Resultados para "5013287-06.2024.4.02.5110" – Página 13 de 18

União - Fazenda Nacional x L A De Visconde Mercearia Ltda

ID: 304868798

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005042-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

L A DE VISCONDE MERCEARIA LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005042-06.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L A DE VISCONDE MERCEARIA LTD… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005042-06.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: L A DE VISCONDE MERCEARIA LTDA EDITAL Nº 510016155834 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) L A DE VISCONDE MERCEARIA LTDA, CNPJ: 10838215000130, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 202300503 e 202300504, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 36.527,91, valor(es) atualizado(s) em 14/05/2024, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 15/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Processo nº 5006885-06.2024.4.02.5110

ID: 319597264

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006885-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006885-06.2024.4.02.5110/RJ RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, proposta pelo rito do Juizado Especial Cível, pela parte…

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Matilde Soares x Banco Bmg S.A

ID: 309051224

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-92.2024.8.21.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATILDE SOARES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AMIEL DIAS DE LUIZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013287-92.2024.8.21.0017/RS AUTOR : MATILDE SOARES ADVOGADO(A) : ANTONIO TELMO JUNIOR ORTIZ (OAB RS058643) ADVOGADO(A) : AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) RÉU : BANCO BM…

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Processo nº 5013287-78.2023.8.21.0033

ID: 292954663

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5013287-78.2023.8.21.0033

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FAUSTO PELEGEIRO CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIZELE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5013287-78.2023.8.21.0033/RS EXECUTADO : FAUSTO PELEGEIRO CARDOSO ADVOGADO(A) : GIZELE LIDIANE GOMES SCHMACHTENBERG (OAB RS064191) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cuida-…

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Processo nº 5013287-79.2024.8.21.0086

ID: 294998573

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013287-79.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013287-79.2024.8.21.0086/RS EXEQUENTE : BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) DESP…

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Adriely Rodrigues Dos Santos x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 281995225

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013287-11.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADRIELY RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO RIVELLI

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TALES DE CAMPOS TIBURCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013287-11.2025.8.24.0038/SC AUTOR : ADRIELY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : TALES DE CAMPOS TIBURCIO (OAB SP468111) RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGAD…

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Suzamara Moraes Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 319759999

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-64.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SUZAMARA MORAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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SERGIO SCHULZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013287-64.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SUZAMARA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB R…

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Amanda Cristine Fialho Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 276861168

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Alto Petrópolis da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013287-28.2022.8.21.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA CRISTINE FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOCACIA INDIVIDUAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5013287-28.2022.8.21.2001/RS AUTOR : AMANDA CRISTINE FIALHO DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA RÉU : FUND…

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União - Fazenda Nacional x Uniway - Cooperativa De Profissionais Liberais Ltda

ID: 305162579

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5012414-06.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012414-06.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFI… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012414-06.2024.4.02.5110/RJ EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA EDITAL Nº 510016221708 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O(A) JUIZ(A) FEDERAL DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR, DA 2ª VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei: FAZ saber aos que o presente Edital de Citação, com o prazo de 30 (trinta) dias, expedido nos autos acima referidos, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(A)(S) UNIWAY - COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, CNPJ: 72387665000100, para tomar(em) conhecimento da(s) Execução(ões) Fiscal(is) em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriundo(s) da(s) inscrição(ões) nº(s) 70 6 05 021788-00 e 70 7 05 006326-17, para crédito a favor da(o) exequente de R$ 45.564.249,13, valor(es) atualizado(s) em 17/10/2024, bem como para pagá-lo(s), com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado(s), acrescido(s) de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e 9º, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(a)(s) executado(a)(s) se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, na forma da lei, ficando o(a)(s) mesmo(a)(s) ciente(s) que este Juízo funciona na Av. Presidente Lincoln, nº 1.090, 6.º andar, Vilar dos Teles, São João de Meriti/RJ, no horário de 12:00 às 17:00 horas. DADO e PASSADO nesta Cidade de São João de Meriti, em 21/05/2025. Eu, SABRINA MONTEIRO PESSANHA GADELHA, matrícula JRJ64222, o expedi. E eu, Diretora de Secretaria, o subscrevo de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 02VF-SJ.

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Sumicity Telecomunicacoes S.A. x União - Fazenda Nacional

ID: 294135801

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5013287-64.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

80

Advogados:

THIAGO BRAICHI DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 hora… 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5013287-64.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 135) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: SUMICITY TELECOMUNICACOES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO (OAB SP398650) ADVOGADO(A): SAVIO JORGE COSTA HUBAIDE (OAB MG192084) ADVOGADO(A): THIAGO BRAICHI DE CARVALHO (OAB MG131849) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

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