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Processo nº 5014226-06.2023.4.03.6302

ID: 293293744

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014226-06.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULA ALESSANDRA ANTUNES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA DEL TOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014226-06.2023.4.03.6302 ATO OR…

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Processo nº 5014226-64.2023.4.03.6315

ID: 255773708

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014226-64.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVANI DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDUARDO ALAMINO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, SOROCABA - SP - CEP: 18047-620 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Processo nº 5014226-64.202…

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Processo nº 5014226-38.2024.4.03.6183

ID: 319534398

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-38.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DORALICE ANTUNES DAVID

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SANDRA LUCIA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014226-38.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: DORALICE ANTUNES DAVID CURADOR: ANGELA MARIA AN…

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Processo nº 5014226-30.2023.4.03.6100

ID: 332053333

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014226-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILO DIEHL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES VIVAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogado…

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Processo nº 5014226-26.2025.4.03.0000

ID: 294689203

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014226-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LOJAS CEM SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THIAGO MENDES GONCALVES GARBELOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR LUIZ BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014226-26.2025.4.03.0000 AGRA…

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Processo nº 5014226-06.2018.4.03.6100

ID: 262040161

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-06.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLARISSA DIAS MACHADO

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VANESSA MENDES ROSARIO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO FREITAS DE MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE PINHO DE IPANEMA MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROMINA VIZENTIN DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ RODRIGUES WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KARINE LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE RESENDE PATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MICHELAN MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RACHEL FERREIRA ARAUJO TUCUNDUVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA MAVROPOULOS OLIVEIRA TUDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DE MELO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5014226-06.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO BRADESCO SA, BANCO CITIBANK S A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE…

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Processo nº 5014226-38.2025.4.03.6301

ID: 317927441

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE NOGUEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5014226-38.2025.4.03.6301

ID: 299538594

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-38.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE NOGUEIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014226-38.2025.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOAQUIM ANTONIO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: ALINE NOGUEIRA LEAL - SP417546 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS. Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resoluçãos GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 5014226-30.2023.4.03.6100

ID: 280500812

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014226-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILO DIEHL DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONCALVES VIVAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença de ID. 345767438, por intermédio da qual a segurança restou denegada. A embargante defende que o julgado foi omisso “quanto ao fato do presente mandamus versar sobre a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero utilizados na produção de produtos sujeitos ao pagamento da contribuição, e não de produtos com saídas sujeitas a alíquota zero” (fl. 9 do ID. 347560902). Acredita que o fato de adquirir insumos tributados à alíquota zero “não interfere na possibilidade de aplicação da benesse de apuração de créditos de PIS e COFINS in casu, nos mesmos termos em que consagrado no referenciado art. 3°, § 2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003” (fl. 3 do ID. 347560902). Instada (ID. 357740839), a impetrada apresentou manifestação no ID. 357740839. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado A sentença está fundamentada e o entendimento nela firmado restou expressamente assentado em julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a impetrante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 0005946-08.2012.4.03.6112

ID: 338330643

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005946-08.2012.4.03.6112

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA APARECIDA TAROCCO GUIMARAES

Sentença

Advogados:

JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR

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THIAGO BOSCOLI FERREIRA

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LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO APARECIDO SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIS FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR ANTONIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005946-08.2012.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUIMARAES METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, MG PART… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005946-08.2012.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GUIMARAES METALURGICA E CONSTRUCOES LTDA, MG PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., MARIA HELENA BERNARDES GUIMARAES, BRUNO TAROCCO GUIMARAES, RODRIGO BERNARDES GUIMARAES, ROGERIO BERNARDES GUIMARAES, ALESSANDRA PAGNOSI GUIMARAES, MEGA LOCACOES GUIMARAES LTDA - EPP, SERRALHERIA GUIMARAES DE PRUDENTE LTDA - EPP, GIOVANNA SISCOUTO FILAZ, RONIE BERNARDES GUIMARAES, ISADORA FERNANDES GUIMARAES, NICOLLY FERNANDES GUIMARAES, AMANDA DE OLIVEIRA GUIMARAES, ROBERTO BERNARDES GUIMARAES, ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUIMARAES, ROSANGELA RODRIGUES DE OLIVEIRA GUIMARAES, ALINE DE OLIVEIRA GUIMARAES, GUILHERME TROIAN PAGNOSI GUIMARAES, VICTORIA PAGNOSI GUIMARAES, SONIA APARECIDA TAROCCO GUIMARAES, BERNARDES & TAROCCO LTDA - EPP, MLG METALURGICA EIRELI, CAROLINE DE OLIVEIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS RENATO GUARDACIONNI MUNGO - SP140621, JURANDIR ANTONIO CARNEIRO - SP129884, REGIS FRANCISCO DA SILVA - SP357432 Advogado do(a) EXECUTADO: ROGERIO APARECIDO SALES - SP153621 Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL PINHEIRO - SP164259 Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ PAULO JORGE GOMES - SP188761, THIAGO BOSCOLI FERREIRA - SP230421 S E N T E N Ç A A requerimento da(o) Exequente (ID 359778857), julgo extinta a presente execução, com fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, em vista da(s) respectiva(s) inscrição(ões) ter(em) sido cancelada(s). Traslade-se cópia desta sentença para a Cautelar Fiscal nº 5003062-03.2021.4.03.6112. Dê-se ciência ao Egrégio TRF 3ª Região acerca da extinção do presente feito, tendo em vista os Embargos correlatos nº 5000298-44.2021.4.03.6112 e 5001886-18.2023.4.03.6112, encaminhados ao Tribunal (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), e os Agravos de Instrumento pendentes de julgamento definitivo nº 5014515-95.2021.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), 5012516-39.2023.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE), 5014226-94.2023.4.03.0000 (Gab. Vice Presidência - DES. FED. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO), 5022043-15.2023.4.03.0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE) e 5004958-79.2024.4.03.0000 0000 (4ª Turma - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE). Independente do trânsito em julgado, expeça-se mandado ao 2º CRI de Presidente Prudente para cancelamento das penhoras de IDs 42440513 e 42441049, AV-17/56.392 (págs. 05/06 do ID 54242532) e AV-16/56.393 (págs. 05/06 do ID 54242535), às expensas do interessado. Custas indevidas. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios, eis que a extinção não decorreu da atuação do patrono do(a) Executado(a). Ante a renúncia ao prazo recursal manifestada pela(o) Exequente, deverá a Secretaria, caso não haja patrono constituído pelo(s) Executado(s) ou curador especial nomeado por este Juízo, certificar, de logo, o trânsito em julgado do presente decisum. Cumpridas as determinações supra e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, data registrada no sistema.

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