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Processo nº 5014757-37.2023.8.08.0024

ID: 315066782

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-37.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDO DAS NEVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI

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ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5014757-37.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ZENILDO DAS NEVES PERITO: TARCIO TORIBIO RODRIGUES MOREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI - ES232-B, LUNA OLIVEIRA LUCCHESI RAMACCIOTTI - ES20532, DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “embargos de declaração” interpostos pela parte autora face a sentença decisão constante no ID 66803627, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Aduz, em suma, que não consta na sentença determinação para que o INSS implemente, de forma antecipatória, o benefício do auxílio-acidente. Apesar de intimado, o INSS não apresentou contrarrazões, conforme informação da Secretaria. É o breve relatório. DECIDO. Como é sabido, o artigo 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer decisão judicial a fim de: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e c) corrigir erro material, ou seja, trata-se de recurso de fundamentação vinculada, restrito às situações em que resta patente a incidência do julgado em omissão, contradição ou obscuridade. Além das hipóteses expressamente previstas, conforme acima elencado, os embargos são admitidos para sanar inexatidões materiais e, em caráter excepcional, na hipótese em que o julgado embargado se der com base em premissa fática ou jurídica equivocada, mas relevante para a solução da lide. No caso, não assiste razão o embargante/autor. Em primeiro lugar, não aponta de forma clara e objetiva qual omissão, contradição ou obscuridade constante na sentença proferida. Alega, tão somente, que a concessão do auxílio-acidente deve ser implementado antecipadamente, a título de tutela antecipada. Conforme se vê da sentença proferida, após análise das provas, a ação foi julgada parcialmente procedente, sendo reconhecido a implementação do auxílio-acidentário a partir da data da perícia realizada nesses autos, qual seja, 18.11.2024. Portanto, em que pese os argumentos expendidos, não há como acolher o pedido de tutela antecipada para a implementação do benefício ora reconhecido. Ademais, o INSS interpôs recurso de apelação, o que pode ensejar em modificação do decisum proferido por este Juízo. Portanto, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pelo contrário, em caso de deferimento antecipatório, haverá o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso o recurso interposto seja acolhido. Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração interposto, ao passo em que NEGO-LHES PROVIMENTO, persistindo a sentença tal como está lançada, por não existir nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. INTIMEM-SE as partes. Na ocasião, deverá a parte autora, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo INSS no ID 68928725, nos termos do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso seja apresentada preliminar nas contrarrazões, intime-se a parte apelante para se manifestar, no prazo legal (art. 1.009, § 2º, CPC). Ato contínuo, estabelece o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, que após as formalidades, os autos serão remetidos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. Nesse passo, tudo cumprido, Remeta-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado, com as homenagens deste Juízo. Diligencie-se Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito

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Processo nº 5014757-34.2025.8.24.0020

ID: 308527672

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014757-34.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RANGEL ELIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RANGEL IZIDORIO ELIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-34.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RANGEL ELIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RANGEL IZIDORIO ELIAS (OAB SC062842) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Int… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-34.2025.8.24.0020/SC EXEQUENTE : RANGEL ELIAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : RANGEL IZIDORIO ELIAS (OAB SC062842) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC). Ainda, intime-se a parte exequente para apresentar nos autos, no prazo legal, os documentos e dados necessários à expedição de alvará e requisitório: a) dados bancários (CPF ou CNPJ, nome do banco, agência e conta); b) substabelecimento do advogado para a empresa de advocacia, se for o caso; c) comprovante de inclusão da empresa de advocacia no Simples Nacional, se for o caso; e d) procuração com poderes específicos para receber valores e dar quitação em nome do seu cliente, caso ainda não juntada aos autos. Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo legal, sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, observando-se que, para fins de cômputo do limite para requisição de pequeno valor, se consideram débitos distintos o valor principal e a verba honorária (art. 535, § 3º, incs. I e II, do CPC). Desde logo, tratando-se de precatório e ausente impugnação, homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, servindo a presente decisão para os fins do art. 6º, inc. III, da Resolução GP n. 9/2021. Formalizado requerimento pela parte exequente, homologo a renúncia ao valor excedente ao limite definido na legislação para pagamento por requisição de pequeno valor (art. 4º da Resolução GP n. 9/2021), ressalvado o disposto no art. 860 do CPC ou eventual pedido de penhora, sinalizando que, após expedido o precatório, tal pedido deve ser dirigido diretamente à Sessão de Precatórios. Fica deferida a reserva de honorários advocatícios, desde que acostado aos autos o respectivo instrumento contratual. Sobrevindo notícia do pagamento, expeça-se alvará em favor da parte exequente, observando, se for o caso, a retenção da contribuição previdenciária (art. 30 da Resolução GP n. 9/2021), exceto quando tratar-se de RGPS cujo pagamento ocorra por RPV (Circular CGJ n. 44/2022). Eventual imposto de renda não será objeto de retenção pelo Poder Judiciário (Resolução CM n. 9/2024). Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.

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Processo nº 5014757-37.2025.4.04.7000

ID: 292802599

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-37.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARTA DE MELO GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-37.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUSA MARTA DE MELO GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-37.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CREUSA MARTA DE MELO GONCALVES SANTOS ADVOGADO(A) : DANIELA BITTENCOURT LOPES DA SILVA (OAB PR029426) ATO ORDINATÓRIO A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período rural laborado de 12.05.1990 a 25.01.1991. CONFORME o art. 152, VI, § 1º do Código de Processo Civil, o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e a Portaria nº 528/2019 da 17ª Vara Federal de Curitiba, encaminhe-se o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para as seguintes providências: 1. Fica deferido o pedido de Justiça Gratuita e posterga-se a análise do pedido de tutela para o momento da prolação da sentença. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes documentos necessários à instrução processual: a) Comprovante de endereço atualizado (conta de água, luz, telefone, contrato de locação), preferencialmente em seu nome ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá ser anexado aos autos declaração por escrito do titular do comprovante, com o respectivo documento de identidade, informando que a parte demandante reside no endereço); 3. Ainda, para a análise do pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural em regime de economia familiar, o processo deverá ser instruído com documentos em nome do segurado ou de seus genitores, cônjuge ou irmãos, que comprovem o exercício de atividade rural em regime de economia familiar (sem auxílio de empregados). Deste modo, no mesmo prazo , a parte autora poderá complementar a prova sobre o tempo rural, juntando aos autos os seguintes documentos, por exemplo: - Título eleitoral constando a qualificação “agricultor”; - Certidão da Zona Eleitoral própria, constando a profissão declarada por ocasião do alistamento eleitoral; - Atestado do Instituto de Identificação próprio que conste a informação de profissão e domicílio quando do requerimento do primeiro documento de identidade (RG); - Ficha ou carteira de associado junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais; - Notas de Produtor Rural; - Certidão do INCRA; - Ficha de atendimento médico e/ou carteirinha de gravidez. 5. Apresentada a emenda, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias , apresentar proposta de acordo ou contestação, juntando todos os documentos de que disponha para o esclarecimento do feito e ainda não apresentados nos autos. 6. Apresentada a contestação, oportunizar réplica à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.

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Processo nº 5013593-09.2023.4.02.5110

ID: 300716573

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013593-09.2023.4.02.5110

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MATTOS DE CARVALHO

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013593-09.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLAUDIA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS DE CARVALHO (OAB RJ224930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5013593-09.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE : CLAUDIA CARVALHO BARBOSA ADVOGADO(A) : RODRIGO MATTOS DE CARVALHO (OAB RJ224930) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique o(s) valor(es) das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos a qualquer tempo. Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC). Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu. Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF. Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos. Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora , dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente. Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem para envio do ofício ao Tribunal para pagamento. Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos. Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br. O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas. Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5014757-38.2024.4.04.7205

ID: 298234537

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-38.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVONETI ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : IVONETI ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO (OAB AL008584) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-38.2024.4.04.7205/SC AUTOR : IVONETI ALVES BARBOSA ADVOGADO(A) : LEONARDO JOSE DANTAS CARNEIRO (OAB AL008584) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto: 1. A Secretaria remete os autos à Central de Perícias da Subseção Judiciária de origem para realização de PERÍCIA MÉDICA e PERÍCIA SOCIAL , nos termos do Provimento nº 149/2024 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4º Região. PERÍCIA MÉDICA : Especialidade: Ortopedista . Especialidade alternativa: Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou Perícia Médica. 2. O(a) perito(a) deverá apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias úteis após a data da perícia. 3. Encaminhem-se ao perito médico os seguintes quesitos do juízo (art. 426, inciso II, do CPC), além de outros eventualmente apresentados pelas partes: a) A parte-autora apresenta alguma patologia de natureza física, intelectual ou sensorial, que obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas? Qual(is) a(s) CID desta(s) doença(s)? b) Em caso positivo, a deficiência incapacita para a vida independente e para o trabalho por no mínimo 2 (dois) anos? c) Qual o grau de evolução da(s) patologias(a) verificada(s)? Fundamente. d) Informe quais as restrições à realização de esforço físico, esforço mental ou atividades que a patologia acarreta à pessoa examinada (intelecção, compreensão, desvio comportamental, elevação e transporte de peso, posição corporal, horário de exposição ao sol, movimentos repetitivos, tipos de movimento, etc.) Fundamente. e) Informe quais os esforços físicos, esforços mentais ou atividades que a parte-autora pode realizar. Dê exemplos. f) Qual o grau de redução da capacidade para desempenhar as atividades da vida diária compatíveis com sua idade? g) Sendo constatada incapacidade, é, essa, de natureza permanente ou temporária? Fundamente. h) É possível fixar com segurança desde que época que remonta a incapacidade da parte-autora? i) Outros esclarecimentos que o perito entender pertinentes. 4. No que diz respeito a alegação de miserabilidade da família, deverá ser nomeada assistente social para elaboração de Estudo Social , a qual comparecerá no local de moradia da parte-autora e apresentará, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua intimação , RELATÓRIO descritivo das condições do grupo familiar (conforme formulário enviado pela Secretaria), acompanhado de fotografias. 5. Fica CITADO o INSS dos termos do presente pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Com a entrega do laudo pericial e do Estudo Social, as partes deverão ser intimadas para manifestação e formulação de propostas de conciliação, se for o caso. Prazo: 15 dias. 7. Ao final, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 8. Após, os autos serão encaminhados para sentença. 9. Por fim, fica registrado que eventual pedido de tutela será analisado na sentença, salvo se apresentados elementos que justifiquem reanálise em momento anterior . ATENÇÃO: O(a) procurador(a) deverá informar o telefone da parte autora (preferencialmente com whatsapp), a fim de facilitar o contato com a assistente social nomeada, caso se faça necessário.

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Processo nº 5014757-19.2025.4.04.7200

ID: 272644144

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-19.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GIBRAIL DOS SANTOS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENILSON BELCHOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GIBRAIL DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : DENILSON BELCHOR (OAB SC023268) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014757-19.2025.4.04.7200/SC AUTOR : GIBRAIL DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO(A) : DENILSON BELCHOR (OAB SC023268) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “ Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5014757-43.2024.8.21.0023

ID: 319779137

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014757-43.2024.8.21.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOACIR TEIXEIRA SILVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ULISSES OLIVEIRA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-43.2024.8.21.0023/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MOACIR TEIXEIRA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ULISSES OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS091896) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014757-43.2024.8.21.0023/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : MOACIR TEIXEIRA SILVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ULISSES OLIVEIRA DA SILVA (OAB RS091896) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de analisar pedidos da parte executada para desbloqueio das quantias penhoradas no evento 23, sob a alegação de que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e não excederam quarenta salários-mínimos e, dessa forma, seriam impenhoráveis com base no artigo 833, X, do CPC e no entendimento do STJ. A parte exequente postulou o levantamento dos valores bloqueados no evento 35, ALVLEVANT1 . Compulsando o feito, que foi efetivado o bloqueio de R$ 2.546,83 nas contas da executada, sendo que a quantia de R$ 908,03 foi considerada impenhorável no evento 26, DESPADEC1 . Verifica-se no extrato bancário da executada que a quantia remanescente do bloqueio é oriunda do recebimento de um pix no valor de R$ 1.612,32 ( evento 24, EXTR2 ). Possivelmente se trate de alguma contratação realizada pela parte executada, pois o CNPJ indicado se trata do BANCO C6 CONSIGNADO S.A, conforme tela que segue: O crédito de empréstimo consignado é equiparado à verba salarial e, dessa forma, impenhorável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR ORIUNDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DISPÕE O ART. 833, IV, DO CPC/2016, QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL, RESSALVADO O §2º, DESDE QUE COMPROVADA SUA ORIGEM. NO CASO, A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU QUE A QUANTIA BLOQUEADA DE R$ 3.406,74 É PROVENIENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VINCULADO A SUA APOSENTADORIA. ASSIM, OS VALORES POSSUEM NATUREZA SALARIAL, VISTO QUE OS DESCONTOS DAS PARCELAS OCORREM DIRETAMENTE NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DEVENDO SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DES. CORSSAC LANÇOU DIVERGÊNCIA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. O DES. CAIRO ACOMPANHOU O RELATOR. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento, Nº 50483877720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 30-04-2025) Os valores bloqueados não superam 40 salários-mínimos, valor que, por determinação legal (art. 833, X, CPC), deve ser considerando impenhorável, quando depositado em caderneta de poupança. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento que as quantias depositadas em outras formas de contas bancárias ou de investimento até o referido limite também devem ser consideradas impenhoráveis: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE . INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPROVADO O ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO LEGAL. LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. PRECEDENTES. o recorrente teve bloqueados, de sua conta bancária, numerário que referiu ser impenhorável, sob a alegação de que é quantia inferior a 40 salários -mínimos, estando ao abrigo da exceção legal. Inteligência do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Sobre a origem dos valores impenhoráveis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não há distinção e que estes podem ser mantidos em caderneta de poupança, conta corrente ou aplicação financeira, sendo impenhoráveis as quantias inferiores a 40 salários -mínimos, ressalvados apenas os casos em que configurado abuso, má-fé ou fraude, o que aqui não se verifica. Valor constrito bem inferior a 40 salários -mínimos. Imperioso o provimento do recurso, com o reconhecimento da impenhorabilidade , quantia que deve ser liberada ao agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (Agravo de Instrumento, Nº 51357991720238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 23-05-2023) Portanto, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados, com base no art. 833, IV e X, do CPC. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça-se alvará em favor da executada e, após, intime-se a parte exequente para prosseguimento.

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Luana Da Silva Prates x Abc Brinquedos Eireli - Epp e outros

ID: 275167194

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014757-82.2024.8.08.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA PRATES

Polo Passivo:

ABC BRINQUEDOS EIRELI - EPP PICPAY SERVIÇOS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

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SILVANO JOSE ALVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5014757-82.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA DA SILVA PRATES REU: ABC BRINQUEDOS EIRELI - EPP, PICPAY SERVIÇOS S.A. Advogado do(a) AUTOR: SILVANO JOSE ALVES - ES14738 Advogado do(a) REU: CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA - ES21449 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelas requeridas, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a qualidade expressa em lei que autoriza o sujeito (autor) a invocar a tutela jurisdicional. Nessa lógica, será réu aquele contra qual a parte demandante pretender algo. Além do que, prevalece na jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento fundado na teoria da asserção (in statu assertionis), segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória. Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. 2.2 Mérito. Superada a questão preliminar, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo bem como as condições da ação. Passo ao julgamento da lide. Ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do inciso I, artigo 355, do Código de Processo Civil. Os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas, conforme manifestação das partes em audiência (ID 65151591). Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e as requeridas no de fornecedor (art. 3º do CDC). No mais, deve ser destacado que a 2ª requerida, por constituir instituição financeira, está sujeita ao regramento consumerista, tanto assim que a Lei n. 8.078/90, no seu artigo 3°, §2°, prevê expressamente a submissão dos serviços de natureza financeira e de crédito às suas normas. A questão também se encontra pacificada no seio do Superior Tribunal de Justiça, proclamando a jurisprudência do Colendo Sodalício que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (SÚMULA STJ Nº 297). É necessário o destaque de que a causa de pedir refere-se a falha na prestação dos serviços, onde, tanto o fornecedor quanto o vendedor imediato, são responsáveis de maneira solidária, por força do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, após minuciosa análise dos argumentos apresentados pelas partes, entendo que mais razão guardam os fundamentos apresentados pela requerente. Firmo este entendimento, pois observo que as partes requeridas apresentam defesa apontando o erro na transação entre elas, afirmando, a 1ª requerida, ser culpa da 2ª requerida, enquanto a 2ª requerida, por sua vez, aponta ser mera intermediária entre compradores e vendedores, não possuindo responsabilidade pelo prejuízo alegado pela parte autora. Para além disso, as partes requeridas não impugnam a ocorrência dos fatos na forma descrita na inicial, inclusive, o comprovante fiscal id 54316869, a fatura de cartão de crédito id 54316870 e o e-mail id 54316871, atestam que a autora foi obrigada a realizar o pagamento das suas compras em dinheiro, mesmo já tendo sido processada via cartão de crédito. Entretanto, considero razoável o prazo em que o estorno foi realizado, eis que, dentro do próprio mês em que a compra foi concretizada, conforme comprovante de estorno (id 54316874), não sendo razoável a expectativa da autora de solução imediata do problema, pois existem trâmites administrativos necessários em tais transações financeiras. Deste modo, diante de todo o exposto, verifico a boa-fé e ausência de ato ilícito praticado pelas requeridas e, consequentemente, não há que se falar em indenização por danos materiais, pois os valores foram devolvidos antes do ingresso da ação, em curto período de tempo. Sobre os danos morais vindicados pela parte Autora, é imperioso assinalar que o descumprimento contratual não os ocasiona necessariamente. Transgressões dessa ordem, conquanto excepcionalmente possam engendrar consequências lesivas no plano dos direitos personalíssimos do prejudicado, via de regra não o fazem. É dizer, o dano moral não é uma consequência inexorável do descumprimento de contrato, impondo-se a quem se afirma lesado comprovar que os desdobramentos da violação da avença repercutiram nocivamente em sua esfera íntima ou nos direitos inerentes à sua personalidade. Em linhas gerais, entendo que não há ofensa à honra objetiva da parte requerente, visto que inexiste nos autos qualquer comprovação concreta de que a conduta das partes requeridas, teriam infringido a imagem ou o nome da parte autora. 3. Dispositivo Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Diligencie-se. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. JEFFERSON RODRIGUES CRAVINHO Juiz Leigo Ofício DM Nº 0597/2025 S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc… O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, [data da assinatura eletrônica]. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito. INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: ABC BRINQUEDOS EIRELI - EPP Endereço: Rua Monsenhor Pedrinha, 1572, - de 1034 ao fim - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-158 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A. Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, Condomínio Atlas Office Park, Bloco A, 1 andar, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020

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Processo nº 5014757-86.2025.8.13.0231

ID: 328909243

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014757-86.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGUILA FRANCISCA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014757-86.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Capitalização / Anatocismo] AUTOR: AGUILA FRANCISCA RIBEIRO CPF: 123.243.136-26 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por AGUILA FRANCISCA RIBEIRO contra BANCO PAN S.A. Alega a autora a existência de cobranças ilegais no contrato de financiamento de veículo (Ford KA SE 1.0 HA, ano 2016/2016) celebrado com o réu, no valor de R$ 32.019,93, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.736,88. Sustenta a impossibilidade de honrar as prestações devido à onerosidade excessiva do contrato, reputando abusivas: (I) a aplicação da taxa de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, (II) a capitalização de juros sem informação explícita no contrato, e (III) a cobrança de juros moratórios e comissão de permanência em desacordo com as Súmulas 30, 294, 296, 472 e 379 do STJ e (IV) a transferência ao consumidos das despesas de cobrança, de honorários e custas. Requer, em sede de tutela de urgência, que o réu se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA, Cartório de Protesto e SCR - Banco Central) ou que suspenda imediatamente tal inscrição caso já tenha sido feita. Pugna para que seja mantida na posse do veículo financiado. Pleiteia, ainda, a autorização para consignar em juízo o valor mensal que entende devido ou, alternativamente, o valor integral da parcela contratada para elidir a mora, sem que isso caracterize reconhecimento do valor como devido. É o breve relato. Decido. DA CERTIDÃO DE TRIAGEM (ID. 10466798040) Quanto à apontada insuficiência da procuração, ressalto que, em conformidade com o tema 1198, do STJ, há possibilidade de exigência de documentação complementar de acordo com as especificidades do caso. Na hipótese, contudo, verifico que embora tenha havido a digitalização da cópia da procuração e não da via original (ID 10461872364), a assinatura dela constante é coincidente com o documento pessoal da parte (ID 10461875022) e a procuração foi outorgada em data recente. Foram, ainda, trazidos outros documentos a evidenciar a autenticidade da postulação. Destarte, havendo indicativo da manifestação legítima do direito de ação, deixo de ordenar a juntada de novo documento. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Tendo em vista a documentação de ID 10480507964 e 10480496468, e atento à declaração de hipossuficiência de ID 10461896855, defiro à parte autora, até ulterior decisão, o benefício da assistência judiciária gratuita. DA TUTELA DE URGÊNCIA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando as alegações contidas na inicial e os documentos juntados, verifica-se que, pelo menos neste momento de cognição sumária, não restam presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte autora. Sobre o requisito da probabilidade do direito, ensina Fredie Didier Jr. que: “A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidas pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos” (Curso de Direito Processual Civil - vol. 02, 2025, ed. Juspodivm, p. 775) In casu, a demanda requer dilação probatória para que se possa ter o mínimo de segurança quanto à existência das alegadas abusividades contratuais. Atente-se que a autora não nega a relação jurídica estabelecida com o réu, de modo que suas alegações recaem sobre a forma de cálculo e a incidência dos encargos financeiros, havendo, no seu entender, onerosidade excessiva. Quanto ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, aplica-se o disposto nos §§2º e 3º do art. 330 do CPC. Em se tratando de ação que tenha por objeto obrigações decorrentes de financiamento, a autora deve pagar, no tempo e modo pactuado, o valor considerado incontroverso, sendo incabível o depósito judicial de valores fixados unilateralmente pela demandante, sob pena de esvaziamento da cláusula contratual. Em situações análogas, pelo indeferimento da suspensão liminar das parcelas em casos envolvendo revisional de contrato, o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - ABUSIVIDADE DOS JUROS - NÃO CONSTATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - IMPOSSIBILIDADE. - Verificando a existência de questões significativamente controvertidas em estágio processual imaturo e, frente à fragilidade das provas constantes nos autos, mostra-se temerário e precipitado o deferimento da tutela de urgência pleiteada, por indispensável adicional dilação probatória no sentido de comprovar as alegações trazidas pela parte agravante. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.025985-0/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025) Dessa forma, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela de urgência. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Considerando as especificidades da causa e visando à adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, reservo-me, por ora, à análise da conveniência de designação de audiência de conciliação, se for o caso, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC e do Enunciado 35 da ENFAM. Cumpre ressaltar que tal deliberação não implica o afastamento dos meios autocompositivos, os quais permanecem plenamente incentivados, de modo que, a qualquer tempo, eventual composição amigável poderá ser trazida aos autos para homologação judicial. Dessa forma, determino: 1. CITE-SE a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, sob pena de revelia (arts. 335 e 344 do CPC). 1.1. Caso a citação não se concretize, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar novo endereço ou requerer diligências complementares. 1.2. Desde já, defiro a pesquisa de endereço da parte ré nos sistemas conveniados. 1.3. Esgotados os meios para tentativa de localização da requerida, sendo isso certificado pela secretaria, retornem os autos conclusos para análise do que de direito. 2. Após a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 350 do CPC. 3. Havendo interesse público envolvido, intime-se pessoalmente o representante do Ministério Público para se manifestar nos termos do art. 178 do CPC. 4. Apresentada ou não impugnação à contestação, intimem-se as partes para que se manifestem, em prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito: a) Requerer o julgamento antecipado do mérito; ou b) Excepcionalmente, mediante justificativa: b.1) Delimitar eventuais questões de fato ainda não elucidadas, objeto de dilação probatória; b.2) Especificar, de forma pormenorizada, a necessidade e os meios de prova a serem produzidos para cada questão de fato. 5. Em seguida, voltem os autos conclusos para: 5.1) deliberação sobre providências preliminares e saneamento (art. 357 do CPC), ou 5.2) julgamento antecipado do mérito, se for o caso (art. 355 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 5014757-53.2024.4.04.7200

ID: 314249377

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Florianópolis Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5014757-53.2024.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEGA JET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014757-53.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MEGA JET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA (OAB SC019756) ADVOGADO(A) : ANDRÉ … ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5014757-53.2024.4.04.7200/SC REQUERENTE : MEGA JET COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA. ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE ALCÂNTARA (OAB SC019756) ADVOGADO(A) : ANDRÉ WAGNER (OAB SC010007) DESPACHO/DECISÃO Operação Platinum O Leiloeiro Público Oficial, em atenção ao despacho do evento 59 , "informa que o equívoco material quanto ao nome do arrematante contido na aludida decisão, vez que o adquirente trata-se de Cordiolino Junio Barbosa , devidamente qualificado no Auto de Arrematação de evento 54. Assim, para evitar transtornos futuros, visto o decurso de do prazo estabelecido pelo Código de Processo Civil/2015, requer a expedição da Carta de Arrematação/Ordem de Entrega em nome do arrematante Cordiolino Junio Barbosa ." ( 64.1 ) (grifou-se) De outro lado, a empresa MEGA JET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA., por meio de petição ( processo 5007596-31.2020.4.04.7200/SC, evento 276, PET1 ), informou que " encontra-se como depositária fiel de três veículos sequestrados nos autos 5019545-86.2019.4.04.7200" : VEÍCULOS SEQUESTRADOS Nº SÉRIE/PLACAS 1 Carreta Rodoviária QIO4487 2 Moto Aquática - The Princess 441M2018000703 3 Moto Aquática - The Lord 441M2018000711 Informou, também, que " o sequestro se deu no dia 07/11/2019 , estando a peticionante responsável pelos veículos desde então ." (grifou-se) Requereu, no evento 68, PET1 : (...) 4) assim, postula seja fixada diária no importe de R$ 8,28 (oito reais e vinte e oito centavos), valor esse extraído do Decreto Nº 4536/19, do Município de Tubarão/SC que fixa os valores de Referência sobre a Remoção, Guarda, Depósito e Alienação de Veículos retidos e Apreendidos em Decorrência de infração à Legislação de Trânsito nos termos da Lei nº 3.431/2010 – em anexo. 5) Levando-se em conta que referido bem está sob a guarda e conservação da ora peticionante desde 07/11/2019 (Ev.2, Out7), somando aproximados 2.100 dias, o valor ressarcitório devido é de R$ 16.642,80 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oitenta centavos). O Ministério Público Federal, no evento 71, MANIF_MPF1 , manifestou que não se opõe à proposta, considerando a proporcionalidade em relação ao valor arrematado, nos seguintes termos: No evento 68 a MEGA JET COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. propõe a fixação de diária de R$ 8,28 pelo exercício do encargo de guarda dos bens apreendidos (moto aquática), com base no Decreto 4536/19 do Município de Tubarão/SC (fixa os valores de Referência sobre a Remoção, Guarda, Depósito e Alienação de Veículos retidos e Apreendidos em Decorrência de infração à Legislação de Trânsito), resultando em R$ 16.642,80 referente à guarda durante 2.100 dias, tendo a moto aquática sido arrematada por R$ 63 mil. É o relatório. Decido. Evento 64 : Trata-se de petição apresentada pelo Leiloeiro Público Oficial, Daniel Elias Garcia , " em atenção ao despacho de evento 59, informa que o equívoco material quanto ao nome do arrematante contido na aludida decisão, vez que o adquirente trata-se de Cordiolino Junio Barbosa , devidamente qualificado no Auto de Arrematação de evento 54." (grifou-se) Verifico que houve erro material por parte deste juízo, tendo em vista que o arrematante do veículo acima identificado foi Cordiolino Junio Barbosa ( 64.1 ). A empresa Mega Boat Comércio de Produtos Náuticos Ltda. foi depositária fiel de três veículos sequestrados, um deles arrematado nestes autos. Ante o exposto, 1. R etifico erro material na decisão do evento 59.1 , que trata do nome do arrematante. Assim sendo, onde se lê: O leiloeiro nomeado no evento 6.1 apresentou comprovante de depósito judicial ( evento 54, COMP7 ) referente ao veículo acima referido e arrematado no Leilão finalizado em 09/04/2025 . O adquirente efetuou regularmente o pagamento da comissão devida ao leiloeiro e custas judiciais ( evento 54, COMP6 e ( evento 54, COMP5 ), sendo o veículo arrematado por Mega Boat Comércio de Produtos Náuticos Ltda. por R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). Leia-se: O leiloeiro nomeado no evento 6.1 apresentou comprovante de depósito judicial ( evento 54, COMP7 ) referente ao veículo acima referido e arrematado no Leilão finalizado em 09/04/2025 . O adquirente, Cordiolino Junio Barbosa, efetuou regularmente o pagamento da comissão devida ao leiloeiro e custas judiciais ( evento 54, COMP6 e ( evento 54, COMP5 ), sendo o veículo arrematado por R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais). 2. O Ministério Público Federal, no evento 71, MANIF_MPF1 , manifestou que não se opõe à proposta, considerando a proporcionalidade em relação ao valor arrematado. 2.1. Intime-se a requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários, visando providenciar a transferência dos valores à empresa Mega Boat Comércio de Produtos Náuticos Ltda, cujo montante já foi indicado nos autos. 2.2. Cumprido o acima disposto, proceda-se à transferência. 3. Ciência ao MPF. 4. Intimem-se as partes.

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