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Processo nº 5003168-04.2023.4.04.7102

ID: 326578947

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 5a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003168-04.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ACEMAR MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOELA CHAGAS FORTES

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Apelação Cível Nº 5003168-04.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ACEMAR MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) EMENTA… Apelação Cível Nº 5003168-04.2023.4.04.7102/RS RELATOR : Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : ACEMAR MOREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MANOELA CHAGAS FORTES (OAB rs079855) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME PERICIAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A realização de nova perícia somente é recomendada quando a matéria não parecer ao juiz suficientemente esclarecida, a teor do disposto no art. 480, caput , do Código de Processo Civil. O resultado contrário ao interesse da parte não é causa suficiente ao reconhecimento de cerceamento de defesa em circunstâncias nas quais o laudo judicial é elaborado de forma completa, coerente e sem contradições internas. 2. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 3. A desconsideração de laudo pericial justifica-se somente diante de significativo contexto probatório, constituído por exames seguramente indicativos da inaptidão para o exercício de atividade laborativa. 4. Se não caracterizada a inaptidão para o trabalho, é imprópria a concessão de benefício por incapacidade. 5. Majorados os honorários advocatícios a fim de adequação ao que está disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, majorando, de ofício, os honorários advocatícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 08 de julho de 2025.

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Veridiane Goncalves De Jesus x Kerbermix Mineração Erechim Ltda

ID: 331493196

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-55.2022.8.21.0013

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VERIDIANE GONCALVES DE JESUS

Polo Passivo:

KERBERMIX MINERAÇÃO ERECHIM LTDA

80

Advogados:

GILCE INÊS LERNER

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EVERTON LUIS SOMMER

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CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI

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RENATA BOHRER RAMBO

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JULIA FARINA

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6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Apelação Cível Nº 5014226-55.2022.8.21.0013/RS (Pauta: 863) RELATOR: Desembargador GIOVANNI CONTI APELANTE: VERIDIANE GONCALVES DE JESUS (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIA FARINA (OAB RS123429) ADVOGADO(A): RENATA BOHRER RAMBO (OAB RS124338) ADVOGADO(A): CLEITON MIGUEL KWIATKOWSKI (OAB RS123271) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS SOMMER (OAB RS086785) APELADO: KERBERMIX MINERAÇÃO ERECHIM LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILCE INÊS LERNER (OAB RS046121) TESTEMUNHA AUTOR: LEANDRO JOSE ANDREYA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MAURO JOSE FERREIRA ZACARIA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: NAIDE BALDISSERA CALDEROLLI (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: INEZ MATIELO MENDES DOS SANTOS (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA RÉU: SABRINA NATALIA WEIRICH (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

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Processo nº 5014226-67.2025.8.24.0045

ID: 324445161

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-67.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PRISCILA BENEDET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-67.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELLEN PRISCILA BENEDET ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) DESPACHO/DECISÃO A teor do dispo… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014226-67.2025.8.24.0045/SC AUTOR : ELLEN PRISCILA BENEDET ADVOGADO(A) : NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO (OAB BA062937) DESPACHO/DECISÃO A teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela antecipada deve evidenciar a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ), não havendo mais se falar em necessidade de demonstração da verossimilhança das alegações. A ação foi proposta em desfavor de empresa cadastrada no serviço “ consumidor.gov.br ”, sendo um dos princípios basilares dos Juizados Especiais Cíveis a conciliação, seja judicial ou extrajudicial, assim como a celeridade processual. No entanto, in casu , a parte autora não se valeu do serviço público gratuito “ consumidor.gov.br ”, ferramenta disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que almeja a celeridade e eficácia na conciliação extrajudicial, no intuito de resolver a questão buscada sob o título de tutela de urgência em uma audiência virtual antecipada. Desse modo, prejudicada a análise do fumus boni iuris e mesmo do periculum in mora , pois a parte autora sequer demonstrou a tentativa de conciliação extrajudicial, que via de regra, também é célere e eficaz. Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência, que será analisada ao final, se ainda necessário. Deixo de designar audiência de conciliação nos termos da Portaria n. 03/2024. Evidenciada a relação de consumo entre as partes, e uma vez que presente a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, devendo o requerido trazer juntamente com a contestação toda documentação necessária ao deslinde do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC. Cite-se e intime-se o réu, por AR, para que, querendo, no prazo de 15 dias (a contar da data da citação, não da juntada do mandado), apresente sua resposta, sob pena de revelia. Com a contestação, intime-se o autor para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Intime-se.

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Processo nº 5013644-04.2023.4.04.7102

ID: 320237855

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CARAZINHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013644-04.2023.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GIAN CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA

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DJOVANI POZZOBON

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013644-04.2023.4.04.7102/RS AUTOR : GIAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA (OAB RS137932) ADVOGADO(A) : DJOVANI POZZOBON (OAB RS107066) ATO ORD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013644-04.2023.4.04.7102/RS AUTOR : GIAN CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDO BAGGIO TRINDADE OLIVEIRA (OAB RS137932) ADVOGADO(A) : DJOVANI POZZOBON (OAB RS107066) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Novo Código de Processo Civil, c/c o Art. 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e por determinação do Juiz Federal responsável por esta Central de Perícias de Carazinho, remeto os presentes autos para a realização do seguinte ato ordinatório: I. Diante da renúncia do perito anteriormente nomeado ( evento 144, PET1 ) resta redesignado o ato pericial para o dia 01/08/2025 às 15:00, conforme evento 146 (Perícia designada), com o perito Sr ROGER VIDALETTI DIPP . II. Para a realização do exame, a parte autora deverá observar as seguintes recomendações: 1. apresentar-se sozinha para o exame, exceto se houver necessidade de acompanhamento para viabilizar a sua mobilidade; 2. chegar ao consultório no horário agendado, com 10 minutos de antecedência no máximo, a fim de evitar aglomerações na sala de espera; 3. caso apresente sintomas de infecção respiratória (febre, coriza, tosse ou falta de ar), fica dispensada de comparecer à perícia, devendo juntar informação nos autos. Neste caso, a perícia será redesignada, caso haja disponibilidade. Alerte-se o(a) referido(a) profissional de que, caso a parte autora já tenha sido sua paciente, deverá comunicar tal circunstância em tempo hábil para o cancelamento da perícia. Nesse caso, será marcado novo exame pericial, com outro médico dentre aqueles integrantes do rol depositado nesta Vara Federal. Restam fixados os honorários periciais em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) - conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Justifica-se a majoração do valor diante da complexidade da perícia demandada e da dificuldade em nomear peritos para esse tipo de avaliação. III. Por ocasião da intimação da data da perícia, a parte autora deverá também ser intimada de que : a) deverá comparecer à perícia na data e local acima indicados, munida de todos os atestados, laudos e exames médicos já realizados, bem como apresentar documento de identificação pessoal; b) em caso de não comparecimento à perícia, o processo será remetido à Vara de origem para deliberação. c) deverá efetuar a solicitação e o agendamento do transporte até Carazinho/RS, o qual será operacionalizado pelo Município de Não-Me-Toque/RS para a efetivação do exame pericial, incumbindo-lhe realizar as gestões necessárias junto à municipalidade, conforme determinado no evento 112, DESPADEC1 . IV. Cientifique-se o perito da nomeação e de que: a) as partes poderão apresentar seus assistentes técnicos diretamente no local e data da perícia; b) o laudo deverá ser juntado ao processo no prazo de 10 (dez) dias , a contar da realização do exame; V. O perito responderá aos quesitos conforme determinação do evento 33, QUESITOS1 e evento 36, QUESITOS1 VI. Vindo aos autos o laudo pericial, efetue a secretaria o pagamento dos honorários do(a) perito(a) e observe demais determinações do evento 112, DESPADEC1 .

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Processo nº 5014226-61.2024.4.04.7201

ID: 304989120

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-61.2024.4.04.7201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARILZA DA ROSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELOISA DE MIRANDA

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FABIANE DALMÔNICO

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Apelação Cível Nº 5014226-61.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARILZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575) ADVOGADO(A) : FABIANE D… Apelação Cível Nº 5014226-61.2024.4.04.7201/SC RELATOR : Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE : MARILZA DA ROSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : HELOISA DE MIRANDA (OAB SC024575) ADVOGADO(A) : FABIANE DALMÔNICO (OAB SC022581) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE VALOR ABSOLUTO. FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO EM SENTIDO DIVERSO DO EXPERT . POSSIBILIDADE SE EXISTENTE PROVA CONSISTENTE EM SENTIDO CONTRÁRIO OU SE O PRÓPRIO LAUDO CONTIVER ELEMENTOS QUE CONTRADIGAM A CONCLUSÃO DO PERITO. SITUAÇÃO PRESENTE NO CASO CONCRETO. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. TuTELA ESPECÍFICA. 1. A perícia médica judicial, nas ações que envolvem a pretensão de concessão de benefício por incapacidade para o trabalho, exerce importante influência na formação do convencimento do magistrado. Todavia, tal prova não se reveste de valor absoluto, sendo possível afastá-la, fundamentadamente, se uma das partes apresentar elementos probatórios consistentes que conduzam a juízo de convicção diverso da conclusão do perito judicial ou se, apesar da conclusão final deste, a própria perícia trouxer elementos que a contradigam. 2. No caso concreto, havendo nos autos prova produzida pela segurada indicando a persistência da incapacidade laboral após o cancelamento do benefício, bem como que o quadro de saúde apresentado encontra-se em estágio avançado, sendo, desse modo, apta a infirmar o entendimento técnico externado pelo expert , reforma-se a sentença de improcedência. 3. Considerando as conclusões extraídas da análise do conjunto probatório no sentido de que a parte autora está total e definitivamente incapacitada para o exercício de suas atividades laborativas habituais, bem como ponderando acerca de suas condições pessoais - especialmente tendo em vista que possui 64 anos, baixa escolaridade e qualificação profissional restrita -, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez. 4. Logo, tendo o conjunto probatório apontado a persistência da incapacidade laboral desde a DCB (23-08-2022), o benefício de aposentadoria por invalidez é devido desde então. 5. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput , do CPC/2015, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, determina-se o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e determinar o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício via CEAB - Central Especializada de Análise de Benefícios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5014226-26.2025.4.03.0000

ID: 320535538

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014226-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

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WALDIR LUIZ BRAGA

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014226-26.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014226-26.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: LOJAS CEM SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS - SP291924-B ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: WALDIR LUIZ BRAGA - SP51184-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI - SP266693-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o estorno do pagamento dos honorários advocatícios e, de forma concomitante, o recolhimento do valor devido pela executada no prazo de 15 (quinze) dias, verbis (ID 365128502 na origem): "1- Assiste razão ao INCRA em sua manifestação ID 348607532, pois a parte executada, ao realizar o pagamento integral dos honorários sucumbenciais através de guia DARF, com código de recolhimento 2864 (ID 286346244), incorreu em erro não passível de ser sanado na via judicial, uma vez que a restituição do valor dos honorários que cabe ao INCRA deve ser realizada perante o órgão arrecadador, por via própria. Assim, desde já autorizo à parte executada o estorno parcial do DARF ID 286346244, perante o órgão competente, pois cabe à União (Fazenda Nacional) 50% do valor recolhido, sendo que os outros 50% pertencem ao INCRA, nos termos dos julgados proferidos no feito. Cumpre observar que o pagamento incorreto da verba honorária não elide a obrigação de pagar em relação ao INCRA. 2- Diante disso, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague os honorários sucumbenciais devidos ao INCRA na forma indicada nos ID's 320403444 e 320403445, conforme cálculos ID 286297429 atualizados para a data do pagamento. 3- Intimem-se". A executada, ora agravante, defende que providenciou o recolhimento via DARF em 04/05/2023, antes mesmo da agravada solicitar o pagamento via GRU em 08/05/2023. Aduz que o pagamento de honorários advocatícios em favor da União se dá via DARF, conforme informações constantes da página eletrônica da PGFN na internet. Sustenta que realizou o pagamento de boa-fé, antes mesmo de qualquer intimação. Argumenta com o princípio da instrumentalidade das formas. Resposta (ID 328029299). É o relatório. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 do Código de Processo Civil. Revisitando tese vinculante, o Superior Tribunal de Justiça assentou, em regime de repetitividade, que "na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial" (Tema 677 - STJ, Corte Especial, REsp n. 1.820.963/SP, j. 19/10/2022, DJe de 16/12/2022, rel. Min. NANCY ANDRIGHI). Em outras palavras, a teor de entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, o depositante é responsável pela regularidade do depósito judicial. A orientação se aplica ao presente caso concreto: o executado é responsável pela regularidade do pagamento, ficando responsável pelos ônus da sua demora. Importante consignar a inaplicabilidade do regramento pertinente ao recolhimento de honorários em favor da PGFN, na medida que a dívida em aberto é devida à AGU (INCRA). Assim, é correta a determinação do levantamento de valores, assim como a intimação para recolhimento da quantia atualizada ainda em aberto. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014226-39.2025.8.13.0024

ID: 257131441

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA APARECIDA DA SILVA AGANETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA ALVES VEIGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5014226-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5014226-39.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Práticas Abusivas] AUTOR: ANGELA APARECIDA DA SILVA AGANETTE CPF: 884.010.576-04 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 DECISÃO Pugna a parte autora pela assistência judiciária gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de sua subsistência. Inicialmente, cabe ressaltar o artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, o qual preceitua que deve o Estado prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, impondo a releitura do artigo 99, do Código de Processo Civil. Se fosse a intenção do ordenamento jurídico estabelecer a gratuidade geral de acesso à justiça, teria assim disposto a ordem constitucional. Todavia, a CRFB/88, ao contrário de referendar a facilidade com que os litigantes obtenham a assistência judiciária gratuita, criou obstáculo, ao exigir a comprovação da pobreza. Acerca da necessidade de comprovação da alegada hipossuficiência, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO -HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Consoante disposição do art. 99, §3º, do CPC e do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, de forma que é imprescindível à concessão do benefício a sua comprovação por meio documental. - Inexistindo nos autos prova idônea da condição de insuficiência de recursos financeiros da parte requerente, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. - Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.126576-4/001, Relatora: Desa. Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/09/2021, publicação da súmula em 30/09/2021) (Grifou-se) De início, percebe-se que a parte autora foi intimada (Id. 10402367978) para juntar aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, dentre eles os extratos bancários dos últimos 3 meses referentes a todas as numerosas instituições financeiras com as quais possui vínculo ativo (Conforme pesquisa Sisbajud: Banco Agibank, Brasil Card Pagamentos, Nubank, PicPay, Pefisa, Banco Neon, Banco Bradesco, Pag Seguro, Banco C6, Mercado Pago, Cora Pagamentos, Banco Santander), sob pena de indeferimento do pedido. Entretanto, anexou em Id. 10420765758 apenas extratos de algumas destas instituições financeiras, sendo que nenhum deles relata o recebimento de pensão por morte previdenciária alegado em Id. 10398155232. Não obstante, apresentou a autora em Id. 10420771008 uma captura de tela que não possui força probatória de extrato, visto que não há identificação de titularidade. Ainda assim, juntou em Id. 10420771056 desatualizado, em indicação na data de fim, quanto ao período solicitado por este juízo. Aiinda, em Id. 10420760534, foi anexado extrato da empresa limitada KE Gatinhos Baby Comércio de CNPJ; 28.216.151/0001-09 e não da pessoa física autora, a qual, pelo que observa-se na Receita Federal, figura como sócia- administradora da pessoa jurídica ativa. Portanto, pode-se observar que além de pensionista, a autora também atua como empresária do ramo de vestuário infantil. Nesse âmbito, esclareço que a Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 TJMG, orientou os magistrados deste Tribunal a serem criteriosos na análise do pedido de gratuidade de justiça. Além disso, destaca-se a possibilidade de consulta a órgãos, sistemas ou entidades que detenham informações patrimoniais da parte que requer assistência judicial. Esse exame se faz necessário, visto que o Poder Judiciário se encontra sobrecarregado de pedidos insinceros de gratuidade de justiça – verdadeiro assédio processual –, que levam a isenção do pagamento de custas, consumindo gastos e tempo desnecessários de magistrados e servidores, bem como dos finitos recursos colocados à disposição do Poder Judiciário para facilitar o acesso à justiça. Sendo assim, dado que não foi apresentado nenhum documento pela parte autora, não é possível aferir a hipossuficiência alegada, razão pela qual indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento do valor das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do presente feito, com fulcro no artigo 290, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 02 de abril de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 05

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Processo nº 5014226-06.2018.4.03.6100

ID: 312498811

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-06.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KARINE LOUREIRO

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GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA

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ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

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EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA

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PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

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CLARISSA DIAS MACHADO

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RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

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ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

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RODRIGO DE RESENDE PATINI

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DANIEL MICHELAN MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BAN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099-A, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Banco Santander, Banco Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco Citibank e Caixa Econômica Federal interpuseram recurso de apelação em face de sentença que julgou a presente ação civil pública com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil (reconhecimento do pedido). A sentença foi objeto de embargos de declaração. Contudo, não houve alteração do julgado. A Caixa Econômica Federal, em apelação, alega: em preliminar, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, requer o reconhecimento da perda de objeto da ação. O Banco Santander, em apelação, requereu: preliminarmente, cerceamento de defesa, incompetência da justiça federal, inadequação da via eleita, ilegitimidade e falta de interesse de agir do MPF. No mérito, pugnou pela reforma da sentença com a declaração de improcedência do pedido. O Banco Bradesco, em apelação, requereu: a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito. O Banco do Brasil, em apelação, requereu: a reforma da sentença com o reconhecimento da perda de objeto ou, alternativamente, a improcedência do pedido. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul, em apelação, requereu: a reforma da sentença com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Banco Citibank, em apelação, requereu: o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, na medida em que sua operação em território nacional foi transferida ao Itaú Unibanco S/A. No mérito, requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal requereu: o afastamento das ”...preliminares que se referem à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando que não se opõe à alteração da sentença sem julgamento de mérito por perda de objeto, nos termos aqui expendidos”. O Ministério Público Federal opinou, no ID 294118800, pela provimento da apelação do Citibank e pelo provimento parcial dos demais apelantes para extinguir o feito sem resolução do mérito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA, BANCO DO BRASIL SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do(a) APELANTE: ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA - RJ182998-A, CLARISSA DIAS MACHADO - RJ230641-A, GABRIEL OLIVEIRA DE MELO - RJ221770, RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910-A, RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE - RJ210997-A, RENATO FAIG TORRES PINTO DA ROCHA - RJ170097 Advogados do(a) APELANTE: KARINE LOUREIRO - SP223099, VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA - SP285857-A Advogado do(a) APELANTE: LUIZ RODRIGUES WAMBIER - PR7295-N Advogados do(a) APELANTE: DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328-A, RODRIGO DE RESENDE PATINI - SP327178-A Advogados do(a) APELANTE: PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA - SP235642-A, RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA - SP66355-A Advogados do(a) APELANTE: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA - RS54379-A, ROMINA VIZENTIN DOMINGUES - SP133338-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Primeiramente, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Citibank, na medida em que não mais opera no varejo, sendo certo que o próprio autor da ação civil pública, em réplica, reconheceu sua ilegitimidade. Ainda em preliminar, não há que se afastar a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para defesa dos direitos coletivos e homogêneos dos refugiados, tendo em vista alegação de descumprimento de norma exarada pelo Banco Central do Brasil, autarquia federal. Com efeito, cabe ao Ministério Público Federal fiscalizar o cumprimento das normas de natureza federal e propor ação civil pública para defesa dos direitos difusos e coletivos afetados pelo descumprimento de tais normas. Considerando que o Ministério Público Federal é o autor da ação, é certo que a competência par ao julgamento da lide é da Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, assiste razão à Caixa Econômica Federal. Após a realização de audiência de conciliação, os bancos réus apresentaram manifestações informando, em linhas gerais, que desde a Circular/CMN nº3813/2017, passaram a admitir o documento Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil a identificação do requerente para fins de abertura de contas. O Ministério Público Federal, ouvido acerca de tais manifestações, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito. A sentença considerou que os réus haviam reconhecido o pedido formulado na inicial e extinguiu o feito com resolução do mérito. Ocorre que não se verifica das referidas manifestações qualquer tipo de reconhecimento expresso do pedido formulado na inicial. Ainda que se considere correta a conclusão do juízo a quo, no sentido de que houve o reconhecimento do pedido por parte dos réus, é certo que em nenhum momento anuíram ao pagamento de danos morais coletivos no montante de quinhentos mil reais, constante do pedido inicial da ação civil pública. A sentença tampouco se manifestou acerca de tal pedido. A sentença, na verdade, se cingiu a afirmar: “É o relatório. Decido. Inicialmente observo que a ACP foi proposta em 14/06/2018 e que as providências adotadas pelos réus se deram após o ajuizamento da ação. Logo, não há perda superveniente do interesse de agir, mas verdadeiro reconhecimento indireto do pedido, posto que somente após suas respectivas citações os réus adotaram as providências definitivas requeridas na inicial desta ACP. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se”. Entendo que a referida sentença não se encontra adequadamente fundamentada, na medida em que não levou em consideração as manifestações dos réus. Tampouco determinou o pagamento da indenização de danos morais coletivos em decorrência do suposto reconhecido do pedido por parte dos réus. Como já dito, se o magistrado concluiu que houve reconhecimento do pedido, tal reconhecimento deveria englobar, também, os danos morais coletivos. Nos termos do artigo 11, do CPC, “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, é de se acolher a preliminar da Caixa Econômica Federal para declarar a nulidade da sentença recorrida. Entendo possível, contudo, o julgamento da lide por parte desta Corte. O Ministério Público Federal propôs a presente ação civil pública objetivando: Em sede de tutela antecipada, a obrigação de fazer no sentido de adotar todas as providências necessárias para adequar o tratamento e atendimento de estrangeiros solicitantes de refúgio no País ao Estatuto do Refugiado – Lei nº 9.474/1997, à Resolução 18 do CONARE e ao Decreto nº 9.277/2018, através dos seguintes procedimentos mínimos: a)doravante sejam admitidos como documento de identificação do depositante, para fins do previsto no inciso I, alínea “a”, do artigo 1º, da Resolução BACEN nº 2.025/1993, o Protocolo de Pedido de Refúgio de que trata o artigo 21 da Lei nº 9.474/1997 e o Documento Provisório de Registro, Nacional Migratório de que trata o Decreto nº 9.277/2018, não se opondo qualquer óbice ou dificuldades para que estrangeiros refugiados, assim documentados, possam firmar contratos de abertura de contas de depósitos (bancários, contas-correntes ou contas poupança); b) seja dado amplo conhecimento da imposição de tal obrigação de fazer, com orientação e treinamento adequado dos funcionários, notadamente aqueles responsáveis pelo atendimento ao público; c) seja fixada multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser aplicada sempre que for recusada a celebração de abertura de conta depósito com estrangeiro sob o fundamento de que o Protocolo de Pedido de Refúgio ou o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório não são documentos hábeis para tanto. No mérito, requereu, “...a confirmação da tutela provisória antecipada aqui requerida, com a condenação definitiva das instituições financeiras demandadas nas obrigações de fazer requeridas (a título de tutela antecipada), com efeitos nacionais, bem como fixação de multa (astreinte) para o caso de descumprimento da sentença a ser prolatada, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada caso de descumprimento, sem prejuízo o previsto nos arts. 536, caput, e 537, caput e § 1º, II e II do Código de Processo Civil de 2015; d) no mérito a condenação das entidades rés em danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para cada uma, bem como condenação nos ônus da sucumbência”. Foi concedida a tutela antecipada. Ocorre que não há qualquer prova efetiva de que os réus tenham passado a aceitar o Protocolo de Pedido de Refúgio para abertura de conta bancária somente a partir da concessão da tutela. Pelo contrário: as instituições financeiras se manifestaram afirmando que desde a determinação da Circular/CMN nº3813/2017, o referido documento passou a ser aceito para fins de abertura de conta bancária. O próprio autor da ação já não tinha qualquer objeto. Em sede recursal, o Ministério Público Federal atuando nesta Corte também concluiu e opinou pela extinção do feito sem resolução do mérito. Assim, considerando que não há prova de que as instituições financeiras passaram a admitir o Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil a abertura da conta-corrente somente a partir da tutela e que o Ministério Público Federal, autor da ação, expressamente reconhece a perda do objeto, entendo que seja de rigor a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, declaro a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e acolho em parte as apelações para declarar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Deixo de fixar honorários sucumbenciais e custas, em conformidade com o artigo 18 d Lei n. 7.347/1985. Decorrido o prazo para recurso, baixam os autos com as cautelas de praxe. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CITIBANK. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1 - Reconhecida a ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, tendo em vista a transferência de suas operações para outra instituição financeira e o reconhecimento expresso do autor da ação civil pública. 2 - Reconhecida a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para propositura de ação civil pública em defesa de direitos difusos, coletivos e homogêneos decorrentes do alegado descumprimento de norma infralegal federal expedida por autarquia federal. 3 - Diante da presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública, e atuando este na defesa de norma expedida por ente federal para se viabilizar direito difusos, coletivos e homogêneos, a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Federal, 4 - Sentença declarada nula por ausência de fundamentação adequada, uma vez que não considerou as manifestações dos réus e não analisou a questão da indenização por danos morais coletivos. 5 - Inexistência de prova de que as instituições financeiras descumpriram a Circular/CMN nº3813/2017 e passaram a admitir o Protocolo de Pedido de Refúgio como documento hábil para abertura de contas somente apenas após a concessão da tutela antecipada. 6 - Reconhecimento da falta de interesse pelo próprio Ministério Público Federal, inclusive em sede de contrarrazões. 7 - Apelações parcialmente providas para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Citibank S/A, acolher a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, levantada pela CEF, e julgar extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal

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Processo nº 5014226-69.2025.8.21.0039

ID: 279952284

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-69.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ERNANI BOEIRA ELIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014226-69.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ERNANI BOEIRA ELIAS ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014226-69.2025.8.21.0039/RS AUTOR : ERNANI BOEIRA ELIAS ADVOGADO(A) : CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB RS122641A) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Defiro o benefício de gratuidade da justiça, dada a comprovação de hipossuficiência econômica. 2) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, nos moldes do art. 334 do CPC/2015, em face do desinteresse da parte autora. 3) Inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para que traga os documentos relativos às partes / contrato firmado entre as partes (ou, conforme o caso, documento assinado pela parte acerca da instalação dos serviços, faturas, etc), sob pena de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos que com ele pretendia o autor provar, forte no art. 400 do CPC/2015. 5) Desde já, havendo requerimento e informados os dados necessários, DEFIRO a citação/intimação por meio eletrônico, tendo em vista o contido no ATO Nº 010/2023-CGJ, que altera o artigo 20 do Ato n.º 075/2021-CGJ. "O Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Giovanni Conti, no exercício da atribuição conferida pelo art. 12 da Resolução n.º 010/2020-P e conforme decisão proferida no expediente SEI n.º 8.2020.0010/000558-6, RESOLVE: Art. 1º Alterar o parágrafo 5º do artigo 20, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§5º O cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica poderá ser realizado pelo cartório ou Oficial de Justiça, a critério do Juiz do processo, quando o endereço do destinatário estiver zoneado na própria comarca.” Art. 2° Incluir o parágrafo 6º no artigo 20, com a seguinte redação: “§6º Quando o endereço do destinatário não pertencer à Comarca do processo, o cumprimento do ato de forma eletrônica ou telefônica será realizado pela própria Unidade Judicial.” Caso o endereço pertença a esta Comarca, a medida deverá ser cumprida por OFICIAL DE JUSTIÇA atuante na zona correspondente ao endereço para o qual seria expedido o mandado. Caso o endereço não pertença a esta Comarca, deverá ser cumprido pelo CARTÓRIO . Caso não haja endereço anterior cadastrado nos autos, cumpra-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, fazendo constar do mandado o endereço do Fórum de Viamão, para que seja considerado realizado o ato no átrio do Foro (anote-se no espaço destinado à "observação" ou "complemento", quando do preenchimento, que se refere ao endereço do Fórum), sem prejuízo de o(a) Oficial(a) de Justiça certificar o efetivo endereço da parte quando mantido contato, caso possível. 6) Com a apresentação de contestação, intime-se o Autor para apresentar réplica, no prazo de 15 dias úteis (art. 351 do CPC), ocasião em que deverá se manifestar sobre todas as matérias de defesa (de cunho processual e de mérito), bem como eventual pretensão contraposta em reconvenção. 7) Após, voltem conclusos para a tomada de providências do Capítulo X da Parte Especial – Livro I – Do Procedimento Comum e dos Procedimentos Especiais – Título I – Do Procedimento Comum, a saber, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento parcial do mérito ou decisão de saneamento do processo. Cumpra-se. Diligências legais.

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Processo nº 5014226-91.2023.4.03.6306

ID: 325787445

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-91.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE FERNANDES NETO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014226-91.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JORGE FERNANDES NETO Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014226-91.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: JORGE FERNANDES NETO Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA CRISTINA MARTINS DARROS - SP294669-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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