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Processo nº 5018383-89.2024.4.04.7003

ID: 298128718

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018383-89.2024.4.04.7003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAIO FERNANDES NOGUEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portari… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5018383-89.2024.4.04.7003/PR AUTOR : MARIA LUCIA DO CARMO DUARTE ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e SIAPRO (físico), tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: - 5013302-09.2017.4.04.7003 - Auxílio-Reclusão (Art. 80) Não obstante, após proceder à análise do(s) processo(s) acima, constatei, s.m.j., a inocorrência dos fenômenos processuais referidos anteriormente (coisa julgada, litispendência ou prevenção). Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Apresentar comprovante de residência atualizado (emitido há no máximo um ano, como contas de água, luz ou telefone), legível e em nome da parte autora, para fins de verificação da competência territorial, a qual é absoluta no âmbito dos Juizados Federais (art. 3º, §3º da Lei 10.259/01). Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de terceiro, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante; - Especificar com rigor, de forma pormenorizada e individualmente, no pedido, os períodos que pretende sejam averbados, esclarecendo a categoria da averbação (empregado, contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo, etc.) e especificando as provas que pretende produzir ; - Apresentar cópias dos documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), tendo em vista que aquelas juntadas aos autos estão ilegíveis ; Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.

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Processo nº 5013302-90.2016.8.21.0001

ID: 337378976

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara de Sucessões do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5013302-90.2016.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR RITTER DA SILVA SANTOS LIZANDRA RITTER DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSSANDRO BRAGA FEITOSA

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AIRTON LUIZ ROSSI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INVENTÁRIO Nº 5013302-90.2016.8.21.0001/RS REQUERENTE : EDGAR RITTER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON LUIZ ROSSI (OAB RS035648) REQUERENTE : LIZANDRA RITTER DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : ALESSSA…

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Processo nº 0026752-21.2024.8.26.0114

ID: 322924286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0026752-21.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

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Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada… Processo 0026752-21.2024.8.26.0114 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rumo Malha Paulista S/A - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar ajuizada por RUMO MALHA PAULISTA S/A em face de THIAGO TRINDADE, ambos qualificados nos autos. Alega a autora, em síntese, que é legítima possuidora da área correspondente à faixa de domínio ferroviário contida entre o km inicial 0+282 e o km final 0+290 do trecho denominado Ramal Cnaga, no município de Campinas/SP. Afirma que sua posse decorre de contrato de concessão de serviço público federal de transporte ferroviário de cargas. Sustenta que o requerido ocupou irregularmente parte da referida área, erguendo um muro de alvenaria e um portão a 4,467 metros do eixo ferroviário, o que representa risco à segurança da operação e das pessoas. Pede a reintegração liminar na posse do bem e, ao final, a sua confirmação (fls. 26/46). A ação foi originalmente distribuída à 6ª Vara Federal de Campinas (processo nº 5013302-04.2023.4.03.6105). Naquela seara, instados a se manifestar, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT e a Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT declararam ausência de interesse em intervir no feito (fls. 12/17). Diante da ausência de ente federal na lide, o juízo federal declinou da competência, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual (fls. 05/08), decisão esta que foi mantida em grau de recurso (fls. 03/04). O réu foi citado (fls. 443), mas não apresentou contestação (fls. 446) É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O réu foi devidamente citado e deixou de apresentar defesa, tornando-se revel. A revelia enseja, a teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, a admissãocomo verdadeiros dos fatos narrados na inicial, sobretudo quanto à verificação dos requisitos dareintegração de posse, previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. A autora comprovou sua condição de concessionária de serviço público ferroviário e, por conseguinte, sua posse sobre a área em questão, que constitui faixa de domínio, um bem público de uso especial (fls. 197/424). O Termo de Cessão de Uso firmado com o DNIT (fls. 273/297) impõe à concessionária a obrigação de zelar pela integridade dos bens cedidos, inclusive promovendo as medidas judiciais cabíveis para protegê-los contra atos de turbação ou esbulho. O esbulho possessório, por sua vez, está demonstrado pelo relatório de fiscalização e fotografias (fls. 425/433), que atestam a construção de um muro e portão dentro dos limites da faixa de domínio, a uma distância de apenas 4,467 metros do eixo da via férrea. Tratando-se de bem público, a ocupação por particular configura mera detenção, de natureza precária, não induzindo posse ou quaisquer direitos dela decorrentes, como retenção ou indenização por benfeitorias. Nesse sentido é a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Ademais, a manutenção de construções tão próximas à linha férrea ativa representa um risco evidente e inaceitável à segurança da operação ferroviária e à integridade física de todos que circulam na área. Presentes, portanto, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil a posse da autora, o esbulho praticado pelo réu e a perda da posse , a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fimde reintegrar a autora na posse definitiva da área descrita na inicial. Intime-se o réu pessoalmente para a desocupar o imóvel de forma voluntáriano prazo de 90 (noventa) dias, removendo seus pertences do local. Recolha a autora as custas paraa diligência. Findo o prazo, autorizo o cumprimento forçado da medida, com expedição demandado de reintegração de posse, com autorização de uso de força policial e demais meios necessários, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesasprocessuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre ovalor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 5013302-87.2021.4.03.6100

ID: 298897898

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-87.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ARISTON HERCULANO DE LIMA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA

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CRISTINA HERCULANO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-87.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTON HERCULANO DE LIMA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-87.2021.4.03.6100 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ARISTON HERCULANO DE LIMA Advogados do(a) AUTOR: CRISTINA HERCULANO DE LIMA - SP324706, JULIO CESAR RIBEIRO SANTANA - SP358178 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013302-29.2022.4.03.6302

ID: 320935500

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-29.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HAMILTON COSTA DUARTE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ADALBERTO DE JESUS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-29.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE HAMILTON COSTA DU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013302-29.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE HAMILTON COSTA DUARTE Advogado do(a) AUTOR: ADALBERTO DE JESUS COSTA - SP63234 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013302-34.2025.8.24.0020

ID: 294666313

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013302-34.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA PICKLER PAVEI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA SILVEIRA PETERS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-34.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARISA PICKLER PAVEI ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA PETERS (OAB SC064111) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Ev… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013302-34.2025.8.24.0020/SC AUTOR : MARISA PICKLER PAVEI ADVOGADO(A) : RENATA SILVEIRA PETERS (OAB SC064111) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial. II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - Diante das características e complexidade do conflito, e considerando o teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 7/2023 , determino a intimação de Conciliador Judicial Certificado para indicar a disponibilidade de data e horário para a sessão de conciliação , bem como informar o link de acesso à sessão e cumprir as demais providências. O ato será realizado por videoconferência (art. 22, § 2º, da Lei n. 9.099/95), sendo que o acesso à sessão poderá se dar por meio de computador/ notebook ou smartphone com câmera e microfone funcionais. Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). Na ocasião, obtida a conciliação , esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença. Não havendo acordo , a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Não havendo acordo, e na hipótese da parte ré ter já apresentado contestação, fica a parte autora intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da audiência . IV - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência de conciliação por meio virtual é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VII - Ficam ainda as partes cientes de que, conforme os Enunciados ns. 20, 98 e 141 do FONAJE: a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; é proibida a acumulação simultânea das condições de preposto e de advogado na mesma pessoa; a ME e a EPP, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Cumpra-se.

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Processo nº 5001632-17.2022.4.02.5107

ID: 312295579

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5001632-17.2022.4.02.5107

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CORREA VIDAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5001632-17.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : BENEDITO CORREA VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE … Apelação/Remessa Necessária Nº 5001632-17.2022.4.02.5107/RJ RELATOR : Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE : BENEDITO CORREA VIDAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : LUCAS SUED DA SILVA ANDRADE (OAB RJ221768) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. ATIVIDADE ESPECIAL. SOLDADOR. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PPP'S DIVERGENTES. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por BENEDITO CORREA VIDAL e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a especialidade dos períodos laborados de 01/02/1982 a 22/06/1985 e de 01/07/1994 a 23/04/1995, determinar a revisão do benefício previdenciário n.º 42/175485489-0 com base em novo tempo de contribuição, e condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas, com atualização monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o labor como soldador em empresas de construção civil pode ser enquadrado como atividade especial por categoria profissional; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente da exposição habitual e permanente a ruído no período de 22/12/2011 a 09/04/2014; e (iii) determinar o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário com base em prova não submetida previamente à via administrativa. iii. Razões de decidir 3. A remessa necessária não deve ser conhecida, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC, diante da inexistência de proveito econômico superior a mil salários-mínimos. 4. O trabalho de soldador exercido fora da indústria metalúrgica e mecânica também se enquadra como atividade especial por categoria profissional até 28/04/1995, conforme item 2.5.3 do Anexo II do Decreto 83.080/1979. 5. A exposição ao ruído acima de 85 dB no período de 22/12/2011 a 09/04/2014, comprovada por PPP e LTCAT apresentados em juízo, caracteriza atividade especial nos termos da legislação previdenciária e da jurisprudência do STJ (Tema 1083). 6. A divergência entre os PPPs apresentados não afasta a presunção de veracidade das informações constantes no documento validado por laudo técnico, sendo vedado penalizar o segurado por eventual falha formal alheia à sua responsabilidade. 7. Diante da pendência de julgamento do Tema 1124 do STJ, o termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser definido em fase de liquidação, conforme orientação da 1ª Turma Especializada do TRF2. 8. A majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal é cabível nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o não provimento do recurso do INSS. IV. Dispositivo 9. Recurso do INSS desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido para reconhecer a especialidade do período de 22/12/2011 a 09/04/2014 e, consequemente, revisar a RMI do benefício. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 3º, 4º e 11, 496, § 3º, I; CF/1988, art. 201, § 1º; EC 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1891064/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, Tema 1083, j. 25.11.2021; STJ, Tema 1124 (pendente de julgamento); TRF4, AC 5013302-32.2023.4.04.9999, Rel. Des. Fed. Márcio Antônio Rocha, j. 05.03.2024; TRF2, AC/RN 0011551-17.2014.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Simone Schreiber, j. 20.12.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária, conhecer e negar provimento ao recurso do INSS, e conhecer e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2025.

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Noemi Gutierres Do Amaral x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 339607373

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011297-93.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI GUTIERRES DO AMARAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA

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EDUARDO MACALLI DA SILVA

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DANIEL GERBER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011297-93.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013302-25.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : NOEMI GUTIERRES DO AMARAL ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011297-93.2025.8.21.0029/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5013302-25.2024.8.21.0029/RS EXEQUENTE : NOEMI GUTIERRES DO AMARAL ADVOGADO(A) : THIAGO ROBERTO GEBERT GARCIA (OAB RS079917) ADVOGADO(A) : EDUARDO MACALLI DA SILVA (OAB RS083063) EXECUTADO : ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC ADVOGADO(A) : DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença e mantenho a gratuidade judiciária ao exequente. 2. Intime-se a parte devedora para pagar o débito apontado (mais custas processuais, caso não seja beneficiário da gratuidade) no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários de advogado no mesmo percentual (10%). COM IMPUGNAÇÃO 3. Ao fim do prazo para cumprimento voluntário (15 dias) sem que tenha ocorrido o pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte devedora, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à fase de cumprimento de sentença (art. 525 do CPC). 3.1. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença, cadastre-se no campo “informações adicionais” da tela Consulta Processual - Detalhes do Processo. 3.2. Em seguida, intime-se a parte impugnante para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias (caso ainda não tenha sido comprovado o pagamento e não haja pedido de gratuidade), sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e prosseguimento dos atos executivos 3.3. Pagas as custas da impugnação, faça-se o processo concluso para o juízo de admissibilidade da impugnação. SEM IMPUGNAÇÃO 4. Não apresentada impugnação e não havendo pagamento do débito, intime-se a parte credora para anexar cálculo atualizado, com acréscimo do valor da multa de 10% e dos honorários (se for o caso), indicando bens para penhora, caso não o tenha realizado anteriormente, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. INDICAÇÃO DE BENS VALORES 5. Havendo pedido de penhora de valores, faça-se o processo concluso. 5.1. O requerimento de penhora de valores deve estar instruído com cálculo atualizado do débito. Caso contrário, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. VEÍCULOS 6. A indicação de veículo deve ser instruída com certidão atualizada e informações sobre o preço médio de mercado (pesquisas em órgãos oficiais ou de anúncios de venda), bem como indicação de depositário ou manifestação expressa concordando que o encargo recaia sobre a parte requerida. 6.1. Nos casos em que o veículo estiver alienado fiduciariamente, a parte credora deve informar os dados necessários à intimação do credor fiduciário (preferencialmente e-mail ou, então, endereço). 6.2. Ausentes quaisquer das condições acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. IMÓVEIS 7. A indicação de bem imóvel deve ser instruída com matrícula ou transcrição (máximo 90 dias). 7.1. Ausentes os documentos acima, expeça-se Ato Ordinatório para anexação no prazo de 15 dias. CERTIDÃO PARA PROTESTO 8. Decorrido o prazo do art. 523 do CPC (15 dias), a parte credora poderá postular a expedição de certidão para protesto da decisão judicial transitada em julgado (art. 517, caput e § 1º, do CPC). 8.1. A certidão deverá conter o nome e a qualificação das partes, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 517, § 2º, do CPC). Parte(s) eletronicamente intimada(s).

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Processo nº 5019997-55.2025.4.04.0000

ID: 313742657

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019997-55.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CURT PILGER SILVINA ANA KUNRATH PILGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VILMAR LOURENÇO

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Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS0335… Agravo de Instrumento Nº 5019997-55.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009913-26.2016.4.04.7108/RS AGRAVANTE : SILVINA ANA KUNRATH PILGER (Sucessor) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) AGRAVANTE : CURT PILGER (Sucessão) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MM.º Juizo Substituto da 3ª Vara de Novo Hamburgo que, na execução de origem, não admitiu a incidência ''reflexa'' do título revisional dos autos sobre a pensão que lhe é derivada, ao argumento da ausência de título. Dizem os agravantes que sua pensão por morte decorre justamente da revisão do benefício dos autos, sendo passível de reforma o ato que limita os cálculos de liquidação ao óbito do de cujus . É o relatório. Decido. Procede a insurgência. À luz dos julgados desta casa, os dependentes habilitados à pensão por morte são considerados partes legítimas para postular a revisão do benefício do segurado falecido, possuindo pleno direito à recepção das diferenças oriundas da própria revisão e também ao reflexo correspondente nas respectivas pensões, independente do ajuizamento de ação própria. Inteligência do artigo 112 da Lei de Benefícios e do Tema 1.057 do STJ (TRF4, AG 5017644-81.2021.4.04.0000, Sexta Turma, Relatora: Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 10/09/2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE PENSIONISTA. ART.112 DA LEI Nº 8.213/91 TEMA 1057 STJ. REFLEXOS SOBRE A PENSÃO. CABIMENTO. 1. Os pensio nistas do segurado e, na sua ausência, seus sucessores, têm legitimidade para postular em nome próprio as diferenças do benefício antes titulado pelo insti-tuidor do benefício e por este não recebidas em vida. Inteligência do art. 112 da Lei de Benefícios. Tema 1057 STJ. 2. Sendo o processo meio para a efetiva-ção do direito material e não um fim em si mesmo, não se faz razoável exigir a instauração de uma nova lide para que a sucessora do segurado, na condição de pensionista, receba os valores decorrentes da revisão da aposentadoria re-fletidos na pensão por morte, considerando que esta última é apenas uma de-corrência da transformação do benefício original pela morte de seu titular, traduzindo-se em direito da mesma pessoa. Precedente da Terceira Seção deste Tri-bunal (TRF4, AG 5013302-56.2023.404.0000, 6ª Turma, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, julgado em 10/07/2024) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO POR MORTE. HABILITAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 112 DA LEI Nº. 8.213/1991. TEMA STJ 1057. 1. A partir da leitura do art. 112 da Lei 8.213/ 91, somente será necessário habilitar os herdeiros se inexistirem dependentes previdenciários. 2. Na hipótese do segurado falecido deixar filhos maiores e capazes, apenas o companheira com quem era casada, sucederá na demanda, única dependente previdenciário. 3. A questão restou consolidada quando do julgamento definitivo do Tema STJ 1057, sendo firmada a seguinte tese: I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos ju-dicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para plei-tear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não de-caído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do se-gurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentado-ria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da reade-quação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os suces-sores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revi-são do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por con seguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriun-das do recálculo da aposentadoria do de cujus (acórdão publicado em 28/06/ 2021) (TRF4, AG 5015837-89.2022.4.04.0000, 5ª Turma, Relator Francisco Donizete Gomes, juntado aos autos em 08/06/2022) Nesse contexto, merecedora de reparos a decisão de origem. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Joaneta Maria Lorenzon Tozzo x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 317788350

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5002341-81.2023.4.04.7202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOANETA MARIA LORENZON TOZZO

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ FAVERO

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BRUNO HENRIQUE DE LIMA

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LORIVÂNIA FONTANA

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LORIVÂNIA FONTANA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002341-81.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : JOANETA MARIA LORENZON TOZZO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FAVERO (OAB SC010874) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE LIMA (OAB SC053888) EX… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002341-81.2023.4.04.7202/SC EXEQUENTE : JOANETA MARIA LORENZON TOZZO ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ FAVERO (OAB SC010874) ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE DE LIMA (OAB SC053888) EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Como já autorizado na decisão do evento 101, intime-se a CEF para comprovar a apropriação administrativa do valor remanescente depositado na conta n. 3919/005/86409323-9, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Tendo em vista o cumprimento de sentença apresentado pela CEF (evento 107), acerca dos valores devidos à título de honorários de sucumbência, fixados na decisão do evento 92 e, o indeferimento de compensação, intime-se a exequente para efetuar o pagamento da importância requerida pela CEF, devidamente corrigida, em 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% e de responder pela verba honorária executiva de 10%, nos termos do art. 523, § 1º e 2º do CPC. Sendo o depósito parcial, a multa e os honorários incidirão somente sobre a diferença não paga. 2.1. Saliente-se que, transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de novos 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). O pagamento poderá ser realizado mediante depósito em conta judicial, agência 3919 da CEF. ------------------------ 3. Noticiado o pagamento , intime-se a CEF para proceder, administrativamente, aos atos concernentes ao levantamento do crédito pago e para se manifestar sobre a satisfação, em 10 dias. 3.1. Nada requerido, dê-se baixa definitiva. ------------------------ 4. Apresentada a impugnação , intime-se a parte exequente para manifestação, em 15 dias. 4.1. Juntada a contestação à impugnação e, tratando-se de discussão de matéria contábil, encaminhem-se os autos à contadoria judicial. 4.2. Devolvido o processo, dê-se vista às partes para manifestação sobre o cálculo, em 10 dias. ------------------------ 5. Não efetuado tempestivamente o pagamento , outrossim, não apresentada impugnação , defiro desde já o bloqueio via SISBAJUD, até o limite do débito exequendo, em nome do(s) executado(s). 5.1. Havendo o bloqueio de valores , intime(m)-se o(s) executado(s), da penhora, na forma do art. 854, §2º do CPC, em 05 dias. 5.2. Decorrido o prazo sem manifestação por parte dos executados, requisite-se a transferência para uma conta judicial e, após, solicite-se à CEF o extrato da conta aberta em face deste processo. 5.3. Na sequência, intime-se a CEF, exequente, para proceder, administrativamente, aos atos concernentes ao levantamento do crédito pago e para se manifestar sobre a satisfação, em 10 dias. 5.4. Nada requerido, dê-se baixa definitiva. ------------------------ 6. Resultando inexitosa a pesquisa por ativos do devedor, deverá a secretaria da Vara pesquisar por veículo(s) da parte executada junto ao RENAJUD, anotando-se restrição de transferência sobre aqueles que sejam de sua propriedade e intimando-se a exequente para informar endereço onde possa(m) ser encontrado(s) o(s) veículo(s) a fim de viabilizar a penhora, avaliação e posterior alienação do bem, visando ao pagamento do crédito executado, em 20 dias. A constrição não deverá ser efetuada no caso da existência de restrição: a) de ação trabalhista, ante a preferência dos créditos dessa natureza; b) anterior, quando se trate de crédito tributário federal; e c) alienação fiduciária (Decreto-Lei 911/1969, art. 7º-A). Tratando-se de veículo em alienação fiduciária, intime-se o exequente para que manifeste seu efetivo interesse na penhora, a qual somente ocorrerá após a liberação do encargo, bem como para que informe o credor fiduciário e o seu endereço. 6.1. Indicada a localização o bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação. Havendo necessidade de confecção de carta precatória , intime-se a parte exequente para comprovar o pagamento das custas, em 20 dias. 6.2. Comprovado o pagamento das custas, sendo o caso, expeça-se a carta precatória. 6.3. Devolvido o mandado ou a carta precatória, sem cumprimento, vista à exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. 6.4. Devolvido o mandado / carta precatória (cumpridos), anote-se a restrição de penhora junto ao sistema RENAJUD e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 dias. ------------------------ 7. Nada sendo encontrado, ou não sendo informado o endereço do bem, por meio do sistema INFOJUD, determino a realização de consulta à última declaração de IR e DOI apresentada(s) pelo(s) devedor(es) à Secretaria da Receita Federal do Brasil, juntando-se os eventuais documentos sob sigilo, com acesso restrito às partes do processo, e intimando-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 10 dias, indicando providências úteis para o prosseguimento da execução. ------------------------ 8. Nada sendo requerido no prazo do item anterior, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1°), durante o qual se suspenderá a prescrição. 8.1. Reativado o processo, intime-se a CEF para requerer o que de direito, em 15 dias. 8.2. Decorrido o prazo acima, arquivem-se em secretaria, conforme o art. 921, §4º, do CPC, ficando ciente a parte credora de que terá início o curso da prescrição intercorrente, cuja interrupção somente ocorrerá se localizados bens passíveis de penhora (CPC, art. 921, § 3.º). 8.3. Observada a ocorrência do decurso do prazo acima, sem a manifestação do exequente, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto à existência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição intercorrente, requerendo o que entender devido, em 15 dias.

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