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"5013670-24.2023.8.13.0245" - Resultados da Busca

Processo nº 0800418-31.2025.8.10.0047

ID: 297690635

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800418-31.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GLEIDSON MEIRELES DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARILENE SOUSA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800418-31.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material Autor: GLEIDSON MEIRELES DE ABREU Reu: MOTOSHOW MOTOR LTDA. INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: GLEIDSON MEIRELES DE ABREU ADVOGADO(A): MARILENE SOUSA SANTOS - OABMA8399-A REU: MOTOSHOW MOTOR LTDA. ADVOGADO(A): CLAUDIUS AUGUSTUS PRADO DIAS - OABPA13573-B De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por GLEIDSON MEIRELES DE ABREU contra MOTOSHOW MOTOR LTDA , qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A autora questiona a qualidade dos serviços prestados pela reclamada, que acabaram por desvalorizar a sua motocicleta para revenda. Acrescenta que as tentativas de solução administrativa não lograram êxito. Em sua defesa, a reclamada informa que não há evidências que confirmem a existência da falha na prestação do serviço. Compulsando aos autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de falha na prestação do serviço de manutenção da motocicleta, sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto está sendo utilizado em condições ambientais inadequadas, sem a realização de limpeza correta ou sem cuidados preventivos. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. VEÍCULOS. SERVIÇOS MECÂNICOS . ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE VÍCIO QUATRO DIAS APÓS O CONSERTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAÇÃO DO NEXO CAUSAL . COMPLEXIDADE QUE AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00009170820228160105 Loanda, Relator.: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 27/07/2024, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 29/07/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . MOTOR DO VEÍCULO COM PROBLEMAS, QUE PERSISTIRAM MESMO APÓS CONSERTO PELA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPLEXIDADE . INVIABILIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO PROVIDO. REMESSA DOS AUTOS A VARA CÍVEL . (TJ-SP - RI: 10004528320218260219 SP 1000452-83.2021.8.26 .0219, Relator.: Ana Carmem de Souza Silva, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 25/02/2022) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO . Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 10 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

ID: 326718855

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800930-14.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MIKAELE PINHEIRO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inden… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Oferta e Publicidade Autor LINDALVA GOMES DA SILVA Advogado MIKAELE PINHEIRO ROCHA - OABMA24800 Reu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado DANILO NOLETO DE SOUSA - OABMA10188-A Advogado DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LINDALVA GOMES DA SILVA contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais/obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, em 15/02/2025, adquiriu junto à requerida uma televisão pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Alega que, ao instalar o equipamento em sua residência, percebeu a existência de listras na tela, vício esse que não era perceptível no momento da compra, pois a televisão encontrava-se com plástico protetor na tela enquanto exposta na loja, caracterizando-se como vício oculto. Entretanto, ao comparecer à loja da parte requerida, foi informada verbalmente pela equipe da promovida de que não seria realizada a troca, sob a alegação de que os danos teriam ocorrido por culpa da própria consumidora durante o transporte. Em sua defesa, a reclamada informa que o dano apresentado pela televisão decorreu exclusivamente de mau uso. Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de vício na fabricação do produto (manchas e listras na tela), sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto foi utilizado de forma imprópria. Embora a parte demandante tenha anexado fotografias e resposta de reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 149899719), entendo que as referidas provas não são suficientes para demonstrar a existência de vício de fabricação, uma vez que estão desacompanhadas de ordem de serviço ou laudo técnico capazes de atestar o defeito no produto. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Vício oculto – Decadência do direito de reclamar afastada – O ônus da prova é do fornecedor, ante a hipossuficiência técnica do consumidor – Indispensável, porém, a produção de prova técnica, que não pode ser negada, sob pena de cerceamento de defesa – Evidente complexidade da matéria – Incompatibilidade com o Sistema dos juizados especiais – Incompetência absoluta reconhecida de ofício, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 – Recurso prejudicado – Processo extinto sem resolução de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007669-48.2022.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 14 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

ID: 326718861

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800930-14.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

Sentença

Advogados:

MICHAEL ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DIEGO ECEIZA NUNES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

DANILO NOLETO DE SOUSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Inden… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0800930-14.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Oferta e Publicidade Autor LINDALVA GOMES DA SILVA Advogado MIKAELE PINHEIRO ROCHA - OABMA24800 Reu MATEUS SUPERMERCADOS S.A. Advogado DANILO NOLETO DE SOUSA - OABMA10188-A Advogado DIEGO ECEIZA NUNES - OABMA8092-A Advogado MICHAEL ECEIZA NUNES - OABMA7619-A S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por LINDALVA GOMES DA SILVA contra MATEUS SUPERMERCADOS S.A., qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais/obrigação de fazer e indenização por danos morais. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora afirma que, em 15/02/2025, adquiriu junto à requerida uma televisão pelo valor de R$ 1.999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais). Alega que, ao instalar o equipamento em sua residência, percebeu a existência de listras na tela, vício esse que não era perceptível no momento da compra, pois a televisão encontrava-se com plástico protetor na tela enquanto exposta na loja, caracterizando-se como vício oculto. Entretanto, ao comparecer à loja da parte requerida, foi informada verbalmente pela equipe da promovida de que não seria realizada a troca, sob a alegação de que os danos teriam ocorrido por culpa da própria consumidora durante o transporte. Em sua defesa, a reclamada informa que o dano apresentado pela televisão decorreu exclusivamente de mau uso. Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de vício na fabricação do produto (manchas e listras na tela), sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto foi utilizado de forma imprópria. Embora a parte demandante tenha anexado fotografias e resposta de reclamação administrativa junto ao PROCON (ID 149899719), entendo que as referidas provas não são suficientes para demonstrar a existência de vício de fabricação, uma vez que estão desacompanhadas de ordem de serviço ou laudo técnico capazes de atestar o defeito no produto. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Vício oculto – Decadência do direito de reclamar afastada – O ônus da prova é do fornecedor, ante a hipossuficiência técnica do consumidor – Indispensável, porém, a produção de prova técnica, que não pode ser negada, sob pena de cerceamento de defesa – Evidente complexidade da matéria – Incompatibilidade com o Sistema dos juizados especiais – Incompetência absoluta reconhecida de ofício, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 – Recurso prejudicado – Processo extinto sem resolução de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007669-48.2022.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 14 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível -

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Processo nº 0800435-67.2025.8.10.0047

ID: 297628173

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800435-67.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

Intimação

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

THAMIRES MARIA DOS SANTOS QUINZEIRO

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800435-67.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Demandante: MARIA DE JESUS PEREIRA SOUZA Demandado: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: DEMANDANTE: MARIA DE JESUS PEREIRA SOUZA ADVOGADO(A): THAMIRES MARIA DOS SANTOS QUINZEIRO - OABMA27216 DEMANDADO: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA ADVOGADO(A): REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OABMA11706-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por MARIA DE JESUS PEREIRA SOUZA contra BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA, qualificados nos autos, visando a indenização por danos materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO A autora alega ter adquirido, em 06/08/2024, uma SMART TV 40 LED BRITANIA BTV40E3AAGSSGBL, pelo valor de R$ 1.441,05 (mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinco centavos). Informa, ainda, que o produto passou a apresentar vícios, uma vez que houve aparição de insetos em seu interior. Acrescenta que as tentativas de solução administrativa não lograram êxito. Em sua defesa, a reclamada informa que não há evidências que confirmem a existência de defeito de fábrica no produto, sendo necessária a produção de prova pericial para averiguar a situação. Compulsando os autos e analisando os documentos a eles acostados, verifica-se desde já a impossibilidade de dirimir a causa posta em juízo, tendo em vista a sua complexidade. A controvérsia passa pela existência de vício na fabricação do produto (abertura lateral), o que segundo a parte autora foi o fato gerador que permitiu a entrada de insetos no interior do aparelho, sendo imprescindível a produção de perícia para verificar se houve falha na fabricação do produto ou se o produto está sendo utilizado em condições ambientais inadequadas, sem a realização de limpeza correta ou sem cuidados preventivos. Embora a parte demandante tenha anexado fotografias, vídeos, resposta de reclamação administrativa junto ao PROCON e diálogos realizados com os funcionários da parte requerida, entendo que as referidas provas não são suficientes para demonstrar a existência de vício de fabricação, uma vez que estão desacompanhadas de ordem de serviço ou laudo técnico capazes de atestar o defeito no produto. No âmbito dos Juizados Especiais é impossível a realização de tal perícia, tendo em vista ser incompatível com o procedimento adotado por esta Justiça Especializada. Ademais, deve-se atentar para os princípios que a regem, quais sejam, a simplicidade, informalidade, celeridade processual e economia processual. É neste sentido, aliás, a orientação jurisprudencial pátria atualizada: Recurso Inominado – Direito do Consumidor – Vício oculto – Decadência do direito de reclamar afastada – O ônus da prova é do fornecedor, ante a hipossuficiência técnica do consumidor – Indispensável, porém, a produção de prova técnica, que não pode ser negada, sob pena de cerceamento de defesa – Evidente complexidade da matéria – Incompatibilidade com o Sistema dos juizados especiais – Incompetência absoluta reconhecida de ofício, na forma do art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95 – Recurso prejudicado – Processo extinto sem resolução de mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0007669-48.2022.8.26.0224; Relator (a): Glaucio Roberto Brittes de Araujo; Órgão Julgador: Turma Cível e Criminal; Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES - VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁBRICA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, o processo deve ser extinto quando inadmissível o procedimento instituído na Lei. 2. Apesar dos recorrentes afirmarem que o veículo veio com defeito de fábrica, não há provas satisfatórias nos autos do processo que permitem concluir nesse sentido. 3. Desse modo, diante da necessidade de prova pericial no veículo, o Juizado Especial é incompetente para julgar a causa. (TJMG. Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem. RECURSO Nº 5016192-24.2023.8.13.0245. Rel. Juíza LUZIENE MEDEIROS DO NASCIMENTO BARBOSA LIMA, Data da publicação: 30/07/2024) Desta forma, o processo deve ser extinto, sem apreciação do mérito, por se tratar de matéria complexa. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO . Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publicada e registrada mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Imperatriz-MA, 5 de junho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 12 de junho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "5013670-24.2023.8.13.0245"

Processo nº 0800418-31.2025.8.10.0047

Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

Processo nº 0800930-14.2025.8.10.0047

Processo nº 0800435-67.2025.8.10.0047