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Processo nº 5014226-30.2023.4.03.6100

ID: 332053333

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014226-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogado…

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Processo nº 5014226-30.2023.4.03.6100

ID: 280500812

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014226-30.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

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ILO DIEHL DOS SANTOS

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RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

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MAYARA GONCALVES VIVAN

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RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014226-30.2023.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ILO DIEHL DOS SANTOS - RS52096, LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RS52344, MAYARA GONCALVES VIVAN - RS105248, RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO - RS51139, RUTE DE OLIVEIRA PEIXOTO - SP169715-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, em face da sentença de ID. 345767438, por intermédio da qual a segurança restou denegada. A embargante defende que o julgado foi omisso “quanto ao fato do presente mandamus versar sobre a aquisição de insumos sujeitos a alíquota zero utilizados na produção de produtos sujeitos ao pagamento da contribuição, e não de produtos com saídas sujeitas a alíquota zero” (fl. 9 do ID. 347560902). Acredita que o fato de adquirir insumos tributados à alíquota zero “não interfere na possibilidade de aplicação da benesse de apuração de créditos de PIS e COFINS in casu, nos mesmos termos em que consagrado no referenciado art. 3°, § 2°, II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003” (fl. 3 do ID. 347560902). Instada (ID. 357740839), a impetrada apresentou manifestação no ID. 357740839. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No caso dos autos, não há qualquer vício no julgado A sentença está fundamentada e o entendimento nela firmado restou expressamente assentado em julgados do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Com a oposição destes embargos de declaração, pretende a impetrante reescrever o julgado. Para propiciar eventual reforma da sentença, no entanto, deve promover a interposição do recurso cabível. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5014226-30.2025.4.04.7200

ID: 261552052

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-30.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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Processo 5014226-30.2025.4.04.7200 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS na data de 25/04/2025.

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Jose Florentino Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322195763

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014226-45.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FLORENTINO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANGELA DOROTEIA CORADETTE DA ROSA

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FERNANDA BALBINO BORDIGNON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5014226-45.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 09/07/2025.

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Processo nº 5014226-42.2025.4.04.7002

ID: 315716948

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5014226-42.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Processo 5014226-42.2025.4.04.7002 distribuido para 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu na data de 02/07/2025.

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Cláudio Silva Malheiros x Nelson Natalino Frizon e outros

ID: 279986840

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014226-06.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

Polo Passivo:

NELSON NATALINO FRIZON WISBECK E FRIZON LTDA.

Outros

Advogados:

WILLIAN FELIPE MASSAROLO MIKOLAJCZYK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NELSON NATALINO FRIZON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRIZON & FIGUEIREDO ADVOCACIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAROLINE PINHEIRO LOURENCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO SILVA MALHEIROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5014226-06.2025.8.24.0033 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Itajaí na data de 24/05/2025.

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Processo nº 5014226-67.2025.8.24.0045

ID: 316945878

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014226-67.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELLEN PRISCILA BENEDET

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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Processo 5014226-67.2025.8.24.0045 distribuido para Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça na data de 01/07/2025.

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Associacao De Caminhoneiros Centro Serra x Fernando Paulo Kappes

ID: 320835281

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 5014226-10.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CAMINHONEIROS CENTRO SERRA

Polo Passivo:

FERNANDO PAULO KAPPES

Outros

Advogados:

FERNANDO MICHIELON BALDISSEROTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014226-10.2025.8.24.0064 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de São José na data de 22/06/2025.

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Ministério Público Do Estado De Santa Catarina x Cristiano Da Silva Rosa

ID: 320853022

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 5014226-39.2025.8.24.0022

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CRISTIANO DA SILVA ROSA

Outros

Processo 5014226-39.2025.8.24.0022 distribuido para Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos na data de 24/06/2025.

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Alexandre Caio Martins e outros x Os Mesmos

ID: 326287071

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014226-15.2022.8.24.0064

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAIO MARTINS KARINE STEFFANIE DE MOURA LAURINDO MARTINS RECANTO DOS POETAS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SCIRE SANTA CATARINA PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

OS MESMOS

Outros

Advogados:

NAYARA DE SOUZA MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VANESSA DE AMORIM SOUZA DE MORAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CRISLEINE REGINA MARGHOTTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JESSICA LIZE SANTIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KEILLA ELIAS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE ALMEIDA PORTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5014226-15.2022.8.24.0064 distribuido para Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Civil - 4ª Câmara de Direito Civil na data de 14/07/2025.

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