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Processo nº 5014464-78.2025.4.03.6100

ID: 313785901

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014464-78.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J&F S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCCA MARTINS PORTOCARRERO

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LUCIO BATISTA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014464-78.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: J&F S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: LUCCA MARTINS PORTOCARRERO - SP356203, LUCIO BATIS…

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Processo nº 5014464-57.2025.4.03.6301

ID: 260870708

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014464-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS ANDRADE CARDOSO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

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JUDITE PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014464-57.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MICHAEL DOUGLAS ANDRADE CA…

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Processo nº 5014464-60.2024.4.03.6182

ID: 328675427

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5014464-60.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIA CRISTINA ALVES SILVA

Despacho

Advogados:

ALESSANDRA LAICE CARDOSO SILVA

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5014464-60.2024.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe…

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Processo nº 5014464-28.2022.4.03.6183

ID: 312948334

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014464-28.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO CAETANO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO SURJUS GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014464-28.2022.4.03.6…

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Processo nº 5014464-28.2022.4.03.6183

ID: 314090311

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014464-28.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GABRIEL PROCOPIO VICENTE

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GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR GUIMARAES TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO SURJUS GOMES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5014464-28.2022.4.03.6…

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Processo nº 5014464-32.2023.4.03.6332

ID: 261862083

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014464-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELA CUNHA ALVARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014464-32.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: FRANCIELIO …

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Processo nº 5014464-57.2025.4.03.6301

ID: 318040122

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014464-57.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL DOUGLAS ANDRADE CARDOSO DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARNALDO PORFIRIO DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5014464-32.2023.4.03.6332

ID: 315968369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014464-32.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO DE ANDRADE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELA CUNHA ALVARES PIRES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014464-32.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: FRANCIELIO DE ANDRADE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELA CUNHA ALVARES PIRES - SP227000 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5014464-57.2024.4.03.6183

ID: 307471993

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014464-57.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014464-57.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014464-57.2024.4.03.6183 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL AUGUSTO DE MELO SOUZA - SP333944 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança impetrado por CMARIA CARMEN LUCIA LIMA MENDES, com pedido liminar, em face de ato atribuído ao CHEFE DA AGÊNCIA DE SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DA ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS - SRSEI, visando provimento jurisdicional que determinasse à parte impetrada que desse cumprimento ao acórdão prolatado pela 04ª Junta de Recursos, nos termos dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial. Inicial acompanhada de documentos. O pedido de liminar foi indeferido (id 348261600). A autoridade impetrada apresentou informações e noticiou que, em 07/03/2025, o requerimento administrativo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/188.399.835-0 foi concluído. Intimada a manifestar-se acerca do interesse no prosseguimento do feito, a parte impetrante requereu a intimação da autoridade impetrada para esclarecimentos, sob a alegação de que a autoridade impetrada não aplicou a regra mais benéfica e vigente à época em que preencheu os requisitos para a aposentadoria por pontos, e o sobrestamento do presente feito até análise final pela autarquia. É o relatório. Decido. Como relatado, e de acordo com as informações apresentadas pela autoridade impetrada, houve a conclusão da análise do pedido administrativo, ainda que não esteja em conformidade com o que entende correto a impetrante. O objeto passível de análise nesta ação mandamental é o andamento do processo administrativo, que foi concluído, mas não o recebimento de valores atrasados, pois mandado de segurança não substitui ação de cobrança (Súmulas 269 e 271 do STF), podendo a parte impetrante, se o caso e do interesse, valer-se de ação própria. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, respectivamente, reconhecendo a falta de interesse de agir da parte impetrante com relação aos pedidos iniciais. Sem condenação em honorários advocatícios, em face do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquive-se o processo na baixa findo, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5014464-45.2025.4.03.0000

ID: 308507502

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014464-45.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014464-45.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW PACIENTE: CLEYTON JOSE MARQUES DE CARVALHO IMPETRANTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO Advogado do(a) PACIENTE: SAMIR EURICO SCHUCK MARIANO - MS11953-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton José Marques de Carvalho contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Naviraí (MS), proferida nos Autos n. 5000404-91.2025.4.03.6006 (5000105-51.2024.4.03.6006, Operação Tango Down), que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva. O presente feito foi distribuído, por prevenção, aos HCCrims ns. 5014014-05.2025.4.03.0000 e 5014398-65.2025.4.03.0000 (Id n. 327402086), em 10.06.25, a minha relatoria, na 5ª Turma, com indicação de Processo de Origem n. 5000105-51.2024.4.03.6006. Foi determinado que o impetrante regularizasse a sua demanda com a juntada de cópia da decisão impugnada e indicação dos processos referentes (Id n. 327439457). O impetrante cumpriu parcialmente a determinação, visto que não indicou todos os processos pertinentes (Id n. 32746047). Verificou-se, no entanto, que consta da decisão que decretou a prisão preventiva (Id n. 327549824) uma síntese da Operação Tango Down com indicação dos investigados e dos processos pertinentes (5000796-07.2020.4.03.6006, 5000401-15.2020.4.03.6006, 5000403-48.2021.4.03.6006, 5000850-70.2020.4.03.6006 e 500070-59.2023.4.03.6125). Estes autos foram encaminhados à Ufor para verificação de eventual distribuição anterior de feitos relacionados aos processos indicados (Id n.327549824). A Ufor informou o seguinte (Id n. 328257738): Com o devido acatamento e em atendimento ao r. despacho id. 328091645, em consultas ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao processo nº 5000401-15.2020.4.03.6006, mencionado no id. 328091645, verifiquei constar a anterior distribuição do HC nº 5002217-37.2022.4.03.0000 (04.02.2022) e da ApCrim nº 5000401-15.2020.4.03.6006 (22.06.2023), ambos da relatoria do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma. Informo, ainda, que, em consulta ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao processo nº 5000070-59.2023.4.03.6125, mencionado no id. 328091645, verifiquei constar a anterior distribuição dos HC(s) nº 5029140-66.2023.4.03.0000 (20.10.2023), nº 5034167-30.2023.4.03.0000 (13.12.2023), nº 5034828-09.2023.4.03.0000 (20.12.2023), nº 5000341-76.2024.4.03.0000 (11.01.2024) e nº 5000622-32.2024.4.03.0000 (17.01.2024) e da ApCrim nº 5000070-59.2023.4.03.6125 (17.05.2024), todos da relatoria do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Federal FAUSTO DE SANCTIS, na E. 11ª Turma. Informo, outrossim, que, em consulta ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao processo nº 5000796-07.2020.4.03.6006, mencionado no referido despacho, verifiquei constar a anterior distribuição dos HC(s) nº 5014014-05.2025.4.03.0000 (05.06.2025), nº 5014398-65.2025.4.03.0000 (10.06.2025), nº 5014464-45.2025.4.03.0000 (o presente – 10.06.2025) e nº 5014675-81.2025.4.03.0000 (12.06.2025), todos da relatoria de Vossa Excelência, na E. 5ª Turma. Informo, ademais, que, em consulta ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao processo nº 5000403-48.2021.4.03.6006, mencionado no id. 328091645, verifiquei inexistir feito anteriormente distribuído. Informo, por fim, que, em consulta ao SIAPRO - Sistema Informatizado de Acompanhamento Processual e ao Sistema PJe – Processo Judicial Eletrônico desta Corte, nas rotinas disponíveis para esta Subsecretaria, com relação ao processo nº 5000850-70.2020.4.03.6006, mencionado no id. 328091645, verifiquei inexistir feito anteriormente distribuído. Em razão disso, os autos foram encaminhados ao gabinete do Des. Fed. Fausto De Sanctis para verificar eventual prevenção (Id n. 328263966). O Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis não reconheceu a prevenção, com os seguintes fundamentos (Id n. 328538199): Vistos. Retifico o despacho exarado no ID 328279718, a fim de consignar que o presente writ foi impetrado em favor CLEYTON JOSÉ MARQUES DE CARVALHO, em razão de decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Naviraí/MS, que decretou sua prisão preventiva nos autos n.º 5000105-51.2024.403.6006, referente a inquérito policial no âmbito da Operação Tango Down, cujas investigações tiveram início a partir das informações extraídas do material (celulares, agenda e tablet) apreendido em poder de JOÃO BENEDITO MELO ALVES FILHO, preso em flagrante em 06/06/2020 pelo transporte em um helicóptero carregado com de 200kg de cocaína (autos nº 5000401-15.2020.4.03.6006), das quais foi possível aferir, em tese, a existência de uma organização criminosa voltada à prática de crimes de tráfico transnacional de drogas. De qualquer sorte, não vislumbro a prevenção. Analisando os feitos distribuídos à minha relatoria (ID 328257738), o Habeas Corpus n.º 5002217-37.2022.403.0000 foi impetrado em favor de João Benedito Melo Alves Filho, em razão de decisão proferida nos autos da Ação Penal n.º 5000401-15.2020.403.6006, na qual ele fora denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, incisos I e V, ambos da Lei nº 11.343/2006 e artigo 35 c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Todavia, o writ restou prejudicado, em razão de ter sido prolatada sentença condenatória, que condenou o paciente pela prática da conduta descrita no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, feita a detração, à pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão em regime aberto e 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, tendo revogado sua prisão cautelar e determinada a expedição de alvará de soltura. No tocante ao Habeas Corpus n.º 5034828-09.2023.4.03.0000, observa-se ter sido impetrado em favor de Leandro Muller de Paula, contra ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que recebeu a denúncia nos autos da Ação Penal n.º 5000070-59.2023.403.6125, dando o paciente como incurso nos delitos previstos artigos 33, caput, e 35 c.c. 40, inciso I, ambos da Lei nº 11.343/2006, em razão da queda de uma aeronave em 18.01.2023, nas proximidades do Km 307 da SP 225, município de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, em cujo interior foram localizados 50 fardos de cocaína. O Habeas Corpus 5000341- 76.2024.4.03.0000 também foi impetrado em favor de Leandro Muller de Paula contra imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que indeferiu o pedido de reunião dos autos (desmembrados) n.º 5001412-08.2023.403.6124, nos quais o paciente fora denunciado por suposto crime de tráfico transnacional de drogas e associação, aos autos da Ação Penal n.º 5000070-59.2023.403.6125. O Habeas Corpus n.º 5029140-66.2023.403.0000, novamente tendo como paciente Leandro Muller de Paula, foi impetrado em razão de ato imputado ao Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, que indeferiu o pedido de liberdade provisória nos autos de pedido de prisão preventiva n.º 5001020-68.2023.403.6125, tendo em vista a instauração de inquérito policial para investigar a ocorrência dos delitos previstos nos artigos nos artigos 33 c.c. 40, I, ambos, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos já mencionados quando da análise do Habeas Corpus n.º 5034828-09.2023.4.03.0000. O Habeas Corpus n.º 5034167-30.2023.403.0000, também impetrado em favor de Leandro Muller de Paula, igualmente se insurgia quanto ao indeferimento de pedido de liberdade provisória nos autos n.º 5001020-68.2023.403.6125, mencionados no parágrafo anterior. O feito n.º 5000622- 32.2024.4.03.0000 foi impetrado em favor de Fábio Alves de Jesus, em razão de ato do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Ourinhos/SP, nos autos da ação penal n.º 5001412-08.2023.403.6125, processo desmembrado da Ação Penal n.º 500070-59.2023.403.6125, feito já mencionado acima. Por fim, a Ação Penal n.º 5000070-59.2023.403.6125 foi instaurada contra Leandro Muller de Paula, conforme já explanado quando da análise do Habeas Corpus n.º 5034828-09.2023.4.03.0000 Assim, denota-se que os feitos distribuídos à minha relatoria estão relacionados a pessoas e fatos diversos dos tratados no presente Habeas Corpus, de modo que não reconheço eventual prevenção para seu processamento e julgamento. Ante o exposto, devolvam-se os autos ao gabinete do Excelentíssimo Desembargador Federal André Nekatschalow. No entanto, consta da decisão que decretou a prisão preventiva que as investigações da Operação Tango Down iniciaram-se a partir dos dados extraídos dos celulares, agenda e tablet apreendidos em posse de João Benedito Melo Alves Filho, preso em flagrante em 06.06.20 pelo transporte de 200 kg de cocaína (Autos n. 5000401-15.2020.4.03.6006), e da sua colaboração premiada homologada nos Autos n. 5000403-48.2021.4.03.6006 (Id n. 327549824). Consta que foi autorizada o compartilhamento de provas do Auto de Prisão em Flagrante n. 5000568-32.2020.4.03.6006 (IPL n. 2020.0056973/Ação Penal n. 5000401-15.2020.4.03.6006) para a Medida Cautelar n. 5000850-70.2020.4.03.6006 para fins de dar continuidade às investigações (Id n. 327371874). Tendo em vista que a decisão impugnada por este HCCrim n. 5014464-45.2025.4.03.0000 foi proferida nos Autos n. 5000404-91.2025.4.03.6006, cuja prisão cautelar foi decretada nos Autos n. 5000105-51.2024.4.03.6006 (medidas cautelares) (Ação Penal n. 5000401-15.2020.4.03.6006), no âmbito da Operação Tango Down (Id n. 327371874), entendo que há conexão entre os feitos originários e, consequentemente, a prevenção do Desembargador Federal que primeiro conheceu de um processo, incidente ou recurso a elas inerentes, nos estritos termos do art. 15 do Regimento Interno do Tribunal Regional da 3ª Região. Ante o exposto, entendendo existir prevenção do Exmo. Desembargador Federal Fausto De Sanctis e, com fundamento no art. 11, parágrafo único, “i”, do Regimento Interno desta Corte, suscito conflito negativo de competência perante o C. Órgão Especial. Providencie a Subsecretaria da 5ª Turma a formação de instrumento com as peças necessárias para distribuição do conflito negativo de competência. Aguarde-se o julgamento do conflito de jurisdição. Dê-se ciência às partes. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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