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Processo nº 5014464-88.2025.8.21.0039

ID: 321104692

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014464-88.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THAMYRA ESPINDOLA AGOSTINHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014464-88.2025.8.21.0039/RS AUTOR : THAMYRA ESPINDOLA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014464-88.2025.8.21.0039/RS AUTOR : THAMYRA ESPINDOLA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : LEONARDO OLIVEIRA FRANCISCO (OAB RS086977) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5014464-23.2024.8.21.0072

ID: 290801132

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5014464-23.2024.8.21.0072

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE OLIVEIRA CARDOSO LEANDRO BORGES RAUPP

Polo Passivo:

80

Advogados:

MIKAEL DA CUNHA BORGES

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PAULA BORGES DE SOUZA

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USUCAPIÃO Nº 5014464-23.2024.8.21.0072/RS AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA CARDOSO AUTOR: LEANDRO BORGES RAUPP … USUCAPIÃO Nº 5014464-23.2024.8.21.0072/RS AUTOR: JULIANA DE OLIVEIRA CARDOSO AUTOR: LEANDRO BORGES RAUPP Local: Torres Data: 05/06/2025 EDITAL Nº 10084013161 Edital de CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 (TRINTA) DIASObjeto: CITAÇÃO Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Torres. CITAÇÃO da parte ré, bem como de eventuais interessados, na presente ação acima identificada, em que figuram como partes: autor JULIANA DE OLIVEIRA CARDOSO, CPF: 00186310021 e LEANDRO BORGES RAUPP, CPF: 99256177072. Objeto: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Um terreno urbano, sem benfeitorias, sendo o lote 1D da quadra 32, em Morrinhos do Sul – RS, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 6.750.941,85m e E 603.973,48m, localizado a 15m da esquina da Rua Sem denominação com a Rua Projetada A, que juntamente com a Rua Projetada B e a Rua Leonor Borges Lumertz formam o quarteirão. Deste segue confrontando ao norte com a Rua Sem denominação, onde faz frente, com azimute de 273°51'12" por uma distância de 15,00m, até o ponto 02, de coordenadas N 6.750.942,86m e E 603.958,52m; deste segue confrontando ao oeste com a propriedade de Manoel Eduardo de Oliveira, com azimute de 176°55'03" por uma distância de 30,00m, até o ponto 03, de coordenadas N 6.750.912,90m e E 603.960,13m; deste segue confrontando ao sul com a propriedade de Leandro Borges Raupp e Juliana de Oliveira Cardoso, com azimute de 93°51'12" por uma distância de 15,00m, até o ponto 04, de coordenadas N 6.750.911,89m e E 603.975,09m; deste segue confrontando ao leste com a propriedade de Leandro Borges Raupp e Juliana de Oliveira Cardoso, com azimute de 356°55'03" por uma distância de 30,00m, até o ponto 01, onde teve início essa descrição, perfazendo a área de 446,71m². Todas as áreas, coordenadas e distâncias aqui descritas estão referenciadas ao plano de projeção UTM, tendo como datum o Sirgas2000 e meridiano central Wgr -51, fuso 22. Um terreno urbano, sem benfeitorias, sendo o lote 2D da quadra 32, em Morrinhos do Sul – RS, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 6.750.940,84m e E 603.988,45m, localizado na esquina da Rua Sem denominação com a Rua Projetada A, que juntamente com a Rua Projetada B e a Rua Leonor Borges Lumertz formam o quarteirão. deste segue confrontando ao leste com a Rua Projetada A, onde faz frente, com azimute de 176°55'03" por uma distância de 30,00m, até o ponto 02, de coordenadas N 6.750.910,88m e E 603.990,06m; deste segue confrontando ao sul com a propriedade de Leandro Borges Raupp e Juliana de Oliveira Cardoso, com azimute de 273°51'12" por uma distância de 15,00m, até o ponto 03, de coordenadas N 6.750.911,89m e E 603.975,09m; deste segue confrontando ao oeste com a propriedade de Leandro Borges Raupp e Juliana de Oliveira Cardoso, com azimute de 356°55'03" por uma distância de 30,00m, até o ponto 04, de coordenadas N 6.750.941,85m e E 603.973,48m; deste segue confrontando ao norte com a Rua Sem Denominação, com azimute de 93°51'12" por uma distância de 15,00m, até o ponto 01, onde teve início essa descrição, perfazendo a área de 446,71m². Todas as áreas, coordenadas e distâncias aqui descritas estão referenciadas ao plano de projeção UTM, tendo como datum o Sirgas2000 e meridiano central Wgr -51, fuso 22. Um terreno urbano, sem benfeitorias, sendo o lote 3D da quadra 32, em Morrinhos do Sul – RS, com a seguinte descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto 01, de coordenadas N 6.750.910,88m e E 603.990,06m, localizado a 30m da esquina da Rua Sem denominação com a Rua Projetada A, que juntamente com a Rua Projetada B e a Rua Leonor Borges Lumertz formam o quarteirão. Deste segue confrontando ao leste com a Rua Projetada A, onde faz frente, com azimute de 176°55'03" por uma distância de 16,47m, até o ponto 02, de coordenadas N 6.750.894,44m e E 603.990,95m; deste segue confrontando ao sul com a propriedade de Adair Schwanck Sebastião, com azimute de 273°51'12" por uma distância de 30,00m, até o ponto 03, de coordenadas N 6.750.896,46m e E 603.961,01m; deste segue confrontando ao oeste com a propriedade de Manoel Eduardo de Oliveira, com azimute de 356°55'03" por uma distância de 16,47m, até o ponto 04, de coordenadas N 6.750.912,90m e E 603.960,13m; deste segue confrontando ao norte com a propriedade de Leandro Borges Raupp e Juliana de Oliveira Cardoso, com azimute de 93°51'12" por uma distância de 30,00m, até o ponto 01, onde teve início essa descrição, perfazendo a área de 490,39m². Todas as áreas, coordenadas e distâncias aqui descritas estão referenciadas ao plano de projeção UTM, tendo como datum o Sirgas2000 e meridiano central Wgr - 51, fuso 22.PRAZO de 15 (QUINZE) DIAS para apresentar contestação, querendo, contados do término do prazo do presente edital (art. 259, I, CPC), que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Torres, 5 de Junho de 2025 SERVIDOR(A): FATIMA MOURA CESAR JUIZ(A): ROSANE BEN DA COSTA.

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Processo nº 5014464-25.2023.4.03.6302

ID: 337262539

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014464-25.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOCIEL MOTA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014464-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOCIEL MOTA DA SILVA A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014464-25.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOCIEL MOTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DA SILVEIRA AZADINHO PIACENTI - SP298586 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005857-95.2024.4.03.6105

ID: 314891806

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005857-95.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE GUIMARAES LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA VIEIRA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005857-95.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: ANA LUCIA SOAVE GUIMARAES ZAMAI, CARLOS ALBERTO MALTA GUIMARAES JUNIOR, JOSE … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005857-95.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas REQUERENTE: ANA LUCIA SOAVE GUIMARAES ZAMAI, CARLOS ALBERTO MALTA GUIMARAES JUNIOR, JOSE EDUARDO SOAVE GUIMARAES, MARCO ANTONIO GUIMARAES, REGINA MARIA SOAVE GUIMARAES, SOLANGE GUIMARAES LEMES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA VIEIRA FERREIRA - SP477683 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de execução individual de sentença coletiva que Ana Lucia Soave Guimarães Zamai, Carlos Alberto Malta Guimarães Junior, José Eduardo Soave Guimarães, Marco Antonio Guimarães, Regina Maria Soave Guimarães, e Solange Guimarães Lemes dos Santos movem em face da União Federal, objetivando recebimento das diferenças da Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação – GIFA, do período de 08/2004 até 08/2008, na condição de sucessores de Gesse Malta Guimarães, servidora que ocupou o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Pela decisão de ID 337430849 foi afastada a prevenção em relação aos processos apontados na aba “Associados”, bem como determinada a intimação dos exequentes para comprovarem que a falecida Gesse Malta Guimarães constava da lista de substituídos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal. Os exequentes apresentaram emenda à inicial, com retificação do valor da causa, anexando os cálculos e documentos (ID 338059065 e seguintes). Requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada nos termos do artigo 535 do CPC (ID 351508889), a União apresentou impugnação (IDs 357274646 e 357274647), requerendo: 1) o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença no efeito suspensivo total (art. 100 da CF/88 e artigos 525, § 6º e 535, §§ 3º e 4º do CPC); 2) intimação da parte exequente acerca da impugnação; 3) extinção do processo sem resolução do mérito, em caso de litispendência com outras ações que envolvam o mesmo objeto e condenação em litigância de má fé; 4) extinção por ilegitimidade passiva pelo fato dos exequentes não constarem na lista que acompanhou a petição inicial da ação ajuizada, vez que não contemplados pelo título judicial transitado em julgado; 5) suspensão do trâmite deste incidente caso a parte exequente esteja listada na proposta de acordo formulada pela União nos autos da ação coletiva originária; 6) não sendo acolhidos os pedidos anteriores, que seja reconhecido o excesso de execução; 7) seja inadmitida a execução dos honorários de sucumbência arbitrados na ação coletiva (fase de conhecimento). Requer, ainda, que os exequentes esclareçam se participam das ações 2006.61.00.005779-7 e 2006.61.00.017709-2 que tramitam perante a 13ª Vara Federal de São Paulo, ou fazem parte de quaisquer outras ações envolvendo o pedido de pagamento da GIFA. Intimada a se manifestar sobre a impugnação, a parte exequente se contrapôs aos argumentos da União e ressalta que o título executivo judicial exequendo não limitou o alcance subjetivo da coisa julgada; que não há litispendência com as ações mencionadas pela União e que busca seu crédito apenas na presente execução. Quanto ao alegado excesso de execução, ressalta que a executada não apresentou o valor que entende devido. Requer seja rejeitada a impugnação, bem como não seja reconhecida a arguição de excesso de execução (ID 357604185 e seguintes). Decido. Inicialmente, considerando os documentos apresentados pelos exequentes, defiro a habilitação dos sucessores de Gesse Malta Guimarães, que já se encontram no polo ativo do presente cumprimento de sentença. Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada coletiva, ressalto que o título executivo é oriundo de ação coletiva de âmbito nacional (nº 2006.34.00.010510-0/DF/nº 0010391-24.2006.4.01.34 00) ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal e, em sede recursal, foi dado parcial provimento à apelação da UNAFISCO Sindical, nos termos do voto do Relator, sendo assegurado aos seus substituídos – que comprovem que faziam jus à paridade na data de entrada em vigor da EC 41/2003 – a percepção da GIFA nos mesmos moldes ofertados aos servidores ativos, acrescidas as diferenças de juros de mora e de correção monetária, com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF 134, de 21/12/2010 (ID 330110585 - Pág. 7/12). Não há no título executivo judicial restrição subjetiva aos filiados do Sindicato, portanto abrange toda a categoria dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, ainda que não sejam filiados. Neste sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA – GAT. INCORPORAÇÃO NO VENCIMENTO BÁSICO E REFLEXOS. I - A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato abrange todos os integrantes da categoria, que detêm legitimidade para a execução individual, ainda que não ostentem a condição de filiados por ocasião do processo de conhecimento. Alegação de ilegitimidade ativa rejeitada. II - A União somente é responsável pelas parcelas devidas a servidor que inicialmente pertencia aos quadros do INSS em período posterior à data da publicação da Lei 11.457/07. Precedentes. III - Título executivo que não apenas reconheceu a GAT como vencimento, mas também o direito aos reflexos decorrentes. Precedentes. IV - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014464-84.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 19/01/2023, DJEN DATA: 24/01/2023) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GIFA. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 883.642/AL reconheceu a existência de repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Este entendimento coaduna-se com a previsão do art. 8º, III da CF, atuando o sindicato em verdadeira substituição processual. 2. O entendimento em questão não se confunde com aquele adotado no âmbito do RE nº 612.043/PR, que complementa a tese adotada no RE 573.232/SC, ambos julgados com repercussão geral, e que trata de ações propostas por associação, hipótese em que os beneficiários do título executivo são aqueles residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador e que detinham, antes do ajuizamento da ação, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Este entendimento, por sua vez, está em harmonia com a previsão do art. 5º, XXI da CF, que exige a autorização expressa e específica do associado para a atuação judicial da associação em seu nome. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial não faz qualquer restrição subjetiva aos filiados do sindicato da categoria profissional, prevendo, expressamente, a aplicação aos substituídos, isto é, todos servidores que integram a categoria profissional. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade ativa da parte exequente. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024550-17.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 17/02/2022, DJEN DATA: 23/02/2022) Em relação à alegação de eventual litispendência com os processos mencionados pela União, os exequentes manifestaram-se sobre diversas ações relacionadas à GIFA, no entanto, não há menção aos processos nº 2006.61.00.005779-7 e 2006.61.00.017709-2. Dessa forma, intimem-se os exequentes para que esclareçam se participam das ações 2006.61.00.005779-7 e 2006.61.00.017709-2, que tramitam perante a 13ª Vara Federal de São Paulo, conforme requerido pela impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, tendo em vista o pedido dos benefícios da justiça gratuita, deverão os exequentes juntar as declarações de hipossuficiência e/ou documentos que comprovem essa condição. Com a manifestação, venham os autos conclusos. Int. CAMPINAS, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 6001037-60.2025.4.06.3821

ID: 304444098

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001037-60.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ORMENZINDA MARIA BARBOSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSIANE ALVIM STEVANIM DOMITH

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001037-60.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : ORMENZINDA MARIA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE ALVIM STEVANIM DOMITH (OAB MG129131) DESPACHO/DECISÃO (SERVE COMO MANDADO) T… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001037-60.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : ORMENZINDA MARIA BARBOSA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JOSIANE ALVIM STEVANIM DOMITH (OAB MG129131) DESPACHO/DECISÃO (SERVE COMO MANDADO) Trata-se de manifestação da parte impetrantre mediante a qual requer seja implantado e concedido o benefício deferido em sede de recurso administrativo, expedindo-se a carta de concessão acompanhado da respectiva memória de cálculo e do histórico de crédito. Conforme se depreende dos autos a autoridade coatora prestou informações no sentido de que verificou fato impeditivo ao cumprimento do acórdão, tendo apresentado incidente processual no bojo do recurso administrativo. Nesse sentido, este Juízo consignou que não teria havido o trânsito em julgado administrativo, circunstância que obstaria o efetivo cumprimento do acórdão administrativo e, por consequência, a pretensão do impetrante de implantação do benefício. Além disso, a Administração dispõe do poder-dever de autotutela de rever seus próprios atos quando eivados de algum vício. Entrementes, porém, a impetrante apresentou o inteiro teor do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do INSS para anulação do acórdão anterior. Nesse ponto, em nova decisão, foi dado provimento ao recurso ordinário da impetrante para reformar a decisão da autarquia previdenciária que indeferiu o benefício de Aposentadoria por Idade Urbana. Intimado, o INSS defende que não é possível proceder ao cumprimento do acórdão, alegando que não houve o trânsito em julgado administrativo, podendo ainda interpor recurso especial ou outro incidente processual. Esse o quadro, conforme se constata dos documentos carreados aos autos, em decisão proferida no dia 30/04/2025, a 20ª Junta de Recursos deu provimento os embargos de declaração do INSS para anular o acórdão anterior e, analisando o recurso ordinário da impetrante, reconhecer o seu direito ao benefício de aposentadoria por idade urbana. De toda sorte, ainda que este Juízo não possa imiscuir-se no mérito administrativo, é possível a intervenção judicial para sanar flagrante ilegalidade ou teratologia, por exemplo, averiguar eventual tempestividade do recurso apresentado pelo INSS e assegurar a obervância do devido processo legal. Nesse ponto, o INSS informa que ainda não se operou a coisa julgada administrativa e que os recursos tempestivos possuem efeito suspensivo. Ocorre que o INSS não comprova que tenha interposto qualquer recurso ou incidente processual em face da última decisão proferida pela 20ª Junta de Recursos, proferida em 30/04/2025 e que reconheceu o direito da impetrante ao benefício. E há de se salientar , conforme demonstra o próprio andamento processual trazido pelo INSS, que o acórdão originário foi encaminhado para análise da CEAB em 21/07/2024 e, somente em 14/03/2025, por ocasião da impetração do presente mandado de segurança, a CEAB analisou o acórdão e entendeu que era o caso de interpor recurso: É de se dizer que o recurso é manifestamente intempestivo e quaisquer outros incidentes que doravante forem apresentados também o serão, visto que já decorreram mais de 45 dias da última decisão que reconheceu o direito da impetrante. Nesse sentido, cabe destacar que a Portaria nº 116/2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, estabelece o prazo de 30 dias para a interposição de recurso: Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. Nessa ordem de ideias, não há de se cogitar de qualquer efeito suspensivo na espécie a obstar o cumprimento do acórdão, sem prejuízo de que a autarquia possa, no exercício da autotutela, instaurar procedimento administrativo autônomo e específico para apurar a ilegalidade da concessão do benefício, por força da decisão proferida pelo referido órgão colegiado.Por oportuno, o seguinte precedente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A extrapolação de tempo razoável, quando já definido em grau recursal a procedência do pedido, com a protelação no deferimento do benefício, mesmo que sob a justificativa de cabimento de recurso administrativo especial, não afasta a violação do direito líquido e certo a uma resposta com observância dos prazos legais . 2. A demora na análise e implantação de benefício previdenciário, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5014464-76.2021.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022) Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR e determino que a autoridade coatora, no prazo máximo de 5 dias corridos, proceda ao cumprimento do Acordão 20ª JR/7562/2025, proferido no bojo do processo 44236.498209/2024-99, para a implantação do NB Espécie/NB: 41/208.053.778-9, sob pena de multa pessoal e diária, no patamar de R$100,00. Cópia desta decisão servirá como MANDADO para intimação do GERENT EXECUTIVO DO INSS DE JUIZ DE FORA-MG. Muriaé, data e hora de assinatura. Assinado Digitalmente. Juiz(a) Federal Assinante

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Processo nº 5000880-18.2025.4.04.7101

ID: 278401294

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000880-18.2025.4.04.7101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LIANAIR MARTINS DE MARTINS LIANA MARTINS DE MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU

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RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000880-18.2025.4.04.7101/RS AUTOR : LIANA MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) AUTOR : LIANAIR MARTINS DE MARTINS ADVOGADO(A) : CLAUDIA JAQUELINE MENEZES DI GESU (OAB RS082338) ADVOGADO(A) : RAQUEL DE MAGALHAES LOUREIRO (OAB RS107890) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão de benefício de Pensão por Morte instituída pelo genitor, na condição de filha maior inválida. O benefício foi indeferido, em função da autora já receber pensão por morte instituída pela genitora ( evento 1, PROCADM8 ). A autora alega que não há óbice ao recebimento de ambos os benefícios de pensão por morte e que a dependência é econômica. Com efeito, os benefício não são inacumuláveis, porém, a dependência econômica deve ser comprovada: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE DOIS BENEFÍCIOS. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário . 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. Considerando que a invalidez do autor é anterior aos óbitos dos pais (desde a infância) e diante da peculiaridade da doença (deficiência mental), resta evidente a dependência do requerente em relação aos genitores, desde a infância. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento da pensão deixada por seu genitor, desde a sua cessação, vez que o fato de receber outra pensão deixada por sua mãe, não configura óbice à concessão do benefício em questão. (TRF4, AC 5008889-39.2024.4.04.9999, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS DOIS BENEFÍCIOS DEIXADOS PELOS GENITORES. 1. A concessão do benefício de pensão por morte depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a condição de dependente de quem objetiva a pensão; c) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. 2. O reconhecimento da condição de dependente de filho inválido, ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, em relação a seus genitores exige a comprovação da dependência econômica à época do óbito do instituidor da pensão, pois a presunção estabelecida no artigo 16, § 4º, da Lei 8.213/91, não é absoluta, admitindo prova em sentido contrário. 3. A lei previdenciária não impõe óbice ao recebimento de duas pensões por morte deixadas pelos genitores, pois não são inacumuláveis (art. 124 da Lei 8.213/91). 4. O fato ato de o requerente exercer atividade laboral não configura óbice à concessão do benefício de pensão por morte, uma vez que o vínculo empregatício decorre do preenchimento de vagas decorrentes de projetos de inclusão, por meio da intervenção da APAE, conforme esclarecido pela Cooperativa que emprega a parte autora. 5. Hipótese em que o autor faz jus ao restabelecimento do benefício deixado por seu pai, desde a data de seu cancelamento. Também faz jus o requerente ao pensionamento deixado por sua mãe, desde o óbito, haja vista ter sido requerida após o prazo estipulado no art. 74 da LBPS. (TRF4, AC 5014464-29.2023.4.04.7003, 10ª Turma, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, julgado em 19/11/2024) Neste contexto, e considerando ainda, que além de receber pensão por morte, a autora também é aposentada por incapacidade permanente ( evento 26, OUT3 ), designe-se data para realização de audiência de tentativa de conciliação ou instrução e julgamento, para comprovação da dependência econômica. Ficam desde já cientes ambas as partes que a audiência será realizada tanto por meio eletrônico na plataforma virtual Zoom, quanto pelo meio (semi) presencial na sede da Justiça Federal em Rio Grande, bastando que na hora e dia agendado acessem o link da audiência na plataforma Zoom ou compareçam pessoalmente na Justiça Federal. Sendo necessária a participação presencial em prédio da Justiça Federal em outra Subseção, deverá ser informado nos autos tal intento, com o fito de que seja reservada a sala passiva, no mesmo prazo assinado para apresentação do rol de testemunhas, devendo a secretaria tomar as providências pertinentes. A participação na videoconferência pela plataforma Zoom poderá ser feita por meio de aparelhos eletrônicos (celular ou computador) pessoais das partes, procuradores e testemunhas em suas residências, local de trabalho e/ou escritório de seus advogados, desde que tenham acesso à internet e sistema de áudio e vídeo. Oportunamente será lançada certidão no processo, com o link da plataforma zoom contendo os dados de acesso à audiência, sendo desnecessária nova intimação para tanto. Ficam desde já cientificadas as partes que as suas testemunhas, no máximo de 03 (três), deverão participar do ato independentemente de intimação. Intimem-se as partes pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Processo nº 5014464-19.2025.8.13.0231

ID: 300780881

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014464-19.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO DUARTE FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014464-19.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: JULIO DUARTE FRAGA CPF: 129.638.436-58 RÉU: TELEFONICA BRASIL S/A CPF: não informado RELATÓRIO Trata-se de proposta por JULIO DUARTE FRAGA em face de TELEFONICA BRASIL S/A. A parte autora requer a declaração de inexistência de débito referente a uma dívida que alega ser inexistente, o cancelamento da cobrança relativa ao contrato, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Pleiteia a concessão da tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. É o breve relato. Decido. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC, diante da apresentação da declaração de hipossuficiência (id. 10458648239) e demonstração da condição econômica pela parte autora, considerando os comprovantes de recebimento de aposentadoria (id. 10458673354), no valor de R$3.856,77. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensinam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2016, p. 312, Editora Thomson Reuters Revista dos Tribunais) Portanto, o requisito da probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela de urgência detém indício de prova capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será confirmado por meio do conjunto probatório. Verifica-se que não há, no momento, ao alcance da parte requerente meio de prova da inexistência de negócio jurídico celebrado entre ela e a parte ré e que deu origem à negativação apontada (ID. 10443275561). Com efeito, cuida-se de prova de difícil ou quase impossível produção para a parte autora, não se mostrando lídima a manutenção do nome dela em cadastro de inadimplente enquanto pendente a discussão judicial acerca da existência ou não da dívida ensejadora da anotação impugnada. Anote-se que, para o deferimento de tutela de urgência, necessário que se atente, no caso concreto, se é possível ou não à parte à produção de plano de prova do fato constitutivo do direito alegado, sob pena de inviabilização da medida in limine. Nesse sentido, a lição de Luiz Guilherme Marinoni, in verbis: Ou seja, não há como deixar de considerar a dificuldade de produção da prova, peculiar a uma dada situação de direito material, quando se pensa na convicção – seja ao final ou no curso do processo –, pena de se negar tutela jurisdicional adequada a determinados direitos. É neste sentido – isto é, considerando que a dificuldade da prova pode decorrer de uma específica situação substancial – que se afirma que o juiz deve se satisfazer – para conceder a tutela final ou antecipatória [ou cautelar] – com a “prova possível da alegação”. Ou de maneira mais clara: a convicção de verossimilhança deve ser justificada não só com base nas provas produzidas, mas também mediante a explicação racional da dificuldade de produção de prova, considerando que, quanto maior for essa dificuldade, menos se deve exigir do juiz. A lógica é bastante simples, pois todos sabem que não se pode exigir de quem tem um direito algo que inviabilize o seu exercício (no caso o direito à tutela jurisdicional). (Antecipação da tutela. 11 ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 186) Há também perigo de dano na demora da prestação da tutela de urgência postulada, isso sob pena de que a parte autora seja privada, durante todo o curso do feito, do crédito obstado em razão da existência da negativação. Logo, a parte autora preencheu os requisitos exigidos para o deferimento da tutela de urgência, uma vez que foi juntado aos autos o documento que demonstra a negativação (ID. 10458676749), sendo verossímil a negativa de existência do referido débito. De acordo, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUSITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - CONSTATAÇÃO - DECISÃO REFORMADA. Constatada a probabilidade do direito invocado, notadamente diante da negativa de existência da dívida, bem como o perigo de dano e a reversibilidade da medida, é de se deferir o pedido para retirada do nome da parte requerente dos cadastros de proteção ao crédito, até o julgamento final da lide (art. 300, do CPC). Decisão reformada. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.010440-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/05/2023, publicação da súmula em 18/05/2023) Consigne-se que a presente decisão não representa a definitiva composição da lide, mas apenas se insere no contexto de preservação do resultado do processo, de modo a que ele atinja um resultado eficaz, útil e operante. Caso os pedidos iniciais venham a ser rejeitados, lado outro, o réu poderá voltar a efetuar a cobrança de seu crédito normalmente. Presentes os pressupostos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que o réu se abstenha de cobrar o débito objeto do processo, bem como que retire, no prazo de até dez dias, o nome da parte requerente do cadastro de inadimplentes, sob pena de fixação da devida multa cominatória. Ainda, para garantia da efetividade da presente decisão, sem prejuízo do que determinado acima, proceda a Secretaria, desde logo, com a retirada da negativação, seja por meio de sistema conveniado ou por meio da expedição de ofício a quem de direito, ficando atribuída, se necessário, força de ofício à presente decisão. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. DETERMINAÇÕES FINAIS Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do quê de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito para: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Sabrina da Cunha Peixoto Ladeira Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado Eletronicamente

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Processo nº 1000596-38.2023.4.06.3821

ID: 304443168

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000596-38.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARTINS DO VALE

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JANAINA BATISTA RAYMUNDO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000596-38.2023.4.06.3821/MG IMPETRANTE : ALTAIR LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) ADVOGADO(A) : JANAINA BATISTA RAYMUNDO (OAB MG180320) … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000596-38.2023.4.06.3821/MG IMPETRANTE : ALTAIR LUIZ DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) ADVOGADO(A) : JANAINA BATISTA RAYMUNDO (OAB MG180320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora proceda ao cumprimento do acórdão nº 2ªCA 13ª JR/4121/2022, exarada pela 02ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos, para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.990.101-7. O embargante sustenta, em síntese, que a sentença, ao determinar o cumprimento do acórdão, reconhecendo o trânsito em julgado administrativo face a inobservância dos prazos regulamentares, retira do INSS o exercício da autotutela. Diante do exposto requer seja reformada a sentença recorrida, a fim de que haja manifestação expressa sobre possibilidade de revisão administrativa do acórdão cujo cumprimento restou determinado. Pugna ainda pelo afastamento da multa pessoal e diária arbitrada, ante a impossibilidade de cominação de astreintes ao gestor público, conforme defende. Presentes todos os requisitos para a admissibilidade dos embargos de declaração, é de rigor o seu conhecimento. No mérito, sem razão o embargante. Inicialmente, há de se registrar que a sentença reconheceu a existência de trânsito em julgado administrativo face à flagrante intempestividade do incidente interposto pela autarquia, que permaneceu inerte por longos dois anos para analisar o acórdão e, somente por ocasião da impetração da presente ação mandamental, assim procedeu. Contudo, ao analisar o acórdão entendeu que não era o caso de implantar o benefício, mas de interpor incidente. Tal incidente, inclusive, foi reputado inadequado pela própria instância revisora do INSS ( processo 1000596-38.2023.4.06.3821/MG, evento 44, COMP2 ) Ora, há decisão administrativa favorável ao segurado, reconhecendo o direito à implantação do benefício, e não há de se cogitar de qualquer efeito suspensivo na espécie a obstar o cumprimento do acórdão, sem prejuízo de que a autarquia possa, no exercício da autotutela, instaurar procedimento administrativo autônomo e específico para apurar a ilegalidade da concessão do benefício, por força da decisão proferida pelo referido órgão colegiado.Por oportuno, o seguinte precedente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A extrapolação de tempo razoável, quando já definido em grau recursal a procedência do pedido, com a protelação no deferimento do benefício, mesmo que sob a justificativa de cabimento de recurso administrativo especial, não afasta a violação do direito líquido e certo a uma resposta com observância dos prazos legais . 2. A demora na análise e implantação de benefício previdenciário, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5014464-76.2021.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022) Nesse ponto, a reforma ou revisão do acórdão administrativo mediante o emprego da autotutela administrativa, conquanto plausível no contexto geral da questão, não pode ensejar a postergação indefinida da resolução do pedido, dado que o benefício em questão tem caráter alimentar, voltado à sua manutenção básica com dignidade. Com efeito, no âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Por decorrência lógica, o recurso especial aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS. Assim, ainda que este Juízo não possa imiscuir-se no mérito administrativo, é possível a intervenção judicial para sanar flagrante ilegalidade ou teratologia, por exemplo, averiguar eventual tempestividade do recurso apresentado pelo INSS e assegurar a obervância do devido processo legal. Portanto, a sentença em nada merece reparos ao reconhecer a intempestividade do recurso e determinar o cumprimento do acórdão, pois não se cogita, na hipótese, de qualquer efeito suspensivo. Da mesma forma, o exercício da autotutela deve esbarrar em limites atinentes à segurança jurídica e aos efeitos favoráveis ao segurado da decisão administrativa, proferida há mais de 2 anos! Lado outro, quanto ao segundo ponto trazido pelos embargos, atinente ao afastamento da multa pessoal e diária, igualmente esta não é a via adequada para a discussão pretendida. De toda sorte, registro que, diferente do defendido pelo INSS, é possível a fixação de astreintes em mandado de segurança, inexistindo óbice à sua imposição sobre a autoridade coatora se esta, sem justo motivo, causar embaraço ou deixar de cumprir a obrigação de fazer". Segundo o STJ, a autoridade coatora, embora não figure como parte material ou formal, participa ativamente da relação jurídico-processual, incumbindo-lhe, além de prestar as informações, dar efetivo cumprimento às decisões proferidas pelo juízo da causa. A multa, assim, tem caráter inibitório de eventual embaraço ao cumprimento do comando judicial. Neste compasso, não tendo sido demonstrada a presença dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, tampouco sendo o caso de inexatidão material, não há margem para a anulação da sentença proferida e concessão da segurança, como pretende a embargante, por força do disposto no art. 494 do CPC. O que o embargante pretende, em verdade, é rediscutir o mérito da questão. Os embargos de declaração têm por finalidade a solução de problemas intrínsecos à sentença, acarretados por lacunas, obscuridades e contradições, e não se prestam à finalidade pretendida pelo Embargante. A revisão do julgamento, como pretende, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior. Por tais fundamentos, conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, nego -lhes provimento . Mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Considerando o art. 1.026 do CPC, devolvo o prazo recursal às partes. Preclusas as vias impugnatórias, remetam-se os autos ao TRF da 6ª Região em reexame necessário. Decisão registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

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Processo nº 5014398-65.2025.4.03.0000

ID: 308508711

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014398-65.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIONE FALQUEVICZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSNEI FORTESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PALOMA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014398-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: DIONE FALQUEVICZ I… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014398-65.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: DIONE FALQUEVICZ IMPETRANTE: JOSNEI FORTESKI, PALOMA DA SILVA Advogados do(a) PACIENTE: JOSNEI FORTESKI - PR70056, PALOMA DA SILVA - SC65393 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL INTERESSADO: OPERAÇÃO TANGO DOWN D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Dione Falquevicz contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), proferida nos Autos n. 5000405-76.2025.4.03.6006 (Operação Tango Down), que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. O presente feito foi distribuído, por prevenção, ao HCCrim n. 5014014-05.2025.4.03.0000 (Id n. 327346369), em 10.06.25, a minha relatoria, na 5ª Turma, com indicação de Processo de Origem n. 5000405-76.2025.4.03.6006. Foi determinado que o impetrante regularizasse a sua demanda com a juntada de cópia da decisão impugnada e indicação dos processos referentes (Id n. 327354058). O impetrante cumpriu parcialmente a determinação, visto que não indicou todos os processos pertinentes (Id n. 327408550). Verificou-se, no entanto, que consta da decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 327408557) uma síntese da Operação Tango Down com indicação dos investigados e dos processos pertinentes (5000796-07.2020.4.03.6006, 5000401-15.2020.4.03.6006, 5000403-48.2021.4.03.6006, 5000850-70.2020.4.03.6006 e 500070-59.2023.4.03.6125). Estes autos foram encaminhados à Ufor para verificação de eventual distribuição anterior de feitos relacionados aos processos indicados (Id n. 327439448). A Ufor informou o seguinte (Id n. 327566242): Em cumprimento à determinação contida no r. despacho Id nº 327439448, certifico que em consultas ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao feito nº 5000401-15.2020.4.03.6006, verifiquei a anterior distribuição do “HABEAS CORPUS” nº 5002217-37.2022.4.03.0000, bem como de outro processo com anotação de sigilo, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma, anteriormente já mencionados no “HABEAS CORPUS” nº 5014014-05.2025.4.03.0000, certidão Id nº 326893869. Certifico, ainda, que em consultas ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao feito nº 5000070-59.2023.4.03.6125, verifiquei a distribuição dos “HABEAS CORPUS” nº 5034828-09.2023.4.03.0000 e nº 5000341-76.2024.4.03.0000, além da APELAÇÃO CRIMINAL nº 5000070-59.2023.4.03.6125, todos da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma. Certifico, mais, que em consultas ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, pelo campo “objeto do processo”, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao acima referido feito nº 5000070-59.2023.4.03.6125, verifiquei a distribuição dos “HABEAS CORPUS” nº 5029140-66.2023.4.03.0000, nº 5034167-30.2023.4.03.0000 e nº 5000622-32.2024.4.03.0000, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma. Certifico, ademais, que em consultas ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, pelo campo “objeto do processo”, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao feito nº 5000796-07.2020.4.03.6006, verifiquei a distribuição dos “HABEAS CORPUS” nº 5014014-05.2025.4.03.0000 e nº 5014464-45.2025.4.03.0000, além dos presentes autos, da relatoria do Excelentíssimo Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW, na E. 5ª Turma, todos com origem no Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5000105-51.2024.4.03.6006, que por sua vez traz a indicação do feito nº 5000796-07.2020.4.03.6006 como sendo o processo de referência, conforme verifiquei em consulta ao Sistema PJe do 1º Grau de Jurisdição. Certifico, por fim, que em consultas ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, verifiquei a inexistência de anterior distribuição de processos com relação aos feitos nº 5000403-48.2021.4.03.6006 e nº 5000850-70.2020.4.03.6006. Em razão disso, os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto De Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 327595638). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção, com os seguintes fundamentos (Id n. 328284627): Vistos. Não reconheço a prevenção. O presente writ foi impetrado em favor DIONE FALQUEVICZ, em razão de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva nos autos n.º 5000405-76.2025.403.6006. Extrai-se da inicial (p. 7 do Id 327325049), que contra o paciente foi decretada prisão preventiva, em decorrência de elementos colhidos na Operação Tango Down, que teriam revelado sua participação como contador e apoio logístico de Organização Criminosa, em conjunto com a pessoa de João Benedito, na recuperação de um helicóptero carregado com entorpecentes que caiu na Bahia em 2016, tendo a aeronave sido levada para sua empresa, Digital Contabilidade, localizada em São Bento do Sul/SC. Além disso, também haveria registro de contatos do paciente com outros membros da Organização Criminosa, inclusive com a pessoa de Erick Silva de Castro, o “Madruga”. O decreto de prisão preventiva não se restringiria à data dos eventos delituosos, mas aos riscos atuais decorrentes do vínculo demonstrado com organização criminosa ainda atuante. Analisando os feitos distribuídos à minha relatoria (ID 327566242), o Habeas Corpus n.º 5002217-37.2022.403.0000 foi impetrado em favor de João Benedito Melo Alves Filho, em razão de decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 5000401-15.2020.403.6006, na qual ele teria sido denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 35 c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. O writ restou prejudicado, em razão de ter sido prolatada sentença condenatória, que o condenou pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, feita a detração, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão em regime aberto e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, tendo revogado a prisão cautelar e determinada a expedição de alvará de soltura. No tocante ao feito 5034828-09.2023.4.03.0000, observa-se ter sido impetrado em favor de Leandro Muller de Paula, contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n.º 5000070-59.2023.403.6125, dando o paciente como incurso nos delitos previstos artigos 33, caput, e 35 c.c. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão da queda de uma aeronave em 18.01.2023, nas proximidades do Km 307 da SP 225, município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, em cujo interior foram localizados 50 fardos de cocaína. O Habeas Corpus 5000341- 76.2024.4.03.0000 também foi impetrado em favor de Leandro Muller de Paula contra imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que indeferiu o pedido de reunião dos autos (desmembrados) n.º 5001412-08.2023.403.6124, nos quais o paciente fora denunciado por suposto crime de tráfico transnacional de drogas e associação, aos autos da Ação Penal n.º 5000070-59.2023.403.6125. O Habeas Corpus n.º 5029140-66.2023.403.0000, novamente tendo como paciente Leandro Muller de Paula, foi impetrado em razão de ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que indeferiu o pedido de liberdade provisória nos autos de pedido de prisão preventiva n.º 5001020-68.2023.403.6125, tendo em vista a instauração de inquérito policial para investigar a ocorrência dos delitos previstos nos artigos nos artigos 33 c.c. 40, I, ambos, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos já mencionados quando da análise do Habeas Corpus n.º 5034828-09.2023.4.03.0000. O Habeas Corpus n.º 5034167-30.2023.403.0000, também impetrado em favor de Leandro Muller de Paula, igualmente se insurgia quanto ao indeferimento de pedido de liberdade provisória nos autos n.º 5001020-68.2023.403.6125, mencionados no parágrafo anterior. Por fim, o feito n.º 5000622- 32.2024.4.03.0000 foi impetrado em favor de Fábio Alves de Jesus, em razão de ato do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, nos autos da ação penal n.º 5001412-08.2023.403.6125, processo desmembrado da Ação Penal n.º 500070-59.2023.403.6125, feito já mencionado acima. Assim, observa-se que os Habeas Corpus distribuídos à minha relatoria estão relacionados a pessoas e fatos diversos dos tratados na presente Ação Penal, de modo que não reconheço eventual prevenção para processar e julgar o presente writ. Ante o exposto, devolvam-se os autos ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal André Nekatschalow. No entanto, consta da decisão que decretou a prisão preventiva que as investigações da Operação Tango Down iniciaram-se a partir dos dados extraídos dos celulares, agenda e tablet apreendidos em posse de João Benedito Melo Alves Filho, preso em flagrante em 06.06.20 pelo transporte de 200 kg de cocaína (Autos n. 5000401-15.2020.4.03.6006), e da sua colaboração premiada homologada nos Autos n. 5000403-48.2021.4.03.6006 (Id n. 327408557). Consta que foi autorizada o compartilhamento de provas do Auto de Prisão em Flagrante n. 5000568-32.2020.4.03.6006 (IPL n. 2020.0056973/Ação Penal n. 5000401-15.2020.4.03.6006) para a Medida Cautelar n. 5000850-70.2020.4.03.6006 para fins de dar continuidade às investigações. Tendo em vista que a decisão impugnada por este HCCrim n. 5014398-65.2025.4.03.0000 foi proferida nos Autos n. 5000405-76.2025.4.03.6006, cuja prisão cautelar foi decretada nos Autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006 (medidas cautelares) (Ação Penal n. 5000401-15.2020.4.03.6006), no âmbito da Operação Tango Down (Id n. 327408559), entendo que há conexão entre os feitos originários e, consequentemente, a prevenção do Desembargador Federal que primeiro conheceu de um processo, incidente ou recurso a elas inerentes, nos estritos termos do art. 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 3ª Região. Ante o exposto, entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscito conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial. Providencie a Subsecretaria da 5ª Turma a formação de instrumento com as peças necessárias para distribuição do conflito negativo de competência. Aguarde-se o julgamento do conflito de jurisdição. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 6002178-17.2025.4.06.3821

ID: 307894880

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6002178-17.2025.4.06.3821

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MIRANDA FAJARDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS MARTINS DO VALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002178-17.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : MARCELO MIRANDA FAJARDO ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6002178-17.2025.4.06.3821/MG IMPETRANTE : MARCELO MIRANDA FAJARDO ADVOGADO(A) : VINICIUS MARTINS DO VALE (OAB MG191190) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, em que o impetrante pretende o imediato cumprimento do acórdão 1ªCA 11ª JR/4579/2023. Narra que requereu administrativamente, em 20/10/2020, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolo nº 326095633, benefício nº 42/197.308.691-0. O referido benefício foi indeferido, vindo o impetrante a recorrer tempestivamente na esfera administrativa, conforme requerimento de recurso ordinário protocolo nº 610448612. Afirma que, em 15/05/2023, a 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos deu provimento total ao pleito da impetrante, determinando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, conforme acórdão nº 1ªCA 11ª JR/4579/2023. Aduz que, diante da demora da análise do acórdão, protocolou, perante este Juízo, o mandado de segurança, nº 6001701-28.2024.4.06.3821 Naquele feito, ao ser notificada, a autoridade coatora informou que houve interposição de recurso revisional por fato impeditivo. Prossegue o impetrante relatando o mandado de segurança 6001701-28.2024.4.06.3821 foi extinto, sem resolução de mérito, por perda do objeto. Todavia, sustenta que o pedido de revisão fora rejeitado no dia 24/09/2024 e que, até a presente data, há mais de 08 (oito meses) desde a data da decisão proferida, o acórdão segue pendente de análise. O INSS prestou informações no bojo da presente ação mandamental. Relata que diante da rejeição do incidente administrativo entendeu pela interposição de recurso especial. O impetrante refuta as informações prestadas, pugando pelo deferimento da liminar, ante o trânsito em julgado administrativo. É o breve relatório. Decido. Conforme se depreende do andamento processual, rejeitado o incidente apresentado pelo INSS, o requerimento administrativo foi devolvido à autarquia para análise e cumprimento do acórdão 1ªCA 11ª JR/4579/2023 em 29/09/2024: No entanto, ao prestar informações, no bojo do presente processo, em 03/06/2025, o INSS informou que entendeu pela interposição de recurso especial. Ora, há de reconhecer, porém, a intempestividade do recurso interposto pela autarquia, que permaneceu inerte por mais de 8 meses para analisar o acórdão e, somente por ocasião da impetração da presente ação mandamental, assim procedeu. Nesse sentido, cabe destacar que a Portaria nº 116/2017, que trata do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social, estabelece o prazo de 30 dias para a interposição de recurso: Art. 31. É de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição de recurso e para o oferecimento de contrarrazões, contado da data da ciência da decisão e da data da intimação da interposição do recurso, respectivamente. § 1º Os recursos serão interpostos pelo interessado, preferencialmente, junto ao órgão do INSS que proferiu a decisão sobre o seu benefício, que deverá proceder a sua regular instrução com a posterior remessa do recurso à Junta ou Câmara, conforme o caso. § 2º O prazo para o INSS interpor recursos terá início a partir da data do recebimento do processo na unidade que tiver atribuição para a prática do ato. Ou seja, o prazo para interposição de eventual recurso pelo INSS começou a contar desde 29/09/2024, data em que houve encaminhamento automático do processo à então APS responsável, tendo decorrido em 30/10/2024. No mais, a decisão administrativa é favorável ao segurado, reconhecendo o direito à implantação do benefício, e não há de se cogitar de qualquer efeito suspensivo na espécie a obstar o cumprimento do acórdão, sem prejuízo de que a autarquia possa, no exercício da autotutela, instaurar procedimento administrativo autônomo e específico para apurar a ilegalidade da concessão do benefício, por força da decisão proferida pelo referido órgão colegiado.Por oportuno, o seguinte precedente: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA AUTARQUIA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA JUNTA DE RECURSOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA ANÁLISE DO PEDIDO. 1. A extrapolação de tempo razoável, quando já definido em grau recursal a procedência do pedido, com a protelação no deferimento do benefício, mesmo que sob a justificativa de cabimento de recurso administrativo especial, não afasta a violação do direito líquido e certo a uma resposta com observância dos prazos legais . 2. A demora na análise e implantação de benefício previdenciário, transcorrido prazo excessivo entre a data de entrada do pedido e a impetração, sem justificado motivo, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos segurados. (TRF4 5014464-76.2021.4.04.7107, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 18/02/2022) Nesse ponto, a reforma ou revisão do acórdão administrativo mediante o emprego da autotutela administrativa, conquanto plausível no contexto geral da questão, não pode ensejar a postergação indefinida da resolução do pedido, dado que o benefício em questão tem caráter alimentar, voltado à sua manutenção básica com dignidade. Com efeito, no âmbito do processo administrativo previdenciário, apenas os recursos interpostos tempestivamente contra as decisões das Juntas Recursais e da Câmaras de Julgamento têm efeito suspensivo, a teor do caput do artigo 308 do Decreto nº 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020. Por decorrência lógica, o recurso especial aviado intempestivamente não possui efeito suspensivo e, portanto, não serve de justificativa ao não cumprimento de acórdãos prolatados pelos órgãos julgadores do CRPS. Assim, ainda que este Juízo não possa imiscuir-se no mérito administrativo, é possível a intervenção judicial para sanar flagrante ilegalidade ou teratologia, por exemplo, averiguar eventual tempestividade do recurso apresentado pelo INSS e assegurar a obervância do devido processo legal. Portanto, há de se reconhecer a intempestividade do recurso e determinar o cumprimento do acórdão, pois não se cogita, na hipótese, de qualquer efeito suspensivo. Da mesma forma, o exercício da autotutela deve esbarrar em limites atinentes à segurança jurídica e aos efeitos favoráveis ao segurado da decisão administrativa. Todo o contexto apresentado, denota que se faz necessária a atuação judicial para sanar as teratologias perpertradas no âmbito administrativo, a fim de que se dê cumprimento ao acórdão 1ªCA 11ª JR/4579/2023 para a implantação em favor do impetrante do B 42/ 197.308.691-0, (DER) em 20/10/2020. Face o exposto, DEFIRO o pedido liminar para que o INSS proceda, de imediato, ao cumprimento do acórdão 1ªCA 11ª JR/4579/2023, comprovando a implantação do benefício no prazo de 15 dias corridos, sob pena de multa diária de R$100,00. Cópia desta decisaõ serve como MANDADO para intimação pessoal da autoridade coatora- GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE JUIZ DE FORA-MG. Intimem-se. Muriaé/MG, data da assinatura. Assinado Eletronicamente Juiz Federal indicado no rodapé

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