Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5013610-09.2021.4.04.7002" - Resultados da Busca – Página 13 de 13

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

ID: 310721746

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRITO CAMEJO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Duplo Recurso Inominado nos autos nº: 5013610-91.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GOSentenciante: Lázaro Alves Martins Júnior1º Recorrente: Hugo Leonardo Dias e Silva1º Recorrida: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrente: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrido: Hugo Leonardo Dias e Silva JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

ID: 310721790

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HUGO LEONARDO DIAS E SILVA

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

NURIA ROBERTA LIMA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Duplo Recurso Inominado nos autos nº: 5013610-91.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GOSentenciante: Lázaro Alves Martins Júnior1º Recorrente: Hugo Leonardo Dias e Silva1º Recorrida: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrente: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrido: Hugo Leonardo Dias e Silva JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

ID: 310721832

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013610-91.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NG3 GOIANIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Relatório e Voto

Advogados:

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYARA BRITO CAMEJO DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br … ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: gab1recursaljuiz4@tjgo.jus.br WhatsApp: (62) 3018-6998Duplo Recurso Inominado nos autos nº: 5013610-91.2025.8.09.0051Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr)Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GOSentenciante: Lázaro Alves Martins Júnior1º Recorrente: Hugo Leonardo Dias e Silva1º Recorrida: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrente: NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda.2º Recorrido: Hugo Leonardo Dias e Silva JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRESA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CULPA CONCORRENTE. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES, POR NÃO SE TRATAR DA HIPÓTESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos com o objetivo de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para “a) DECLARAR a rescisão do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes; b) CONDENAR a parte ré a restituir, à parte autora, na forma simples, o valor de R$ 5.432,00 (cinco mil, quatrocentos e trinta e dois reais), corrigido monetariamente (IPCA) desde os desembolsos e acrescido de juros de mora mensais nos termos do artigo 406 e seus parágrafos do Código Civil a partir da citação; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; d) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos”.2. O recurso do autor Hugo Leonardo Dias e Silva é próprio, tempestivo e dispensa o preparo por força da gratuidade da justiça, deferida na mov. nº 28, razão pela qual dele conheço.3. O recurso da ré NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. é próprio, tempestivo e o preparo foi devidamente recolhido (mov. nº 26, arq. nº 02), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão no recurso do autor: (i) saber se a restituição dos valores pagos deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; e (ii) saber se resta configurado o dano moral, pela alegada falha na prestação do serviço contratado.5. Há três questões em discussão no recurso da requerida: (i) saber se deve ser afastada a condenação à devolução dos valores pagos ao autor; (ii) saber se merece provimento o pedido contraposto; e (iii) saber se o autor deve ser condenado por litigância de má-fé, diante de suposta conduta temerária no exercício do direito de ação.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O autor ajuizou ação contra a NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda., alegando que contratou os serviços da ré para renegociação extrajudicial de dívida com o Banco PAN S.A., referente a financiamento veicular. Alega que pagou o total de R$ 6.790,00 à contratada, mas teve o veículo objeto do financiamento apreendido judicialmente. Por essa razão, requereu a rescisão contratual sem ônus; a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral.7. Quanto ao recurso do autor, verifica-se que não merece provimento. Isso porque, conforme bem fundamentado na sentença, “não há que se falar em restituição em dobro do importe total despendido pela parte autora, na medida em que o caso em exame não se subsume à hipótese constante do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor”.8. Ademais, não há que se falar em condenação por dano moral, pois o autor já estava inadimplente quando contratou a ré, e a obrigação assumida era de meio, sem garantia de resultado. O contrato previa que a intermediação só se viabilizaria após o pagamento integral das parcelas recalculadas, o que não ocorreu. Além disso, o próprio autor interrompeu voluntariamente os pagamentos, caracterizando culpa concorrente entre as partes.9. Quanto ao recurso da ré, também não merece acolhimento. A condenação à restituição parcial encontra fundamento na ausência de comprovação de cumprimento integral do objeto contratual. Ademais, diante da ausência de prova do alegado prejuízo ou inadimplemento contratual imputável ao autor, mostra-se devido o julgamento improcedente do pedido contraposto. 10. Por derradeiro, não se verifica, nos autos, conduta processual temerária a justificar a condenação do autor por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO11. Recursos inominados conhecidos e desprovidos. 12. Recorrente Hugo Leonardo Dias e Silva condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 13. Recorrente NG3 Goiânia Consultoria e Serviços Administrativos Ltda. condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.14. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024051-28.2024.4.03.0000

ID: 262948962

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024051-28.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RACHEL DEL CORSO BUONO

Acórdão

Advogados:

VICTOR GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO FRIGO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024051-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024051-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACHEL DEL CORSO BUONO Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO FRIGO JUNIOR - SP203268-A, VICTOR GOMES - SP134757-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024051-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACHEL DEL CORSO BUONO Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO FRIGO JUNIOR - SP203268-A, VICTOR GOMES - SP134757-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 5015879-38.2021.4.03.6100, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e fixou o valor da execução em R$ 242.665,32 (R$ 220.604,84 referentes à verba principal e custas, e R$ 22.060,48 relativos a honorários de sucumbência), atualizado até junho/2023. Relata a União, em síntese, que o dossiê nº 10265.272268/2023-99 foi encaminhado à Receita Federal do Brasil (RFB), que elaborou parecer inicial conforme documento ID 296713751. Em resposta, apresentou impugnação à execução, alegando excesso no valor executado, com base nas informações fiscais fornecidas. O magistrado de primeiro grau, por sua vez, acolheu o parecer da Contadoria Judicial, homologando-o por meio da decisão ID 333829282. Na referida decisão, foi constatado que as partes apresentaram cálculos divergentes, sendo que a União não incluiu na conta a restituição de indébito referente ao ano-calendário de 2021 – exercício 2022, além de ter utilizado valores incorretos para os cálculos. A União argumenta que os cálculos elaborados pela RFB apontam para um montante de R$ 93.133,12, atualizado até agosto/2023, e que o valor apontado pela parte exequente, de R$ 148.216,49, também não corresponde ao apurado. Alega que a decisão homologatória configura excesso de execução e decisão ultra petita, por ultrapassar os limites do título executivo judicial transitado em julgado. Assim, requer a atribuição de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de suspender a execução enquanto se resolve a controvérsia sobre os valores, alegando risco de lesão grave e de difícil reparação caso o cumprimento da sentença prossiga conforme a decisão recorrida. No mérito, requer o provimento do agravo, nos termos apresentados. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se, aqui, a possibilidade de acolhimento dos valores apurados pela Contadoria Judicial, em sede de cumprimento de sentença, ainda que superiores ao montante indicado pela parte exequente. Extrai-se dos autos que, deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, a parte credora apresentou a respectiva memória de cálculo, no valor de R$132.617,92 (cento e trinta e dois mil, seiscentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), posicionado em junho/2023. A Fazenda Nacional impugnou a conta, indicando como devido o montante de R$93.133,12 (noventa e três mil, cento e trinta e três reais e doze centavos), atualizado até agosto/2023. Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, tendo o órgão auxiliar do Juízo oferecido conta de liquidação no importe de R$242.665,32 (duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos), posicionada para junho/2023. Desse total, R$220.604,84 (duzentos e vinte mil, seiscentos e quatro reais e oitenta e quatro centavos) correspondem à verba principal e custas, ao passo que a verba honorária de sucumbência totaliza R$22.060,48 (vinte e dois mil, sessenta reais e quarenta e oito centavos). A decisão ora agravada acolheu a conta apresentada pela Contadoria Judicial, aduzindo estar em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Todavia, em que pesem as considerações do setor contábil do Juízo a quo, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pela própria exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. A propósito, cito o seguinte precedente desta Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor apresentou a respectiva memória de cálculo, no valor de R$115.379,62 (cento e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), posicionado em julho/2019). Intimada para os fins do art. 535/CPC, a Fazenda Nacional impugnou a conta. 2 - Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, tendo o órgão auxiliar do Juízo oferecido conta de liquidação no importe de R$134.498,45 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), igualmente posicionada para julho/2019. 4 - A decisão ora agravada, ao acolher a conta apresentada pelo credor, consignou a observância do “limite imposto pela pretensão do exequente”. 5 - De fato, em que pesem as considerações do setor contábil do Juízo a quo, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pelo próprio exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. 6 - Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. 7 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$115.379,62 (cento e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme a conta de liquidação elaborada pelo exequente, tal e qual delimitado pela decisão recorrida. 8 – Recurso desprovido”. (AI nº 5013610-22.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, 3ª Turma, p. 11/10/2023). E, ainda, desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPORTÂNCIA DEVIDA É A INDICADA PELO EXEQUENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não obstante a coisa julgada, iniciada a fase executiva é a parte quem delimita sua extensão, de modo que a importância a ser paga deve ser circunscrita àquela indicada pelo credor, porque a prestação jurisdicional deve ocorrer nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência (artigos 141 e 492 do CPC/73). - A embargada pleiteou um crédito no valor total de R$ 20.256,32 (R$ 18.414,84 referente ao crédito principal + R$ 1.841,48 relativo aos honorários advocatícios). Por sua vez, o contador apresentou cálculo de R$ 20.400,66 (R$ 19.941,93 + R$ 458,73, crédito principal e honorários sucumbenciais, respectivamente). Evidencia-se que, tal como alegado pela recorrente, relativamente ao principal, o expert do juízo indicou valor superior àquele requerido pelo exequente, de modo que deve ser adequado. - Preliminar rejeitada. Apelação da União provida, a fim de que o quantum principal homologado corresponda ao requerido pelo exequente”. (AC nº 0007581-69.2012.4.03.6000, Rel. para o acórdão Des. Federal André Nabarrete, 4ª Turma, p. 21/01/2020). Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito em conformidade com a conta de liquidação elaborada pela parte exequente, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, pedindo vênias para divergir de Sua Excelência, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para retificar a conta homologada pelo juízo a quo, restringindo-a ao montante pleiteado pela exequente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024051-28.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: RACHEL DEL CORSO BUONO Advogados do(a) AGRAVADO: GILBERTO FRIGO JUNIOR - SP203268-A, VICTOR GOMES - SP134757-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou o cálculo elaborado pela contadoria judicial, em valor superior ao cálculo apresentado pela parte exequente. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, mesmo que superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento extra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado. No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ADOÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. No caso concreto, o Tribunal de origem adotou os cálculos da contadoria do juízo, decidindo a questão ventilada com base na realidade fático-probatória constante nos autos e cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial não configura hipótese de julgamento ultra ou extra petita, quando haja a necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita conformidade na execução do julgado. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.672.844/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/9/2019; AgInt no REsp n. 1.571.133/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 29/5/2018. 3. Reconhecido o excesso de execução, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.997.055/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.) PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS ELABORADOS POR CONTADOR JUDICIAL, EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO PELO EXEQUENTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano/SP, que, nos autos do cumprimento da sentença prolatada na ação previdenciária ajuizada pelo segurado exequente, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, no valor de R$ 219.126,82 (duzentos e dezenove mil, cento e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), superior à memória de cálculo apresentada pelo exequente. O acórdão do Tribunal de origem deu provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença de acordo com a memória de cálculo ofertada pelo exequente, no importe de R$ 204.653,09 (duzentos e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e nove centavos), em face de julgamento ultra petita. III. No presente Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, o segurado exequente sustenta a não configuração de julgamento ultra petita, visto que os valores apurados pela Contadoria Judicial foram amparados nos estritos termos do título executivo judicial, sob pena de violação ao art. 509, §4º, do CPC/2015. IV. O Agravo de Instrumento, interposto pelo INSS, bem como o acórdão recorrido não apontam divergência do cálculo homologado com o título judicial exequendo, sustentando apenas que o valor executado deveria restringir-se àquele mencionado na memória de cálculo apresentada pelo exequente. V. Conforme a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, "o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado" (STJ, AgRg no Ag 1.088.328/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, DJe de 16/08/2010). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.262.408/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/05/2015; AgRg no AREsp 563.091/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/12/2014; AgRg no REsp 575.970/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 09/06/2014. VI. Tendo o Tribunal de origem concluído pela configuração de julgamento ultra petita, na medida em que a decisão então agravada teria extrapolado os limites da memória do cálculo apresentada pela parte exequente, decidiu em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado nesta Corte, devendo o acórdão recorrido ser reformado, para restabelecer a decisão agravada, proferida em 1º Grau. VII. Recurso Especial provido, para, reformando o acórdão recorrido, restabelecer a decisão proferida em 1º Grau. (REsp n. 1.934.881/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Trata-se de embargos à execução opostos pela União, alegando excesso de execução nos autos da ação de repetição de indébito nº 0740875-97.1991.403.6100, ajuizada para fins de restituição dos valores que a embargada indevidamente recolheu a título de PIS, no período de janeiro de 1989 a agosto de 1991. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é função do juízo resguardar os exatos termos do título judicial executado, de modo que os valores indicados pelas partes não vinculam o Magistrado que, com base no livre convencimento motivado, poderá definir qual valor melhor reflete o título" (AgRg no AgRg no AREsp 650.227/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. O acolhimento do valor apurado pelo Contador Judicial, superior ao indicado pelo exequente ou inferior ao ofertado pelo embargante, por si só, não configura julgamento ultra ou extra petita; trata-se de um acertamento de contas pelo auxiliar do Juízo, garantindo a perfeita execução do julgado diante das incorreções verificadas nos cálculos das partes. Precedentes. 4. No caso em apreço, ambas as partes sucumbiram em seus pedidos, uma vez que o montante encontrado pelo expert foi bastante inferior àquele indicado no início da execução e nos embargos da União, não podendo somente a embargada suportar o ônus da sucumbência. 5. Atentando-se para o fato de que a sentença foi proferida sob a égide do CPC de 1973, é de rigor o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do artigo 21. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0027663-64.2002.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 28/04/2021) Cabe ao juízo da execução zelar pelo estrito cumprimento da decisão transitada em julgado, objeto da execução. No caso concreto, observa-se no parecer informação ID 309343134, que a contadoria judicial analisou os cálculos apresentados pelas partes – a União Federal e o exequente – e encontrou divergências relevantes. O cálculo da União Federal é no montante de R$ 93.133,12, atualizado até agosto de 2023, enquanto que o da parte exequente indica um valor maior, R$ 132.617,92, atualizado até junho de 2023. Diante dessa diferença, o juízo concluiu pela necessidade de enviar os autos para a contadoria judicial. Em sua análise, a contadoria constatou que a União Federal não incluiu nos cálculos a restituição de indébito referente à declaração do ano-calendário 2021, exercício 2022, o que impactou o valor final apurado. Além disso, utilizou os mesmos valores de indébito apurados pelo exequente e apenas os atualizou, sem revisar corretamente a metodologia aplicada. O exequente, por sua vez, adotou um procedimento inadequado ao comparar, ano a ano, o imposto de renda retido pelo IBGE com o valor já restituído na declaração de ajuste anual, quando o correto seria retificar as declarações de ajuste anual para classificar os rendimentos recebidos do IBGE como isentos e, assim, calcular corretamente o valor do indébito. Esse erro, presente tanto no cálculo do exequente quanto no da União Federal, acabou reduzindo indevidamente os valores devidos. O método correto, segundo o órgão, seria retificar as declarações de ajuste anual, alterando os rendimentos recebidos pelo exequente como isentos, para apurar com precisão o valor do indébito. Com base nesses ajustes, a Contadoria elaborou novos cálculos que apontaram um crédito total devido ao exequente de R$ 242.665,32. Desse valor, R$ 220.604,84 correspondem à verba principal e custas, enquanto R$ 22.060,48 se referem aos honorários de sucumbência. Esse total foi atualizado até junho de 2023, utilizando critérios que respeitam o título executivo judicial e corrigem os erros identificados nos cálculos das partes, conforme se pode constatar na planilha de id 309343141, dos autos originais. Ainda que o valor apurado pela contadoria judicial seja superior ao cobrado pelo credor ou inferior ao reconhecido pelo devedor, inexiste ofensa ao princípio da adstrição ou da congruência, tampouco implica em decisão ultra petita, na medida em que a concretização do direito ocorre dentro dos limites do provimento judicial. A coisa julgada, por seu efeito negativo, impede a rediscussão da questão principal decidida. O parecer da Contadoria Judicial deve ser acolhido, por ser órgão de confiança do juízo, atuar com imparcialidade e dispor da expertise técnica para assegurar a precisão dos cálculos. Sua função é aplicar, de forma rigorosa, os parâmetros estabelecidos no título executivo, conferindo segurança e credibilidade ao processo. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos fundamentados. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – A decisão ora agravada acolheu a conta apresentada pela Contadoria Judicial, aduzindo estar em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2 - Todavia, em que pesem as considerações do setor contábil do Juízo a quo, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pela própria exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. 3 - Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedentes. 4 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito em conformidade com a conta de liquidação elaborada pela parte exequente, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. 5 – Agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS DELGADO, vencida Relatora, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5029001-80.2024.4.03.0000

ID: 262949612

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029001-80.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DR FRANZ SCHNEIDER DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO MAROLA DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029001-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029001-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DR FRANZ SCHNEIDER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068-A, LUIS EDUARDO MAROLA DE QUEIROZ PEREIRA - SP298667 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029001-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DR FRANZ SCHNEIDER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068-A, LUIS EDUARDO MAROLA DE QUEIROZ PEREIRA - SP298667 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão de ID 337209833, complementada pela decisão de ID 339060037, que homologou os cálculos apresentados pelo perito judicial, no âmbito do cumprimento de sentença nº 5000407-76.2017.4.03.6119. Aduz a União, em síntese, que houve erro no laudo pericial, pois a competência do cálculo foi fixada para 11/2021, não para 10/2023, em desacordo com o trabalho pericial anterior. Afirma também que há excesso de execução no Cumprimento de Sentença, mesmo com cálculos com projeção de 23 meses. Alega que, em conformidade com os princípios da boa-fé e cooperação processual, a Receita Federal refez os cálculos, indicando o valor do indébito de R$ 851.565,08 para a competência de 06/2023, conforme o trabalho pericial inicial. Argumenta, ainda, que o juiz não intimou a PGFN sobre o Laudo Pericial Complementar, o que configura vício processual. Contesta a decisão que acolheu o Laudo Pericial Complementar, considerando indevida a ampliação do valor do indébito de R$ 1.319.177,22 para R$ 5.067.859,91, sem fundamentação adequada. Além disso, a decisão fixou a sucumbência de R$ 263.528,71, contrariando os valores iniciais e a petição inicial. A União requer a nulidade do cumprimento de sentença devido a erros grosseiros no laudo pericial, como a utilização de uma competência incorreta para os cálculos, e a ausência de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que violaria o contraditório e a ampla defesa. Além disso, questiona a ampliação indevida do valor do indébito fiscal, superior ao solicitado, o que configura excesso de execução e erro de julgamento. A União também pede a reformulação dos cálculos para considerar a competência correta, a nulidade de decisões sem a oitiva da parte adversa, e a revisão dos honorários advocatícios fixados de forma unilateral, com a consequente revisão do valor da execução e a suspensão da cobrança até que a situação seja regularizada. Regularmente intimada, a parte contrária apresentou sua contraminuta. É o relatório. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): Discute-se, aqui, a possibilidade de acolhimento dos valores apurados por perícia contábil, em sede de cumprimento de sentença, ainda que superiores ao montante indicado pela parte exequente. Extrai-se dos autos que, deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, a parte credora apresentou a respectiva memória de cálculo, no valor de R$ 3.003.073,90 (três milhões, três mil, setenta e três reais e noventa centavos), posicionado em novembro/2021 (valor referente à dívida principal). A Fazenda Nacional impugnou a conta, indicando como devido o montante de R$ 515.661,75 (quinhentos e quinze mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e cinco centavos), igualmente atualizado até novembro/2021. Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos a perito de confiança do Juízo, tendo este oferecido, ao final (em laudo complementar), conta de liquidação no importe de R$ 5.067.859,91. (cinco milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e um centavos), posicionada para outubro/2023. A decisão ora agravada acolheu a conta apresentada pelo expert, aduzindo estar em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. Todavia, em que pesem as considerações do parecer contábil, não é possível acolher a conta de liquidação ali elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pelo próprio exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. A propósito, cito o seguinte precedente desta Turma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Deflagrado o incidente de cumprimento de sentença, o credor apresentou a respectiva memória de cálculo, no valor de R$115.379,62 (cento e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), posicionado em julho/2019). Intimada para os fins do art. 535/CPC, a Fazenda Nacional impugnou a conta. 2 - Estabelecido o dissenso, foram os autos remetidos à Contadoria Judicial, tendo o órgão auxiliar do Juízo oferecido conta de liquidação no importe de R$134.498,45 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), igualmente posicionada para julho/2019. 4 - A decisão ora agravada, ao acolher a conta apresentada pelo credor, consignou a observância do “limite imposto pela pretensão do exequente”. 5 - De fato, em que pesem as considerações do setor contábil do Juízo a quo, não é possível acolher a conta de liquidação por ele elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pelo próprio exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. 6 - Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. 7 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito de R$115.379,62 (cento e quinze mil, trezentos e setenta e nove reais e sessenta e dois centavos), conforme a conta de liquidação elaborada pelo exequente, tal e qual delimitado pela decisão recorrida. 8 – Recurso desprovido”. (AI nº 5013610-22.2023.4.03.0000, Rel. Des. Federal Carlos Delgado, 3ª Turma, p. 11/10/2023). E, ainda, desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPORTÂNCIA DEVIDA É A INDICADA PELO EXEQUENTE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LIMITES OBJETIVOS DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. - Não obstante a coisa julgada, iniciada a fase executiva é a parte quem delimita sua extensão, de modo que a importância a ser paga deve ser circunscrita àquela indicada pelo credor, porque a prestação jurisdicional deve ocorrer nos exatos limites objetivos do pedido, com observância do princípio processual da congruência (artigos 141 e 492 do CPC/73). - A embargada pleiteou um crédito no valor total de R$ 20.256,32 (R$ 18.414,84 referente ao crédito principal + R$ 1.841,48 relativo aos honorários advocatícios). Por sua vez, o contador apresentou cálculo de R$ 20.400,66 (R$ 19.941,93 + R$ 458,73, crédito principal e honorários sucumbenciais, respectivamente). Evidencia-se que, tal como alegado pela recorrente, relativamente ao principal, o expert do juízo indicou valor superior àquele requerido pelo exequente, de modo que deve ser adequado. - Preliminar rejeitada. Apelação da União provida, a fim de que o quantum principal homologado corresponda ao requerido pelo exequente”. (AC nº 0007581-69.2012.4.03.6000, Rel. para o acórdão Des. Federal André Nabarrete, 4ª Turma, p. 21/01/2020). Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito em conformidade com a conta de liquidação elaborada pela parte exequente, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, pedindo vênias para divergir de Sua Excelência, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para retificar a conta homologada pelo juízo a quo, restringindo-a ao montante pleiteado pela exequente. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5029001-80.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DR FRANZ SCHNEIDER DO BRASIL LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO - SP100068-A, LUIS EDUARDO MAROLA DE QUEIROZ PEREIRA - SP298667 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de ação declaratória com repetição de indébito, visando à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e o direito ao crédito dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores e durante o processo. Após a decisão favorável ao contribuinte, foi iniciado o Cumprimento de Sentença, em 11/11/2021. O exequente apresentou o valor de R$ 3.003.073,90 (indébito) e R$ 176.377,98 (honorários). A União impugnou os cálculos em 27/01/2022, apontando um valor devido de R$ 515.661,75 e solicitando a fixação dos honorários após a liquidação do valor. Diante da divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, foi nomeado um perito contábil. Em 23/02/2022, o juiz determinou prova pericial para resolver divergências nos cálculos. As partes apresentaram quesitos, e em 27/07/2023, o laudo pericial reconheceu o direito creditório da Agravada em R$ 2.578.743,52 passíveis de compensação e R$ 928.187,99 a ser restituído. A agravada questionou o laudo em 28/09/2023, destacando erros nos cálculos e a necessidade de restituição dos valores via precatório, sem a distinção entre valores passíveis de compensação ou restituição. Em 23/10/2023, o juízo de primeiro grau decidiu que a segregação do direito creditório entre compensável e restituível era inoportuna, determinando ao Perito ajustar os cálculos para incluir os valores de PIS e COFINS referentes ao DCOMP e parcelados (ID nº 304787892 origem). Em 10/11/2023, o Perito apresentou os cálculos corrigidos até 31/10/2023, indicando um direito creditório de R$ 5.067.859,91. Após a intimação das partes para se manifestarem sobre a retificação do laudo pericial, a União solicitou nova vista do laudo em 26/11/2024 e a Agravada pediu a homologação do novo valor calculado pelo perito (ID nº 308381684 - origem). Em 13/03/2024, a União apresentou sua manifestação, informando o valor do crédito a ser compensado (R$ 2.096.284,01) e o valor passível de restituição (R$ 851.565,08) (ID nº 317694556). Em seguida, foi homologado o valor de R$ 5.067.859,91 conforme cálculos do Perito (ID nº 337209833). Devido à omissão sobre os honorários advocatícios, a Agravada opôs Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos na decisão de ID nº 339060037. Confira-se: Id 338850444: trata-se de embargos de declaração do exequente, alegando omissão acerca do valor devido a título de sucumbência. De fato, assiste razão a exequente. Assim, acolho os embargos, sanando a omissão apontada, pelo que a decisão de homologação passa a ter a seguinte redação: Trata-se de cumprimento de sentença de DR FRANZ SCHNEIDER DO BRASIL LTDA em face da União. Impugnados os cálculos, foi determinada a realização de perícia contábil, a fim de apurar os valores devidos, em conformidade com o julgado. Apresentados os valores pelo contador, foi determinado novo cálculo, para o fim de proceder ao ajuste dos levantamentos dos créditos relacionados ao período compreendido entre maio/2013 a fevereiro/2016, de maneira a contemplar os valores a título de PIS e COFINS que foram objeto de parcelamento e compensados mediante a transmissão de DCOMP, tal como requerido pela exequente. O Contador retificou seu laudo e apresentou novos valores, conforme Id 306611081. O exequente concordou com o laudo pericial e a União impugnou os cálculos. É o relatório. Fundamento e decido. Tendo em vista a concordância da parte exequente e os cálculos apresentados de acordo com o julgado, homologo os cálculos apresentados pelo perito contábil no Id 306611081 e determino a possibilidade de restituição, no montante correspondente a R$ 5.067.859,91, bem como condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 263.528,71 (duzentos e sessenta e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e setenta e um centavos) , atualizado para 10/2023. Considerando que não houve resistência da parte credora, após a impugnação, deixo de condená-la ao pagamento de honorários de advogado. Proceda-se à expedição de minutas dos precatórios nos valores de R$ 5.067.859,91 e de R$ 263.528,71. Após, abra-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte credora, nos termos do artigo 11 da Resolução n. 405/2016 do egrégio Conselho da Justiça Federal. Findo o prazo, proceda-se ao envio eletrônico ao colendo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Noticiado o pagamento do precatório, dê-se vista à parte exequente, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para extinção. Id 322708692: Autorizo o levantamento dos honorários periciais depositados, conforme comprovante de Id 259861295. Expeça-se ofício de transferência eletrônica de valores para a conta ora indicada pelo perito. A União não opôs embargos de declaração. A alegação de falta de intimação da União não prospera, pois, após a apresentação dos laudos, a União foi intimada, inclusive quanto ao laudo complementar de id 306611081, conforme id 306816992, tendo, inclusive, requerido prazos complementares e juntado documentos (id 317694555). Ademais, a agravante não demonstrou prejuízo em sua defesa. Quanto aos cálculos, observa-se que o perito tratou sobre os questionamentos da União, nos seguintes termos: "(...) O crédito tributário apurado nas operações normais do regime da não cumulatividade confere ao contribuinte a opção de compensar o referido crédito com outros tributos administrados pela Receita Federal ou pedir ressarcimento dos valores, obedecidas as regras estabelecidas pela legislação específica de cada tributo. Portanto, o trabalho da perícia consistiu em separar os valores referentes aos pagamentos indevidos e os valores apurados por ocasião dos créditos superiores aos débitos na apuração normal. Salientamos que o laudo pericial inicial foi executado com base nos documentos fornecidos pela Exequente antes do início dos trabalhos e que, o recálculo apresentado nesta resposta, considera também os documentos juntados com a manifestação da Exequente, embora entendermos que não é normal que se proceda nova perícia a cada documento encontrado pela parte interessada. De qualquer forma, procedemos ao recálculo para incluir todas as quitações de PIS e Cofins (darf’s e Per Decomp’s), que puderam ser comprovados pelos documentos enviados pela Exequente antes de iniciado os trabalhos e os documentos enviados com a manifestação. Em princípio, informamos que o anexo I apresenta resposta contempla todos os valores de PIS e Cofins declarados nas D.C.T.F.’s, bem como, informações de todas as liquidações comprovadas quer seja por Darf’s, quer seja por Per Dcomp’s. O Anexo II contempla os valores referentes a repetição do indébito, corrigido pela Selic até 31 de outubro de 2023. O Anexo III contempla os créditos remanescentes corrigidos pela Selic até 31 de outubro de 2023, salientando que os valores originais não sofreram modificações em razão dos documentos juntados com a manifestação da Exequente. Dessa forma, os valores a que a Exequente tem direito por conta da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins são os seguintes: PIS não cumulativo recolhido indevidamente.......Anexo II....245.508,04 Cofins não cumulativo recolhido indevidamente...Anexo II..1.073.669,19 Total do Indébito Tributário...................................................1.319.177,22 Créditos Remanescentes...........................Anexo III.............3.748.682,69 Total Geral corrigido até 31/10/2023.................................. 5.067.859,91 Após o juízo ter concedido prazo adicional para que a União se manifestasse sobre a resposta do perito nomeado pelo juízo (ID 313394415), em vez de indicar de forma objetiva os supostos erros grosseiros do laudo pericial, a União limitou-se a apresentar uma informação fiscal elaborada pela equipe regional de cálculos judiciais da RFB. Observa-se que a informação fiscal apenas esclarece a metodologia utilizada no cálculo, os dados que coincidem com o laudo pericial e o valor que considera devido calculado apenas até 06/2023, acompanhada de uma planilha de 12 páginas (ID 317694557). O montante total a repetir calculado, conforme planilhas de fls. 18682 a 18692, atualizado para junho de 2023 (data focal utilizada nos cálculos da parte), foi de R$ 851.565,08. E o crédito passível de compensação foi de R$ 2.096.284,01, também atualizado para junho de 2023. A mera apresentação de cálculos divergentes não é suficiente para afastar os cálculos do perito judicial. Embora a informação fiscal goze da presunção de legitimidade atribuída aos atos administrativos, bem como da fé pública conferida ao auditor fiscal, é imprescindível, no presente caso, que se priorize o trabalho do perito técnico nomeado pelo juízo, devido à sua imparcialidade e à sua posição equidistante das partes envolvidas no litígio. As conclusões do perito contábil judicial devem ser mantidas quando demonstrada a correspondência entre os cálculos e os documentos analisados. Os cálculos elaborados perito nomeado pelo juízo gozam de credibilidade e presunção de veracidade juris tantum, de modo que, para sua refutação, é necessária a apresentação de provas robustas, o que não se observa no caso em questão. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora o julgador não esteja vinculado exclusivamente à prova técnica, é incontroverso que, em casos nos quais a solução da controvérsia dependa de prova pericial, nos termos do art. 156 do CPC, o juiz somente poderá afastar a conclusão do laudo pericial se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição imparcial, equidistante das partes, conferindo maior credibilidade à sua análise. Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1 – A decisão ora agravada acolheu a conta apresentada pelo expert, aduzindo estar em conformidade com o título executivo judicial transitado em julgado. 2 - Todavia, em que pesem as considerações do parecer contábil, não é possível acolher a conta de liquidação ali elaborada, pois amplia o montante da execução para além da quantia pleiteada pelo próprio exequente, conforme se verifica dos cálculos então apresentados. 3 - Por outro lado, é firme o entendimento no sentido de que, em casos de decisão ultra petita, não se deve pronunciar a nulidade da decisão recorrida, mas tão-somente reduzi-la aos limites do pedido. Precedentes. 4 - Desse modo, em respeito ao princípio da congruência, a execução deverá prosseguir para a satisfação do crédito em conformidade com a conta de liquidação elaborada pela parte exequente, sendo de rigor a reforma da decisão agravada. 5 – Agravo de instrumento interposto pela União Federal – Fazenda Nacional provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Des. Fed. CARLOS DELGADO, vencida Relatora, que lhe negava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Fed. CARLOS DELGADO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS DELGADO Desembargador Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5013610-09.2021.4.04.7002" – Página 13 de 13

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

Processo nº 5013610-91.2025.8.09.0051

Processo nº 5024051-28.2024.4.03.0000

Processo nº 5029001-80.2024.4.03.0000