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Processo nº 5013914-93.2025.8.21.0039

ID: 312891989

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013914-93.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO JERONYMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013914-93.2025.8.21.0039/RS EXEQUENTE : INSTITUTO PORTO ALEGRE DA IGREJA METODISTA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : DIEGO ROBERTO JERONYMO (OAB SP296142) DESPACHO/…

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Processo nº 5013914-48.2024.8.21.0033

ID: 334925936

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013914-48.2024.8.21.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRITTO E LEMMERTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS FRANCINI FORTUNATO ARAUJO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL ALBERTO LEMMERTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FILIPE MERKER BRITTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013914-48.2024.8.21.0033/RS EXEQUENTE : BRITTO E LEMMERTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : DANIEL ALBERTO LEMMERTZ (OAB RS059730) ADVOGADO(A) :…

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Processo nº 5013914-84.2024.4.03.0000

ID: 283324415

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013914-84.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advog… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S.A em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5008158-30.2024.4.03.6100, que indeferiu o pedido liminar e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1174/STJ. Em suas razões recursais (ID 291565090), defende a não incidência da contribuição previdenciária (cota patronal, adicional instituições financeiras e RAT/SAT) e de terceiros sobre os valores descontados dos empregados a título de: a) vale-transporte; b) assistência médica/odontológica; c) seguro de vida em grupo; d) previdência privada complementar; e) imposto de renda e INSS (cota segurado) e; f) imposto de renda e INSS descontado da remuneração do contribuinte individual. Efeito suspensivo indeferido (ID 293537624). Contraminuta (ID 296347940). PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013914-84.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO AGRAVANTE: BANCO ORIGINAL S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - RJ112310-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEINF/SPO) OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: A Tutela de Urgência, na forma prevista pelo Código de Processo Civil, busca resguardar situações nas quais a demora no reconhecimento do direito prejudicaria de tal forma a parte que justificaria o deferimento da medida pleiteada em caráter antecedente. É o que se extrai da leitura do artigo 300 do CPC: Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, não se encontram previstos os requisitos para provimento do agravo de instrumento, o qual visa a reversão do indeferimento da liminar. O STJ, quando do julgamento do Tema nº 1174, decidiu que as parcelas relativas ao imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados descontadas na folha de pagamento não alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do GILRAT. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, AO SAT E CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. EXCLUSÃO, DA BASE DE CÁLCULO, DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO: PARCELAS REFERENTES À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO, AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, VALE/AUXÍLIO REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, VALE/AUXÍLIO-TRANSPORTE E PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o art. 22, I, da Lei 8.212/1991, a contribuição previdenciária do empregador incide sobre o ?total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 2. O art. 28, I, da Lei 8.212/1991, por seu turno, prevê que o salário de contribuição (devido pelo empregado e pelo trabalhador avulso) consiste na "remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 3. Finalmente, o art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991 dispõe sobre as parcelas que devem ser excluídas do salário de contribuição, cabendo destacar que a jurisprudência do STJ é de que as hipóteses legalmente descritas são exemplificativas, admitindo outras, desde que revestidas de natureza indenizatória. 4. Os valores descontados na folha de pagamento do trabalhador (contribuição previdenciária e imposto de renda, vale/auxílio-transporte, vale/auxílio-alimentação ou refeição, e plano de assistência à saúde) apenas operacionalizam técnica de antecipação de arrecadação, e em nada influenciam no conceito de salário. Basta fazer operação mental hipotética, afastando a realização dos descontos na folha de pagamento, para se verificar que o salário do trabalhador permaneceria o mesmo, e é em relação a ele (valor bruto da remuneração, em regra) que tais contribuintes iriam calcular exatamente a mesma quantia a ser por eles pessoalmente pagas ( e não mediante retenção em folha) em momento ulterior. Isso evidencia, com clareza, que inexiste alteração na base de cálculo das contribuições devidas pela empresa ao Seguro Social, ao SAT e a terceiros. […] A 6. Adota-se, a partir do acima exposto, a seguinte tese repetitiva: As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros. [...] (REsp n. 2.005.029/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2024, DJe de 26/8/2024.) Portanto, diante do entendimento firmado pelo C.STJ, incide contribuição previdenciária sobre os valores descontados dos salários dos empregados, posto que a retenção configura simples técnica de arrecadação, não modificando o conceito de salário ou salário de contribuição. Tal entendimento basta para obstar, ao menos em sede de liminar, a pretensão da agravante. Imperiosa, portanto, a manutenção da decisão de 1ª instância. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por BANCO ORIGINAL S.A. contra decisão que indeferiu pedido liminar em mandado de segurança, determinando o sobrestamento do feito em razão do Tema 1174/STJ. 2. A parte agravante alega a não incidência da contribuição previdenciária patronal, do adicional para instituições financeiras e do RAT/SAT sobre valores descontados dos empregados a título de vale-transporte, assistência médica e odontológica, seguro de vida em grupo, previdência privada complementar, imposto de renda e INSS (cota segurado). II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se os valores descontados dos empregados a título de benefícios e tributos podem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do GILRAT. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1174, consolidou o entendimento de que os valores descontados dos empregados, como imposto de renda retido na fonte e contribuição previdenciária, constituem técnica de arrecadação e não alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais e do GILRAT. 5. A retenção desses valores configura mera antecipação de arrecadação, não se enquadrando como verba indenizatória ou excludente da base de cálculo previdenciária. 6. Diante da ausência de probabilidade do direito invocado, não se verificam os requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. Os valores descontados da folha de pagamento dos empregados, como contribuição previdenciária, imposto de renda retido na fonte, vale-transporte e assistência à saúde, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e do GILRAT.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, arts. 22, I, 28, I e § 9º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.005.029/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/08/2024, DJe 26/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO Desembargador Federal

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5013914-62.2025.4.03.6301

ID: 337475608

Tribunal: TRF3 Órgão: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013914-62.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEKSANDRO ROCHA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013914-62.2025.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5013914-62.2025.4.03.6301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP RECORRENTE: ALEKSANDRO ROCHA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - SP403110-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 27 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos São Paulo, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5013914-06.2024.4.04.7001

ID: 279193732

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013914-06.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO DOS SANTOS DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS RODRIGUES MIRANDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GOMES DE LIMA

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5013914-06.2024.4.04.7001/PR REQUERENTE : JOAO DOS SANTOS DE PAULA ADVOGADO(A) : VINICIUS GOMES DE LIMA (OAB PR108548) ADVOGADO(A) : ANDRE LUI…

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Adilso Luiz Da Silva x Cred - System Administradora De Cartoes De Credito Ltda

ID: 283314925

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013914-20.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADILSO LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELDER LUIS GIURIATTO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5013914-20.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ADILSO LUIZ DA SILVA REQUERIDO: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986 Advogado do(a) REQUERIDO: LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES - PE26571 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95, eis o breve relatório. 2. Fundamentação Em apertada síntese, o autor move a ação alegando que sofreu negativação indevida por parte da Requerida. Afirma que a negativação se originou da fatura com vencimento em 01/07/2024 e que a fatura já estava paga quando ocorreu a negativação. Ao analisar os elementos da lide, observo que é o caso de acolher questão preliminar suscitada pela Requerida. A pretensão autoral, em resumo, é o reconhecimento judicial de que houve o pagamento da fatura do cartão de crédito com vencimento em 01/07/2024. Ocorre que a mesma demanda foi objeto dos autos nº 5009953-71.2024.8.08.0030, que também tramitaram perante este 2º JEC Linhares e tiveram deslinde favorável ao Requerente. Ao consultar os autos citados, observa-se que foi proferida Sentença de parcial procedência, reconhecendo o pagamento realizado, determinando o desbloqueio do cartão, a suspensão de cobranças, a abstenção de negativação do nome do autor e arbitrando indenização por danos morais em favor do Autor. No presente caso tem-se, portanto, caso de litispendência, uma vez que se trata de repetição de ação já apreciada (art. 337, §1º). Ante o exposto, maiores elucubrações são desnecessárias, uma vez que este juízo já decidiu essa mesma demanda nos autos do processo já citado, tem-se evidente caso de extinção sem julgamento de mérito. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no inciso V do art. 485, do Código de Processo Civil, combinado com o inciso II do art. 51, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o Projeto de Sentença à Apreciação do Juiz de Direito. CLEILTON PAZINI SANTANA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. P. R. I. [Local e data registrados automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Endereço: Alameda Araguaia, 161, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-000

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Processo nº 5013914-09.2008.8.21.0001

ID: 278975926

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013914-09.2008.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANI TREVISSOI JOAO FRANCISCO LARREA COELHO LEANDRO BORGES NUNES MARCIA LENTZ DE OLIVEIRA MARIA ELISABETE BONATTO DA SILVA NEIVA BUENO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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LENIR RODRIGUES PEREIRA

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CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013914-09.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEIVA BUENO CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA EL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5013914-09.2008.8.21.0001/RS EXEQUENTE : NEIVA BUENO CARDOSO ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : MARIA ELISABETE BONATTO DA SILVA ADVOGADO(A) : LENIR RODRIGUES PEREIRA (OAB RS055331) EXEQUENTE : MARCIA LENTZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EXEQUENTE : LEANDRO BORGES NUNES ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) EXEQUENTE : JOAO FRANCISCO LARREA COELHO ADVOGADO(A) : LENIR RODRIGUES PEREIRA (OAB RS055331) EXEQUENTE : EVANI TREVISSOI ADVOGADO(A) : LENIR RODRIGUES PEREIRA (OAB RS055331) DESPACHO/DECISÃO De fato, após a apresentação de transação judicial por parte do Estado do Rio Grande do Sul, houve anuência pelos exequentes (páginas 41 e 49 do evento 4, PROCJUDIC7 ; e páginas 10, 18, 28, 36 e 44 do evento 4, PROCJUDIC8 ). Considerando a digitalização do processo e posterior extinção do PROGRAM - Vale Refeição, com a remessa dos autos a este Juizado, não houve a efetiva tomada de providências para a perfectibização do acordo, com a quitação dos valores propostos. Todavia, considerando a manifestação mais recente do ERGS, dando conta da impossibilidade de pagamento dos valores remanescentes da forma como vinham ocorrendo, sobretudo por se tratar de política de composição adotada pelo Estado ainda no ano de 2017, fica inviável perfectibilizar a transação. A transação é ato atrelado à voluntariedade dos participantes e, diante da perda das condições, não é mais possível a sua homologação, devendo-se, assim, dar regular prosseguimento à execução. Intimem-se, sendo que o ERGS para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento. Sendo requerido, deixo desde logo autorizada a expedição de RPVs para pagamento dos créditos. Nesse caso, expedidas as requisições, aguardem-se os pagamentos. Com os depósitos, intime-se a parte exequente, que deverá dizer sobre a satisfação de seus créditos. Por fim, voltem conclusos para análise da liberação de valores, bem como da possibilidade de extinção do feito pela quitação.

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Processo nº 5013914-12.2025.4.02.5001

ID: 280518326

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5013914-12.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS SARA FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013914-12.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5013914-12.2025.4.02.5001/ES REPRESENTANTE LEGAL DO IMPETRANTE : SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (Pais) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) IMPETRANTE : SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS (OAB ES024097) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4). Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SAMUEL WILLIANS FERREIRA SANTOS , representado pela sua genitora, SARA FERREIRA DO NASCIMENTO , contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITÓRIA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante. Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado. Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro , em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC). Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça ao Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC. Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão. Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos: a) fazendo constar SARA FERREIRA DO NASCIMENTO (CPF: 151.693.467-94) apenas como representante (mãe) do Impetrante.

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Processo nº 5013914-73.2024.4.04.7205

ID: 278527037

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013914-73.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INGLIA SORAIA LARANJEIRA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CAVALHEIRO

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013914-73.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGLIA SORAIA LARANJEIRA REIS (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAVALHEIRO (OA… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5013914-73.2024.4.04.7205/SC REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : INGLIA SORAIA LARANJEIRA REIS (Curador) ADVOGADO(A) : RAFAEL CAVALHEIRO (OAB SC043163) ATO ORDINATÓRIO 1. Em cumprimento ao disposto no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a Secretaria cientifica a parte de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 2. Os valores poderão ser levantados a partir de 30/05/2025 em qualquer agência do BANCO DO BRASIL ou CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (conforme consta no demonstrativo), pela parte ou por advogado com procuração específica para tal, podendo fazer o resgate diretamente no banco ou solicitar a competente transferência bancária. 3. Caso o beneficiário opte por resgatar os valores no banco, considerando o item acima, deverão ser apresentados a carteira de identidade, o CPF e comprovante de residência atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta informada no demonstrativo de pagamento. Por fim, a parte-autora e/ou advogado deverá(ao) efetuar o(s) resgate(s) no prazo de 15 (quinze) dias. Após, havendo saldo bancário, serão tomadas as providências necessárias para o(s) estorno(s) do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 4. Caso o beneficiário opte pela transferência bancária do total depositado em sua conta para conta do mesmo beneficiário ou de advogado/sociedade de advogados com poderes para receber valores em seu nome , conforme a Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região ( vide Alterações na ferramenta “Pedido de TED” no link ) deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e-Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim (tutorial no link ). No tocante à tributação, o banco observará o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, assim como a IN da Receita Federal nº 1.127/2011, sem prejuízo, caso venha o advogado DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do beneficiário e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 no link . 5. Por fim, em cumprimento ao disposto no art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Secretaria intima a parte para, no prazo acima assinalado, manifestar-se sobre a satisfação do crédito e cumprimento da obrigação de fazer.

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