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Processo nº 5013070-03.2025.4.03.0000

ID: 338782252

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013070-03.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARLETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5013070-03.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 04-09-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ELASTOMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA - EIRELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5013070-17.2022.4.03.6302

ID: 307429861

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013070-17.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

SAMANTHA BREDARIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013070-17.2022.4.03.6302 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: LEANDRO DONIZETE ROMANCINI SINASTRE Advogado do(a) RECORRENTE: SAMANTHA BREDARIOLI - SP150256-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 11ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 24 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Patricia Vanzo De Souza x Antonio Estevao Rodrigues Neto

ID: 299611089

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013070-89.2020.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA VANZO DE SOUZA

Polo Passivo:

ANTONIO ESTEVAO RODRIGUES NETO

Ato ordinatório

Advogados:

ELIAS NAPOLEAO DIAS DA SILVA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA VANZO MOMMENSOHN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013070-89.2020.4.04.7003/PR REQUERENTE : PATRICIA VANZO DE SOUZA ADVOGADO(A) : MARIANA VANZO MOMMENSOHN (OAB PR065691) REQUERIDO : ANTONIO ES…

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Processo nº 5013070-94.2025.8.21.0023

ID: 324863909

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-94.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO BERNARDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB RS137359A) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-94.2025.8.21.0023/RS AUTOR : DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO BERNARDES (OAB RS137359A) DESPACHO/DECISÃO DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS narra que, em 05/06/2024, comprou uma televisão de 65 polegadas, marca Philips UHD 4K, junto à loja ré, efetuando o pagamento no valor de R$ 3.149,10 (três mil, cento e quarenta e nove reais e dez centavos). Informa que, durante os primeiros sete meses de uso, o aparelho funcionou normalmente, porém, após esse período, passou a apresentar vícios de funcionamento, com falhas de imagem que comprometeram totalmente a sua utilidade. Manifesta que buscou resolver a questão administrativamente, entretanto, não obteve êxito. Requer, em sede de tutela de urgência, proceda à substituição do produto defeituoso por outro novo, de mesmo modelo ou equivalente. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. No caso, ainda que apresentada a nota fiscal ( evento 1, NFISCAL7 ), não é possível constatar, de plano, nexo de causalidade entre tal problema no televisor e eventual conduta da requerida. Também, não há se falar em essencialidade do produto que implique perigo de dano. Portanto, adequado aguardar o contraditório e a dilação probatória. Assim, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de ser reanalisada posteriormente. Considerando a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência de DEBORAH LEVI TECHERA DE FREITAS , nos termos do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, inverto o ônus da prova. Por causa da manifestação contrária na petição inicial, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, sem prejuízo de que seja realizada no decorrer do processo. Cite-se para responder a ação, contado o prazo na forma do art. 335, III, do CPC.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Leandro Pacheco Hoher Da Trindade

ID: 292890338

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5013070-18.2022.8.24.0023

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

LEANDRO PACHECO HOHER DA TRINDADE

80

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013070-18.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉ… Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5013070-18.2022.8.24.0023/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: LEANDRO PACHECO HOHER DA TRINDADE EDITAL Nº 310077533961 JUIZ DO PROCESSO: SABRINA MENEGATTI PITSICA - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALICE TEIXEIRA BUGILA endereço: Rua Desembargador Pedro Silva, 2034, apto 24, bloco 12 - Coqueiros - 88080700, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Desembargador Pedro Silva, 2100, apto 102 - Coqueiros - 88080700, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Valdemiro Cunha, 626, Quitinete 03 - Forquilhinha - 88106520, São José/SC (Residencial), Rua Delminda Silveira, 960, Penitenciária de Florianópolis - 521537IPEN - Agronômica - 88025500, Florianópolis/SC (Residencial), Rua Desembargador Pedro Silva, 2034, ap 24, bl 12 - Residencial Coqueiro - Coqueiros - 88080901, Florianópolis/SC (Residencial) e Rua Adriano Enning, s/nº, COPE - Santa Tereza - 88125000, São Pedro de Alcântara/SC (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência, CONDENAR o réu Leandro Pacheco Hoher da Trindade, já qualificado, ao cumprimento da pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 12 dias-multa, no valor individual de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, uma vez que incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais; suspensa a exigibilidade, contudo, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita deferido no evento 74, DESPADEC1. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, porque ausentes fundamentos para sua segregação cautelar, tanto que respondeu ao presente processo em liberdade. Com o trânsito: a) lance-se o nome da parte condenada no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; c) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; d) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária; e) providencie-se a execução das penas, expedindo-se o PEC definitivo; f) caso não localizada a parte ré, por encontrar-se em lugar incerto e não sabido, intime-se da presente sentença por edital, observados os prazos do art. 392, § 1º, do CPP. Quanto à motocicleta Honda/BIZ, placa MDY-4678 apreendida, DETERMINO a devolução à legítima proprietária Alice Teixeira Bugila, a qual deverá ser intimada pessoalmente para que providencie a retirada do veículo, no prazo de 30 dias; quanto ao valor de R$ 550,00, depositado pelo réu a título de fiança, por se tratar de sentença condenatória, deverá ser destinado ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa (art. 336 do CPP) e o restante, se houver, deverá ser restituído ao réu. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

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Processo nº 5013070-27.2025.8.21.0013

ID: 317457037

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-27.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCIO FRANCISCO BENDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIORDANO NICOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : GIORDANO NICOLINI (OAB RS13128… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013070-27.2025.8.21.0013/RS AUTOR : EDUARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CAMARGO ADVOGADO(A) : MARCIO FRANCISCO BENDER (OAB RS081528) ADVOGADO(A) : GIORDANO NICOLINI (OAB RS131281) DESPACHO/DECISÃO 1) Diante da documentação encartada, evento 1, OUT7 , defiro a AJG ao autor. 2) Reclama deferimento a tutela provisória. Alegado o desconhecimento das contratações, havendo a possibilidade, assim, de verificar-se a inexistência da dívida pela própria ausência da relação contratual, é vedada a negativação do nome da parte autora em órgão(s) de restrição ao crédito, até porque se mostra inviável exigir-se, máxime no limiar da demanda, prova negativa dessa contratação. E se fraude realmente houve, como afirmado, patente a impossibilidade prática de a parte demandante reunir, desde já, elementos firmes e concludentes nesse sentido De consignar, indo além, que a urgência e a possibilidade de ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é circunstância inerente à hipótese, frente às limitações decorrentes do cadastramento indevido em órgão(s) de restrição ao crédito. Também por esse viés, há de se considerar que a medida prevenirá maiores danos à parte autora no curso do processo, facilitando a defesa de seu direito, o que vai ao encontro do que prevê a lei de regência (art. 6º, VI e VIII, do CDC). Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória postulada, para DETERMINAR que se oficie ao SPC e SERASA ordenando a imediata exclusão do nome da parte autora de seus cadastros de inadimplentes, inseridos em virtude do débito sub judice , evento 1, COMP6 . 3) Considerando (a) a omissão da parte autora em relação à realização da audiência de conciliação, (b) a natureza da ação e, por fim, (c) que poderá o feito a qualquer tempo ser encaminhado ao CEJUSC para oportunizar as partes, se houver interesse, a autocomposição do conflito, na linha do art. 139, V, do CPC, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. Cite-se e intimem-se.

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Processo nº 5013070-70.2024.4.03.6100

ID: 332751130

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013070-70.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILLENE GOES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARGENTI GALDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) / nº 5013070-70.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNA MARGENTI GALDAO - SP257841, MILLENE GOES DE SOUZA - SP360586 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TECHINT ENGENHARIA E CONSTRUCAO S/A, objetivando que autoridade competente viabilize a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora seja intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Após decisão que deferiu parcialmente a liminar (ID 330693541) e a prestação de informações pela autoridade impetrada (ID 335703993), a impetrante peticionou ao ID 339579747, informando que a SRFB efetivou a restituição requerida em 16 dos 20 PER/DCOMPs objeto da ação. Ao ID 353865747, requereu a desistência da ação em relação às PER/DCOMPs remanescentes. É o relatório. Decido. As condições da ação devem existir quando da sua propositura e perdurar no momento da sentença. Conforme disposto no artigo 493 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao Juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Como é cediço, o interesse processual pode ser desdobrado em três elementos: necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, é preciso demonstrar a necessidade da tutela jurisdicional, a utilidade do provimento pretendido para solução da lide e a adequação da via eleita para a sua satisfação. Com efeito, o objeto da presente demanda era que autoridade competente viabilizasse a compensação dos créditos já reconhecidos pela DRJ, por meio da transmissão da respectivas DCOMPS; ou subsidiariamente, que a autoridade coatora fosse intimada para quantificar o crédito dentro do prazo de 30 dias. Assim, tendo em vista a informação da própria impetrante de que a restituição pretendida já foi efetuada, em relação a 16 das 20 PER/DCOMPs listadas na inicial, resta demonstrada a perda superveniente do interesse processual, neste ponto. Por fim, em relação às PER/DCOMPs remanescentes, de rigor a homologação da desistência da ação. DISPOSITIVO Diante do exposto: i) Nos termos dos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/c 6º, §5º da Lei nº 12.016/09, DENEGO A SEGURANÇA, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, em relação aos PER/DCOMPs indicados na petição de ID 339579747. ii) Em relação aos PER/DCOMPs remanescentes, homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante (ID 353865747) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Revogo, ainda, a liminar deferida ao ID 330693541. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013070-22.2025.4.04.7001

ID: 311341654

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013070-22.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013070-22.2025.4.04.7001/PR AUTOR : VIVIANE APARECIDA DE PAULA ADVOGADO(A) : KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA (OAB GO044301) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5013070-22.2025.8.13.0701

ID: 275343827

Tribunal: TJMG Órgão: COMARCA DE UBERABA, 2ª VARA CRIMINAL Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 5013070-22.2025.8.13.0701

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J.E.S.S.

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERABA-MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA I. C. Dos S. ¿ … COMARCA DE UBERABA 2ª VARA CRIMINAL MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 19/05/2025 COMARCA DE UBERABA-MG ¿ EDITAL DE INTIMAÇÃO DA VÍTIMA I. C. Dos S. ¿ PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. O Exmo. Sr. Dr. Fabiano Garcia Veronez, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta cidade e Comarca de Uberaba/MG, na forma da lei, etc.. FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara Criminal, tramitam os autos PJE nº 5013070-22.2025.8.13.0701 de Medidas Protetivas, em que tem como autor(a) a vítima I. C. Dos S., nascida em 02/12/1995, natural de Coruripe, filha de M. C. DOS S., e como Agressor J. E. Dos S. S., onde foram concedidas as medidas protetivas, decisão ID 10441038646, fixadas em favor da vítima, as seguintes condições: 1) Determino o afastamento do custodiado da residência situada na Rua Olavo Castanheira da Rocha Filho, nº 589, Bairro Parque dos Girassóis III, na cidade de Uberaba/MG, devendo ser oportunizada a retirada dos seus pertences pessoais através de terceira pessoa; 2) Proíbo a aproximação, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, bem como o contato, por qualquer meio de comunicação, de J. E. DOS S S. em face da ofendida I. C. DOS S.. Intime-se o requerido da presente decisão, cientificando-o que, em caso de descumprimento, poderá ser decretada a sua prisão. Intime-se a ofendida da presente decisão, cientificando-a que as obrigações e os direitos são recíprocos e, por isso, não pode se aproximar ou manter contato com o requerido, sob pena de revogação da medida protetiva e outras providências cabíveis. Cientifique-se as partes de que os assuntos envolvendo os filhos menores em comum deverão ser dirimidos perante o juízo competente para tanto, não cabendo à esfera criminal resolver referidas questões, bem como que os assuntos relativos aos menores deverão ser intermediados por uma terceira pessoa enquanto perdurar as medidas protetivas de urgência, devendo a ofendida e o requerido se absterem de qualquer tipo de contato. Informo a ofendida que, caso perceba a necessidade, poderá se dirigir a qualquer tempo ao Centro Integrado da Mulher (CIM), onde receberá atendimento psicossocial. Considerando a natureza inibitória das medidas protetivas, que devem perdurar enquanto existir situação de risco, fica a ofendida intimada para em caso de desnecessidade das medidas protetivas adotadas, poderá a qualquer tempo, sem a necessidade de qualquer formalidade específica, bastando a mera comunicação à Secretaria do Juízo ou, ainda, por meio de Advogado/Defensor Público, requer a revogação. Cientifique a ofendida que deverá manter o endereço e telefone de contato atualizado de forma a permitir intimações futuras em especial para quando no prazo de 01 ano for feita a verificação acerca da necessidade da manutenção das medidas. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem manifestação da ofendida, deverá a Secretaria intimá-la para que informe se a situação de risco ora informada persiste e se há necessidade de manutenção das medidas. E constando dos autos que o (a) (s) vítima I. C. Dos S., acima qualificada, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente edital que, afixado em lugar público e de costume neste Fórum, servirá para intimá-la dessa decisão, podendo recorrer no prazo de cinco dias, querendo. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 19/05/2025. Eu, Marco José Ferreira, Oficial Judicial B, o digitei. Dr. Fabiano Garcia Veronez.

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Dionice De Lara Galvao x H. Speck - Arte, Sign E Serigrafia Ltda

ID: 324074834

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5013070-84.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONICE DE LARA GALVAO

Polo Passivo:

H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

RANIER WEIMER AGUIAR

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MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI

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Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) EMBARGADO : H. SPECK - ARTE, SIGN E SERI… Embargos de Terceiro Cível Nº 5013070-84.2025.8.24.0064/SC EMBARGANTE : DIONICE DE LARA GALVAO ADVOGADO(A) : MELISSA KAWANA DE AZEVEDO VICENTI (OAB SC045255) EMBARGADO : H. SPECK - ARTE, SIGN E SERIGRAFIA LTDA ADVOGADO(A) : RANIER WEIMER AGUIAR (OAB SC039280) ATO ORDINATÓRIO I) Lançando mão do princípio previsto no novo CPC no sentido de que às partes compete cooperar com o saneamento do processo, podendo serem intimadas para integrar ou esclarecer suas alegações (art. 357, §3º, CPC), ficam as partes intimadas para que delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, especificando os meios de prova pretendidos. Ainda deverão observar o seguinte, sob pena de preclusão: a) havendo interesse na oitiva de testemunhas, os róis deverão acompanhar o pedido, com as respectivas qualificações, para fins de organização da pauta de audiência, e se apresentados na inicial ou contestação, deverá haver ratificação expressa; Quanto ao rol, relembre-se às partes que assistente técnico e/ou perito extrajudicial não são testemunhas e estão impedidos de assim depor, consoante art. 447, §2º. III, última figura, do CPC, pois assumem a posição de assistentes da parte. De outro lado, a oitiva de perito e assistente técnico se restringe ao disposto e forma do art. 477, § 3°, do CPC; b) havendo interesse nos depoimentos pessoais, deverão ser expressamente requeridos; c) pugnando pela produção de prova pericial, devem as partes indicar a sua natureza e a especialidade do expert . II) Escoado o prazo, serão os autos remetidos conclusos para a fase de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC), quando serão analisadas as eventuais preliminares ou prejudiciais suscitadas e as provas requeridas. OBSERVAÇÃO AO(À) ADVOGADO(A) : Devido às rotinas de automação adotadas no âmbito desta serventia judicial, a fim de otimizar o fluxo de trabalho e garantir maior agilidade na prestação da tutela jurisdicional, solicitamos os bons préstimos do(a) advogado(a) para que eventual petição apresentada em resposta ao presente ato ordinatório seja protocolada em categoria condizente com o pedido . Segue link para acesso à cartilha informativa disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça acerca das petições. Segue também link de acesso à CARTILHA DE CUSTAS - ADVOGADOS .

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