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Processo nº 5014197-96.2024.4.04.7108

ID: 315208560

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-96.2024.4.04.7108

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANNA CLARA DA SILVA MORAIS CRISTIANE DE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO PONATH

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DAVID BATTISTI JACOB

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NILZA MARTINS DE VARGAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-96.2024.4.04.7108/RS AUTOR : ANNA CLARA DA SILVA MORAIS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NILZA MARTINS DE VARGAS (OAB RS110562) AD…

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Processo nº 5014197-73.2025.4.03.0000

ID: 335753513

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014197-73.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCE REIS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ROBERTO MERCADO LEBRAO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5014197-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento … I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de julho de 2025 Processo n° 5014197-73.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 23-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARLUCE REIS DE SOUSA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5014197-60.2023.4.03.6332

ID: 334955203

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014197-60.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAYTON FERREIRA DA SILVA

Intimação de pauta

Advogados:

DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014197-60.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014197-60.2023.4.03.6332 RELATOR: 2º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CLAYTON FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) RECORRIDO: DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA - SP310806-N, MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484-N OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da 1ª Turma Recursal da sessão presencial que realizar-se-á no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes e registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5014194-92.2025.8.13.0231

ID: 290801344

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014194-92.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA DO AMOR DIVINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014194-92.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: GILMAR DA SILVA DO AMOR DIVINO CPF: 064.540.616-39 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/ REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por GILMAR DA SILVA DO AMOR DIVINO em face de BANCO BMG S.A. 1. Da conexão A despeito de certificada a distribuição de ação em que também são partes GILMAR DA SILVA DO AMOR DIVINO e BANCO BMG S.A (autos nº 5014197-47.2025.8.13.0231), não há que se falar em conexão, haja vista que as demandas tem como objeto contratos distintos, o que afasta a aplicação do art. 55 do CPC. 2. Da gratuidade da justiça: Tendo em vista a documentação de ID 10458483227 e ID 10458473342, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10458473686, defiro ao autor, até segunda ordem, o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. Da audiência de conciliação: Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. 4. Das disposições finais: Dessa forma, determino: 1. Citação da parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Decorrido o prazo para impugnação ou contestação, as partes terão o prazo comum de 5 (cinco) dias para, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 04 de junho de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5014197-92.2025.4.04.7001

ID: 321992901

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-92.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAICON APARECIDO PICHOLI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MAICON APARECIDO PICHOLI ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) ATO ORDINATÓRIO Nos term… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-92.2025.4.04.7001/PR AUTOR : MAICON APARECIDO PICHOLI ADVOGADO(A) : WANDERGELL LINS FERNANDES LEIROZA JUNIOR (OAB SC045210) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5014197-77.2025.4.04.7200

ID: 329140114

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-77.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFA QUITERIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON ARGEMIRO CORREA

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HELVIO DA SILVA MUNIZ

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GUILHERME TRISKA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-77.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOSEFA QUITERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRISKA DOS REIS (OAB SC060886) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-77.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOSEFA QUITERIA DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME TRISKA DOS REIS (OAB SC060886) ADVOGADO(A) : HELVIO DA SILVA MUNIZ (OAB SC030045) ADVOGADO(A) : ROBSON ARGEMIRO CORREA (OAB SC029297) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a responsabilização do INSS e da entidade associativa ré pelo desconto mensal indevido em benefício previdenciário. Postula a condenação dos réus à repetição do indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. O STF, na ADPF 1.236/DF, que trata dos descontos irregulares e não autorizados em aposentadorias e pensões pagas pelo INSS, determinou "a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025" , com a consequente "determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário" . Sendo assim, nada resta senão determinar a suspensão do presente processo até ulterior decisão do STF em sentido contrário e desde que já julgado o Tema 326 da Turma Nacional de Uniformização dos JEFs (TNU), que tem como objeto a definição da responsabilidade objetiva do INSS, in verbis : Definir se o INSS é civilmente responsável nas hipóteses em que se realizam descontos de contribuições associativas em benefício previdenciário sem autorização do segurado, bem como se, em caso positivo, quais os limites e as condições para caracterização dessa responsabilidade. Acrescento que apesar de não haver ordem para suspensão dos processos afetos ao Tema 326 da TNU, inegável que seu julgamento influenciará diretamente no presente feito, ao decidir a respeito da efetiva extensão da responsabilização do INSS nas hipóteses em que haja desconto de contribuições associativas sem a autorização do segurado. Intimem-se a parte autora e o INSS.

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Processo nº 5014876-96.2022.4.03.6105

ID: 259151022

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014876-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA VARGAS

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014876-96.2022.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014876-96.2022.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTOLINO LEMOS - SP254405 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA, devidamente qualificado na inicial, em face de Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o prosseguimento do feito para fins de realização de perícia e pagamento do valor indenizatório, considerando a apresentação de “documento novo” apto à desconstituição da sentença extintiva nos autos do cumprimento de sentença movido anteriormente. Relata o Autor que ajuizou anteriormente o processo nº 0007320-37.1999.4.03.6105 objetivando o pagamento de indenização por danos materiais para ressarcimento das joias dadas em penhor na instituição financeira que foram roubadas na agência bancária depositária, tendo obtido provimento ao pedido para condenação da Caixa no pagamento pelo valor de mercado das joias, descontado o valor pago administrativamente. Que na fase de liquidação do julgado foi realizada perícia técnica que concluiu pela impossibilidade de mensurar o valor das joias do Autor em razão da insuficiência de elementos apresentados, razão pela qual o processo foi extinto por perda de objeto, sendo, posteriormente, arquivado. Que em razão da localização de “novo documento” possibilitando a avaliação de umas das joias perdidas, o Autor ingressou com a ação rescisória nº 0032521-56.2012.4.03.0000 para o fim de desconstituir a sentença extintiva e dar prosseguimento à liquidação de sentença. Que a ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a ação não estava revestida pela coisa julgada, não sendo suscetível à rescisão. Assim, considerando a interrupção do prazo da prescrição havida com o ajuizamento da ação rescisória, ajuíza o Autor o presente cumprimento de sentença para que, em vista do novo documento apresentado, seja dado prosseguimento à liquidação de sentença, realizando-se nova perícia para apuração dos valores devidos. Juntou documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença ante a ocorrência da coisa julgada, considerando que a parte autora não interpôs o recurso adequado a tempo e modo, bem como pela incidência da prescrição executória considerando o decurso do prazo de 3 anos, requerendo, ainda, seja indeferida a apresentação de “documento novo” nesta fase processual (Id 277801841). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que a sentença extintiva proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0007320-37.1999.403.6105 transitou em julgado em 22/06/2011 e considerando a data do ajuizamento do presente cumprimento em sentença em 19/12/2022, é de se reconhecer in casu a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a execução prescreverá no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Assim, considerando que o prazo de prescrição para uma ação indenizatória por danos materiais é de três anos, conforme o disposto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, este é o prazo prescrição da execução. Destarte, considerando o decurso de mais de 10 anos após o trânsito em julgado da sentença extintiva do cumprimento de sentença nos autos nº 0007320-37.1999.403.6105, bem como considerando que o ajuizamento da ação rescisória, por ausência de hipótese legal, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória, a teor dos arts. 197 a 202 do Código Civil c/c art. 969[1] do CPC, é inequívoca a sua consumação no caso concreto, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Anoto, ademais, que o “documento novo” apresentado pelo Autor não pode ser considerado como apto à desconstituição da sentença extintiva do cumprimento de sentença que reconheceu a perda de objeto ante a constatação da perícia acerca da impossibilidade de avaliação das joias constantes das cartelas anexadas aos autos. A uma porque não há justificativa para apresentação apenas neste momento processual, porquanto preexistente ao processo, bem como também não há comprovação acerca da impossibilidade de apresentação do mesmo antes da decisão. De outro lado, também se mostra indevida a sua apresentação nesta fase processual quando não garantido o contraditório na fase de conhecimento, visto que não há comprovação de que o documento de Id 271573348 se refira, de fato, à cautela referenciada nos autos principais. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão para execução do crédito, e, em decorrência, acolho a impugnação julgando extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, a teor do disposto nos artigos 921, §§4º e 5º, 924, inciso V e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Processo nº 5014876-96.2022.4.03.6105

ID: 259151039

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014876-96.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAMELA VARGAS

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ROGERIO BERTOLINO LEMOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014876-96.2022.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5014876-96.2022.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA Advogados do(a) REQUERENTE: PAMELA VARGAS - SP247823, ROGERIO BERTOLINO LEMOS - SP254405 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por CARLOS EDUARDO CASIMIRO COSTA, devidamente qualificado na inicial, em face de Caixa Econômica Federal - CEF, objetivando o prosseguimento do feito para fins de realização de perícia e pagamento do valor indenizatório, considerando a apresentação de “documento novo” apto à desconstituição da sentença extintiva nos autos do cumprimento de sentença movido anteriormente. Relata o Autor que ajuizou anteriormente o processo nº 0007320-37.1999.4.03.6105 objetivando o pagamento de indenização por danos materiais para ressarcimento das joias dadas em penhor na instituição financeira que foram roubadas na agência bancária depositária, tendo obtido provimento ao pedido para condenação da Caixa no pagamento pelo valor de mercado das joias, descontado o valor pago administrativamente. Que na fase de liquidação do julgado foi realizada perícia técnica que concluiu pela impossibilidade de mensurar o valor das joias do Autor em razão da insuficiência de elementos apresentados, razão pela qual o processo foi extinto por perda de objeto, sendo, posteriormente, arquivado. Que em razão da localização de “novo documento” possibilitando a avaliação de umas das joias perdidas, o Autor ingressou com a ação rescisória nº 0032521-56.2012.4.03.0000 para o fim de desconstituir a sentença extintiva e dar prosseguimento à liquidação de sentença. Que a ação rescisória foi julgada extinta sem resolução do mérito sob o fundamento de que a ação não estava revestida pela coisa julgada, não sendo suscetível à rescisão. Assim, considerando a interrupção do prazo da prescrição havida com o ajuizamento da ação rescisória, ajuíza o Autor o presente cumprimento de sentença para que, em vista do novo documento apresentado, seja dado prosseguimento à liquidação de sentença, realizando-se nova perícia para apuração dos valores devidos. Juntou documentos. A Caixa Econômica Federal apresentou impugnação, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença ante a ocorrência da coisa julgada, considerando que a parte autora não interpôs o recurso adequado a tempo e modo, bem como pela incidência da prescrição executória considerando o decurso do prazo de 3 anos, requerendo, ainda, seja indeferida a apresentação de “documento novo” nesta fase processual (Id 277801841). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Tendo em vista que a sentença extintiva proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0007320-37.1999.403.6105 transitou em julgado em 22/06/2011 e considerando a data do ajuizamento do presente cumprimento em sentença em 19/12/2022, é de se reconhecer in casu a ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a execução prescreverá no mesmo prazo de prescrição da ação (Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). Assim, considerando que o prazo de prescrição para uma ação indenizatória por danos materiais é de três anos, conforme o disposto no art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil, este é o prazo prescrição da execução. Destarte, considerando o decurso de mais de 10 anos após o trânsito em julgado da sentença extintiva do cumprimento de sentença nos autos nº 0007320-37.1999.403.6105, bem como considerando que o ajuizamento da ação rescisória, por ausência de hipótese legal, não interrompe ou suspende o prazo prescricional da pretensão executória, a teor dos arts. 197 a 202 do Código Civil c/c art. 969[1] do CPC, é inequívoca a sua consumação no caso concreto, sendo de rigor o reconhecimento da prescrição. Anoto, ademais, que o “documento novo” apresentado pelo Autor não pode ser considerado como apto à desconstituição da sentença extintiva do cumprimento de sentença que reconheceu a perda de objeto ante a constatação da perícia acerca da impossibilidade de avaliação das joias constantes das cartelas anexadas aos autos. A uma porque não há justificativa para apresentação apenas neste momento processual, porquanto preexistente ao processo, bem como também não há comprovação acerca da impossibilidade de apresentação do mesmo antes da decisão. De outro lado, também se mostra indevida a sua apresentação nesta fase processual quando não garantido o contraditório na fase de conhecimento, visto que não há comprovação de que o documento de Id 271573348 se refira, de fato, à cautela referenciada nos autos principais. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da pretensão para execução do crédito, e, em decorrência, acolho a impugnação julgando extinto o cumprimento de sentença, com resolução do mérito, a teor do disposto nos artigos 921, §§4º e 5º, 924, inciso V e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica. [1] Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

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Processo nº 5014197-98.2025.8.24.0018

ID: 291764144

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014197-98.2025.8.24.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

KAKA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014197-98.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : KAKA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO O executado … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5014197-98.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE : KAKA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BRUSTOLIN (OAB SC019433) DESPACHO/DECISÃO O executado apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA , aduzindo, em síntese, que é incabível a exigência de custas em face do Estado. A impugnada postulou a rejeição da impugnação. É o relatório. Decido: A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada. De acordo com a Lei n. 17.654/2018: " Art. 7º São isentos do recolhimento da Taxa de Serviços Judiciais: I – a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações; e II – o Ministério Público e a Defensoria Pública. Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo não se estende às entidades fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar a taxa e as despesas processuais pagas pela parte vencedora. " Dessarte, não obstante a isenção do estado ao pagamento de custas, é possível o reembolso à parte vencedora das despesas adiantadas no processo. A propósito: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO. INSURGÊNCIA DESTE. REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS, QUE DEVE SE DAR PELA VIA ADMINISTRATIVA, POR MEIO DO FUNDO DE REAPARELHAMENTO DA JUSTIÇA - FRJ. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 17.654/2018. ISENÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA OS VALORES ADIANTADOS PELA PARTE VENCEDORA. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA E ORIENTAÇÃO N. 5 DA CGJ. RESSARCIMENTO A CARGO DO ENTE PÚBLICO VENCIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023927-27.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2024). ANTE O EXPOSTO , REJEITO a impugnação ao cumprimento da sentença. Para fixação dos honorários na impugnação, leva-se em consideração a sucumbência, sem olvidar a eventual expedição de RPV sobre o valor incontroverso. In casu , não determinada a expedição de RPV do valor incontroverso, não há incidência de honorários sobre aquele montante, mas, sucumbente a parte executada nesta impugnação, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor impugnado que permaneceu devido e não pago (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º). Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se RPV.

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Processo nº 5014197-02.2024.4.04.7107

ID: 310756853

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014197-02.2024.4.04.7107

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSANE FATIMA CASTIONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FORTUNA & FONTANA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISIANE FORTUNA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-02.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSANE FATIMA CASTIONI ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014197-02.2024.4.04.7107/RS AUTOR : ROSANE FATIMA CASTIONI ADVOGADO(A) : ELISIANE FORTUNA DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO 1. Altere-se a classe do processo para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - JEF" e intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação do julgado. Indefiro eventual pedido de remessa dos autos à Contadoria para elaboração do cálculo de liquidação de sentença, uma vez que é atribuição da parte exeqüente apresentar a memória de cálculo dos valores que entende devidos. Ressalto que a Justiça Federal do Rio Grande Sul disponibiliza no seu portal eletrônico planilhas para confecção de contas das mais variadas naturezas, inclusive para o caso dos autos. Destaco, por oportuno, que, mesmo nos casos em que a parte exequente é beneficiária de assistência judiciária gratuita, de tal fato não decorre atribuição ao Núcleo de Cálculos Judiciais da função de órgão auxiliar do(a) advogado(a) particular livremente contratado pela parte exequente, a fim de assessorar-lhe, inclusive sobre cálculos. Essa responsabilidade é inerente ao mister assumido pelo(a) causídico(a) e cabe a ele(a) desincumbir-se. Não sendo apresentados os cálculos, arquive-se o feito, sem prejuízo do restabelecimento posterior do andamento processual, com a vinda do cálculo apresentado pela parte demandante. 2. Apresentados, intime-se a União para impugnar a execução, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo, ou não havendo impugnação, serão requisitados os valores, nos moldes da Resolução n. 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 4. Transmitida a requisição, o processo terá sua situação alterada para suspenso, nela permanecendo enquanto aguardar o pagamento. 5. A parte credora será intimada acerca da existência de saldo depositado na instituição bancária responsável pela requisição de pagamento (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), bem como para levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalto que, de posse do documento de identidade, CPF e comprovante de residência, o beneficiário deverá comparecer a qualquer agência da respectiva instituição bancária para receber as importâncias depositadas, independentemente de alvará. 5.1 Caso prefira, poderá solicitar a transferência do numerário para conta de sua titularidade, devendo informar os dados bancários para tanto (banco, agencia, conta). 5.2. Requerida tal providencia, requisite-se a CEF ou Banco do Brasil para que a proceda. 6. Ao final do prazo, será verificado o extrato da conta. Havendo saldo, a parte credora será novamente intimada nos termos do item anterior. 7. Decorrido o prazo e permanecendo saldo, a parte credora será cientificada por meio mais expedito (carta de intimação, mensagem eletrônica ou telefonema). 8. Não sacados os valores, será comunicado à instituição bancária responsável (Banco do Brasil ou CEF - PAB Justiça Federal), via SISCOM/requisição Eproc, solicitando o estorno aos cofres do Tribunal Regional Federal da 4ª região. 9. Com a resposta ou confirmado o levantamento dos valores, os autos serão baixados dos registros.

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