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Processo nº 5009814-03.2023.4.04.7208

ID: 304863502

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009814-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : CELIO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requereu a reconsi…

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Processo nº 5009814-03.2023.4.04.7208

ID: 294759602

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Itajaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIO ROMAO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009814-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : CELIO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009814-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : CELIO ROMAO DA SILVA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB SC013520) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou petição pela qual requereu que este processo passe a tramitar sob segredo de justiça. No âmbito dos processos judiciais a regra é a publicidade dos atos, sendo o sigilo uma situação excepcional e, portanto, deve ser devidamente justificado. O segredo de justiça está disposto no art. 189 do CPC: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. § 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores. A parte autora solicita a atribuição de segredo de justiça ao processo devido à intensificação de golpes que usam dados de processos públicos e credenciais indevidas para fraudes, especialmente contra idosos e outros públicos vulneráveis. Sustenta que a exposição de informações sensíveis gera riscos de estelionato e outros crimes. Fundamenta o requerimento no direito à intimidade e dignidade (Constituição Federal, art. 5º, X), interesse público (CPC, art. 189, I) e proteção de dados (Lei 13.709/2018). Contudo, com base no art. 189, do CPC, não há motivo para se decretar o sigilo. Acolher os fundamentos da parte autora para a decretação do sigilo implicaria torná-lo a regra para qualquer processo judicial, subvertendo o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CF) . Ante o exposto, indefiro o pedido. Intimem-se. Após, retornem os autos ao sobrestamento.

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Sm Laminados De Madeiras Ltda x Instituto Brasileiro Do Meio Ambiente E Dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

ID: 274821452

Tribunal: TRF4 Órgão: SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016022-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SM LAMINADOS DE MADEIRAS LTDA

Polo Passivo:

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Outros

Advogados:

PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA

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Processo 5016022-03.2023.4.04.7208 distribuido para SEC.GAB.113 (Des. Federal ANA CRISTINA FERRO BLASI) - 11ª Turma na data de 19/05/2025.

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Soeli Apolinario De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 273773666

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOELI APOLINARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ISALTINO DE PAULA GONÇALVES JUNIOR

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RAFAEL AKIO YANO

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Processo 5009814-71.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 18/05/2025.

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Soraya Da Silva Coelho x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 326101307

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-50.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SORAYA DA SILVA COELHO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JOSÉ RIBAMAR COELHO JÚNIOR

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Processo 5009814-50.2025.4.04.7202 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CHAPECÓ na data de 14/07/2025.

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Processo nº 5014373-03.2023.4.04.7208

ID: 299965547

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Concórdia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014373-03.2023.4.04.7208

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAULO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014373-03.2023.4.04.7208/SC AUTOR : PEDRO PAULO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GRAZIELE ARIANE DOS PASSOS MASSOQUETTI FOLSTER (OAB SC042259) SENTENÇA Ante o expo…

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Processo nº 5009814-41.2025.4.04.7108

ID: 322193226

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009814-41.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RAFAEL SANGUINE

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Processo 5009814-41.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 09/07/2025.

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Catarina Nogueira x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 328305304

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-41.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

DALTO EDUARDO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009814-41.2025.4.04.7205 distribuido para 3ª Vara Federal de Blumenau na data de 16/07/2025.

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Alexandre Luis Trevisan x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 336344832

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-44.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS TREVISAN

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ROSANA MORETE DA ROSA DIAS TOCCHETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5009814-44.2025.4.04.7107 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CAXIAS DO SUL na data de 25/07/2025.

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Processo nº 5009814-32.2025.4.04.7208

ID: 342501470

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009814-32.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ERNESTO SANTIAGO KRETZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5009814-32.2025.4.04.7208 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 02/08/2025.

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