ele é utilizado como moradia da entidade familiar . Nesse sentido, assim se manifestou recentemente a 2ª Turma do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 83/STJ. DISTINÇÃO. SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE. INDISPONIBILIDADE PARA FUTURA PENHORA. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. POSSIBILIDADE. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURIDICA. NÚCLEO FAMILIAR. CONCEITO DE BEM DE FAMÍLIA. FINS SOCIAIS DA LEI. GENITORA QUE DETÉM A POSSE DO IMÓVEL POR LÁ RESIDIR. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. O decisum destacou a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 2. Dessume-se que os Embargos de Terceiro visam resguardar, de futura penhora, o bem cuja titularidade fora transferido para a propriedade da P.R.J. Participações Empreendimentos Ltda. no ano de 2007 e tenha se tornado indisponível por força de "liminar deferida nos autos da AC 0190382-82.2017.4.02.5101 com base em extensa prova documental e fortes indícios de formação de grupo econômico de fato para realização de fraudes tributárias", considerando que a Terceira Interessada afirma não possuir qualquer outro imóvel, mas apenas deter a posse do imóvel por lá residir. Apoia-se na Lei 8009/1990. 3. A lei é clara no sentido de que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza; e de que o imóvel residencial próprio é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nessa lei 4. Enfim, a Lei 8.009/1990, estabelecida tendo em vista proteção à dignidade da pessoa humana, é norma cogente, que contém princípio de ordem pública, não se admitindo, assim, interpretações extensivas às exceções à garantia legal da impenhorabilidade. Assim, entendo que a simples comprovação de que o imóvel constitui moradia é suficiente para lhe conferir a proteção legal. A confusão entre a moradia da entidade familiar com o local de funcionamento da empresa não constitui requisito para o reconhecimento da proteção do imóvel. 5. Com essas considerações, deve-se conhecer do Recurso Especial, afastando as Súmulas 7 e 83/STJ, para entender possível a interposição de Embargos de terceiro, visando à declaração de impenhorabilidade de imóvel pertencente a empresa envolvida em processo fiscal que determina cautelarmente a indisponibilidade de seus bens, por ser o imóvel a residência da genitora dos sócios envolvidos e em nada interferir na decretação de indisponibilidade da Ação Cautelar, reforçando a impossibilidade de dilapidação patrimonial. 6. Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 2.360.631/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 2/5/2024.) [Grifou-se] Diante dessa posição, observa-se que os coexecutados lograram êxito em demonstrar que o imóvel em questão é utilizado como sua moradia e de sua família através dos comprovantes anexados ao evento 94, DOC4 . Além disso, observa-se que tanto o sr. EDSON DE OLIVEIRA SOUZA quanto a sra. ANTONIA HELENA PEREIRA AMORIM foram citados pessoalmente pelo oficial de justiça no imóvel mencionado ( evento 51, DOC1 e evento 56, DOC1 ). Tais fatos reforçam que o imóvel é utilizado como moradia da entidade familiar. Ademais, apesar da União Federal afirmar que os coexecutados seriam proprietários de outros imóveis, ela não trouxe aos autos qualquer prova nesse sentido, ônus que lhe incumbia conforme art. 373, II, CPC. Em verdade, quando intimada para apresentar as certidões de ônus reais dos imóveis que foram mencionados no evento 79, DOC1 , a União Federal apenas se manifestou em relação a dois imóveis, sendo um de propriedade dos coexecutados (rua Prudente de Moraes, n. 241, cobertura 1) e o outro não (Avenida Rainha Elizabeth, n. 235, 202). Igualmente, conforme também entende o STJ, não é necessário que o executado prove que o imóvel onde reside seja o único de sua propriedade para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Súmula 568/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à comprovação por parte dos agravados de que as duas matrículas (números 2.649 e 3.524) perfazem apenas um imóvel juntamente com as demais matrículas citadas nos autos, se rvindo de residência e - dessa forma - sendo impenhorável por ser bem de família, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.719.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) [Grifou-se] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é necessária a prova de que o imóvel onde reside o devedor seja o único de sua propriedade, para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, com base na Lei 8.009/90. Precedentes. 3. A exigência legal fica adstrita apenas à prova de que o imóvel é utilizado para a residência da família, o que, no caso, foi suficientemente demonstrado com a indicação, na declaração de imposto de renda, de que o referido bem corresponde ao domicílio residencial do agravante. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.558.073/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 12/3/2020.) [Grifou-se] PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. LEI 8.009/1990. IMPENHORABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que ficou "comprovado que o imóvel penhorado destina-se à moradia do executado e de sua família". 2. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 3. O STJ entende que, para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) , não é necessária a prova de que o imóvel em que reside a família do devedor é o único de sua propriedade. Precedentes: REsp 1014698/MT, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 17.10.2016; REsp 790.608/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 27.3.2006, p. 225, REPDJ 11.5.2006, p. 167; REsp 574.050/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.5.2004, p. 214. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.685.402/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 16/10/2017.) [Grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 794.318/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 7/3/2016.) [Grifou-se] Por fim, é necessário pontuar que incide sobre o imóvel em questão o gravame de alienação fiduciária, constituída em favor do Banco do Brasil S.A., conforme R.13/51569 do evento 124, DOC2 , incidindo a penhora, portanto, sobre os seus direitos aquisitivos conforme R.19/51569: No entanto, conforme entende o STJ, a proteção ao bem de família referente aos direitos aquisitivos do imóvel deve ser mantida em face de terceiro se este bem for utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família para moradia permanente . Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. INVIABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar" (REsp 1.677.079/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1º/10/2018). 2. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei" (REsp 1.629.861/DF, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.081.299/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) [Grifou-se] Em verdade, observa-se que a 2ª seção do STJ já consignou que "a proteção conferida ao bem de família pela Lei n. 8009/90 não importa em sua inalienabilidade, revelando-se possível a disposição do imóvel pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL RECONHECIDO COMO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o bem de família legal, previsto na Lei nº 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor" (EREsp 1.559.370/DF, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.987.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Isso posto, DECLARO A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL de matrícula 51569 do 5º Ofício do Registro de Imóveis, localizado na rua Prudente de Moraes, nº 241, apartamento n. C-01 nos termos do art. 1º da Lei 8009/1990 e Súmula 486 do C. STJ, e, por isso, REVOGO a decisão proferida no Evento 79 que determinou a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel. " Não se identificam os requisitos suficientes para o deferimento da medida pretendida, sem prestigiar antes o contraditório. Mister salientar que esta Corte tem deliberado que apenas em casos de decisão teratológica, com abuso de poder ou em flagrante descompasso com a Constituição, a lei ou com a orientação consolidada de Tribunal Superior ou deste Tribunal justificaria sua reforma pelo órgão ad quem, em agravo de instrumento, o que não se amolda ao caso em exame. Embora entenda que a reforma pode ocorrer em outros casos, o entendimento mencionado reforça que devemos prestigiar a análise feita pela 1a instância. Isto posto, INDEFIRO a concessão do efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Tratando-se de recurso em sede de execução fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015). Posteriormente, voltem os autos conclusos. P. I.

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Processo nº 5013066-96.2025.4.03.6100

ID: 277857796

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013066-96.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRIMETRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALESSANDRO NEZI RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SILVA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013066-96.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIMETRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013066-96.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: PRIMETRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO NEZI RAGAZZI - SP137873, SIMONE SILVA VAZ - SP411255 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos em decisão. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PRIMETRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA em face do DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), objetivando a outorga, em sede de medida liminar, de provimento jurisdicional para garantir o direito líquido e certo da Impetrante de manter o benefício da alíquota zero para o IRPJ, CSLL, PIS e COFINS até o termo final fixado pela lei instituidora do benefício, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Sustenta a parte impetrante, em síntese, que as alterações inseridas pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024 ocasionaram a redução ou supressão dos benefícios instituídos no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, o que violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, considerando que o benefício fiscal foi concedido pelo prazo certo de 60 (sessenta) meses sob condições onerosas. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Os autos vieram conclusos para apreciação do pedido liminar. É o relatório do necessário. Decido. Dispõe a Lei nº 12.016/2009 que o magistrado, em caráter liminar, poderá determinar que “se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica” (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009). Os efeitos da liminar deferida persistirão até a prolação da sentença, salvo se revogada ou cassada; há, contudo, ressalvas expressas na lei de mandado de segurança, quanto ao deferimento de pedido liminar que devem ser observadas. Para o deferimento da medida em comento é necessária a comprovação da verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris) e quando o ato impugnado possa resultar na ineficácia da medida jurisdicional pleiteada através da demanda (periculum in mora). Feitas estas considerações, passo ao caso trazido nos autos. A Lei n. 14.148/2021 criou o PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o qual tem como objetivo primário mitigar as perdas oriundas deste setor em decorrência do estado de calamidade pública, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo, n. 6, de 20 de março de 2020, nos termos do artigo 2º da referida Lei. Tal programa foi instituído como modalidade de transação tributária entre os beneficiários da Lei e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, possibilitando que pessoas jurídicas que exerçam atividades econômicas ligadas ao setor de eventos possam usufruir de incentivos fiscais, como descontos em dívidas tributárias e não tributárias, instituição de alíquota zero nos tributos PIS/PASEP, COFINS, CSLL, IRPJ, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, entre outros. A Portaria ME n. 7.163, de 21 de junho de 2021, ao seu turno, estabeleceu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos, nos termos da Lei ora mencionada. Transcrevo os termos da Lei n. 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE): “[...] Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. §2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no §1º deste artigo. Art. 3º O Perse autoriza o Poder Executivo a disponibilizar modalidades de renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas aquelas para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos e nas condições previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020. § 1º Aplicam-se às transações celebradas no âmbito do Perse o desconto de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total da dívida e o prazo máximo para sua quitação de até 145 (cento e quarenta e cinco) meses, na forma prevista no art. 11 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, respeitado o disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal. § 2º A transação referida no caput deste artigo: I - poderá ser realizada por adesão, na forma e nas condições constantes da regulamentação específica, admitido o requerimento individual de transação, observado o disposto no § 9º deste artigo; II - deverá ficar disponível para adesão pelo prazo de até 4 (quatro) meses, contado da data de sua regulamentação pelo respectivo órgão competente; III - deverá ter sua solicitação analisada no prazo máximo de até 30 (trinta) dias úteis, no caso de requerimento individual. § 3º O requerimento de adesão à transação implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial, podendo as pessoas jurídicas do setor de eventos, a seu critério, não incluir no parcelamento débitos que se encontrem em discussão na esfera administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade. § 4º Para inclusão no acordo de débitos que se encontram vinculados à discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a hipótese legal de suspensão, o devedor deverá desistir de forma irrevogável, até o prazo final para adesão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer defesa em sede de execução fiscal e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os processos administrativos e as ações judiciais, observado o disposto na parte final do § 3º deste artigo. § 5º O devedor poderá ser intimado, a qualquer tempo, pelo órgão ou autoridade competente, a comprovar que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. § 6º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Perse e das modalidades de negociação existentes, inclusive na hipótese de representação coletiva de associados de que trata o § 9º deste artigo. § 7º Aos devedores participantes de transações nos termos previstos neste artigo não serão contrapostas as seguintes exigências: I - pagamento de entrada mínima como condição à adesão; II - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros. § 8º Na elaboração de parâmetros para aceitação da transação ou para mensuração do grau de recuperabilidade, no âmbito das transações dispostas neste artigo, deverá ser levado em consideração prioritariamente o impacto da pandemia da Covid-19 na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica durante todo o período da pandemia e da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin). § 9º As associações representativas dos setores beneficiários do Perse poderão solicitar atendimento preferencial, com o objetivo de tratar da adesão e difundir os benefícios previstos nesta Lei". O caput do artigo 4º da referida lei que criou o PERSE, em sua redação original, assim previa: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei:". Posteriormente, o caput do supramencionado artigo 4º teve sua redação alterada pelas Leis n. 14.592/2023 e 14.859/2024, encontrando-se, agora, com a seguinte previsão: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00):". A Lei n. 14.859/2024 inseriu, ainda, outras alterações na forma de fruição do benefício fiscal, conforme de observa dos artigos 4º, § 12º, e 4º-A, in verbis: "Art. 4º [...] § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)". A parte impetrante, então, argumenta que as alterações legislativas suprimiram parte do beneficio fiscal originariamente criado pela Lei n. 14.148/2021, o que, em seu entender, violaria o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional, ante a concessão sob condições onerosas. Para tanto, sustenta que as alterações legislativas acabaram por revogar a alíquota zero em relação ao IRPJ e à CSLL a partir do ano de 2025 para as pessoas jurídicas que adotam a sistemática tributária do lucro real ou lucro arbitrado, bem como dispuseram que o benefício pode ser extinto a qualquer tempo caso seja atingido o limite de 15 bilhões de reais. Pois bem. Sem razão a impetrante. O artigo 178 do Código Tributário Nacional, com redação dada pela Lei Complementar nº 24 de 1975, prevê que "A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104". Nesse panorama, foi elaborada a Súmula n. 544 do C. Supremo Tribunal Federal, a qual estabelece que "Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas". Da análise conjunta, extrai-se que as isenções tributárias, quando concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições - como, por exemplo, condições onerosas - não podem ser objeto de livre revogação, modificação ou supressão por parte da Administração Pública que as concedeu. Diante dessa consideração, verifico que as benesses fiscais estabelecidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE possuem natureza de isenções simples, isto porque não estabelecem condições onerosas ao beneficiário a fim de que possa ter direito ao usufruto da isenção. A habilitação ao PERSE não exige a efetivação de contraprestações pelo contribuinte, como, por exemplo, a realização de investimentos ou construção de empreendimentos em determinados locais. Ainda que o contribuinte, eventualmente, tenha que preencher determinados requisitos a fim de que faça jus à habilitação perante o programa de benefício fiscal, isso, por si só, não modifica a natureza da isenção concedida, a qual, no caso do PERSE, não possui natureza de isenção onerosa, e, por consequência, não haveria impedimento à sua supressão. Ademais, a presença da expressão "condições onerosas" no §11, do artigo 4º, da Lei n. 14.148/2021, não tem o condão, de igual modo, alterar a natureza da isenção concedida. Diversamente, a mencionada expressão se refere aos impactos vivenciados pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos em razão da pandemia de COVID-19. Muito embora o benefício fiscal tenha sido estabelecido por prazo certo (60 meses), não foram impostos quaisquer ônus ou contrapartidas para sua fruição, de modo que se mostra possível a sua revogação, modificação ou supressão a qualquer tempo, desde que respeitado o princípio da anterioridade. Acerca da possibilidade de supressão dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do PERSE, cito excertos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PERSE - LEI N.º 14.148/2021 - MP N.º 1.202/2023 - POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA PLEITEADA - LEI N° 14.859/2024 - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo da parte impetrante, aferível de imediato. 2 - A leitura dos termos da Lei nº 14.148/2021 revela que, muito embora o benefício fiscal do PERSE tenha sido concedido por prazo determinado, não houve a imposição de condição onerosa ao contribuinte. Nesse ponto, entende-se que a condição mencionada pelo CTN, a qual ensejaria a irrevogabilidade do benefício, relaciona-se à contrapartida por parte contribuinte. Entretanto, a norma instituidora do PERSE previu como requisito para a obtenção da isenção o desempenho de determinadas atividades no setor de eventos, o que não se confunde com a imposição de ônus para as partes. 3 - Observa-se da leitura dos termos da Medida Provisória impugnada a observância ao princípio da anterioridade. Precedentes. 4 - Quanto as alegações acerca da superveniência da Lei n° 14.859/2024, que revogou o art. 6°, I, da MP n° 1.202/2023, tendo em vista que não foram tecidas perante o Juízo "a quo", tratando-se, pois, de inovação em sede recursal, é vedado ao Tribunal apreciar as referidas alegações, sob pena de se incidir em supressão de um grau de jurisdição. 5 - Agravo de instrumento não provido". (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018359-48.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 26/10/2024, Intimação via sistema DATA: 01/11/2024) - Grifos acrescidos AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada não deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno". (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010607-25.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 12/08/2024) - Grifos acrescidos No que diz respeito ao pedido subsidiário, este, igualmente, não merece acolhimento. Uma vez estabelecida a regularidade da modificação, redução ou supressão dos benefícios fiscais estabelecidos no âmbito do PERSE pelas alterações inseridas pela legislação subsequente, não há qualquer impedimento ao estabelecimento de um valor máximo para o custo fiscal do programa, conforme previsto no artigo 4º-A da Lei n. 14.148/2021. Outrossim, uma vez respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal quando das alterações inseridas no âmbito do PERSE pela Lei n. 14.859/2024, a pretensão de que os referidos princípios tributários sejam novamente observados na hipótese de atingimento do custo fiscal do gasto tributário - o qual foi fixado no valor máximo de 15 (quinze) bilhões de reais - vai de encontro à própria existência da trava orçamentária, visto que importaria na extrapolação do montante previsto na legislação. A fim de garantir a publicidade necessária ao tema e afastar eventual violação ao princípio da não surpresa, inclusive, o mencionado artigo 4º-A traz expressa previsão de que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio de relatórios bimestrais de acompanhamento (que poderiam ser analisados pelos contribuintes), deveria demonstrar em audiência pública do Congresso Nacional que o limite fixado de custo fiscal foi atingido, o que efetivamente ocorreu, conforme se depreende do Ato Declaratório Executivo RFB n. 2, de 21 de março de 2025, o qual consignou em seu artigo 1º: "Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025". Com essas considerações, não verifico a verossimilhança capaz de ensejar o deferimento da liminar requerida. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante legal do impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal e, após, tornem-se os autos conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. xrd

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Processo nº 5000816-10.2021.4.03.6120

ID: 256040856

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000816-10.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA MARIA DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DOMINGUES CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000816-10.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA,… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000816-10.2021.4.03.6120 RELATOR: Gab. 51 - DES. FED. FONSECA GONÇALVES APELANTE: MARCELO ALEXANDRE FERREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: LETICIA MARIA DAVOGLIO - SP406876-A, RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELO ALEXANDRE FERREIRA Advogados do(a) APELADO: LETICIA MARIA DAVOGLIO - SP406876-A, RENAN DOMINGUES CABRAL - SP412289-N D E C I S Ã O A r. sentença, proferida em 25/03/2024, julgou parcialmente procedente o pedido formulado. Reconheceu a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/09/1986 e 30/11/1986, de 01/09/1987 a 27/02/1989, de 10/07/1989 a 31/12/1989, de 19/11/2003 a 31/08/2004, de 21/07/2010 a 18/02/2011, de 03/06/2013 a 31/12/2013, de 01/10/2016 a 31/01/2018 e de 05/04/2018 a 07/06/2018, mas julgou improcedente a pretensão de o autor obter aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS apelou. Preliminarmente, pugna pela necessidade da submissão do julgado a reexame necessário. No mérito, sustenta não demonstrada a especialidade declarada, porque inservível à contagem diferenciada prova emprestada ou não contemporânea ao interregno a reconhecer. Prequestiona a matéria para fins recursais. O autor também apresentou recurso de apelação. Defende comprovados os períodos de trabalho especial não declarados pela sentença. Não se insurgiu acerca da não concessão de benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. DECIDO: Presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil. A questão controvertida já está consolidada nos tribunais, com entendimento dominante sobre o tema. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Em seguida, aprecio a questão preliminar levantada no apelo autárquico. Do reexame necessário A remessa não engendra reexame necessário. Benefício não foi deferido. Em se tratando de reconhecimento de tempo de contribuição, decisão de cunho meramente declaratório e sem proveito econômico imediato, não há falar em remessa necessária (cf. TRF4, Processo nº 5013066-80.2023.4.04.9999, Décima Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data da decisão: 19/03/2024). Isso considerado, analisam-se as questões de mérito trazidas a julgamento. Da atividade especial No tocante ao pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro. Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição. Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais – e sobre isso não há mais questionamento –, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado. Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53.831/64 ou 83.080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído, frio e calor, sempre exigentes de aferição técnica. Com a vigência da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulário para todo e qualquer agente nocivo, o qual não precisa estar embasado, porém, em laudo técnico, ressalvadas as hipóteses de exposição a ruído, frio e calor (PET 9.194 – STJ; AREsp 2070641, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 13/09/2023). Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de laudo técnico (AREsp nº 1.963.281, Ministro Francisco Falcão, DJe de 22/06/2023). A partir de 01/01/2004, o único documento exigido para comprovação da exposição a agentes nocivos é o PPP, documento que substituiu o formulário anterior e o laudo técnico pericial (artigo 256, inciso IV, e artigo 272, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45/2010). Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP. A conversão de tempo de atividade em condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a tabela prevista no artigo 70 do Decreto nº 3.048/1999. Mas com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019 ficou vedada a conversão em tempo de serviço comum do tempo especial, para fim de concessão de aposentadoria. É o que se extrai de seu artigo 25, §2°, a seguir copiado: “Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art. 201 da Constituição Federal. (...) § 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data. (...)” Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, véspera da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/1997. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 19/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB. Recapitulando: acima de 80 decibéis até 05/03/1997, superior a 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e superior a 85 decibéis a partir de 19/11/2003, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (Tema 694 daquela Corte). No que se refere à utilização de EPI – equipamento de proteção individual –, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE – Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber: “(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial” e; “(...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Ainda no mesmo julgado, assentou a Suprema Corte que, havendo dúvida em relação à efetiva neutralização da nocividade, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete". Ressalte-se que a informação indicada no campo “EPI Eficaz (S/N)”, constante do PPP, não basta para caracterizar ou afastar a nocividade do agente, uma vez que preenchida pelo empregador em atendimento às normas regulamentares da Previdência Social. É preciso que o documento descreva, analiticamente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco para ser levado em conta (ApCiv 5000084-63.2020.4.03.6120, TRF3, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, DJEN DATA: 20/07/2022). Vale acrescer que, nas linhas da Súmula nº 87 da TNU, “a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98”. Não custa deixar remarcada, ainda neste capítulo, a desnecessidade de prévia fonte de custeio (para reconhecimento de tempo de trabalho especial) quando se tratar de benefício diretamente criado pela Constituição Federal, como no caso se dá (STF – ADI 352-6, Plenário, Rel. o Min. Sepúlveda Pertence, j, de 30/10/1997). Do caso concreto Na hipótese vertente, analisada a prova carreada aos autos, sobre os períodos controversos, durante os quais o autor teria exercido atividades especiais, tem-se o seguinte: Período: de 28/05/1984 a 26/06/1986 Empresa: S/A Stefani Comercial. Funções/atividades: Aprendiz Balconista. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 – Pág. 10); PPP (ID 292632362 – Pág. 55 e 56). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O ofício de "balconista" (aprendiz) não está contemplado nos Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979 (enquadramento por categoria profissional até a data de 28/4/1995), nem pode ser caracterizado como insalubre, perigoso ou penoso por simples enquadramento da atividade. É verdade que a ausência de previsão em regulamento específico não constitui óbice à comprovação do caráter especial da atividade (STJ, 5ªT, REsp 227946, Rel. Min. Gilson Dipp, v.u., Julgado em 8/6/2000, DJ 1º/8/2000, p. 304). Mas é preciso demonstrar ter havido - com habitualidade e permanência - exposição a agentes nocivos, por meio de formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas das funções exercidas pelo autor, ônus do qual este não se desincumbiu através do laudo de insalubridade juntado aos autos (art. 373, I, do CPC). No caso, nenhum agente nocivo foi apontado no PPP, documento que também não conta com chancela de responsável técnico pelos registros ambientais. Vinque-se, no entanto, que o não reconhecimento de tempo especial por falta de prova hábil não faz coisa julgada material (STJ – REsp 1.352.721/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/04/2016, p. 118, e Tema 629/STJ). Especialidade não reconhecida de 28/05/1984 a 26/06/1986. Período: de 01/09/1986 a 31/11/1986 Empresa: ASA Autopeças e Máquinas Agrícolas S/A. Funções/atividades: Mecânico (CBO 8-43.50: mecânico de veículos automotores a diesel). Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 – Pág. 10). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA De saída, o ofício de "mecânico" não se encontra contemplado na legislação previdenciária de regência, a permitir enquadramento da atividade especial por categoria (até 28/04/1995). Além disso, no período, não se demonstrou por formulário ou qualquer outro meio de prova sujeição do autor a agentes nocivos. Reitera-se a necessidade de demonstrar a exposição do segurado a agentes nocivos, com habitualidade e permanência, por meio de documentos certificadores das condições insalutíferas das funções por ele executadas. Veja-se também aqui que o não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Período: de 01/09/1987 a 27/02/1989 Empresa: Cevel Administração de Bens LTDA. Funções/atividades: Mecânico (CBO 8-43.20: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: Não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 – Pág. 11). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior. Não se reconhece a especialidade do período escrutado. Período: de 10/07/1989 a 31/12/1989 Empresa: Usina Santa Adelia S/A. Funções/atividades: Mecânico. Agente nocivo: Ruído (89,6 decibéis) e químico (graxas e óleos). Prova: CTPS (ID 292632362 – Pág. 11); PPP (ID 292632373 – Pág. 12 a 14). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP, como mecânico, o autor esteve exposto a ruído de 89,6 decibéis, superando o patamar de tolerância estabelecido em 80 decibéis – conforme o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6). Quanto aos agentes químicos, não se desconhece a tese jurídica assentada no Tema nº 298 da TNU. Segundo ela, óleos e graxas, genericamente considerados, não conotam agentes nocivos. Todavia, nesta Corte prevalece o entendimento de que os óleos minerais e graxas, os quais são formados tanto por hidrocarbonetos alifáticos como aromáticos, mercê dessa invariável composição, são tidos como agentes químicos reconhecidamente cancerígenos à saúde humana (nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), bem como se enquadram no Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que viabiliza reconhecê-los nocivos para fins de enquadramento da especialidade. É importante registrar que os riscos ambientais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa. O próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Assim, reconhece-se a especialidade do período de 10/07/1989 a 31/12/1989. Período: de 13/08/1991 a 12/01/1994 Empresa: Pelegrino Automóveis LTDA. Funções/atividades: Mecânico B (CBO 8-43.20: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: Ruído (89,1 decibéis) e químico (óleos e graxas). Prova: CTPS (ID 292632362 – Pág. 12); PPP (ID 292632362 – Pág. 57 a 58). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Observa-se do PPP que inexiste responsável pelos registros ambientais. Porém, como já apontado anteriormente, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8.213/91, em sua redação original, a simples prova, por documento, de que a atividade profissional era realizada com exposição a agente nocivo é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para o caso de ruído, frio e calor, que sempre exigem aferição técnica. Nessa consideração, incabível o reconhecimento da especialidade por sujeição ao agente físico ruído. Por outro lado, a exposição a agentes químicos (óleos e graxas) configura especialidade. Reiteram-se as considerações feitas no intervalo anterior a respeito do tema. Calha observar que a exposição demonstrada a um só fator de risco basta para a caracterização da especialidade. Reconhece-se, assim, a especialidade do período de 13/08/1991 a 12/01/1994. Período: de 10/05/1996 a 11/08/1997 Empresa: Comercial Automotiva. Funções/atividades: Operador de serviços. Agente nocivo: Ruído (74 dB) e químico (graxa/óleo). Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 27); PPP (ID 292632362 - Pág. 59 e 60). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP juntado, o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos de 74 dB, inferior ao patamar de tolerância, o que não induz especialidade. Porém, comparece especialidade em razão de sujeição a óleo e graxa. Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior quanto aos agentes químicos óleo e graxa. Releva ainda destacar que a ausência de anotação quanto ao responsável técnico pelos registros ambientais apanhando a totalidade do período não impede seja ele integralmente declarado especial. Admite-se a força probante de laudo técnico extemporâneo. Isso porque métodos e técnicas de proteção e segurança do trabalho progridem, tornam-se mais eficientes. Daí, se em período mais recente constata-se a insalubridade, em intervalo anterior, para a mesma empresa e em iguais funções, é autorizado concluir que aquela nocividade já se achava presente (cf. TRF3, ApCiv 5002346-88.2018.4.03.6141, Relator: Des. Fed. Newton De Lucca, 8.ª Turma, j. 25/3/2020; TRF4, AC 5000178-65.2022.4.04.7008, Rel. a Des. Fed. Cláudia Cristina Cristofani, j. aos autos em 06/03/2024).). Especialidade reconhecida. Período: de 02/01/1998 a 11/04/1999 Empresa: Moretto & Cia. LTDA - ME. Funções/atividades: Mecânico. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 47). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA O autor não demonstrou a alegada exposição a agentes nocivos. Não há documentos certificadores das condições insalutíferas das funções exercidas pelo autor. O não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Período: de 01/11/2001 a 31/08/2004 Empresa: Pena Azul e Marcelo Veículos LTDA. Funções/atividades: Mecânico (CBO 8-43.20: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 28). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior. Período: de 07/05/2005 a 26/06/2006 Empresa: Usina da Barra S/A (Raizen Energia S/A). Funções/atividades: Mecânico de manutenção de automóveis II. Agente nocivo: Ruído (84,8 dB) e químico (hidrocarbonetos). Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 29); PPP (ID 292632373 – Pág. 2 e 3). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP juntado, o autor ficou exposto, de modo habitual e permanente, a ruídos de 84,8 dB, abaixo do limite de tolerância de 85 dB (com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999). Porém, reconhece-se a especialidade pela exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, consistentes em hidrocarbonetos, previstos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e, ainda, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 - LINACH indica que óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (por conter benzeno) são comprovadamente cancerígenos aos humanos. Especial, portanto, o período analisado. Período: de 16/04/2007 a 01/08/2008 Empresa: Viação Jaboticabalense LTDA. Funções/atividades: Mecânico (CBO 9144-25: mecânico de veículos automotores a diesel). Agente nocivo: Hidrocarbonetos Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 29); PPP (ID 292632373 – Pág. 4 e 5). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Segundo o PPP, o autor atuou como mecânico e auxiliar, realizando a manutenção dos veículos utilizados pela empresa. Entre suas atribuições estava a lavagem de peças, feita com óleo diesel, gasolina, thinner ou querosene, pulverizados com revólver de ar comprimido e aplicados com pincel. O formulário ainda aponta “contato manual habitual e permanente” com os fatores de risco apontados. Reconhece-se, assim, a especialidade pela exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, consistentes em hidrocarbonetos, previstos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e, ainda, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 - LINACH indica que óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (por conter benzeno) são comprovadamente cancerígenos aos humanos. Admite-se, em suma, a especialidade do período. Período: de 01/08/2008 a 09/06/2009 Empresa: Jaboticabal Turismo EIRELI. Funções/atividades: Mecânico (CBO 9144-05: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: Hidrocarbonetos Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 30); PPP (ID 292632373 – Pág. 6 e 7). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior, para reconhecer a especialidade por exposição a agente químicos. Período: de 01/04/2010 a 21/05/2010 Empresa: NMP Bressan Serviços de Reparação de Ônibus. Funções/atividades: Mecânico (CBO 9144-05: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: Hidrocarbonetos Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 30); PPP (ID 292632373 – Pág. 8 e 9). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA. Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior, para reconhecer a especialidade por exposição a agente químicos. Período: de 21/07/2010 a 18/02/2011 Empresa: Gafor LTDA. Funções/atividades: Mecânico. Agente nocivo: não demonstrado. Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 30). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE NÃO COMPROVADA. Não se demonstrou a sujeição do autor a agentes nocivos. Reitera-se a necessidade de demonstrar a exposição a agentes nocivos, por meio de documentos certificadores das condições insalutíferas das funções exercidas pelo autor. Repete-se que o não reconhecimento de tempo especial por falta de prova eficaz não faz coisa julgada material (REsp 1.352.721/SP e Tema repetitivo 629 do STJ). Período: de 01/02/2011 a 19/10/2012 Empresa: NMP Bressan Serviços de Reparação de Ônibus. Funções/atividades: Mecânico Sênior (CBO: 9144-05: mecânico de manutenção de automóveis). Agente nocivo: Hidrocarbonetos Prova: CTPS (ID 292632362 - Pág. 31); PPP (ID 292632373 – Pág. 10 e 11). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA. Segundo o PPP, o autor atuou como mecânico e auxiliar, realizando a manutenção dos veículos utilizados pela empresa. Entre suas atribuições estava a lavagem de peças, feita com óleo diesel, gasolina, thinner ou querosene, pulverizados com revólver de ar comprimido e aplicados com pincel. O formulário ainda aponta “contato manual habitual e permanente” com os fatores de risco. Reconhece-se, assim, a especialidade pela exposição, de forma habitual e permanente, a agentes químicos, consistentes em hidrocarbonetos, previstos no Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64, no Código 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e no Código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, e, ainda, de acordo com o Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 - LINACH indica que óleos minerais e hidrocarbonetos aromáticos (por conter benzeno) são comprovadamente cancerígenos aos humanos. Portanto, admite-se a especialidade do período. Período: de 03/06/2013 a 31/12/2013 Empresa: Usina Santa Adelia S/A. Funções/atividades: Mecânico (CBO: 9131-15: mecânico de manutenção de máquinas agrícolas). Agente nocivo: Ruído (89,6 dB) e químico (graxas e óleos). Prova: CTPS (ID 292632722 – Pág. 48); PPP (ID 292632373 – Pág. 12 e 14). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA. Segundo o PPP, como mecânico, o autor esteve exposto a ruído de 89,6 decibéis, superando o limite legal estabelecido de 80 decibéis – conforme o anexo do Decreto nº 53.831/64 (item 1.1.6). Quanto aos agentes químicos, não se desconhece a tese jurídica assentada no Tema nº 298 da TNU. Segundo ela, óleos e graxas, genericamente considerados, não caracterizam agentes nocivos. Todavia, nesta Corte prevalece o entendimento de que os óleos minerais e graxas, os quais são formados tanto por hidrocarbonetos alifáticos como aromáticos, mercê dessa invariável composição, são tidos como agentes químicos reconhecidamente cancerígenos à saúde humana (nos termos da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), bem como se enquadram no Anexo nº 13 da NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que viabiliza reconhecê-los nocivos para fins de enquadramento da especialidade. É importante registrar que os riscos ambientais gerados pela exposição a agentes químicos, especialmente hidrocarbonetos, não requerem a análise quantitativa de concentração ou intensidade, mas sim qualitativa. O próprio INSS, no Memorando-Circular Conjunto nº 2/DIRSAT/INSS (item 1, "d"), prescreve que a utilização de EPC e/ou EPI não elide a exposição aos agentes comprovadamente cancerígenos, ainda que considerados eficazes. Assim, reconhece-se a especialidade do período de 03/06/2013 a 31/12/2013. Período: de 01/10/2016 a 31/01/2018 Empresa: Usina Santa Adelia S/A. Funções/atividades: Mecânico (CBO: 9131-15: mecânico de manutenção de máquinas agrícolas). Agente nocivo: Ruído (89,6 dB) e químico (graxas e óleos). Prova: CTPS (ID 292632722 – Pág. 48); PPP (ID 292632373 – Pág. 12 e 14). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE PARCIALMENTE COMPROVADA. Repetem-se aqui as considerações feitas para o intervalo anterior. No entanto, limita-se o reconhecimento do tempo especial de 01/10/2016 a 20/12/2017, pois o PPP apresentado se restringe a esse período. Não se demonstrou sujeição do autor a agentes nocivos de 20/12/2017 a 31/01/2018. Vinque-se, no entanto, que o não reconhecimento de tempo especial por falta de prova hábil não faz coisa julgada material (STJ – REsp 1.352.721/SP, Rel. o Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 28/04/2016, p. 118, e Tema 629/STJ). Período: de 05/04/2018 a 07/06/2018 Empresa: Nardini Agroindustrial LTDA. Funções/atividades: Mecânico Automotivo II (CBO: 9144-25: mecânico de veículos automotores a diesel). Agente nocivo: Ruído (85,12 dB) e químico (lubrificantes, graxas e óleos). Prova: CTPS (ID 292632722 – Pág. 48); PPP (ID 292632895 – Pág. 5 e 6); PPRA (ID 292632895 – Pág. 7 a 12). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA. Segundo o PPP, como mecânico, o autor esteve exposto a ruído de 85,12 decibéis, superando o limite legal estabelecido de 85 decibéis – conforme o Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Esteve exposto também a agentes químicos com os efeitos daí decorrentes, na forma da explicitação que a respeito se fez nos itens anteriores. Assim, reconhece-se a especialidade do período de 05/04/2018 a 07/06/2018 decorrente da sujeição aos agentes nocivos mencionados. Período: de 06/07/2018 a 30/03/2021 (data da propositura) Empresa: Triangulo do Sol Auto Est. S/A. Funções/atividades: Inspetor de Tráfego B II (CBO: 3423-10: inspetor de serviços de transporte rodoviário – passageiros e cargas). Agente nocivo: Ruído (76,90 dB) e químico (óleos combustíveis, graxas e óleos). Prova: CTPS (ID 292632722 – Pág. 49); PPP (ID 292632816 – Pág. 2 e 3). CONCLUSÃO: ESPECIALIDADE COMPROVADA. Segundo o PPP, como inspetor de tráfego, o autor esteve exposto a ruído de 76,90 decibéis, não superando o patamar de tolerância de 85 decibéis – conforme o Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3.048/1999. Em que pese o não reconhecimento pelo ruído, cabível a especialidade em decorrência da exposição a agentes químicos, no caso, óleos e graxas, nas linhas da fundamentação lançada no item acima. Portanto, especial o período ora analisado. Admite-se, então, tempo de serviço especial em favor do autor, nos interregnos que vão de 10/07/1989 a 31/12/1989, de 13/08/1991 a 12/01/1994, de 10/05/1996 a 11/08/1997, de 07/05/2005 a 26/06/2006, 16/04/2007 a 01/08/2008, de 01/08/2008 a 09/06/2009, de 01/04/2010 a 21/05/2010, 01/02/2011 a 19/10/2012, de 03/06/2013 a 31/12/2013, de 01/10/2016 a 20/12/2017, de 05/04/2018 a 07/06/2018 e de 06/07/2018 a 30/03/2021. Aos recursos apresentados, portanto, é de dar parcial guarida. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, não conheço da remessa necessária e dou parcial provimento aos apelos interpostos pelo INSS e pelo autor, nos termos da fundamentação. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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