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Processo nº 5014567-15.2023.4.04.7204

ID: 304942696

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-15.2023.4.04.7204

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS JOSE MENGER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDEMIR MELLER

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MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014567-15.2023.4.04.7204/SC AUTOR : ELIAS JOSE MENGER ADVOGADO(A) : CLAUDEMIR MELLER (OAB SC005439) ADVOGADO(A) : MARCOS ANDRE VIEIRA MELLER (OAB SC058483) DESPACHO/DECISÃO A …

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Processo nº 5014567-87.2024.8.13.0707

ID: 259635741

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-87.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO JORGE PEREIRA COSTA

Intimação

Advogados:

JOSE VINICIO MARTINS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014567-87.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANUIR DONIZETI AFONSO CPF: 523.431.036-15 RÉU/RÉ: META MOV TRANSPORTES LTDA CPF: 45.290.729/0001-88 RÉU/RÉ: LEONARDO FERREIRA FILHO CPF: 037.759.376-17 RÉU/RÉ: OTAVIO JORGE PEREIRA COSTA CPF: 132.160.796-27 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 10/06/2025, às 09:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb7e8d571d59c27fe4e099ae70cc4c262 Número da reunião: 179 465 0035 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO CANDIDO OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5014567-87.2024.8.13.0707

ID: 259635520

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014567-87.2024.8.13.0707

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JANUIR DONIZETI AFONSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TONELLI BARONI

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DIEGO CAZELATO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5014567-87.2024.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANUIR DONIZETI AFONSO CPF: 523.431.036-15 RÉU/RÉ: META MOV TRANSPORTES LTDA CPF: 45.290.729/0001-88 RÉU/RÉ: LEONARDO FERREIRA FILHO CPF: 037.759.376-17 RÉU/RÉ: OTAVIO JORGE PEREIRA COSTA CPF: 132.160.796-27 CERTIDÃO Audiência de Conciliação designada para o dia 10/06/2025, às 09:00 horas, Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Varginha. Link da reunião: https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=mb7e8d571d59c27fe4e099ae70cc4c262 Número da reunião: 179 465 0035 Senha: 3322 No dia e horário acima informados, em consoante com as citações/intimações realizadas, os advogados e as partes deverão acessar o link da sala de audiência (ou, caso haja alguma inconsistência no link, basta inserir o número da reunião para acessar a sala) para ingressar na sessão virtual, podendo utilizar-se dos meios eletrônicos: celular Smartphone, Tablet ou Computador que possuam câmera e microfone, de preferência com fones de ouvido para evitar ruídos externos que possam atrapalhar a audiência. Ao acessar a audiência virtual pelo programa Cisco Webex no link ou número de reunião e a senha da reunião, informados acima, o participante deverá inserir suas informações (nome e e-mail) para possibilitar sua identificação. As partes poderão comparecer em audiência no escritório de seu advogado ou em sua própria residência, caso tenha recursos para fazê-lo, não havendo necessidade que a parte compareça neste Juizado Especial para a realização da audiência de conciliação, no caso de possuir advogado constituído nos autos. As partes deverão acessar o link no horário designado para a audiência, havendo a tolerância máxima de 15 minutos em caso de atraso ou problemas com a conexão. Havendo problemas que inviabilizem a realização da audiência, este juízo notificará as partes e/ou seus advogados por meio de e-mails ou telefones para contato fornecido nos autos. Varginha, 15 de abril de 2025. MARCO ANTONIO CANDIDO OLIVEIRA Estagiário(a) Secretaria

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Iara Nunes Moraes x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 298325060

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Cível do Foro Regional do Partenon da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-70.2024.8.21.3001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IARA NUNES MORAES

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014567-70.2024.8.21.3001/RS AUTOR : IARA NUNES MORAES ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO(A) : DJA…

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Banco Agibank S.A x Aleksandro Belica

ID: 323829383

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014567-37.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

ALEKSANDRO BELICA

80

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima… 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (Artigos 247 a 252 do RITJRS e Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal), ou na subsequente (Art. 935 do CPC/2015), a iniciar-se em 23 de julho de 2025, quarta-feira, às 13h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco dias úteis (Art. 250 do RITJRS), os processos abaixo relacionados. Evidencia-se que o caput do Art. 248 do Regimento Interno deste Tribunal dispõe que as partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, o que implicará a exclusão do processo da sessão, por determinação do relator, e sua posterior inclusão em sessão presencial ou telepresencial, salvo se essa providência implicar risco de perecimento de direito ou à efetividade da prestação jurisdicional. Salienta-se, outrossim, que a apresentação de MEMORIAIS deverá ser feita por meio de peticionamento no Sistema EPROC até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento. Ademais, conforme disposto no RITJRS e no Ato n. 04/2021 da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal, poderão os advogados apresentar, até 2 (dois) dias úteis antes da sessão de julgamento, petição contendo o link que dê acesso a Sustentação Oral gravada por arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, ou juntar aos autos a própria mídia, devendo para tanto proceder na forma prevista no art. 7º do ato mencionado. Por fim, informa-se que os agendamentos para atendimento de advogados pelos Desembargadores deverão ser realizados por meio de envio de e-mail à Secretaria da Câmara, no endereço eletrônico 17_camcivel@tjrs.jus.br, sendo imprescindível a inserção da palavra AGENDAMENTO no campo destinado ao assunto da mensagem. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com a Secretaria da 17ª Câmara Cível pelos telefones 51 3210-6152 ou 51 3210-6153 e WhatsApp 51 995250642 ou com o Suporte aos advogados pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985 (eletronico@tjrs.jus.br), com a maior antecedência possível: Apelação Cível Nº 5014567-37.2024.8.21.0005/RS (Pauta: 105) RELATORA: Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN APELANTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) APELADO: ALEKSANDRO BELICA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2025. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente

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Processo nº 5010881-03.2023.4.04.7208

ID: 294568540

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010881-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IVANICE LENHARDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010881-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : IVANICE LENHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5010881-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : IVANICE LENHARDT ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5017768-03.2023.4.04.7208

ID: 294568634

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017768-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NELSON VOLTOLINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017768-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : NELSON VOLTOLINI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017768-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : NELSON VOLTOLINI ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5009814-03.2023.4.04.7208

ID: 294759602

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009814-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : CELIO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009814-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : CELIO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.

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Processo nº 5014567-70.2025.8.21.0015

ID: 305825117

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014567-70.2025.8.21.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOLANIR DINARELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5014567-70.2025.8.21.0015/RS AUTOR : SOLANIR DINARELLI ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA BERNARDES DESPACHO/DECISÃO Intimo a parte autora juntar aos autos os seguintes d…

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Processo nº 5014567-34.2025.8.21.0027

ID: 308129487

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5014567-34.2025.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON FERREIRA LINHARES

Termo de Audiência

Advogados:

JESSICA SOUZA TONIOLO

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 5014567-34.2025.8.21.0027/RS RÉU : JEFERSON FERREIRA LINHARES ADVOGADO(A) : JESSICA SOUZA TONIOLO (OAB RS087333) Local: Santa Maria Data: 24/06/2025 14:30:00 T…

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