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Processo nº 5006201-24.2023.8.13.0245

ID: 292971653

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006201-24.2023.8.13.0245

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JONATHAN AGUIAR MEDEIROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL EGG NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006201-24.2023.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] AUTOR: JONATHAN AGUIAR MEDEIROS CPF: 084.105.326-03 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. JONATHAN AGUIAR MEDEIROS ajuizou a presente demanda em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Os pedidos iniciais foram julgados procedentes para condenar a parte demandada ao pagamento de indenização correspondente às férias prêmio adquiridas pelo autor e não gozadas antes de sua reforma, acrescida de juros e correção monetária. A base de cálculo para a conversão das férias prêmio em pecúnia é a última remuneração do servidor na ativa. A correção monetária deverá incidir sobre o valor da condenação quando da reforma do militar, com base na variação do IPCA-E, e os juros de mora devem ser aplicados com base no índice de juros da caderneta de poupança, nos termos do que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da citação, até 08.12.2021, data a partir da qual deve incidir sobre tais valores, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial SELIC acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º, da EC nº 113/2021. A sentença transitou em julgado. A obrigação de fazer foi cumprida e a parte exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar. Devidamente intimada, a parte executada impugnou os cálculos. Indicou, em última petição, o valor que entende devido – id. 10399573781 e id. 10292496290. Por sua vez, a parte exequente concordou com os cálculos apresentados pela parte executada – id. 10461186354 - Pág. 1. É a síntese do necessário. Passo a decidir. O processo encontra-se em ordem, não havendo questões a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Passo, portanto, ao enfrentamento da matéria sub judice. Compulsando os autos, constato que a controvérsia ventilada nos autos se refere ao quantum debeatur da execução. Analisando o que dos autos consta, observo que a parte executada alega excesso de execução, impugnando os cálculos apresentados pela parte exequente e apresentando cálculo. A parte exequente, por sua vez, anuiu com o cálculo apresentado pela parte executada. Ante o exposto e fundamentado JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, firmando como devido pela parte executada o apurado nos cálculos AGE de id. 10292496290. Em face do acolhimento dos presentes embargos, não há condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, nesta fase processual, nos termos do art. 55 e seu parágrafo único, inciso II, da Lei 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Intime-se o executado para efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor no prazo de dois meses. Decorrido o prazo, certifique-se se houve o pagamento espontâneo. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. EDUARDO RABELO THEBIT DOLABELA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Santa Luzia

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Processo nº 5013670-43.2025.8.24.0020

ID: 298139702

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOICE DE OLIVEIRA MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE CONCEICAO DE BRIDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5013670-43.2025.8.24.0020/SC AUTOR : JOICE DE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANDRE CONCEICAO DE BRIDA (OAB SC034643) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte autora…

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Processo nº 5013670-43.2025.8.13.0313

ID: 300113550

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-43.2025.8.13.0313

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NOE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5013670-43.2025.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) NOE FERREIRA DA SILVA CPF: 142.920.766-34 BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. CPF: 02.038.232/0001-64 DECISÃO 1) Dispõe o CPC, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, sendo, assim, perfeitamente possível o deferimento parcial da justiça gratuita e, até mesmo, a possibilidade de parcelamento, nos moldes do que prevê o artigo 98, §§ 5º e 6º. Logo, considerando que os documentos juntados são insuficientes para comprovar a realidade financeira, deverá a parte interessada demonstrar a insuficiência de recursos, na forma do § 2º do art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (CPC), devendo, para tanto, juntar autos, ainda que em sigilo: a) o valor da guia das custas processuais iniciais; b) três últimas declarações de imposto de renda; c) três últimos contracheques, em caso de vínculo empregatício; d) extratos Bancários de todas as suas contas bancárias referentes aos últimos 90 dias; e) faturas de todos os seus cartões de créditos referentes aos três últimos meses; f) declarar se participa de sociedade empresária e, em caso positivo, informar o CNPJ e pro labore que retira. Ressalte-se que, na análise do pedido, poderão ser observadas as informações públicas (a exemplo de redes sociais), sinais de capacidade financeira decorrente do próprio objeto da demanda e dados disponíveis em sistemas conveniados da justiça, para aferir a condição econômica alegada pelo interessado, cotejando-se essas informações com o valor da guia de custas processuais. A isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, por si sós, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira. Quando da decisão sobre o pedido de gratuidade da justiça, será avaliada a possibilidade da redução percentual das custas e despesas processuais devidas bem como o seu parcelamento. Nos termos dos §§ 5º e 6ºdo art. 98 e § 2º, do art. 99, todos do CPC, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas iniciais ou, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos a documentação listada acima para comprovar sua hipossuficiência financeira e para que este juízo possa aferir a extensão desta hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. 2) NO MESMO PRAZO, à parte autora para que supra as eventuais irregularidades apontadas na certidão de triagem. 3) Não sendo recolhidas as custas ou não sendo juntados os documentos determinados no item 1, fica indeferida a assistência judiciária gratuita. Neste caso, cancele-se a distribuição, com amparo no art. 290 do CPC. Ipatinga, data da assinatura eletrônica ELIMAR BOAVENTURA CONDÉ ARAÚJO Juíza de Direito

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Processo nº 5013670-11.2024.4.02.5101

ID: 325303480

Tribunal: TRF2 Órgão: 34ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-11.2024.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013670-11.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE : PAULO TIAGO DE FARIA SARTORI ADVOGADO(A) : BARBARA MARIA PINTO NASCIMENTO GOMES (OAB RJ210953) DESPACHO/DECISÃO TRATA-SE DE…

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Processo nº 5013670-09.2024.8.24.0075

ID: 313936141

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-09.2024.8.24.0075

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE RIBEIRO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO SCARPETA BORGES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013670-09.2024.8.24.0075/SC EXEQUENTE : ROSILENE RIBEIRO FURTADO ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES (OAB SC008461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença…

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Denise Mendes E Silva e outros x Kopaiba Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Me

ID: 320185255

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013670-24.2017.8.13.0701

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MENDES E SILVA RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ ROGERIO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LINCOLN LINO DE OLIVEIRA

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ROGERIO CARLOS SANTOS DE PADUA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA SALGADO CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL ANDRADE MELO FERNANDEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONEY SANTIAGO DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ALVES MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO PENTEADO MACHADO PAPINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5013670-24.2017.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória] AUTOR: ROGERIO SANTOS DA SILVA CPF: 287.746.986-72 e outros RÉU: KOPAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME CPF: 03.597.191/0001-09 DECISÃO Vistos, e etc. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO SANTOS DA SILVA e outros em ID 10423313362 no qual requerem a análise e a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença de id n. 10259818567, declarando a inexistência de excesso de execução. Considerando que o bloqueio via Sisbajud de id n. 10418615244 foi inexitoso, requerem seja deferido novo bloqueio através de teimosinha, pelo prazo de 30 dias, considerando que as atividades da empresa, de loteamento, implicam no recebimento sistemático de valores. O valor atualizado do débito é de R$75.169,05 (setenta e cinco mil, cento e sessenta e nove reais, cinco centavos). Requerem, ainda, seja deferida a expedição de certidão de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Por fim, requerem sejam expedidas as cartas de adjudicação, já deferidas na r. decisão de id n. 10414831846, comprovando, neste momento, o comprovante de pagamento da guia respectiva. Contrarrazões encontram-se em ID 10468480909. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO são admitidos nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, II e III, do NCPC/2015, para o aclaramento do decisório. Devem ser opostos no prazo de cinco dias, computados da data da ciência da decisão embargada (NCPC/2015, art. 1.023). Os embargos declaratórios podem ser opostos exclusivamente para os fins previstos em lei. Vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Pois bem. Alegam os embargantes que houve omissão e obscuridade na decisão, sob o fundamento de que deve ser analisada a impugnação ao cumprimento de sentença, antes de remeter os autos para a contadoria. Contudo verifica-se a embargante busca, em verdade, a reforma da decisão, pois não há qualquer contradição, omissão, erro material ou obscuridade a ser sanada no âmbito desta modalidade recursal. No mais, informo q ue o mero inconformismo da parte, não legitima a oposição dos aclaratórios. Por fim, ressalvo que a reiteração de alegações repetidas e já analisadas, em embargos declaratórios, caracteriza recurso, manifestamente, protelatório, comprometendo a celeridade processual e a entrega da prestação jurisdicional, o que enseja a aplicação de multa, com base no art. 1.026, §2º, do CPC, que assim dispõe: O art. 1.026 , § 2º , do CPC/2015 permite a aplicação de multa não excedente a dois por cento do valor atualizado da causa quando interpostos embargos de declaração reputados, fundamentadamente, manifestamente protelatórios. Assim, conheço dos embargos, pois tempestivos, mas nego-lhes provimento. P. R. I. C. Uberaba, data da assinatura eletrônica. NELZIO ANTONIO PAPA JUNIOR Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Uberaba sf/napj

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Processo nº 5013670-94.2025.4.04.0000

ID: 275997804

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-94.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVIA VICENTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR OLEGARIO MARQUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido d… Agravo de Instrumento Nº 5013670-94.2025.4.04.0000/PR AGRAVADO : SILVIA VICENTIM ADVOGADO(A) : ADEMIR OLEGARIO MARQUES (OAB PR095461) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS contra o pagamento das custas pela expedição de ofício requisitório. Sustenta o agravante, em síntese, que a expedição de precatório é idêntica à de um RPV, ou seja, por meio de preenchimento eletrônico no site do TRF da 4ª Região, não sendo devido custas. Cita jurisprudência. Postula o sobrestamento imediato da decisão, evitando-se, assim, prejuízos irreparáveis à Fazenda Pública. A questão já foi objeto de exame por esta Corte, a saber: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR E DE PRECATÓRIO JUNTO À JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA DELEGADA. O cálculo das custas devidas pelo INSS na hipótese de expedição de requisição de pequeno e valor e de precatório deve obedecer ao disposto no item III da tabela IX do Regimento de custas do Estado do Paraná. (5021906-50.2016.404.0000, 5ª TURMA, Rel. Juíza Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 06/09/2016.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUSTAS NO ESTADO DO PARANÁ. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E RPV. 1. Conforme o item 2.9.1.1 do Código de Normas da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Paraná, "Nas causas processadas e julgadas na justiça estadual, por força de competência delegada pelo art. 109, § 3º, da Constituição Federal, os precatórios e as RPV (requisições de pequeno valor) destinados ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região obedecerão as regras por este delineadas". 2. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, precatórios e Requisições de Pequeno Valor são expedidos mediante preenchimento de formulário eletrônico, sem necessidade de extração ou autenticação de cópias do processo judicial. O sistema informatizado para preenchimento e encaminhamento dos Ofícios Precatórios e RPVs está disponível a todas as Varas Estaduais que exerçam jurisdição delegada (Precedentes desta Corte)(AI Nº 5031058-78.2023.4.04.0000/PR, 10º T, DJ 07/11/2023). Assim, a solução é que se refaça a conta de cobrança das custas, devendo obedecer a regra do item III da Tabela IX de Custas da Justiça Estadual do Paraná. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo requerido para afastar o excedente do valor cobrado no tocante às custas processuais. Comunique-se ao Juízo de origem. Intime-se a agravada para, querendo, responder.

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Processo nº 0800418-31.2025.8.10.0047

ID: 297690635

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800418-31.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON MEIRELES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILENE SOUSA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800418-31.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material Autor: GLEIDSON MEIRELES DE ABREU Reu: MOTOSHOW MOTOR LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: GLEIDSON MEIRELES DE ABREU ADVOGADO(A): MARILENE SOUSA SANTOS - OABMA8399-A REU: MOTOSHOW MOTOR LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS - OABPA13573-B De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por GLEIDSON MEIRELES DE ABREU contra MOTOSHOW MOTOR LTDA , qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A autora questiona a qualidade dos serviços prestados pela reclamada, que acabaram por desvalorizar a sua motocicleta para revenda. Acrescenta que as tentativas de solução administrativa não lograram êxito. Em sua defesa, a reclamada informa que não há evidências que confirmem a existência da falha na prestação do serviço. Compulsando aos autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de falha na prestação do serviço de manutenção da motocicleta, sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto está sendo utilizado em condições ambientais inadequadas, sem a realização de limpeza correta ou sem cuidados preventivos. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VEÍCULOS. SERVIÇOS MECÂNICOS . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO QUATRO DIAS APÓS O CONSERTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL . COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00009170820228160105 Loanda, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . MOTOR DO VEÍCULO COM PROBLEMAS, QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS CONSERTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE . INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL . (TJ-SP - RI: 10004528320218260219 SP 1000452-83.2021.8.26 .0219, Relator.: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/02/2022) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO . Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 10 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

ID: 326718855

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800930-14.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELE PINHEIRO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inden… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Oferta e Publicidade Autor LINDALVA GOMES DA SILVA Advogado MIKAELE PINHEIRO ROCHA - OABMA24800 Reu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado DANILO NOLETO DE SOUSA - OABMA10188-A Advogado DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LINDALVA GOMES DA SILVA contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais/obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, em 15/02/2025, adquiriu junto à requerida uma televisão pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Alega que, ao instalar o equipamento em sua residência, percebeu a existência de listras na tela, vício esse que não era perceptível no momento da compra, pois a televisão encontrava-se com plástico protetor na tela enquanto exposta na loja, caracterizando-se como vício oculto. Entretanto, ao comparecer à loja da parte requerida, foi informada verbalmente pela equipe da promovida de que não seria realizada a troca, sob a alegação de que os danos teriam ocorrido por culpa da própria consumidora durante o transporte. Em sua defesa, a reclamada informa que o dano apresentado pela televisão decorreu exclusivamente de mau uso. Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de vício na fabricação do produto (manchas e listras na tela), sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto foi utilizado de forma imprópria. Embora a parte demandante tenha anexado fotografias e resposta de reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 149899719), entendo que as referidas provas não são suficientes para demonstrar a existência de vício de fabricação, uma vez que estão desacompanhadas de ordem de serviço ou laudo técnico capazes de atestar o defeito no produto. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Vício oculto – Decadência do direito de reclamar afastada – O ônus da prova é do fornecedor, ante a hipossuficiência técnica do consumidor – Indispensável, porém, a produção de prova técnica, que não pode ser negada, sob pena de cerceamento de defesa – Evidente complexidade da matéria – Incompatibilidade com o Sistema dos juizados especiais – Incompetência absoluta reconhecida de ofício, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 – Recurso prejudicado – Processo extinto sem resolução de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007669-48.2022.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 14 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

ID: 326718861

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800930-14.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHAEL ECEIZA NUNES

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DIEGO ECEIZA NUNES

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DANILO NOLETO DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inden… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Oferta e Publicidade Autor LINDALVA GOMES DA SILVA Advogado MIKAELE PINHEIRO ROCHA - OABMA24800 Reu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado DANILO NOLETO DE SOUSA - OABMA10188-A Advogado DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LINDALVA GOMES DA SILVA contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais/obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, em 15/02/2025, adquiriu junto à requerida uma televisão pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Alega que, ao instalar o equipamento em sua residência, percebeu a existência de listras na tela, vício esse que não era perceptível no momento da compra, pois a televisão encontrava-se com plástico protetor na tela enquanto exposta na loja, caracterizando-se como vício oculto. Entretanto, ao comparecer à loja da parte requerida, foi informada verbalmente pela equipe da promovida de que não seria realizada a troca, sob a alegação de que os danos teriam ocorrido por culpa da própria consumidora durante o transporte. Em sua defesa, a reclamada informa que o dano apresentado pela televisão decorreu exclusivamente de mau uso. Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de vício na fabricação do produto (manchas e listras na tela), sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto foi utilizado de forma imprópria. Embora a parte demandante tenha anexado fotografias e resposta de reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 149899719), entendo que as referidas provas não são suficientes para demonstrar a existência de vício de fabricação, uma vez que estão desacompanhadas de ordem de serviço ou laudo técnico capazes de atestar o defeito no produto. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Vício oculto – Decadência do direito de reclamar afastada – O ônus da prova é do fornecedor, ante a hipossuficiência técnica do consumidor – Indispensável, porém, a produção de prova técnica, que não pode ser negada, sob pena de cerceamento de defesa – Evidente complexidade da matéria – Incompatibilidade com o Sistema dos juizados especiais – Incompetência absoluta reconhecida de ofício, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 – Recurso prejudicado – Processo extinto sem resolução de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007669-48.2022.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 14 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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